Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

Conceito de João Monteiro: "é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa" (Theodoro Jr., 2024).

Não se reconhece a justiça ou injustiça da pretensão da parte contrária, mas apenas a veracidade do fato por ela arrolado. Ou seja, a confissão é diferente do reconhedimento da procedência do pedido, que, segundo o art. 487, III, a, do CPC/2015, é causa de extinção do processo, com resolução de mérito. (Theodoro Jr., 2024).

"É a confissão apenas um meio de prova, que, como os demais, se presta a formar a convicção do julgador em torno dos fatos controvertidos na causa. Pode muito bem ocorrer confissão, e a ação ser julgada, mesmo assim, em favor do confitente. Basta que o fato confessado não seja causa suficiente, por si só, para justificar o acolhimento do pedido." (Theodoro Jr., 2024).

Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

§ 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal.

"A confissão judicial é subdividida pelo Código em: (a) espontânea: a que resulta de iniciativa do próprio confitente, que dirige petição nesse sentido ao juiz, manifestando seu propósito de confessar; e (b) provocada: a que resulta de depoimento pessoal, requerido pela parte contrária, ou ex officio, pelo juiz. A confissão, judicial ou extrajudicial, pode ainda ser total ou parcial, conforme admita o confitente a veracidade de todo o fato arrolado pela parte contrária, ou apenas de uma parcela dele." (Theodoro Jr., 2024).

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

"A confissão costuma ser chamada de rainha das provas, pela maior força da convicção que gera no espírito do juiz. Seus principais efeitos, segundo clássica doutrina, são: a) fazer prova plena contra o confitente; b) suprir, em regra, eventuais defeitos formais do processo. Uma vez que os litisconsortes são considerados, em face do adversário, como litigantes distintos (salvo no caso de litisconsórcio unitário), os atos de um não prejudicam os demais (CPC, art. 117). Esse o motivo pelo qual a confissão de um não prejudica os outros litisconsortes (CPC, art. 391, caput). O parágrafo único do art. 391 cuida de preservar os interesses da sociedade conjugal, impedindo que um dos cônjuges, mesmo quando não se tenha instalado em juízo, venha a confessar em ação real imobiliária, burlando a regra do art. 1.647, I, do Código Civil, de alguma forma. O legal se estende, também, aos companheiros em união estável, mas não atinge os casos de regime matrimonial de separação absoluta de bens (CPC, art. 391, parágrafo único, in fine)."(Theodoro Jr., 2024).

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

§ 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Requisitos para a eficácia da confissão: I) capacidade plena do confitente; os representantes legais de incapazes nunca podem confessar por eles; II) inexigibilidade de forma especial para a validade do ato jurídico confessado (não se pode confessar um casamento sem demonstrar que ele se realizou com as solenidades legais; ou a aquisição da propriedade imobiliária sem a transcrição no Registro de Imóveis); III) disponibilidade do direito relacionado com o fato confessado (art. 392, § 1º). (Theodoro Jr., 2024).

Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Verificar art. 214 do CC/02.

Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

A confissão verbal extrajudicial só se prova com testemunhas e só é admissível para prova de atos jurídicos não solenes.

"Seu valor será apreciado segundo o merecimento que tiver, no caso, a prova testemunhal" (Theodoro Jr. 2024).

A confissão extrajudicial por escrito pode ser feita diretamente à parte ou a seu representante, a terceiro ou em testamento.

Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

A regra da indivisibilidade da confissão só é absoluta quando seja esta o único meio de prova para basear a sentença. Consoante as lições do professor Humberto Theodoro Jr., "quando o juiz dispõe de outros elementos para fundar seu convencimento, pode cotejar trechos da confissão com outras provas, para aproveitar apenas aquilo que estiver em harmonia com o conjunto dos elementos de convencimento".

"Não há hierarquia de valor probante da confissão que impeça a aplicação da regra fundamental do art. 371. Destarte, prevalece, ainda hoje, o ensinamento de João Monteiro, firmado ao abrigo do art. 156 do Regulamento nº 737, de 1850, no sentido de que “a confissão é indivisível para não ser aceita em parte, e rejeitada em parte, se outra prova não houver”." (Theodoro Jr., 2024).

"Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

§ 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

§ 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento."

De acordo com o professor Humberto Theodoro Junior (2024), "A finalidade desse meio de prova é dupla: provocar a confissão da parte e esclarecer fatos discutidos na causa. O momento processual da ouvida do depoimento pessoal é a audiência de instrução e julgamento (art. 385)." Além disso, é ato personalíssimo, que não pode ser praticado por mandatário.

"A pena de confissão, imposta à parte convocada a prestar depoimento pessoal, conduz a uma presunção relativa, que pode não prevalecer diante do conjunto probatório dos autos" (STJ, AI 43.984–4/RJ, 4ª Turma, DJU 28.03.1994, p. 6.331).

Esclarecimento da parte, de acordo com Humberto Theodoro Jr. (2024):

"Além do depoimento pessoal, que tem por objetivo principal provocar a confissão, o juiz, a qualquer tempo, pode ordenar o comparecimento da parte, para inquiri-la sobre fatos da causa. Nessa hipótese, não se cuida propriamente de obtenção de prova, mas de esclarecimento (CPC, art. 139, VIII). Isto, porém, não quer dizer que a parte, convocada para esclarecimentos, esteja de confessar, se a tanto se mostrar disposta. Se tal ocorrer, o interrogatório esclarecedor terá se transformado em depoimento pessoal, com eficácia de confissão, para a instrução probatória do processo."

"Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor."

A recusa de depor e a resposta evasiva se equivalem.

"Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos."

O advogado não pode prestar depoimento pessoal em nome da parte, mas, dispondo de poderes especiais, poderá produzir confissão de fatos em desfavor do litigante que representa no processo, conforme os arts. 105, 389 e 392, § 2º do CPC/2015.

"Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos:

I — criminosos ou torpes que lhe forem imputados;

II — a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo;

III — acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível;

IV — que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família."

"Desonra" é conceito subjetivo, que depende dos valores sociais e da análise do contexto.

Ações de família — proteção do melhor interesse da criança e do adolescente.

Como bem leciona o professor Humberto Theodoro Jr.: "A exigência do processo civil de que a parte não se recuse a depor sobre os fatos relevantes da causa não ofende a garantia constitucional do direito ao silêncio (CF, art. 5º, LXIII), visto que este se refere apenas aos reflexos negativos que possam ocorrer no âmbito da persecução criminal, hipótese que já se acha contemplada nas escusativas do art. 388."

Lembrem da famosa frase "sem título, não há execução".

Hoje tratamos aqui da execução de um título judicial. Ou seja, do cumprimento de sentença.

Porém, são apenas lembretes e anotações mais importantes. Vocês sempre devem ler o Código e ir para as aulas presenciais na graduação!

Para começar, verifiquem o rol de títulos executivos judiciais do art. 515 do CPC/2025, abaixo colacionado:

"Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I — as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II — a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III — a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV — o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V — o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII — a sentença arbitral;

VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX — a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X — (VETADO).

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo."

Também lembrem que o título executivo, para ser executado, deve ser líquido. Revejam as anotações da aula de liquidação. E lembrem que há a possibilidade de executar o título executivo judicial provisoriamente, em caráter excepcional, em determinadas hipóteses previstas em lei, quando não há trânsito em julgado ainda.

O cumprimento de sentença tratado aqui no texto de hoje é o de título definitivo, ou seja, aquele título que transitou em julgado.

Art. 523 do CPC/2015 prevê a necessidade de requerimento (iniciativa do exequente/credor) para se iniciar a execução. Ou seja, a execução não se inicia de ofício:

"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação".

Lembrar do princípio do sincretismo processual visto na primeira aula, sobre princípios.

Importante previsão de multa no dispositivo acima.

O prazo de 15 dias para pagamento previsto no requerimento: conta-se em dias úteis.

Honorários são específicos da fase de cumprimento de sentença.

Os requisitos do requerimento constam no art. 524 do CPC/2015:

"Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I — o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;

II — o índice de correção monetária adotado;

III — os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV — o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V — a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI — especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII — indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe."

Parágrafos 3 a 5 – lembrar do dever de cooperação previsto no art. 6o do CPC/2015.

Citação do devedor: art. 513 do CPC/2015.

Importante lembrar de manter o endereço atualizado.

Quando não há pagamento: pode haver protesto da decisão judicial, conforme artigo 517 do CPC/2015.

Impugnação ao cumprimento de sentença: defesa com matérias mais limitadas, tendo em vista que, em regra, já houve defesa na fase de conhecimento.

Lembrar do prazo — não há nova intimação. O prazo para impugnar se inicia de forma automática após o término do prazo anterior para pagamento.

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II — ilegitimidade de parte;

III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV — penhora incorreta ou avaliação errônea;

V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. (Vide AR 2876)

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide AR 2876)".

Demais disposições:

"Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber."

A efetividade do Direito:

Tutela jurisdicional de qualidade e célere.

• Acesso à justiça.

• Aprimoramento dos mecanismos processuais.

• Instrumentalidade do processo.

• “Técnicas de Sumarização”.

• A execução: a efetivação das medidas que constituem a sanção civil, confiada aos órgãos judiciários (Liebman);

• Atos materiais que garantem o direito da parte vencedora.

- Jurisdição é baseada em atividade de conhecimento e também de execução.

- Processo sincrético após reformas do CPC de 1973:

“(…) o processo volta-se, a um só tempo, ao reconhecimento do direito aplicável à espécie (isto é, a definir quem é merecedor da tutela jurisdicional), é à prática de atos voltados à satisfação do direito tal qual reconhecido. Sincrético porque o processo passou o processo a admitir a prática de atos que, na visão tradicional, eram incapazes de conviver em um mesmo processo, não por acaso “processo de conhecimento” e o “processo de execução”. A partir de então, uma verdadeira mistura imaginável aos olhos tradicionais, de atos judiciais (cognitivos e executivos), passou a ser generalizadamente admitida. O advérbio “generalizadamente” é pertinentíssimo: antes das precitadas leis, o sincretismo era exclusividade de alguns procedimentos especais e esta característica era justificada por razões muito diversas daquelas que conduziram o legislador a partir de 1994 a espraiar aquela compreensão unitária (ou sincrética) do processo. (BUENO, 2016, p. 421)

- Diferença entre cumprimento de sentença (execução de título judicial) e execução de título extrajudicial.

- Cumprimento provisório de sentença.

Princípios da execução:

– Princípio do sincretismo (da autonomia até o sincretismo, reforma execução – 2005 e 2006).

- Princípio do título executivo: o legislador confere força executiva a determinados títulos. Muitos países, mesmo hoje em dia, dão força executiva para poucos títulos. Títulos estes que são previstos na legislação. Rol dos títulos executivos é taxativo. Lei estadual não pode conferir força executiva aos títulos. Somente a União legisla.

– Princípio da patrimonialidade ou realidade: devedor responde com seu patrimônio. Toda execução é real (Humberto T. Junior). A execução não poderá recair sobre bens de terceiros.

– Princípio da suficiência: a execução tende a apenas a satisfação do interesse do credor. A atuação jurisdicional não pode servir de instrumento de vingança contra o devedor (direito romano).

– Princípio da menor onerosidade ou gravosidade ao executado – artigo 805 do CPC/2015.

– Princípio da tipicidade dos atos executivos: o juiz deve promover a execução da forma como a lei prevê.

– Princípio da execução específica/Princípio da máxima utilidade da execução: execução deve ser específica, deve proporcionar o bem da vida previsto no título. Excepcionalmente há a conversão em perdas e danos. Tornar o resultado material o mais próximo possível da realidade, caso o exequente não tivesse tido o seu direito violado.

– Princípio da dignidade da pessoa humana: dá suporte para impenhorabilidade (bem de família, etc.). Diretamente ligado ao princípio da menor onerosidade da execução. Visa a proteção do executado para não deixar que ele seja exposto a situações incompatíveis com a sua dignidade humana.

– Princípio da lealdade: (prática de atos atentatórios a Justiça), passaram a conferir ao devedor o dever de dizer os atos que possui. O juiz pode intimar o executado a intimar bens, senão ficará sujeito a multa.

– Princípio da utilidade da execução: não adianta leiloar caldeira que não pode ser movida, etc.

– Princípio da satisfatividade: delimita a incidência sobre patrimônio do devedor e a certeza de que aquilo que estou tutelando em juízo será concretizado.

– Princípio da livre iniciativa: exequente tem a livre iniciativa de promover o processo executivo. A ele é cabível o ônus de obedecer o prazo prescricional.

– Princípio do contraditório:

Essa tão desejada efetividade do processo, também objeto das mais recentes reformas processuais, deve ser buscada com a criação de mecanismos processuais e o aprimoramento daqueles já existentes, na tentativa de entregar uma prestação jurisdicional de qualidade – e, ainda, de modo célere – aos que dela necessitam. No entanto, não se deve esquecer de que a melhor decisão a ser tomada é aquela que respeita a participação de todos os sujeitos do processo. Desse modo, não se pode olvidar o respeito ao princípio do contraditório como fator que legitima as decisões jurisdicionais.

E como preceitua Evaristo Aragão Santos (2012, p. 157), num Estado Democrático de Direito, como o Brasil, com o objetivo de se evitar a ditadura de opiniões, o mais aconselhável é se estabelecer um processo democrático para a formação da decisão. Isto é, um processo que viabilize a participação, mais ampla possível, de todos aqueles que operam com o sistema jurídico.

Compondo-se do binômio “ciência e resistência” ou “informação e reação”.

- Decorrência do princípio da igualdade e do Estado de Direito.

- Legitimação das decisões judiciais.

- CR/1988, artigo 5º, LV.

- Processo democrático de formação da decisão: participação de todos os sujeitos do processo.

- Vedação à decisão surpresa (Nelson Nery Junior e Welder Queiroz dos Santos).

Na execução:

- Concretizar os princípios basilares da execução: a máxima efetividade possível; a menor gravosidade ao executado.

- Se inobservado: inconstitucionalidade.

- Princípio da ampla defesa: possibilitar as partes que dentro do processo o poder de falar nos autos e defender os seus interesses no processo de todos os modos possíveis.

REFERÊNCIAS

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

SANTOS, Evaristo Aragão. “Em torno do conceito e da formação do precedente judicial”. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Direito jurisprudencial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 157.

Após o requerimento, o cumprimento de sentença se desenvolve por impulso oficial enquanto o credor não fizer cessar ou suspender essa atividade.

Toda execução se desenvolve no seu exclusivo interesse (arts. 775 e 797, CPC/2015).

“Como a atividade executiva é mero prosseguimento da cognitiva, as partes serão as mesmas. Assim, o cumprimento não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (art. 513, S5°).” (Theodoro Jr, 2023)

Art. 514, CPC/2015:

“Uma coisa, porém, deve ficar bem escla-recida: quando a lei permite a condenação condicional ou a termo, o que tem em mira é apenas a prestação e nunca a própria relação obrigacional. Seria totalmente inadmissível uma sentença que condenasse alguém a pagar, por exemplo, uma indenização, se ficar, no futuro, provado que praticou ato ilícito, ou, se, em liquidação, se provar que o autor sofreu algum prejuízo. A relação obrigacional, ainda quando sujeita a condição ou termo, tem de ser certa e tem de ser provada antes da condenação. A sentença somente deixará pendente o momento de exigibilidade da prestação, que será aquele em que ocorrer o fato condicionante ou o termo. Fora disso, ter-se-ia uma sentença meramente hipotética, por declarar uma tese e não solucionar um caso concreto (lide), o que contrariaria todos os princípios do processo e da função jurisdicional.” (Theodoro Jr, 2023)

Art. 515, CPC/2015 – rol dos títulos executivos judiciais – Na sentença deve restar certificada a exigibilidade de uma obrigação certa e líquida.

Mudança do CPC/1973 para o CPC/2015:

“Os serventuários e auxiliares da Justiça dispõem de título executivo para cobrar seus créditos por custas (CPC/2015, art. 515, V). O Código anterior, qualificava esses créditos como títulos executivos ex-trajudiciais. O atual os conceitua como títulos judiciais, desde que o crédito tenha sido aprovado por decisão judicial.” (Theodoro Jr, 2023)

Art. 516, CPC/2015:

“(…) A competência executiva será sempre do juízo da causa, isto é, daquele órgão jurisdicional que figurou na formação da relação processual. A competência, in casu, porém, não se liga à pessoa física do juiz, mas sim ao órgão judicial que ele representa. Por isso, irrelevantes são as eventuais alterações ou substituições da pessoa do titular do juízo.

É, outrossim, funcional e, por isso, absoluta e improrrogável, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil. Ressalva-se, contudo, a hipótese do parágrafo único do mesmo artigo, em que o exequente poderá optar pelo cumprimento no juízo do atual domicílio do executado, no juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer.

O acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo é executado no juízo cível como título extrajudicial, e não como sentença (título judicial). O procedimento, portanto, é o da ação executiva autônoma, não se aplicando as regras do cumprimento de sentença, em face do veto oposto ao art. 515, X, do CPC/2015.

Cumpre lembrar que as liquidações individuais em sede de ação coletiva poderão ser propostas no juízo da ação condenatória ou no foro do domicílio do liquidante (art. 98, S 2°, II, do CDC).” (Theodoro, 2023).

Art 517, CPC/2015 – importante – possibilidade de protesto das decisões judiciais – regras específicas.

Art. 518, CPC/2015 – arguições nos próprios autos.

Art. 519, CPC/2015 – aplicação às decisões que concedem tutela provisória.

Os comentários dessa aula são baseados na obra do Professor Humberto Theodoro Jr., especialmente no Código Comentado, edição 2023.

Direito de ação está previsto na CR/88, no art. 5o, XXXV.

Processo é instrumento para a realização da jurisdição.

Direito de ação: Público (direito exigido contra Estado que tem o dever de prestar a atividade jurisdicional), subjetivo (art. 5, XXXV, todo e qualquer cidadão tem esse direito), abstrato (independe do resultado da demanda) e autônomo (não está vinculado ao direito material que a parte pretende naquela demanda).

Elementos da ação: partes (autor e réu), causa de pedir (remota – fatos e próxima – fundamentos jurídicos) e pedido (pedido mediato e imediato – este último sendo o pedido de tutela jurisdicional).

Somente os fatos vinculam o juiz e não os fundamentos jurídicos – teoria da substanciação quanto à causa de pedir próxima. Brocardo jura novit curia (o juiz conhece o direito).

No Livro II (Da função jurisdicional), Título I , do Código de Processo Civil de 2015, regula-se o tema da jurisdição e da ação:

“Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.”

Sobre as condições da ação, assim leciona o professor Humberto Theodoro Jr (2023):

“Interesse (ou interesse de agir) é a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo da ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte.

Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia.

Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação.

A legitimação para a causa difere da legitimação para o processo ou para estar em juízo na medida em que as pessoas que não têm a livre disposição de seus direitos, como, v.g., o menor, o interdito etc., considerados incapazes para os atos da vida civil, devem fazer-se representadas, assistidas ou autorizadas a ingressar em juízo.

Embora não utilize literalmente a expressão condição da ação e carência da ação, o CPC/2015 não rompeu com a teoria eclética de Liebman das três categorias processuais. Tanto assim é que o art. 485, ao tratar da extinção do processo sem resolução do mérito, prevê como situações distintas a fundada na ausência de pressupostos processuais (inciso IV) e aquela decorrente da falta de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI).

O momento processual adequado para a arguição da carência de ação por falta de interesse jurídico ou por ilegitimidade de parte são as preliminares da contestação (art. 337, XI, do CPC/2015). Não ocorre, porém, preclusão pelo silêncio da parte, visto que se trata de matéria de ordem pú-blica, apreciável até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, S 3°, do CPC/2015).

A jurisprudência atual, quanto ao critério de verificação das condições de legitimidade e interesse, tem seguido predominantemente a teoria da asserção, segundo a qual, ditas condições são avaliadas a partir da narração da parte formulada na inicial e não da análise in concreto do mérito da demanda.”

Sobre o artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015, assim preceitua o mesmo autor (2023):

“A defesa de direito alheio, em nome pró-prio, caracteriza a denominada legitimação anômala ou extraordinária. A Lei Processual admite, em certos casos, a atuação do MP como substituto processual, por exemplo, ao réu preso (art. 72, II) e ao interditando (art. 752, S 1º). A CF/1988 prevê legitimação extraordinária no chamado mandado de segurança coletivo, que poderá ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX).

Prevê, ainda, a Constituição a possibilidade de as associações agirem em nome próprio, em quaisquer ações civis, na defesa de seus associados, desde que expressamente autorizados (pelo estatuto ou por deliberação assemblear) (art. 5°, XXI).

Um dos principais efeitos da substituição processual consiste na aptidão para a coisa julgada, formada no processo do substituto, operar na esfera jurídica do substituído (ST), REsp 44.925/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 21.06.1994, DJ 15.08.1994).

O atual Código adotou o entendimento de parte da doutrina segundo o qual a legitimação extraordinária pode ser atribuída sem previsão expressa de lei em sentido estrito, desde que seja possível identificá-la no ordenamento jurídico, visto como sis-tema. Dispôs, ainda, no parágrafo único do art. 18, que, havendo substituição proces-sual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial.”

Sobre o artigo 19, há que se destacar que, em regra, toda ação é declaratória, “porque visa sempre a uma declaração positiva ou negativa de fato ou de direito”. A ação declaratória referida no dispositivo, é a estrito senso, meramente declaratória, que não constitui direitos e obrigações.

“A ação declaratória não pode ser colocada como requisito ou pressuposto para ajuizamento de ação condenatória ou constitutiva, porque é direito do autor optar por ação de efeitos mais amplos, que englobam a própria declaração (RTJ 107/877). Por opção do legislador, tem o autor a faculdade de limitar-se à ação declaratória mesmo quando já possível a condenatória ou constitutiva, e nada se opõe a que num só processo sejam cumulados pedidos de declaração, condenação e constituição. A sentença meramente declaratória não é, em regra, título executivo judicial a respeito do direito subjetivo declarado. Mas pode servir como tal, quando a sentença reconhecer a existência de obrigação de fazer, não fazer, pagar quantia ou entregar coisa (CPC/2015, art. 515, I). A ação declaratória objetiva é sempre uma relação jurídica concreta, não podendo se estender a relações futuras meramente prováveis. A ação declaratória, como veículo de pretensão à certeza jurídica, não prescreve. Mas se o direito material subjetivo que se quer declarar já incorreu em prescrição, falta ao autor interesse processual para justificar a declaratória. Essas ações são manejáveis em caráter principal. No sistema do CPC de 1973, a ação declaratória também poderia ser proposta em caráter incidental, na forma de uma cumulação sucessiva de pedidos (art. 5º do Código anterior). Essa sistemática não foi seguida pelo Código atual. No entanto, mesmo não existindo uma ação nova, é ampliada a coisa julgada material, de modo que o art. 503, S 1º, inclui nos seus limites objetivos a “questão prejudi-cial, decidida expressa e incidentalmente no processo”. Sendo assim, sem o rótulo e o procedimento do direito velho, as questões prejudiciais continuam passíveis de ser incluídas no objeto litigioso e, assim, solucionadas sob a autoridade da coisa jul-gada. Dever-se-a, todavia, observar rigorosamente o contraditório.”

Theodoro Júnior, Humberto Código de processo civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Restrições ao uso do bem, impondo direitos e deveres. Também envolve repercussões de imóveis entre si.

“O vizinho é todo aquele que pode ser afetado ou afetar pela utilização de outro imóvel”.

Natureza do direito de vizinhança: limitações legais ao direito de propriedade (Guilherme Calmon da Gama).

Transmissibilidade: obrigação propter rem.

Limitações: a) Positiva (fazer): manutenção; b) Negativa (não fazer); c) Permissiva (deixar fazer): permitir entrada no prédio para divisória.

Do Uso Anormal da Propriedade

Exemplos: barulho, jogar lixo.

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Art. 1.281. O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.”

Deve-se zelar pela saúde e segurança do vizinho.

Árvores:

Das Árvores Limítrofes

“Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.”

Se o vizinho se recusa a cortar a árvore que traz perigo: judicializar.

Árvores que trazem dano ao vizinho: proprietário deve indenizar.

Da Passagem Forçada

Direito à passagem forçada é diferente de servidão de passagem.

Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

§ 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

§ 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.

§ 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.

Da Passagem de Cabos e Tubulações

Obrigação de aceitar passagem de dutos subterrâneos (gás, telefone), quando não houver outro meio ou for muito oneroso. Direito à construção menos gravosa.

Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.

Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.

Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.

Das Águas

Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

Parágrafo único. Da indenização será deduzido o valor do benefício obtido.

Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

Art. 1.291. O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.

Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

Art. 1.293. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, construir canais, através de prédios alheios, para receber as águas a que tenha direito, indispensáveis às primeiras necessidades da vida, e, desde que não cause prejuízo considerável à agricultura e à indústria, bem como para o escoamento de águas supérfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.

§ 1 o Ao proprietário prejudicado, em tal caso, também assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deterioração das obras destinadas a canalizá-las.

§ 2 o O proprietário prejudicado poderá exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

§ 3 o O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação.

Art. 1.294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.

Art. 1.295. O aqueduto não impedirá que os proprietários cerquem os imóveis e construam sobre ele, sem prejuízo para a sua segurança e conservação; os proprietários dos imóveis poderão usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.

Art. 1.296. Havendo no aqueduto águas supérfluas, outros poderão canalizá-las, para os fins previstos no art. 1.293, mediante pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto, de importância equivalente às despesas que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação.

Parágrafo único. Têm preferência os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto.

Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

§ 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

§ 2 o As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

§ 3 o A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro.

Do Direito de Construir

Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.

§ 2 o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela suportar a nova construção; mas terá de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes.

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.

Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.

Art. 1.306. O condômino da parede-meia pode utilizá-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro condômino das obras que ali tenciona fazer; não pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armários, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, já feitas do lado oposto.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.

Art. 1.309. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.

Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

Art. 1.313. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para:

I – dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;

II – apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

§ 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva.

§ 2 o Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel.

§ 3 o Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento.

Obras: não se permitem obras que trazem prejuízo ao vizinho.

Quando se judicializa é comum juiz aplicar multa diária e determinar outras medidas.

Distância para fazer janela: distância mínima de 1,5 m. Se a janela fica virada para os fundos ou frente, 75 cm.

Se vizinho não obedece: lapso de um ano e dia para reclamar e solicitar a retirada. Se já passou o prazo: pode construir muro.

• Condomínio geral e condomínio edilício.
• Condomínio edilício: questões mais recorrentes. Importância econômica e social.
• CC/02 regulamenta condomínio. Propriedade. Capítulos VI e VII.
• Êxodo rural a partir de 1900 —> cidades e condomínios – espaços superpostos – dificuldades de moradia e habitação no espaço urbano etc.
• 1928 – primeiro Decreto sobre condomínio edilício. Importante para dissociar área comum de área privativa. Já havia preocupação com a fachada.
• 1964 – Lei 4.591 “Lei Caio Mário”. Foi revogada pelo CC/02? Ou só no que é conflitante com o CC/02? Divergência doutrinária.
• Condomínio edilício é modalidade de propriedade. Superposição.
• Áreas comuns – sou proprietária porém outros também são. Propriedade comum a todos os proprietários.
• Condômino: não é só o proprietário, mas também cessionários e promitentes compradores.
• Condomínio edilício é administrado pelo síndico. No CC/02 os deveres do síndico estão regulamentados no art. 1.348.
• O síndico pode ou não ser proprietário. Surge até nova profissão – “síndico profissional”.
• Responsabilidade do síndico é imanente à profissão. Não há delegação. Responsabilidade inafastável.
• Regulamento interno, convenção de condomínio e outras normativas internas: não podem desrespeitar a lei.
• Convenção não é contrato. Deve ser registrada em cartório. Se não registrada, valerá só para condôminos.
• Verificar sempre Regimento interno e atas de assembleias de condôminos.
• Edital da Assembleia deve ser claro quando há alteração de convenção.
• Princípios mais relevantes para o direito condominial: equidade no tratamento dos condôminos; princípio da razoabilidade (bom senso); princípio do contraditório; princípio do direito de propriedade como direito fundamental – art. 1.228 do CC/02; princípio democrático (assembleia e sua nulidade se um dos condôminos não tiver sido convocado – verificar se o resultado seria ou não diferente e se haveria ou não prejuízo); princípio do interesse coletivo (deve prevalecer sobre o interesse particular); princípio da força normativa da convenção; princípio da vinculação ao edital (para convocação da assembleia); princípio da legalidade; princípio majoritário; princípio da responsabilidade do síndico (CP art 13 condição de garante); princípio da solidariedade (conjugado com os demais princípios) – queda de objetos não identificados (não se sabe de onde veio o objeto) – todos respondem.
• Sobre princípios acima citados e também sobre a teoria geral do direito condominial – professor Vander Andrade – tese pós doutorado.
• Direito a voz e participação, direito ao voto e deliberação/debate – assembleia por meio virtual – art. 1.254-A do CC/02.
• Costumes aplicáveis no direito condominial: lembrar da LINDB. Exemplo: uso de bandeiras nacionais em época de Copa – fachada.
• Direitos dos condôminos – 1.335 do CC/02.
• Condomínio e LGPD – respeito com dados dos condôminos e seus visitantes.
• Pagamento de quotas condominiais na planta: https://www.conjur.com.br/2026-mar-12/forca-do-registro-a-obrigacao-propter-rem/
• A decisão do STJ sobre dívida de condomínio em caso de compra não registrada: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/13082025-Podcast-STJ-No-Seu-Dia-debate-quem-deve-pagar-divida-de-condominio-em-caso-de-compra-nao-registrada.aspx
• A decisão recente do STJ sobre honorários e quotas: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/04112025-Honorarios-contratuais-de-advogado-nao-podem-ser-incluidos-em-execucao-de-cotas-condominiais.aspx
• Direitos e obrigações dos proprietários de imóveis em condomínio: https://www.aasp.org.br/espaco-aberto/direitos-e-obrigacoes-dos-proprietarios-de-imoveis-em-condominio/

No litisconsórcio, duas ou mais pessoas (litisconsortes) estão no polo ativo e/ou passivo. As disposições sobre o tema constam nos artigos 113 a 118 do CPC/2015 e o instituto foi criado para maior economia processual e isonomia das decisões.

Quando há litisconsórcio no polo ativo e também no polo passivo, de forma simultânea, é denominado de bilateral ou misto.

O litisconsórcio se justifica quando ocorrem as razões constantes no artigo 113 do CPC/2015:

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I — entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II — entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III — ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Exemplo de litisconsórcio:

Vários condôminos que requerem a anulação de uma assembleia.

Artigo 118 do CPC/2015:

Art. 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

Obrigatoriedade — litisconsórcio necessário/obrigatório e facultativo:

Em relação à obrigatoriedade, o litisconsórcio pode ser obrigatório ou facultativo. No caso do facultativo, o julgamento de mérito da demanda não depende da formação do litisconsórcio. Já no caso do necessário, ocorre a obrigatoriedade por força de lei.

O artigo 114 do CPC/2015 assim preceitua:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior leciona:

“Não se pode confundir litisconsórcio necessário ou obrigatório com litisconsórcio unitário, nem litisconsórcio facultativo ou não obrigatório com litisconsórcio não unitário. O exemplo da pretensão dos sócios minoritários de anular decisão assemblear é típico de exercício de direito material conferido igualmente a diversas pessoas. Qualquer um dos sócios dissidentes pode mover a ação anulatória, com eficácia geral para todos os demais sócios. Se vários deles se reunirem para propor a ação conjuntamente, o litisconsórcio será facultativo, porque não imposto pela lei. O julgamento da causa, todavia, não poderá ser senão um só, já que é impossível invalidar a assembleia para uns e mantê-la para outros.”

Outro exemplo do mesmo autor: “Pense-se na execução de dívida de um dos cônjuges em que a penhora recaia sobre imóvel do casal. Ambos os cônjuges terão de figurar na relação processual (NCPC, art. 842), mas cada qual poderá apresentar defesa distinta e obter sentença diferente, não obstante o caráter necessário do litisconsórcio.”

E, ainda, outro exemplo de litisconsórcio necessário: ação de usucapião, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC, que determina a citação daquele em cujo nome o imóvel estiver registrado, bem como de todos os confinantes e dos terceiros interessados. Também é o caso das ações possessórias imobiliárias, assim como do art. 6o da Lei de Ação Popular.

Isto é, o litisconsórcio necessário decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica e a ausência de algum deles resulta na falta de legitimidade dos que estiverem presentes e na extinção do processo sem resolução de mérito. Já o litisconsórcio facultativo (art. 113 do CPC) acaba por se formar em função da vontade de quem propõe a demanda, não sendo obrigatório.

Quanto ao momento de sua existência:

Pode ser inicial (vários autores intentam a demanda e/ou vários réus são citados desde já para respondê-la) ou ulterior/incidental (forma-se depois de já iniciado o processo). Este último pode acabar tumultuando o processo/a marcha processual.

Ocorre também, por exemplo, quando há sucessão processual, nos termos do artigo 109 e 110 do CPC/2015.

Também importa destacar o artigo 115 do CPC/2015:

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I — nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II — ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Quanto ao polo:

Pode ser ativo (mais de um autor na demanda) ou passivo (mais de um réu).

Quanto à uniformidade da decisão:

Pode ser unitário: quando a decisão deve ser aplicada de modo uniforme para os litisconsortes. Também pode ser simples: quando não há obrigatoriedade de uniformização dos efeitos da decisão.

Assim dispões o artigo 116 do CPC/2015:

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Além disso, somente os atos que beneficiem, ou seja, que não causem prejuízos aos interesses dos litisconsortes, podem ser aproveitados por todos:

Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Assim, o litisconsórcio unitário se baseia na necessidade de um julgamento uniforme para todos os litigantes, sem questionamento sobre a obrigatoriedade, ou não, da reunião de vários litigantes no mesmo polo da relação processual.

Exemplo de litisconsórcio unitário: anulação de casamento — mesmo efeito para ambos.

Artigo 502 do CPC/2015

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

A coisa julgada não é efeito, mas uma qualidade da decisão de mérito em determinado momento processual. "A coisa julgada é representada pela “imutabilidade” do julgado e de seus efeitos, depois que não seja mais possível impugná-los por meio de recurso" (Theodoro Júnior, 2023, p. 2755–2756).

Além disso, decorre do conteúdo do julgamento de mérito e não da natureza processual do ato decisório. Ou seja, leva em conta o objeto da decisão, que haverá de envolver o mérito da causa, no todo ou em parte, seja o ato decisório uma sentença propriamente dita, seja um acórdão, seja uma decisão interlocutória.

"O importante é que o pronunciamento seja definitivo e tenha sido resultado de um acertamento judicial precedido de contraditório efetivo. O que a coisa julgada acarreta é uma transformação qualitativa nos efeitos da sentença, efeitos esses que já poderiam estar sendo produzidos antes ou independentemente do trânsito em julgado. Uma sentença exequível provisoriamente produz, por exemplo, efeitos, sem embargo de ainda não se achar acobertada pela coisa julgada. Quando não cabe mais recurso algum, é que o decisório se torna imutável e indiscutível, revestindo-se da autoridade de coisa julgada. Não se acrescentou, portanto, efeito novo à sentença. Deu-se-lhe apenas um qualificativo e reforço, fazendo que aquilo até então discutível e modificável se tornasse definitivo e irreversível. Por outro lado, se a coisa julgada não é um efeito da sentença, tampouco se pode afirmar que seja uma qualidade de aplicação limitada ao seu efeito declarativo. Quando uma sentença passa em julgado, a autoridade da res iudicata manifesta-se sobre todos os efeitos concretos da sentença, sejam eles declaratórios, condenatórios ou constitutivos. A situação emergente da definição e comando da sentença, toda ela adquire a força de lei entre as partes e o juiz, de modo a impedir que novas discussões e novos julgamentos a seu respeito venham a acontecer (CPC/2015, arts. 502, 503 e 505).

Não é, portanto, só a declaração que se reveste da autoridade de coisa julgada, mas também o pronunciamento constitutivo e o condenatório.

Em resumo: (a) o efeito principal e necessário da sentença de mérito é a composição do litígio; com ele extingue-se o conflito jurídico que levou as partes à justiça; (b) esta composição se dá por meio da definição que confere certeza à existência ou inexistência da relação jurídica litigiosa (provimento declaratório), assim como pela constituição de uma nova situação jurídica entre os litigantes (provimento constitutivo), ou, ainda, pela imposição de sanção àquele que descumpriu obrigação legal ou negocial (provimento condenatório); c) é esta composição que, em qualquer de suas modalidades, representará a situação jurídica que, em determinado momento (i.e., quando não mais caiba recurso contra a sentença), transitará em julgado, tornando-se imutável e indiscutível, de maneira a impedir que outros processos, entre as mesmas partes, venham a rediscutir e rejulgar o conflito já então definitivamente solucionado; (d) é nesse sentido que se afirma que a coisa julgada não é um efeito da sentença ,mas uma qualidade que o ato judicial e seus efeitos assumem, quando não mais se possa questioná-los pela via recursal." (Theodoro Júnior, 2023, p. 2755–2757).

Artigo 503 do CPC/2015

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I — dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II — a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III — o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Há duas dimensões da coisa julgada: uma exterior, a lide, e outra interior, as questões decididas. A parte não pode repetiras questões solucionadas no processo anterior em razão da "res iudicata". Os limites objetivos da coisa julgada afetam todo o objeto do feito repetido. No entanto, a exceção de coisa julgada pode ser total ou parcial, pois, eventualmente, poderá haver coincidência de questões velhas, mas também questões novas abordadas na ação posterior. No limite, porém, de sua incidência, haverá sempre de configurar-se a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir (elementos da ação). (Theodoro Júnior, 2023, p. 2770).

A tese outrora dominante entre nós de que não se poderia isolar a causa petendi para reconhecer coisa julgada sobre ela, fora de sua intervinculação com o pedido respondido pelo dispositivo da sentença, não é a que tem prevalecido no direito comparado nos últimos tempos, nem é a que merece ser prestigiada diante do regime implantado pelo nosso atual Código de Processo Civil, principalmente se levarmos em conta o reconhecimento expresso de que a resolução da questão prejudicial, por si só, tornou-se passível de transitar em julgado (CPC/2015, art. 503, § 1º). O Código atual optou por entendimento bem diferente daquele que a lei anterior seguia. A coisa julgada doravante recobrirá também a questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo. A política que orientou o CPC/2015 foi a de facilitar a inclusão da questão prejudicial no alcance da coisa julgada, a partir de um critério de economia processual, sem depender da propositura da antiga ação declaratória incidental, que, aliás, foi abolida. Somente em algumas situações particulares do incidente de falsidade ainda se pode cogitar da velha e ultrapassada ação declaratória incidental (art. 433).

É importante observar que não tem mais sentido restringir a coisa julgada ao dispositivo da sentença, diante da clara orientação do CPC/2015 que deslocou o seu limite objetivo para a solução de questão, seja esta principal (art. 503, caput) ou incidental (art. 503, § 1º).

Aliás, mesmo no regime do Código anterior, Liebman já advertia que a parte dispositiva da sentença deveria ser entendida de modo a não abranger somente a fase final da sentença, “mas também qualquer outro ponto que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes” (Eficácia e autoridade da sentença, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1981, p. 57–58). Todas as questões de mérito (pontos controvertidos) resolvidas como requisito necessário ao julgamento definitivo da causa ficam alcançadas pela eficácia da coisa julgada material, não podendo ser tratadas como simples motivo do julgamento (Marinoni, Luiz Guilherme. Coisa Julgada sobre Questão, São Paulo: Ed. RT, 2018, p. 302–303).

Controverte-se sobre como considerar preparada processualmente a questão prejudicial para que sua solução seja acobertada pela coisa julgada. Os requisitos legais acham-se enumerados no § 1º do art. 503, são: (a) a dependência lógica entre a resolução da prejudicial substancial e a decisão do mérito da causa; (b) o prévio e efetivo contraditório sobre a questão prejudicial; © a decisão expressa e incidente no processo sobre a prejudicial; (d) a competência do juízo para julgar a prejudicial como questão de mérito. Logo, superados os requisitos intrínsecos da prejudicialidade e da competência, o que quer a lei é que a questão incidental seja submetida ao indispensável e efetivo contraditório e que tenha sido expressamente decidida no processo.

Tem-se cogitado, porém, de outras exigências como a obrigatoriedade de a resolução da prejudicial constar do dispositivo da sentença (art. 489, III), bem como de ser a questão incidente previamente incluída pelo juiz, na fase de saneamento, entre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV).

Deve-se ponderar, todavia, que ao CPC/2015 repugna o formalismo excessivo, que contraria seus princípios fundamentais da primazia da resolução de mérito e da sanabilidade dos vícios processuais, comprometendo, ainda, as garantias de duração razoável do processo, de efetividade e eficiência da tutela jurisdicional. Desse modo, e por exigências formais, impor como requisito de validade de ato processual não previsto em lei é algo não condizente com o direito positivo retratado no CPC/2015.

É certo que, operacionalmente, é interessante e recomendável que o juiz tome providências como as previstas no arts. 489, III, e 357, IV. O que não nos afigura correto é condicionar a coisa julgada, na espécie, a tais medidas de maneira absoluta e inflexível. A propósito, é sempre bom lembrar que o dispositivo da sentença nem sempre se confunde com o fecho do texto da sentença, que, aliás, costuma se limitar à pura declaração de procedência ou improcedência do pedido, sem maiores esclarecimentos.

Na verdade, a lei qualifica como dispositivo o momento em que, na sentença, o juiz resolve as questões principais que as partes lhe submeteram (art. 489, III), momento este que, tanto poderá ser o fecho do texto sentencial, como qualquer outro ao longo do corpo do decisório em que alguma questão de mérito seja enfrentada e resolvida. Observa-se, ainda, que a coisa julgada recairá sobre “a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502) e que a força de lei caracterizadora da coisa julgada opera “nos limites da questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput), o mesmo ocorrendo com a questão prejudicial, desde que “decidida expressa e incidentemente no processo” (art. 503, § 1º).

Enfim, se o juiz tem o cuidado de, na fase de saneamento, declarar a questão prejudicial como inserida, incidentemente, no objeto litigioso do processo e de no fecho da sentença consignar que a está resolvendo como decisão de mérito, tudo fica muito claro e fora de discussão. Faltando, porém, essa cautela do julgador, nem por isso se estará impedindo a configuração da coisa julgada, se a questão prejudicial tiver sido realmente proposta e discutida com observância do contraditório efetivo exigido pelo art. 503, § 1º. Havendo discussão a respeito da matéria, tudo se resolverá, positiva ou negativamente, através de análise e interpretação da sentença e seus antecedentes.

Uma cautela, outrossim, que a parte pode adotar, após a prolação da sentença em termos ensejadores de dúvida ou incerteza, será o manejo de embargos declaratórios, em que se pleiteará que o juiz esclareça se a questão prejudicial foi ou não apreciada em condições de fazer coisa julgada material (art. 1.022, I). A propósito, Marinoni reconhece que a constituição da coisa julgada sobre a questão prejudicial se dá apenas com o trânsito em julgado da decisão respectiva, tendo, porém, as partes o direito de exigir do juiz a declaração de que os requisitos dos parágrafos do art. 503 foram observados (op. cit., p. 306).

Por fim, o art. 1.054 do CPC/2015 estabelece regra de direito intertemporal, ao prever que o disposto no art. 503, § 1º, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência do atual CPC, aplicando-se aos processos anteriores a regra do CPC/1973 em relação à questão prejudicial. Ou seja: aos processos anteriores ao CPC/2015, a coisa julgada sobre a questão prejudicial continua dependendo da ação declaratória incidental, mesmo que o julgamento de mérito tenha ocorrido na vigência da lei atual.

(Theodoro Júnior, 2023, p. 2770–2775).

Artigo 504 do CPC/2015

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I — os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II — a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

De acordo com o autor cuja as ideias baseiam o texto dessa aula, Humberto Theodoro Júnior (2023, p. 2778):

"Motivo não se confunde com causa petendi. Aquele não faz coisa julgada. Esta, porém, constitui questão decidida, sobre a qual a sentença deve ter força de lei, de acordo com o art. 503 do CPC/2015. A tese antiga de que a causa de pedir também seria parte dos motivos que não transitam em julgado não deve prevalecer em face da sistemática do CPC/2015 e dos novos rumos doutrinários predominantes, inclusive no direito comparado. Deve-se ter em conta, principalmente, o reconhecimento expresso de que a resolução da questão prejudicial, por si só, tornou-se passível de transitar em julgado (CPC/2015, art. 503, § 1º). Com efeito, se a legislação atual aboliu a necessidade de ação declaratória incidental para que a decisão sobre a questão prejudicial se revista da autoridade da coisa julgada, é óbvio que não há mais como justificar, lógica e juridicamente, que a questão principal (i.e., a causa de pedir) continue sendo tratada como simples motivo insuscetível de ter a respectiva solução colocada no terreno da indiscutibilidade e imutabilidade próprias do julgamento definitivo do litígio." (Theodoro Júnior, 2023, p. 2778).

Artigo 505 do CPC/2015

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I — se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II — nos demais casos prescritos em lei.

O artigo 505 do CPC/2015, inciso I, trata das situações de julgamento rebus sic stantibus, como é o caso de alimentos. A sentença determinativa é baseada em situação atual, porém, tem sua eficácia projetada para o fututo. Os fatos que motivaram este comando podem desaparecer e, assim, a eficácia do julgado não deverá perdurar de forma imutável e intangível. Trata-se, então, de se obter uma nova sentença para um situação também nova. A modificação do decisório será objeto de outra ação, no caso a revisional de alimentos, cuja sentença, se for de procedência, terá natureza constitutiva, pois alterará a relação jurídica vigente entre as partes. A inovação, porém, vigorará ex nunc, atuando apenas sobre as prestações posteriores ao surgimento do novo quadro fático-jurídico justificador da ação revisional. Os efeitos anteriores à revisão judicial permanecerão intactos, sob o pálio da coisa julgada gerada pela sentença anterior. (Theodoro Júnior, 2023, p. 2778).

Artigo 506 do CPC/2015

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

O dispositivo tata dos limites subjetivos da coisa julgada. Porém, há exceções:

O primeiro e mais significativo exemplo é o da substituição processual (art. 18), que se verifica quando, por previsão legal, alguém é autorizado a demandar em nome próprio a defesa de direito alheio. A substituição, na espécie, provoca uma dissociação entre a parte processual (substituto) e a parte material (substituído). A coisa julgada provocada pela atividade do substituto operará sobre a situação jurídica material do substituído, mesmo que este, processualmente, não tenha figurado como parte. Outros casos de extensão da coisa julgada a terceiros ocorrem na legitimação ad causam concorrente e nas ações coletivas. Quando, por exemplo, a lei autoriza diversos acionistas a demandarem, em conjunto ou individualmente, a anulação de uma deliberação assemblear, a coisa julgada alcançará, indistintamente, a todos os legitimados concorrentes, tenham ou não participado da ação anulatória. Os legitimados que não figuraram no processo estarão impedidos de, após a coisa julgada, propor ação igual. Só não prevalecerá o impedimento se a nova ação anulatória se fundar em causa de pedir distinta da que foi apreciada no processo anterior. É que, então, não haverá coisa julgada, porquanto dessa exceção só se pode cogitar se presentes nas duas ações as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (art. 337, §§ 1º e 2º).

Nos casos de comunhão de direitos e obrigações, em que o direito material legitima qualquer dos comunheiros a defender a situação jurídica litigiosa comum, como ocorre com as obrigações solidárias, com o condomínio, com a composse, com o casamento etc., também é possível ocorrer coisa julgada perante o cointeressado que poderia ter participado do processo como litisconsorte, mas não o fez. Essa matéria, todavia, não é pacífica, havendo quem reconheça ao comunheiro, que não participou do processo petitório ou possessório, a possibilidade de renovar a demanda, sem que se lhe possa opor a exceção de coisa julgada. Não quer este artigo dizer que os estranhos possam ignorar a coisa julgada. Não é certo, portanto, dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O que ocorre é que apenas a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença não podem prejudicar estranhos ao processo em que foi proferida a decisão transitada em julgado. Assim, determinado credor, embora estranho à lide, não pode pretender ignorar a sentença em favor de outrem que condenou seu devedor, desfalcando o patrimônio que lhe servia de garantia comum. O prejuízo que não se alcança com a coisa julgada é o jurídico (a negação de um direito do terceiro, ou a restrição direta a ele) e não o simplesmente de fato (caso de diminuição do patrimônio do devedor comum). Não são terceiros, porém, os sucessores causa mortis ou inter vivos da parte sujeita aos efeitos da sentença. Enfim, o terceiro que seja titular de relação jurídica cujos efeitos dependam da relação litigiosa não pode ignorar a sentença sobre esta pronunciada, apenas pelo fato de não ter sido parte no respectivo processo e não se achar sob o alcance da imutabilidade e indiscutibilidade específicas da coisa julgada. O decisório, na espécie, é fato jurídico relevante para todos os que se ponham dentro da área de sua eficácia. Outro aspecto interessante do tema dos limites subjetivos da coisa julgada situa-se na própria regra do art. 506, que exclui da eficácia da sentença apenas os terceiros que poderiam ser prejudicados, não aqueles eventualmente beneficiados. Com efeito, é perfeitamente possível que um estranho à relação processual se prevaleça da sentença passada em julgado inter alios, por achar-se em situação de direito material que é a mesma do demandante vitorioso, ou por ser titular de relação conexa com a resolvida no processo de que não participou. Por exemplo, nos termos do art. 274 do Código Civil, “o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes (…)”. Com a abertura do art. 506 feita no sentido de estender a coisa julgada a terceiros, que possam extrair dela efeitos benéficos, restaram superados os limites subjetivos outrora rígidos e circunscritos apenas às partes do processo, de modo que, no sistema atual, terceiros titulares de situações jurídicas intervinculadas com a que foi objeto da sentença inter alios poderão também se valer da indiscutibilidade e imutabilidade da solução definida no processo de que não participaram, para dela se beneficiarem. (Theodoro Júnior, 2023, p. 2799–2802).

Artigo 507 do CPC/2015

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Assim como o juiz está impedido de decidir novamente a questão já decidida (preclusão pro iudicato), também as partes não têm como, em princípio, reabrir discussão a seu respeito, pelo menos em face do mesmo julgador, se configurada a preclusão temporal, lógica ou consumativa. Ou seja, a preclusão faz com que as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não possam, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 203, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 1.015) ou das preliminares da apelação (art. 1.009, § 1º). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. (Theodoro Júnior, 2023, p. 2808–2809).

Artigo 508 do CPC/2015

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Nenhuma alegação ou defesa pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando a alterar o resultado da lide composta em juízo. Isto, porém, não impede que a questão omitida seja apreciada em novo processo, desde que a propósito de lide diferente e sem a força de atingir o conteúdo da sentença trânsita em julgado (RSTJ 37/413). A imutabilidade da situação jurídica definida pela sentença transitada em julgado acarreta o chamado efeito preclusivo da res iudicata, que, na verdade, vai além das questões explicitamente solucionadas, de modo que mesmo as alegações e defesas não suscitadas pelas partes ficam impedidas de ser manejadas em processos futuros, se disso puder decorrer redução ou ampliação do que já se achar judicialmente acertado em torno da mesma lide e em relação às mesmas partes. Desse modo, a coisa julgada recobre tanto o deduzido no processo como o que poderia ter sido deduzido e não o foi. Acerca das questões omitidas, ergue-se a coisa julgada implícita. (Theodoro Júnior, 2023, p. 2817).

Referências:

Theodoro Júnior, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. Edição do Kindle. 2023.