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        <title><![CDATA[Stories by Сarlos Augusto on Medium]]></title>
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            <title>Stories by Сarlos Augusto on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Bolsonaro deu declarações de esperança sobre Hugo Chávez, em 1999, menos de um ano depois deste ter…]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 12 Dec 2017 00:31:45 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-12T00:31:45.967Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Bolsonaro deu declarações de esperança sobre Hugo Chávez, em 1999, menos de um ano depois deste ter sido eleito. A eleição presidencial venezuelana de 1998, foi realizada em 6 de dezembro de 1998. Os principais candidatos foram o próprio Hugo Chávez, um oficial militar de carreira que liderou um golpe de Estado contra o então presidente Carlos Andrés Pérez em 1992; e o ex-governador do Carabobo, Henrique Salas Römer. Ambos os candidatos representavam mudança em relação ao chamado Pacto de Punto Fijo. O Pacto de Punto Fijo foi um acordo político firmado em 31 de outubro de 1958, entre os três grandes partidos venezuelanos - a Acción Democrática (AD) e a Unión Republicana Democrática (URD), de centro-esquerda, e o social-cristão Comité de Organización Política Electoral Independiente (Copei). Chávez representou no pleito a MVR, enquanto Salas Römer representou o Projeto Venezuela. Salas era um representante da aristocracia, enquanto Chávez apresentava uma plataforma anticorrupção e anti-pobreza. Pinçar uma declaração de 1999 sem conhecer as circunstâncias históricas em que foi dita é a coisa mais imbecil a ser feita. Querer equiparar Bolsonaro a algum partido simpático ou membro do Foro de São Paulo (Membros: PT, PC do B, PDT, PCB, PSB, PPS, Pátria Livre; Simpáticos: PSOL, PSDB, Podemos)	é algo esquizofrênico. Eu ando demais desconfiado de uma direita dita liberal, que usa destes subterfúgios para atacar Bolsonaro. Estes direitistas liberais parecem, em seu modo de agir, em muito com o PT de 2010 na primeira eleição de Dilma. E aí meus caros, não se trata de uma declaração, mas de um modus operandi.</p><p>Para os fiscais ideológicos informo: até o momento meu voto de primeiro turno é do João Amoedo do Novo.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/575/1*4GXVE400OsEjtjQjzWdfdQ.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=f9ba4075957d" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[O aborto de Barroso]]></title>
            <link>https://medium.com/@casagu/o-aborto-de-barroso-38448a82b0fd?source=rss-24b22c63c36d------2</link>
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            <category><![CDATA[barroso]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 01 Dec 2016 12:39:43 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-12-01T12:39:43.624Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/615/1*Uem8mFCrriTZvlfky7JfEg.jpeg" /></figure><p>Vai ser longo. E chato. Suma daqui !</p><p>Se você é contra ou a favor do aborto… desapareça. E rápido.</p><p>Esta semana a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afastou a prisão preventiva de uma enfermeira e um policial civil, denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pela prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha. São os artigos 126 e 288 do Código Penal a seguir transcritos:</p><p>- Aborto provocado por terceiro</p><p>Art. 126 — Provocar aborto com o consentimento da gestante:</p><p>Pena — reclusão, de um a quatro anos.</p><p>Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência</p><p>- Associação Criminosa</p><p>Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:</p><p>Pena — reclusão, de um a três anos.</p><p>Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.</p><p>A decisão foi tomada nesta terça-feira (29) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306. De acordo com o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que alcançou a maioria, além de (a) não estarem presentes no caso os requisitos que autorizariam a prisão de forma cautelar, (b) a criminalização do aborto não seria compatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade.</p><p>Disse o ministro sobre os fundamentos do voto:</p><p>(a) não estão presentes os requisitos que legitimam a prisão cautelar, a saber: risco para a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Os acusados são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm comparecido aos atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação.</p><p>(b) A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.</p><p>O voto na íntegra você pode ver aqui: <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf">http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf</a></p><p>Vamos agora discorrer sobre os fundamentos do voto (a) e (b).</p><p>Sobre o fundamento (a):</p><p>O HC foi em favor dos pacientes E.S. e R.A.F. Se você abriu o julgado já sabe o que as siglas significam. De todo modo é desnecessário proteger tais pessoas, conhecidas pela continuidade da prática delitiva de operação de clínicas de aborto no estado do Rio de Janeiro.</p><p>Ambos foram capturados em 2013 na oportunidade que operavam em Xerém, distrito de Duque de Caxias. No local, os agentes da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) prenderam Rosemere Aparecida Ferreira, 45 anos, dona da clínica e que atuava como enfermeira, Débora Dias Derreira, 19 anos responsável por angariar pacientes e providenciar o transporte, Agda Pereira Iorio, 43 anos, ajudante da enfermeira e faxineira, Jadir Messias da Silva, 49 anos, taxista que rotineiramente realizava o transporte das pacientes, e o policial civil Edilson dos Santos, segurança do local e que foi detido dando fuga ao médico.</p><p>As informações são da Polícia Civil: <a href="http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=16466">http://www.policiacivil.rj.gov.br/exibir.asp?id=16466</a></p><p>Em agosto de 2014 houve o desaparecimento de Jandira Magdalena dos Santos Cruz, então com 27 anos, e que estava grávida. Durante as investigações, a polícia prendeu a técnica de enfermagem Rosemere Aparecida Ferreira e seu ex-marido, o policial civil Edilson dos Santos, que, além de serem considerados os principais suspeitos do caso. Os dois estavam foragidos havia aproximadamente seis meses. Policiais acreditam que Rosemere e Edilson — detidos em flagrante em 2013, mas beneficiados por alvarás de soltura — voltaram a cometer o crime em vários locais na Região Metropolitana.</p><p>Você pode ler a notícia aqui: <a href="http://oglobo.globo.com/rio/tecnica-de-enfermagem-policial-civil-sao-presos-por-integrar-quadrilha-que-realiza-abortos-13907687">http://oglobo.globo.com/rio/tecnica-de-enfermagem-policial-civil-sao-presos-por-integrar-quadrilha-que-realiza-abortos-13907687</a></p><p>O corpo de Jandira foi encontrado carbonizado, sem as digitais e a arcada dentária, dentro de um carro em Guaratiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Um exame comprovou a compatibilidade genética entre o corpo encontrado no carro e a mãe de Jandira.</p><p>A notícia do fato está aqui: <a href="http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/09/emocao-e-revolta-marcam-enterro-de-jandira-no-suburbio-do-rio.html">http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/09/emocao-e-revolta-marcam-enterro-de-jandira-no-suburbio-do-rio.html</a></p><p>Os personagens do Habeas Corpus, E.S. e R.A.F., fazem parte de uma rede muito maior de clínicas de aborto. Investigação da Polícia Civil naquele ano prendeu várias pessoas na Operação Herodes. A investigação, que durou 15 meses, é a maior já realizada para combater esse tipo de prática criminosa no Brasil, em um inquérito policial com 56 volumes e 14.108 páginas. O levantamento mostrou que duas mil mulheres teriam se submetido a alguma intervenção em clínicas clandestinas e 80 delas já foram ouvidas pela polícia.</p><p>Durante a apuração, a Corregedoria Interna da Polícia Civil do Rio de Janeiro (Coinpol) constatou que a organização criminosa era dividida em sete núcleos — Campo Grande, Copacabana, Botafogo, Bonsucesso, Rocha, Tijuca, Guadalupe — com área de atuação na capital e na Região Metropolitana.</p><p>Informações completas aqui: <a href="http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/10/video-mostra-prisao-de-suspeita-de-aborto-em-condominio-de-luxo-no-rio.html">http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/10/video-mostra-prisao-de-suspeita-de-aborto-em-condominio-de-luxo-no-rio.html</a></p><p>Entre os médicos presos na operação há casos como o de Aloísio Soares Guimarães, que teve a primeira anotação criminal pelo crime de aborto em 1962, Bruno Gomes da Silva, que teve a primeira anotação em 1977, e Ana Maria Barbosa, que já havia sido denunciada em 2001 pela prática de 6.352 abortos. Estas pessoas faturavam R$ 2 milhões por mês com abortos.</p><p>Fonte: <a href="http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/10/medicos-e-policiais-faturavam-r-2-milhoes-por-mes-com-abortos.html">http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/10/medicos-e-policiais-faturavam-r-2-milhoes-por-mes-com-abortos.html</a></p><p>Aloísio Soares Guimarães, um senhor de quase 90 anos, líder do núcleo de Copacabana, possuía carros de luxo, um imóvel no Leblon, acumulava R$ 2,8 milhões em uma conta bancária no banco suíço UBS. Ana Maria Barbosa, que servia ao núcleo de Guadalupe, na zona norte, tem uma cobertura de frente para o mar na Barra da Tijuca e mantinha quatro carros na garagem, entre eles uma Mercedes-Benz, comprada recentemente por R$ 212 mil.</p><p>Fonte: <a href="http://istoe.com.br/388142_MEIO+SECULO+DE+CRIME/">http://istoe.com.br/388142_MEIO+SECULO+DE+CRIME/</a></p><p>Atente-se para o fato de que, muito embora a decisão de Barroso fale em direitos da mulher, o fim a que ela se destina é o aborto enquanto negócio. A descriminalização judicial foi em favor de pessoas envolvidas nas clínicas de aborto. Tecnicamente não houve descriminalização do aborto. Não houve ou há qualquer outrora gestante atingida pela medida, muito embora se tenha aberto caminho e dada argumentação para uma associação ou ONG entrar com uma ADPF buscando a descriminalização do aborto, por possível interpretação conforme a Constituição do artigo 124 do Código Penal. O artigo não foi objeto de análise neste HC. Diz este:</p><p>- Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento</p><p>Art. 124 — Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:</p><p>Pena — detenção, de um a três anos.</p><p>Que fique claro: o que se disse na decisão foi que a atividade desempenhada em clínicas de aborto não são risco para a ordem pública, que o dinheiro amealhado com a prática de aborto não representa risco para a ordem econômica, que as pessoas que se dedicam a prática não haverão de opor risco à instrução criminal ou a aplicação da lei penal, eis que esta última estaria em possível conflito com a Constituição Federal.</p><p>Textualmente, diz Barroso que “coerentemente, se a conduta da mulher é legítima, não há sentido em se incriminar o profissional de saúde que a viabiliza”.</p><p>Discordo do julgado, eis que fica claro, pelas notícias, que a atividade das clínicas apresenta risco à ordem pública, servindo-se do desespero de mulheres em situação de gravidez para operar, que o dinheiro amealhado representa risco à ordem econômica por usado na perpetuação criminosa com participação de agentes públicos, que há sim grave risco à instrução criminal eis que há fuga e corrupção de autoridades públicas.</p><p>Sobre o fundamento (b):</p><p>A decisão evita, de forma consciente, o enfrentamento da questão sobre se a pessoa humana em estado uterino está ou não viva. Afirma ele textualmente que “exista ou não vida a ser protegida, o que é fora de dúvida é que não há qualquer possibilidade de o embrião subsistir fora do útero materno nesta fase de sua formação”.</p><p>Note que o critério que balizou a decisão é o fato de a pessoa depender do corpo da mãe, porque não pode sobreviver se extirpado dele. O Ministro Barroso admite que o embrião pode não só estar vivo, como reunir as condições para ser considerado um ser humano. Mas, para ele, isso não importa. A desimportância se é vida ou não é a premissa que guia toda a fundamentação ora analisada.</p><p>Então, muito embora tenha o argumento — não importa se é ou não vida — por falacioso, eis que deveria ser o núcleo central do debate, vamos aceitá-lo por hora. Especificamente sobre a questão temporal, que é o ponto mais contundente da decisão, o que acontece após três meses que torna aquele ser portador de direitos ? qual a lógica ? porque não até 9 meses ? porque não até 5 anos ?</p><p>Falando claramente: o abortamento é fruto de uma pessoa que, tendo exercido seus direitos sexuais, de forma livre, mas sem as devidas cautelas, teve a consequência lógica de gerar outro ser humano, queira-se admitir que ele esteja vivo ou não. É a verdade: muito embora se possa sentir a atividade sexual como necessidade fisiológica, o fim biológico é a procriação. Então, não querendo arcar com os custos e responsabilidades deste outro ser — e sim, é outro ser, basta um exame de DNA, não é pedaço de nenhum dos genitores — quer-se extingui-lo.</p><p>Nesta linha de raciocínio, poder-se-ia falar em extinção de outro ser humano em qualquer caso de dependência ou falta de autonomia. No caso de filhos, porque não até os 18 anos ? ou até o primeiro emprego ? Seria válido: se eu sustento, se depende do meu sangue ou do meu suor, eu posso me livrar dele. O argumento é o mesmo usado por Barroso, apenas com modificação da questão temporal.</p><p>Continuando na linha argumentativa de Barroso, diz ele que a criminalização seria incompatível com os seguintes direitos fundamentais, a seguir numerados:</p><p>1. Os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada;</p><p>Comentário: eu adoraria esta lógica aplicada ao Direito Tributário. Ficaria assim “Os direitos à liberdade econômica e à igualdade do contribuinte frente ao Fisco, que não pode ser obrigado pelo Estado a manter uma relação tributária indesejada”.</p><p>2. A autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais;</p><p>Comentário: não precisa-se de muito esforço intelectual para trazer à mente a questão de que as escolhas pessoais estão adstritas e limitadas pelo direito dos outros. A autonomia da mulher estaria maculada se ela fosse obrigada a engravidar, ou a manter-se de alguma forma apta à reprodução, nunca se obrigada a manter uma gestação.</p><p>3. A integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez;</p><p>Comentário: eu não gosto de determinada pessoa. Eu sofro no meu psiquismo os efeitos da existência desta pessoa. Então decido matá-la pois assim me sentirei bem. Afinal, sou eu quem sofro os efeitos desta pessoa estar viva. É a mesma lógica. O julgado tece considerações de saúde pública no desenvolvimento deste ponto dizendo que a proibição ao abortamento tem sido ineficaz. Seguindo na linha argumentativa de Barroso equivale a dizer que proibir o homicídio no Brasil tem sido ineficaz, afinal nós temos cerca de 60 mil assassinatos registrados ao ano, logo devemos descriminalizar o homicídio para que o problema possa ser melhor enfrentado.</p><p>4. A igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.</p><p>Comentário: a decisão não equipara homens e mulheres na vontade. Primeiramente a equiparação biológica é impossível. Barroso chega a recordar os dizeres que “se os homens engravidassem, não tenho dúvida em dizer que seguramente o aborto seria descriminalizado de ponta a ponta”. De acordo com a lógica da decisão, se um homem combina com uma mulher de terem um filho, a mulher poderia, até os três meses de gestação, desistir sem anuência do homem. Onde está a igualdade ? De outro lado, para ter-se igualdade, numa equiparação plena de gênero, se de uma relação sexual sobreviesse a gravidez, o homem deveria poder ordenar à mulher que abortasse, ou se a mulher não quisesse, que houvesse algum tipo de isenção de responsabilidades ao homem, afinal foi a mulher que quis prosseguir com a gravidez. As Varas de Família não teriam muito mais a fazer e seria o delírio para jogadores de futebol e cantores sertanejos menos precavidos ao se relacionarem com suas fãs.</p><p>Por fim, a questão de integração de normas.</p><p>Sobre a questão Constitucional e uma possível interpretação conforme do Código Penal há que se considerar o que diz a própria Carta Magna e o ordenamento jurídico nacional. A Constituição declara, no caput do artigo 5º:</p><p>“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida…”</p><p>Preste atenção que o direito à vida é inviolável e sem distinção de qualquer natureza.</p><p>Ainda, o Código Civil, em seu artigo 2º:</p><p>“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”</p><p>Preste atenção que é desde a concepção.</p><p>E o Pacto de São José da Costa Rica, internalizado no Brasil pelo Decreto 678/1992 diz em seu artigo 4º:</p><p>“Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”</p><p>Neste sentido, discordo do Ministro Barroso. O Código Penal está coerente com a Constituição Federal e com o ordenamento jurídico brasileiro no sentido de criminalizar o abortamento, que ele goste disso ou não. O argumento de que a Constituição apenas garantiria a vida apenas após três meses de gestação, ou ainda somente após determinado limite temporal ou ainda somente após o nascimento, cria a tal distinção que se veda.</p><p>Poderia desafiar ao restante da argumentação supostamente científica do Ministro Barroso item a item. Vou ater-me apenas a um singelo argumento científico. Shinya Yamanaka é um médico japonês, pesquisador de células-tronco adultas. Foi laureado com o Nobel de Fisiologia ou Medicina de 2012, “pela descoberta de que células maduras podem ser reprogramadas de modo a tornarem-se pluripotentes”. Ele abandonou as pesquisas utilizando embriões, tendo declarado o seguinte (em tradução livre):</p><p>“Quando vi o embrião, eu repentinamente percebi que não havia muita diferença entre ele e minhas filhas. Eu pensei, nós não podemos continuar destruindo embriões para nossa pesquisa. Deve haver outro meio”</p><p>Fonte: entrevista ao The New York Times em 11/12/2007: <a href="http://www.nytimes.com/2007/12/11/science/11prof.html">http://www.nytimes.com/2007/12/11/science/11prof.html</a></p><p>O argumento do Ministro Barroso é claramente eugênico. Explico: eugenia é a teoria que busca produzir uma seleção nas coletividades humanas, baseada em leis genéticas. Afinal, pelas leis do Direito isso não é possível. Pois bem, um argumento eugênico — como o é o de que a pessoa com três meses da concepção não tem direito à vida — é o de que alguém em determinado estado de enfermidade não tem direito à vida. Em 2012, Barroso ouviu de um médico que teria poucas semanas de vida em razão de um câncer no esôfago. Tinha 55 anos então. Submeteu-se a um tratamento médico intenso em São Paulo. Consultou-se com o médium João de Deus, em Goiás. Hoje está curado. Já pensou se começa-se a defender que se executem os desenganados ?</p><p>Fonte: <a href="http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,perfil-luis-barroso-e-cotado-para-o-supremo-desde-o-governo-fhc-imp-,1035049">http://politica.estadao.com.br/noticias/eleicoes,perfil-luis-barroso-e-cotado-para-o-supremo-desde-o-governo-fhc-imp-,1035049</a></p><p>Pois é Ministro Barroso. O senhor tem direito à vida. Pôde inclusive lutar por ela exercendo este direito. No mínimo, não é correto tirar este mesmo direito de quem está em determinada condição.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=38448a82b0fd" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Sobre o Programa de Marcelo Freixo para o Município do Rio de Janeiro]]></title>
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            <category><![CDATA[eleições2016]]></category>
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            <category><![CDATA[psol]]></category>
            <category><![CDATA[freixo]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 04 Oct 2016 19:28:50 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-10-04T19:28:50.920Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/768/1*GARYOLWdIIC-clOOPnR3TA.jpeg" /></figure><p>Coligação “Mudar é Possível” — PSOL / PCB — 2016</p><p>Fui criticado por “não gostar do Freixo sem saber de suas propostas”. Aceito a crítica. Daí que fui ler o programa que consta do seguinte link (<a href="http://bit.ly/2cih6Wm">http://bit.ly/2cih6Wm</a>). Há neste uma extensa lista de intenções sem nenhuma aplicação prática. O programa carece de objetividade e proposições concretas. Quando não, restringe-se a criação de secretarias, empresas e órgãos públicos, sem identificação do financiamento destas estruturas. Contudo, pincei 35 pontos e visões, que acho número suficiente a dizer que houve análise detida da proposição, sendo que tais merecem crítica mais contundente, na forma que segue:</p><p>1. “Nosso objetivo é superar o atual modelo de cidade, baseado na destruição ambiental, na desigualdade social, na concentração de riqueza, no patrimonialismo, no racismo, no machismo, na homo/lesbo/bi/transfobia e no fundamentalismo religioso.”</p><p>Crítica: confunde causa com consequência, o que é uma falha lógica grave. Qual é a política pública atual baseada nas premissas a serem superadas ? Se houvesse seria flagrantemente inconstitucional.</p><p>2. “Se nos bairros nobres prevalece a parte menos impactante dos empreendimentos e os empregos mais bem remunerados, nas regiões mais pobres da cidade predominam as atividades mais poluidoras e com os menores salários. E assim, o mapa dos empreendimentos reparte o Rio entre áreas privilegiadas e zonas de sacrifício.”</p><p>Crítica: culpabiliza empresas privadas por assimetrias criadas pelo próprio Estado</p><p>3. “Hoje são muitos os cariocas que cotidianamente sofrem violações a seus direitos mais básicos, especialmente aqueles que vivem nos bairros populares ou nas favelas. A cidade descarta, assim, a parcela da população que não interessa ao mercado. Os investimentos são bem vindos, mas a natureza da relação entre o poder público e o setor privado precisa ter como objetivo uma cidade mais justa, mais equilibrada e voltada para o bem estar das pessoas.”</p><p>Crítica: não fornece quais direitos básicos são violados, mas é pródigo ao culpar o mercado, ente etéreo e despersonalizado. Dá a entender que o empresário deve investir não pelo lucro, mas pela cidade mais justa. Como mensurar isso no balanço ? Vai ter imposto sobre a justiça que as pessoas alcançarem ? As pessoas terem menos justiça significa prejuízo ?</p><p>4. “Garantir a laicidade do Estado, em todas as suas instâncias e, em particular, na educação pública, a não ingerência das igrejas nas políticas públicas, a liberdade de crença e de não-crença e o pleno exercício dos direitos de todas as comunidades religiosas, assim como dos ateus e agnósticos, sem discriminação ou privilégios de qualquer tipo;”</p><p>Crítica: confunde laicidade do Estato com ateísmo do Estado. Ao defender a não ingerência das pessoas ligadas a entidades religiosas nas políticas públicas promove segregação e preconceito. Qualquer proposta que desagrade ao mandatário pode ser rotulada como advinda de uma igreja, e descartada. Totalmente antidemocrático.</p><p>5. “Cada conselho de morador será composto de 31 membros, garantida a paridade de gênero (com 15 vagas para os 15 homens mais votados, 15 vagas para as 15 mulheres mais votadas, e uma última vaga para o trigésimo primeiro mais votado)”</p><p>Crítica: não havendo vedação a candidatura de determinado sexo, a proposta de reservar cotas a pessoa por conta do sexo implica em assimetria na votação e perda de legitimidade do representante. Se houver, por exemplo, mais homens candidatos que mulheres, representantes mulheres serão eleitas com menos votos, e a supremacia da vontade do eleitor estará violada.</p><p>6. “Adotar softwares livres em todas as áreas da administração municipal”</p><p>Crítica: viola a lei de licitações e causaria prejuízo à Administração. O software deve ser o mais adequado e barato, considerando não só o produto, como a manutenção e assistência.</p><p>7. “Revisar o Plano Diretor do Rio de Janeiro para incluir as áreas agrícolas e rurais da cidade e isentá-las do pagamento de IPTU;”</p><p>Crítica: se é área rural não paga IPTU (competência municipal) mas sim ITR (competência da União). Aliás, patente a regra da prevalência da destinação do imóvel para fins de inci­dência do ITR ou do IPTU, sujeitando-se o imóvel com destinação rural ao ITR mesmo que esteja na área urbana do município.</p><p>8. “Disponibilizar nas instituições públicas e privadas de ensino básico e superior da cidade do Rio de Janeiro, tecnologias de ensino que dispensem a vivissecção e o emprego de animais vivos, como por exemplo, vídeos, softwares, modelos artificiais, chip e simulações;”</p><p>Crítica: haverá colisão de normas no que tange a entidades Estaduais e Federais de educação</p><p>9. “Estabelecer metas, em acordo com a estrutura orçamentária do município, para a progressiva ampliação da rede de hospitais veterinários públicos que prestam serviço de atendimento a emergências, doenças graves e outros tratamentos não disponíveis nas clínicas veterinárias privadas;”</p><p>Crítica: hospital publico para animais quando os seres humanos não estão sendo atendidos na rede municipal ? Sério ?</p><p>10. “Criar o Museu do Trabalho, de forma a valorizar a memória e a história de vida e de luta das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro;”</p><p>Crítica: 12 milhões de desempregados. Vamos criar um museu. É mesmo o melhor a fazer.</p><p>11. “Fortalecer a fiscalização sobre situações de trabalho análogo ao de escravo;”</p><p>Crítica: É competência privativa da União a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV da CF). Não questino a participação do município nas atividades de inspeção do trabalho, através de convênio com a União, nos moldes preconizados no artigo 159, da CLT, e, sim, a competência autônoma como parece ser o caso.</p><p>12. “Implementar programas voltados para a redução progressiva da taxa<br>de acidentes de trabalho na cidade;”</p><p>Crítica: De acordo com o artigo 626 e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, incumbe às autoridades competentes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e, bem assim, aos fiscais do Instituto do Seguro Social (atualmente o INSS), na forma das instruções expedidas pelo MTE.</p><p>13. “Hoje não se faz habitação para morar, mas para negociar. A política habitacional é submetida aos interesses de mercado do cartel de empreiteiras que se revezam nos principais contratos de obras públicas.”</p><p>Crítica: confunde empreendimento imobiliário com obras públicas. Não ataca o principal ponto do alto preço dos imóveis, que é a falta deles, causada justamente porque não se pode construir em grande parte da cidade, estagnada no tempo, por tombada.</p><p>14. “precisamos criar medidas que permitam retirar do mercado o controle sobre o uso do solo urbano e regular o setor imobiliário para fortalecer o acesso à moradia pela camada econômica de baixa renda em áreas centrais da cidade.”</p><p>Crítica: novamente a culpa é do mercado. Quando foi que o mercado deteve controle do uso do solo ? Não seria o caso de estimular a construção de moradias ? Quanto mais moradias mais baratas elas serão. Em vez de regular o setor, desregule-o.</p><p>15. “O direito de ir e vir é um direito básico, não pode ser tratado como mercadoria. Por isso, é imprescindível retomar o controle público sobre o planejamento das políticas de mobilidade urbana, além de criar mecanismos que apontem para a redução progressiva das tarifas e a implementação gradual de ambientes de Tarifa Zero,”</p><p>Crítica: confunde um direito fundamental com um direito social e não explica quem pagará a conta.</p><p>16. “Criar uma Empresa Pública de Transporte e Mobilidade, como previsto na Lei Orgânica do Município, para planejar, gerir e fiscalizar a operação dos modais de transporte de responsabilidade da prefeitura e garantir o domínio público sobre a administração logística e os fluxos financeiros do sistema; Enquanto a Empresa Pública não dispor de uma frota de ônibus própria para operar as linhas, realizar o fretamento de ônibus de empresas privadas, retirando as empresas privadas de qualquer parte da gestão operacional do sistema de transporte de passageiros;”</p><p>Crítica: Propõe a estatização, o que é um erro histórico. O Rio de Janeiro já foi uma cidade melhor, e à frente do seu tempo, com uma ampla e invejável linha de bondes, todas privadas. Acabaram quando alguém teve a idéia de estatizar tudo.</p><p>17. “Consolidar a legislação que regulamenta o serviço de táxi, preservando a segmentação de mercado (empresas de táxi, táxis convencionais e táxis especiais), direitos adquiridos e dando maior segurança jurídica para motoristas, auxiliares e usuários;”</p><p>Crítica: tchau Uber !</p><p>18. “Elaborar estudos que tenham por objetivo aproveitar o potencial hidroviário da cidade do Rio de Janeiro, em especial no complexo lagunar da Baixada de Jacarepaguá, inclusive como possibilidade de maior integração com a região metropolitana através da Baía de Guanabara;”</p><p>Crítica: competência executiva da União, por meio da ANTAQ, para autorizar a prestação dos serviços de transporte aquaviário. Observar a competência estadual exauriente sobre a matéria.</p><p>19. “implementação de um plano que promova, em acordo com estrutura orçamentaria do município, a progressiva substituição de todas essas formas de privatização e terceirização da Saúde: Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Fundações Estatais de Direito Privado, Empresas Públicas de Direito Privado e Parcerias Público-Privadas.”</p><p>Crítica: vai na contramão do que dá certo no país em termos de saúde. Notar o exemplo de São Paulo, justamente de parcerias público-privadas na rede municipal de saúde. De todo modo não haveria recursos para operação da saúde municipal a partir de aparelhos próprios.</p><p>20. “Queremos uma mudança completa de modelo! Somente assim iremos avançar na defesa de uma educação pública, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada. Educação não é um negócio, escola não é fábrica e aluno não é mercadoria.”</p><p>Crítica: socialmente referenciada ou socialistamente referenciada ?</p><p>21. “Garantir a laicidade nas escolas da rede municipal de educação, com envio de projeto à Câmara Municipal para modificar o currículo apontando o fim do ensino religioso na rede;”</p><p>Crítica: o ensino religioso, de matrícula facultativa, é garantia constitucional de acordo com o artigo Art. 210, § 1º, e abolir é flagrante afronta a direito constitucionalmente garantido.</p><p>22. “Efetivar o Fundo Municipal de Cultura dentro de uma política de investimento na produção descentralizada de arte independente, popular e tradicional, com a publicização dos critérios de avaliação dos projetos antes das etapas de análise e pontuação, entrevista e contratação;”</p><p>Crítica: uma Lei Rouanet municipal ? Sério ? A apropriação da cultura pelo Estado, via financiamento público, visa sempre a criar uma cultura desengajada, irreflexiva, amorfa e não contestatória. Democracia no financiamento da cultura é eu ir lá e pagar o ingresso no que me interessa.</p><p>23. “Iniciar um planejamento para viabilizar uma política de meia-<br>entrada por inteiro, sem reserva de vagas e monopolização através das carteirinhas de entidades;”</p><p>Crítica: se todos vamos pagar meia-entrada, não seria o caso de abolir a meia-entrada ? De todo modo a legislação não é municipal.</p><p>24. “Recuperar o projeto original do sambódromo, com reformas que garantam o fim das frisas (ou, pelo menos, de um lado delas), transformando-as, como no projeto original, em uma grande “geral”, com preços populares;”</p><p>Crítica: vai nessa, os turistas vão adorar.</p><p>25. “Apoiar as rádios comunitárias no município, com a criação de um fundo para distribuição de verbas para suporte à estruturação, apoio técnico, capacitação, investimento em equipamentos e manutenção e funcionamento das mesmas;”</p><p>Crítica: legislação municipal sobre exploração do serviço de radiodifusão, estabelecendo quaisquer condições em que podem operar as chamadas rádios comunitárias, seria usurpação de competência da União, infringindo os art. 21, XII, ‘a’ e 22, IV, da CF e a Lei 9.612/98.</p><p>26. “Transformar locais marcados pelo legado autoritário da ditadura-<br>militar ou pelo legado racista e colonialista da escravidão em espaços de memória (centros de cultura, memoriais, etc);”</p><p>Crítica: pagos com dinheiro público. Sempre, não é ?</p><p>27. “Alterar nomes de ruas e prédios públicos que recordam pessoas, entidades e fatos relacionados ao legado autoritário da ditadura-militar ou ao legado racista e colonialista da escravidão;”</p><p>Crítica: ou as ruas poderiam não ter nome, como em Toquio, afinal qualquer nome sempre lembra alguma coisa que alguém não gosta.</p><p>28. “Ampliar os currículos escolares, a fim de aprofundar o debate sobre o legado autoritário da ditadura-militar e o legado racista e<br>colonialista da escravidão na rede municipal de ensino;”</p><p>Crítica: tal conteúdo não consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.</p><p>29. “Criar a Comissão Municipal da Verdade da Democracia, para recontar a história, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como, indicar as reformas institucionais necessárias para superar a atual cultura de violência institucional, focando em casos de execução sumária, desaparecimento forçado e tortura praticados por agentes públicos desde 1988;”</p><p>Crítica: não há suporte legal para tal ente municipal</p><p>30. “Criar a Comissão Municipal da Verdade, Memória e Justiça da Ditadura Militar, para recontar a história, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como, indicar as reformas institucionais necessárias para superar o legado autoritário da ditadura-militar;”</p><p>Crítica: as ditas Comissões da Verdade já exauriram suas funções, tal qual a lei federal em que se espelharam, no mínimo seria desnecessária a criação do âmbito municipal.</p><p>31. “Criar a Comissão Municipal da Verdade, Memória e Justiça da Escravidão, para recontar a história, preservar a memória, promover justiça e reparação, assim como, indicar as reformas institucionais necessárias para superar o legado racista e colonialista da escravidão;”</p><p>Crítica: Recontar a história, à custa dos impostos municipais, sendo que carga tributária tem maior gravame sobre quem menos possui. Não deixa de ser curioso uma comissão de reparação da escravidão promover de certa forma a escravidão.</p><p>32. “Convocar eleição para o preenchimento dos cargos de conselheiros tutelares, com ampla publicização do processo eleitoral, como forma de valorização do papel do conselheiro, respeitando o processo unificado nacional;”</p><p>Crítica: Já é assim, o processo é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.</p><p>33. “o poder público municipal subordinou o debate sobre a garantia de direitos ao tema da segurança pública, ao mesmo tempo em que reduziu a política de segurança à questão policial e à matéria prisional.”</p><p>Crítica: questão policial e matéria prisional em segurança municipal ? Isso simplesmente não existe. Favor ler o Art. 144, § 8º da Constituição Federal e a Lei 13.022/2014.</p><p>34. “Elaborar um plano, junto com os conselhos de moradores de cada região administrativa, para estimular o uso dos espaços públicos realizando reformas nas ruas, calçadas, praças e parques para garantir a ampliação da iluminação pública, a retirada das grades e o aprimoramento da acessibilidade, dando início a esse processo nos bairros e favelas que historicamente tiveram menos acesso a tais serviços públicos;”</p><p>Crítica: é a tal história de iluminação pública no combate à violência. Se fosse um sistema de câmeras eu até entenderia, mas postes ? Quem vive no Rio sabe que com a luz do sol há violência. Só um poste não sabe disso.</p><p>35. “Negociar junto ao Governo do Estado a transformação do antigo prédio do DOPS em um espaço de memória das resistências e das lutas sociais e em um centro de pesquisa voltado para a prevenção e o combate à tortura.”</p><p>Crítica: Para quem não sabe o prédio fica na Rua da Relação, 40 e pertence ao Estado do Rio. Sérgio Cabral já teve a mesma idéia, mas seria caríssimo recuperar o imóvel. O edifício é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) por seu valor histórico, mas foi fechado em 2008 por risco de desabamento. A estrutura foi abalada pelas obras de construção de duas torres da Petrobras atrás do prédio. Dinheiro do município nisso seria insanidade.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=e057bfabc3c0" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Noam Chomsky na Boca do Inferno]]></title>
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            <category><![CDATA[chomsky]]></category>
            <category><![CDATA[iphone]]></category>
            <category><![CDATA[capitalismo]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 21 Feb 2016 17:13:45 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-02-22T03:30:40.951Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/800/1*xM-zwf-IeWcXiA7d4o0b-g.jpeg" /></figure><p>Gregório de Matos começa assim um delicioso poema sobre o sentimento egoico que teima-se em chamar de amor: “Mandai-me Senhores, hoje, que em breves rasgos descreva, do Amor a ilustre prosápia…” e depois tece longo carme. Poderia começar do mesmo modo: “Mandai-me Senhores, hoje, que em breves rasgos descreva, do Marxismo a ilustre prosápia…”.</p><p>Vou ater-me a promessa de brevidade, espero.</p><p>Transcrevo o conteúdo de um vídeo de Noam Chomsky que circula pela rede, dividirei em duas partes.</p><p>Parte 1: <em>“A maioria de vocês tem Iphones ou algo parecido nos seus bolsos. Deem uma olhada neles. Por exemplo, eles tem um GPS, de onde vem o GPS? Foi criado pela marinha americana, o programa NAVSTAR. Ele possui microeletrônica software, hardware, quase todos criados durante décadas, a maior parte no setor estatal, frequentemente com financiamento dos EUA/Pentágono, em sociedade. Os contribuintes pagaram por isto porque eles acham que estão investindo na sua segurança, é o que dizem a eles, mas na verdade o governo não liga para a sua segurança. O que eles se importam é com o próprio poder e a segurança para o poder corporativo, a maneira que o sistema funciona: é o contribuinte que assume os riscos, banca o investimento por décadas, literalmente décadas, e finalmente alguma coisa lucrativa pode sair, então o lucro vai para o setor privado. Se tivéssemos alguma coisa remotamente parecida com um sistema capitalista, eles teriam que seguir o princípio capitalista que se um investidor assume riscos e investe e espera e dá passos arriscados e se algo sai disso, o lucro vai para o investidor. Não é assim que funciona aqui, o lucro vai para pessoas que não têm nada a ver com isso, os riscos são assumidos por você, frequentemente via Pentágono e sistemas similares, e se algo sai disso o lucro vai para a Microsoft e Apple e eles não criaram isso, eles pegaram, foi dado a eles, e literalmente por décadas. Os computadores, o primeiro mercado para computadores pessoais se tornou viável em 1977 — eu acho que foi Apple a primeira — isso foi cerca de 30 anos após o desenvolvimento dos computadores ser bancado quase inteiramente pelo estado como no prédio onde eu trabalho, se você compra medicamentos por exemplo a pesquisa e desenvolvimento básicos é quase toda feita no setor estatal lugares como o laboratório de biologia aqui provavelmente recebe verbas de financiamento do governo, e isto acontece em todos setores.”</em></p><p>A crítica elaborada na fala de Chomsky mostra oposição a um suposto sistema de “capitalismo de estado voltado para grandes empresas”. A lógica é a seguinte: há investimento público em diversos setores. Este investimento é lastreado em mentiras, eis que vinculado não ao bem público, mas aos bens privados. Quando deste investimento floresce algo mercantilizável, isto é apoderado pelo capitalista, posto no mercado, e os lucros advindos da venda ficam com o capitalista. Por isto não existem mercados, existe uma idealização do mercado. Note que tal crítica é apresentada como uma defesa do capitalismo e em tese do liberalismo.</p><p>O primeiro engano é sobre os impostos. Não há, nas democracias ocidentais, vinculação entre impostos e um programa específico. O princípio orçamentário da não-afetação está presente em todas as leis basilares de que se tem notícia deste lado do globo. Neste sentido, não há como os contribuintes terem sido coagidos a bancar qualquer programa específico.</p><p>O segundo engano é sobre tecnologia. Vou recorrer a Gregório de Matos novamente que fez esta quartinha:</p><p><em>“O todo sem a parte não é todo; <br>A parte sem o todo não é parte; <br>Mas se a parte o faz todo sendo parte, <br>Não se diga que é parte, sendo todo.”</em></p><p>Chomsky exemplifica sua crítica afirmando que o GPS, a microeletrônica, o software e o hardware são frutos de investimentos estatais, e que foram apoderados pela Apple, juntados no Iphone, e vendidos dando lucro à empresa. Vamos reescrever a quartinha:</p><p><em>O Iphone sem o GPS não é Iphone; <br>O GPS sem o Iphone não é GPS; <br>Mas se o GPS o faz Iphone sendo GPS, <br>Não se diga que é GPS, sendo Iphone.</em></p><p>Entendeu ? Eu explico: O Iphone, se aberto e separado em partes, e reservado o pedaço que tem a função de GPS, este GPS vira um novo inteiro matemático. Daí que se a parte (GPS) é um todo quando está separado, o eu lírico do texto contesta: Não se diga que é parte, porque ela é um inteiro (Iphone). Cada parte do sistema é realmente o Iphone. Cada uma representa o coletivo a que pertence. Mas ao mesmo tempo, se estas partes não estiverem interligadas, não são nada mais do que partes solitárias. Pensar em partes como sendo o Iphone é um erro.</p><p>Ainda, no caso do GPS, importante lembrar que, apesar das empresas lucrarem com os dispositivos, o usufruto da rede de satélites que ainda é tocada pela 50th Space Wing da Air Force é gratuita. Você paga o dispositivo, não o serviço. Quando você usa o GPS, (ou o Glonass, dos russos - interessante Chomsky ter ignorado isso, ou o Gallileo da europa, ou o BeyDou-2 chines) usa uma rede que é mantida pelo governo americano (ou os outros governos) para fins militares, em que o usufruto civil é gratuito.</p><p>O que mais ele vai criticar? O uso do radar pela aviação civil? meias de nylon? microondas? silver tape? energia nuclear? fotografia digital? Para que tais coisas fossem criticadas à luz da ideia de investimento público/lucro privado, estes tem que ocorrer na mesma época, sob pena de inviabilidade temporal de satisfação dos tais objetivos em prol do poder corporativo. Exemplifico: as microondas não foram descobertas pensando-se em fornos domésticos. E sobre eletrônica: O transistor - base desta - foi inventado nos Laboratórios da Beel Telephone em dezembro de 1947.</p><p>Da mesma forma, pegue-se por exemplo o desenvolvimento do Apple I e do Apple II, que Chomsky cita erroneamente, pois já existiam outros microcomputadores: não se usou nada desenvolvido pelo governo, todos os componentes foram desenvolvidos pela iniciativa privada.</p><p>Mesmo que se aceite — o que não é verdade como se demonstrou — que microeletrônica, software, hardware e o GPS foram criados com financiamento público visando o lucro do poder corporativo, a união destes para se fazer um IPhone não seria possível sob os auspícios estatais, eis que os fins das partes nunca foi o IPhone. Houve necessidade de poupança, sob uma economia de mercado, para que esta junção ocorresse.</p><p>Isso porque o traço distintivo de uma economia de mercado não é qualquer façanha tecnológica ou científica. A distinção está na quantidade de capital acumulado, ou seja, poupança. Bens de capital surgem desta poupança da seguinte forma: uma parte dos bens produzidos é poupada — isto é, não é consumida imediatamente — e empregada em processos cujos produtos estarão prontos apenas em uma data posterior. Toda a civilização material baseia-se nessa abordagem “capitalista” do processo produtivo.</p><p>Para o proprietário, bens de capital são fundo morto, um passivo ao invés de um ativo, caso não sejam utilizados para produzir. A produção deverá ocorrer da melhor e mais barata maneira possível, afim de que os bens e serviços que os consumidores estão demandando atinjam à necessidade de todos. Por isto, bens como um Iphone são cada vez mais baratos e mais acessíveis.</p><p>Numa economia de mercado, os proprietários dos bens de capital empregam sua propriedade como se esta lhes fosse confiada pelos consumidores para que invistam na produção que melhor vai servir aos próprios consumidores. Os capitalistas são representantes dos consumidores, incondicionalmente limitados a satisfazer seus desejos. Se não for assim, temos um fundo morto nas mãos do capitalista.</p><p>Apple ou Microsoft são, antes de empresas de tecnologia, entes de formação de poupança e acumulação de capital. Chomsky não está atacando a Apple por conta de supostamente ter surrupiado o GPS e a microeletrônica, e ter feito o Iphone; ou a Microsoft que teria pego o hardware e o software; e fez computadores e sistemas operacionais.</p><p>Ele está criticando de forma velada a acumulação no capitalismo, a poupança sob uma economia de mercado. A chateação é com o “poder corporativo”. Isto vai ser desvendado na segunda parte:</p><p>Parte 2: <em>“Quando você olha para estes eu mencionei a a Parceria Trans-Pacífico uma parte dela foi vazada pelo Wikileaks, é secreta, exceto para os advogados e lobistas corporativos, uma parte que foi vazada é a parte sobre propriedade intelectual. Propriedade intelectual é um termo educado, um eufemismo para direitos de preços de monopólio instituídos pelo governo. É o que realmente significa direitos de patente extraordinariamente altos, que nunca existiram na história para as corporações farmacêuticas e algumas outras para manter o preço das drogas alto e os lucros astronômicos, existe um pretexto, as empresas farmacêuticas dizem “nós precisamos disto para pesquisa e desenvolvimento” isto tem sido investigado, acontece que pelo menos metade da P&amp;D não é feita pelas empresas farmacêuticas é feita pelo setor estatal, e isto é uma estimativa baixa, porque se você olhar mais de perto a parte que é feita pela industria farmacêutica é a parte próxima da comercialização, como modificar uma molécula para conseguir uma droga nova, mas a pesquisa básica a parte difícil, custosa e arriscada é feita por pessoas como vocês. Vocês pagam por isso com seus impostos e as firmas farmacêuticas levam os lucros. Há um estudo de economista americano muito bom, Dean Baker que estima o que aconteceria se P&amp;D fosse 100% bancado pelo público e as empresas farmacêuticas fossem obrigadas a ir ao mercado para vender apenas o que eles produziram, haveria uma economia colossal para o público e uma redução drástica dos lucros para as grandes indústrias. Isto é a propriedade intelectual, é a parte da Parceria Trans-Pacífico que foi vazada”.</em></p><p>Desmontar mais esta falácia, impõe conhecer sobre elementos chave da explanação de Chomsky. A citada Parceria Transpacífico é um acordo de livre-comércio estabelecido entre doze países banhados pelo Oceano Pacífico. O acordo não é meramente sobre liberalização comercial, ele estabelece normas comuns sobre questões como direitos dos trabalhadores, proteção da propriedade intelectual, política, economia e meio ambiente; alcançado em 5 de outubro de 2015 após sete anos de negociações. Foi em grande parte mantido à distância do escrutínio público, irritando pessoas como o Chomsky, por causa das amplas implicações que o acordo terá, ao estabelecer legalmente a economia de mercado como base do desenvolvimento das nações envolvidas. A reserva quanto às negociações se deveu, em grande medida, a salvaguardar estas da China, que não faz parte do acordo.</p><p>Ocorre que os países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) discutem se a China cumpriu os compromissos assumidos no protocolo assinado em 11 de dezembro de 2001, no qual o país se compromete a adotar as regras internacionais de mercado em 15 anos. O prazo vence em 11 de dezembro de 2016, quando a China poderá, ou não, ser reconhecida pelos membros da OMC como economia de mercado.</p><p>O reconhecimento da China como uma economia de mercado traz implicações práticas para a economia de diversos países. A decisão interfere na forma como são aplicadas as regras de antidumping — proteção contra a venda de produtos com preços inferiores ao valor normal. Esse valor, em regra, é definido pelo preço praticado no mercado interno de origem do produto. No caso de países que não sejam considerados economia de mercado, não se pode considerar que os preços internos — caso da China — são “normais” e não seria justo utilizá-los como referência para averiguar se está sendo praticado dumping.</p><p>Desta feita, quando Chomsky faz crer que a reserva quanto às negociações se trate de algum ardil, incorre em erro. Além do mais, para vigorar, como é a regra em tratados internacionais, vai ter que passar obrigatoriamente pelo Legislativo dos respectivos países signatários. Não há acordo internacional secreto, e o vazamento pelo Wikileaks é dispiciendo.</p><p>Quanto ao estudo citado, do economista Dean Baker, trata-se de trabalho trazido a público em 22 de setembro de 2004 com o título “Financing Drug Research: What Are the Issues ?”. O estudo versa sobre as implicações do sistema de monopólio sobre patentes ser utilizado como financiamento da pesquisa de medicamentos. Segundo este há um rápido encarecimento do preço dos remédios, o que leva os pesquisadores a considerar mecanismos alternativos a este sistema. O paper havalia aspectos chave do sistema de monopólio de patentes e dá quatro alternativas de financiamento. Tais aspectos são distorções econômicas associadas aos preços de monopólio, que crescem a um ritmo rápido em conjunto com o desperdício associado com os esforços de marketing e vendas excessivas que crescem a uma taxa correspondente . Além disso, a corrupção do processo de pesquisa, que é o resultado previsível desta forma de intervenção governamental no mercado, é cada vez mais evidente.</p><p>Desta feita, simplesmente não é verdade o que Chomsky fala sobre o estudo. A abordagem é que os monopólios de patentes causam distorções econômicas, da mesma forma que as tarifas ou quotas no comércio. Ainda, na concepção das alternativas, há o alerta de que todos os quatro sistemas alternativos são concebidos como mecanismos de apoio à investigação farmacêutica a nível nacional. Não há a relação entre um sistema de patentes criado no acordo Transpacífico e o estudo.</p><p>Mas porque tamanha ira contra o acordo ? Acontece que a parceria tem a oposição de sindicatos sob o argumento de possível precarização das condições de trabalho. Nada mais enganoso, eis que os salários pagos aos trabalhadores americanos são superiores àqueles pagos no resto do mundo, pelo fato de que o investimento de capital por trabalhador é maior nos EUA do que em qualquer outro país. A poupança, a acumulação de capital, criou e preservou até o momento o alto padrão de vida do trabalhador médio americano. Assim o acordo, por garantir a economia de mercado, será benéfico aos trabalhadores.</p><p>Há somente um tipo de política que pode efetivamente beneficiar os empregados: uma política que se abstenha de pôr quaisquer obstáculos à formação de poupança e à acumulação de capital. E isto Chomsky não aceita, pois oposto as suas crenças contra o “poder corporativo”. Sua crença tem nome: Marxismo.</p><p>O marxismo prega a economia de estado, que se contrapõe à economia de mercado. Na economia de estado, a conduta de todas as relações de produção deve ser entregue ao aparato social de compulsão e coerção — isto é, ao estado (que na terminologia marxista é chamado de Sociedade) — ou aos homens empregados nas indústrias e nos ramos individuais de produção. Isto não funcionou em lugar algum do planeta onde foi implantado.</p><p>Chomsky é um linguista habilidoso, e um ideólogo velhaco, ídolo da esquerda americana. Ele define suas crenças políticas como “anarquistas bem tradicionais, com origens no Iluminismo e no liberalismo clássico”, enaltece o socialismo libertário, e termina descrevendo a si próprio como um anarco-sindicalista. São todas linhas filhas do marxismo: estruturalismo, teoria crítica, socioconstrutivismo, multiculturalismo e assemelhados.</p><p>Mas além do marxismo, o que é ser de esquerda ? Na política, o termo “esquerda” deriva da Revolução Francesa: quando, a 28 de Agosto de 1789, se discutiu na Assembleia Nacional Constituinte a questão do direito de veto do rei, os deputados que se opunham à proposta sentaram-se à esquerda do assento do presidente, iniciando-se o costume dos deputados radicais do Terceiro Estado se identificarem com essa posição. Um deputado, o Barão de Gauville explicou: “Nós começamos a nos reconhecer uns aos outros: aqueles que eram leais à religião e ao rei ficaram sentados à direita, de modo a evitar os gritos, os juramentos e indecências que tinham rédea livre no lado oposto”.</p><p>É isto: ser de esquerda é ser contra um rei deposto, uma religião inexistente, em uma assembleia já dissolvida.</p><p>“Quem diz outra coisa é besta.”</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=83cb9d108348" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Bangalafumenga e Estado]]></title>
            <link>https://medium.com/@casagu/com-o-fim-do-reinado-de-momo-pululam-as-cr%C3%ADticas-ao-carnaval-cbd8196afcd?source=rss-24b22c63c36d------2</link>
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            <category><![CDATA[brasil]]></category>
            <category><![CDATA[carnaval]]></category>
            <category><![CDATA[estado]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 10 Feb 2016 18:53:44 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-02-10T19:01:22.082Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Com o fim do reinado de Momo, pululam as críticas ao Carnaval. Tem de tudo: desde “se houvesse tanta gente protestando e não se divertindo” até “gente bêbada atrapalhando o trânsito”.</p><p>Há algumas críticas bem construídas, enviesando pela visão do desperdício de recursos e manipulação ao serviço de um possível desvio da atenção de temas mais importantes. Considere porém que sem o momento de diversão nós brasileiros perderíamos o juízo – o mesmo juízo que se gostaria de ver na cabeça dos bêbados que atrapalham o trânsito - e teríamos uma seriedade triste e uma severidade na testa que nos descaracterizaria como brasileiros.</p><p>O desenvolvimento de um povo se faz necessariamente através de suas habilidades. Não adianta buscar aqui entre os tupiniquins a obstinação nipônica, a pontualidade britânica ou o detalhismo germânico. A descoberta destas habilidades e o seu desenvolvimento precisam necessariamente de atenção.</p><p>Atenção e distração se contrapõem logicamente. A mesma distração que julgas prerrogativa apenas dos que participam dos festejos, tem quem se distrai com o “como poderia ser” ou “apontando o dedo e dando sermão”.</p><p>A essência do engano em que se baseia a distração é ver tudo como dual, separado. Cuida que ao criticar o Carnaval denuncias que o temes e, se o temes, é porque também o desejas, apenas não sabendo como integrar-se a esse momento sem que se derrubem suas razões.</p><p>Veja, eu não digo que não tens razão, ou que deveria sair às ruas festejando, apenas que talvez devesse ver as qualidades dos que festejam de forma que pudesse se integrar. Eu não estou defendendo o Carnaval ou o que seja, eu estou defendendo você.</p><p>Toda miséria é erigida sobre a ideia basilar que estamos separados, que somos nós e eles. A vitória, a conquista, não virá da guerra entre supostos opostos. Ela virá da não-guerra.</p><p>Não-guerra é a essência do Carnaval. Não há guerra nas fantasias, nas brincadeiras e nas alegrias. Isso de forma alguma quer dizer que falta-se com a verdade. Te convido a prestar atenção à letra do samba deste ano do bloco Bangalafumenga.</p><p>Antes, deixe explicar que o nome significa “indivíduo insignificante e inútil”, alguém “sem importância”, como de repente são julgados os foliões. Uma ironia, pois nada mais contrário. Atentem:</p><p>“Cansado de obedecer a regra da televisão,</p><p>Botaram a minha vida num carnê e mandaram me entregar,</p><p>Eles de lá só sabem prometer e os daqui só sabem esperar</p><p>Nunca se sabe o que vai acontecer quem vai lhe enganar</p><p>Então parei depois peguei no violão</p><p>Fiz em seguida essa canção pra gente poder relaxar,</p><p>Tranquei a porta do meu coração,</p><p>A maldade não vai mais entrar eu posso viver a cantar,</p><p>Pois to cansado dessa vida louca, desse muito pouco, desse baixo astral,</p><p>Me beija amor eu quero é o carnaval.”</p><p>Goste ou não, o Carnaval e sua alegria são qualidades dos brasileiros e é com esta habilidade que nos desenvolveremos. Retomando a ideia de que toda miséria é erigida sobre a ideia basilar que estamos separados, que somos nós e eles, forçoso reconhecer que o maior promotor disto é o Estado.</p><p>Eu não estou falando de governo ou de partidos. Não se confunda. É curioso ver que todas as soluções pensadas passam pelo domínio das estruturas Estatais.</p><p>Não vou me permitir usar definições imbecilizantes como direita e esquerda, ou liberais e conservadores. Já devíamos ter percebido que estas definições são móveis demais, e que são frágeis e não se sustentam contrariamente do que definições exigiriam.</p><p>Os que lêem José Ortega y Gasset, que alertou “El mayor peligro, el Estado!” e por isso creem na solução de diminuir os poderes do Estado, curiosamente não veem outra maneira de fazê-lo senão por meio do próprio Estado.</p><p>Os que lêem Marx, para quem “o Estado não poderia surgir nem subsistir se a conciliação das classes fosse possível” esquecem do pressuposto da igualdade, e por temer qualquer conciliação de classes que lhe venham a subtrair a possibilidade de existência do Estado, classificam a todos.</p><p>A mim resta que esperar pelas promessas destes leitores talvez não seja o caminho. Fatalmente vão se enganar, e por fim me enganar. Se há de surgir solução, ou algo novo, será do Carnaval, esta nossa habilidade. Das linhas de abastecimento à multidão alheias às licenças, do ambulante que dá um gelo para o folião colocar na nuca, dos salvamentos de muitos braços que prescindem dos salvadores oficiais. Eu estou cansado de obedecer a regra da televisão, dessa vida louca, desse muito pouco, desse baixo astral, me beija amor eu quero é o Carnaval.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*yxa4G2Y4BeOvO6oqkbu9SA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=cbd8196afcd" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Feriado de 21 de abril ?]]></title>
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            <category><![CDATA[21-abril]]></category>
            <category><![CDATA[feriado]]></category>
            <category><![CDATA[tiradentes]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Apr 2015 01:44:02 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2015-04-22T01:57:13.986Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Feriado de Tiradentes ?</h3><p>“JUSTIÇA que a Rainha Nossa Senhora manda fazer a este infame Réu Joaquim José da Silva Xavier pelo horroroso crime de rebelião e alta traição de que se constituiu chefe, e cabeça na Capitania de Minas Gerais, com a mais escandalosa temeridade contra a Real Soberana e Suprema Autoridade da mesma Senhora, que Deus guarde.</p><p>MANDA que com baraço e pregão seja levado pelas ruas públicas desta Cidade ao lugar da forca e nela morra morte natural para sempre e que separada a cabeça do corpo seja levada a Vila Rica, donde será conservada em poste alto junto ao lugar da sua habitação, até que o tempo a consuma; que seu corpo seja dividido em quartos e pregados em iguais postes pela estrada de Minas nos lugares mais públicos, principalmente no da Varginha e Sebollas; que a casa da sua habitação seja arrasada, e salgada e no meio de suas ruínas levantado um padrão em que se conserve para a posteridade a memória de tão abominável Réu, e delito e que ficando infame para seus filhos, e netos lhe sejam confiscados seus bens para a Coroa e Câmara Real.</p><p>Rio de Janeiro, 21 de abril de 1792, eu, o desembargador Francisco Luiz Álvares da Rocha, Escrivão da Comissão que o escrevi.”</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/640/1*9AfGzJJFuynGpYQrMvgHdw.jpeg" /></figure><p>O que vai acima é o termo final da sentença que condenou o português — sim, pois mesmo nascido no Brasil era filho de portugueses — Joaquim José da Silva Xavier. Homem, Branco. Por dentista e Alferes (Militar), certamente Classe Média, seria hoje chamado de Reaça e Coxinha, quando no passado foi considerado “infame réu” e “traidor” por se opor às políticas da Coroa Portuguesa para a Colônia do Brasil.</p><p>Sua oposição se baseou em critérios de justiça, equidade e liberdade. Dispiciendo maiores detalhes históricos, quando seu lema era:</p><p>“Se todos quisermos, poderemos fazer deste país uma grande nação. Vamos fazê-la”.</p><p>Não é muito frequente em aulas de história hoje em dia, nem se vê camisas dele por aí. Suas estátuas foram alvo de pichação e depredação no Rio de Janeiro e Curitiba em 2014. Em São Paulo, maior cidade do país, onde há estátuas de Simón Bolívar, não há nenhuma dele.</p><p>Por isso me permito estender a alguns fatos: foi o único a, posteriormente, assumir toda a responsabilidade pela “inconfidência”, inocentando seus companheiros. Disse, quando soube da carta de clemência de D. Maria I aos outros indiciados, que “dez vidas daria se as tivesse, para salvar as deles”.</p><p>Sentenciado, o cortejo do condenado seguiu pelo centro do Rio de janeiro, da Rua da Cadeia (atual Assembléia Legislativa estadual) até a forca, percorrendo os seguintes logradouros: Largo da Carioca, Rua da Carioca, Largo do Rocio (mais tarde Praça da Constituição, atual Praça Tiradentes) e Rua da Lampadosa (Avenida Passos), onde foi permitido ao condenado fazer suas últimas preces em frente à igreja homônima.</p><p>Logo adiante, na Rua da Forca (Senhor dos Passos), encontrava-se o patíbulo. Executado e esquartejado, com seu sangue (não, não é no sentido figurado) se lavrou a certidão de que estava cumprida a sentença.</p><p>Não, hoje não é feriado.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=17dbebb5dab" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[Dilma Tomando Posse]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Сarlos Augusto]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 01 Jan 2015 17:33:22 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2015-01-01T17:33:22.363Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>Dilma Tomando Posse</strong></p><p>Neste momento, em Brasília, a presidente reeleita Dilma Rousseff toma posse em Brasília.</p><p>Tomar posse hoje vai além de ser empossada como mandatária de um dos poderes da República. Em uma época de relativização da Constituição Federal, onde grassa o populismo e personifica-se (ou pessoaliza-se) o Estado tomar posse significa também apossar-se dos dinheiros públicos.</p><p>Se para bom entendedor meia palavra basta, não há necessidade de bom entendimento, senão de alguma boa fé, para perceber o que se demonstram a partir de números.</p><p>Vejamos algumas <strong>coincidências numéricas</strong>.</p><p>No mês de dezembro de 2014 foram editadas algumas Medidas Provisórias que afetaram a gestão financeira do Governo Central e o Tesouro da União.</p><p>A primeira delas é a <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20661-2014?OpenDocument">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014</a>. Esta autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.</p><p>Assim, fica a União autorizada a conceder crédito ao BNDES, no montante de até <strong>R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais)</strong>, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.</p><p>Em miúdos, põe-se 30 bilhões do Tesouro nas mãos do BNDES nas condições que o Ministro da Fazenda quiser. E para quem ? Para, por exemplo o grupo empresarial JBS Friboi, que vale R$ 8 bilhões, <strong>mas teria uma dívida com o BNDES, que beira a R$ 30 bilhões</strong>. (Fonte: <a href="https://www.epochtimes.com.br/novo-escandalo-jbs-friboi-liga-bndes-governos-pt/#.VKV9jdLF92Y">https://www.epochtimes.com.br/novo-escandalo-jbs-friboi-liga-bndes-governos-pt/#.VKV9jdLF92Y</a>)</p><p>Pasmem ! O TCU afirma que o BNDES obstruiu auditoria sobre empréstimos ao JBS/Friboi (Fonte: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/09/1517673-bndes-obstrui-auditoria-sobre-emprestimos-de-r-8-bi-ao-jbsfriboi-diz-tcu.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/09/1517673-bndes-obstrui-auditoria-sobre-emprestimos-de-r-8-bi-ao-jbsfriboi-diz-tcu.shtml</a>)</p><p>Outras medidas provisórias foram, a <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20664-2014?OpenDocument">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014</a>, que altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20665-2014?OpenDocument">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014</a>, que altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT.</p><p>Estas duas MPs tiveram o condão de mudar benefícios sociais previdenciários como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro defeso, reduzindo seu pagamento pelo INSS. <strong>O objetivo é economizar R$ 18 bilhões por ano</strong>. (Fonte: <a href="http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtml">http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtml</a>)</p><p>Na sequência editou-se a <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%20666-2014?OpenDocument">MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014</a>, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos. O valor total foi de R$ 20.139.294.891,00.</p><p>Adentrando-se nos anexos da MP descobre-se que dos cerca de 20 bilhões, <strong>18 bilhões de reais foram para a Petrobrás</strong>. (Fonte: <a href="http://oglobo.globo.com/brasil/governo-libera-18-bi-para-petrobras-14944450">http://oglobo.globo.com/brasil/governo-libera-18-bi-para-petrobras-14944450</a>)</p><p>Agora dá tchauzinho, dá…</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/956/1*haJ8pWfX8VA3DfinAloVIg.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=27cf183cc76f" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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