À REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

PELA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR EFETIVOS E TEMPORÁRIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

A Universidade Federal da Bahia, nos últimos tempos, vem passando pelo acirramento de um longo debate fomentado por diversas iniciativas e organizações do Movimento Negro, Indígena, Quilombola, LGBTTI, de pessoas com deficiência e outros segmentos políticos organizados acerca da institucionalização permanente de Políticas de Ações Afirmativas em favor dos setores da população brasileira historicamente discriminados.

A luta da população negra e de outros grupos sociais sub-representados no espaço universitário por inclusão e oportunidade de gozo dos direitos formalmente garantidos no ordenamento jurídico atravessa a própria história da UFBA, palco de manutenção de privilégios de determinados grupos sociais, mas também de muitas lutas por democracia e reconhecimento de igualdade de direitos para todxs.

Nesse processo de embate contínuo, que se inicia com a luta negra pela política de reserva de vagas nos cursos de graduação da UFBA, no início deste século XXI, algumas vitórias tomaram corpo, como a instalação das cotas para comunidades marginalizadas, incluindo as cotas étnicorraciais, em 2004. A última delas ocorreu em 11 de janeiro de 2017, quando o Conselho Acadêmico de Ensino — CAE, órgão superior da UFBA, apresentou à comunidade acadêmica a Resolução Nº 01/2017, que “instituiu normas para procedimentos, editais e reserva de vagas para processos seletivos da Pós-Graduação stricto sensu da UFBA”.

Através desse ato normativo, todos os programas de Pós-Graduação stricto sensu da universidade estão obrigados a reservar, no mínimo, 30% de suas vagas à candidatxs autodeclaradxs negrxs e ainda dispor de uma vaga a mais em relação ao total ofertado nos cursos para candidatos autodeclaradxs quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência e trans (transgêneros, transexuais e travestis).

A Resolução Nº 01/2017 suplantou a situação de irregularidade jurídica em que a UFBA encontrava-se, visto que, desde 11 de maio de 2016, o Ministério da Educação, através da Portaria Normativa 13/2016, havia determinado a todos os Programas de Pós-Graduação stricto sensu do País que apresentassem proposta de política de reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras.

O Coletivo Luiza Bairros de Docentes, Estudantes e Técnicxs-Administrativos da UFBA e outras IES, bem como a sociedade civil organizada por uma permanente Política de Ações Afirmativas orgulha-se de ter promovido e protagonizado esse processo de debate, luta e afirmação de direitos da população negra dentro do espaço acadêmico, tendo podido, lado a lado com diversos outros quilombos acadêmicos e lideranças do Movimento Negro e Movimento Negro de Mulheres, articular espaços de reflexão e construção de propostas políticas que criassem as condições para que as presentes e futuras gerações de negras e negros possam encontrar uma UFBA mais epistemologicamente diversificada e com uma política estruturalmente antirracista.

Seguindo os ensinamentos de Luiza Bairros e de diversas lideranças negras que nos precederam e nos são contemporâneas, após comemorarmos um ano de nossa fundação, em 07 de outubro de 2017, seguimos a nossa jornada, cumprindo a tarefa que nos foi legada por nossa história de resistência e luta em prol dos interesses da comunidade negra e de outros setores socialmente discriminados por justiça, igualdade e respeito em todos os espaços e instituições sociais em que estivermos, permanecendo atentxs e vigilantes ao cumprimento da legalidade e das políticas pró-diversidade garantidas na Constituição Federal e na ordem jurídica brasileira como um todo, a partir de inúmeras e contínuas lutas sociais e políticas.

Nesse sentido, seguindo a agenda programática assinada por centenas de intelectuais, ativistas e representantes do Movimento Negro do Estado da Bahia, no dia de fundação do COLETIVO LUIZA BAIRROS, em 07 de outubro de 2016, prosseguimos em nosso compromisso de avanço nas ações que se propõem a enegrecer o espaço de produção de saberes críticos, em que atuamos, nas dimensões da estética, da ética e da política e, para tanto, criamos visibilidade para um outro problema da estrutura racista que fundamenta o exercício do saber-poder na Universidade Federal da Bahia — a constituição étnicorracial de seu corpo docente, que, em um mapeamento provisório, demonstra ser, em mais de 90%, branco e/ou não negro.

Esta configuração étnicorracial de cerca de 3 milhares de professorxs, dentre os quais não se incluem qualquer docente indígena, ou quilombola, ou da comunidade trans, por exemplo, demonstra a base de fundo para uma produção acadêmica centralmente branca, urbana, heteronormativa e de classe média; fato social que destoa de todo discurso de diversidade e multiculturalismo que se anuncia no projeto político das gestões — todas brancas — que vêm administrando esta universidade, desde sua fundação em 1956, e que constitui a expressão da força ainda atuante da colonialidade dos saberes que hegemonicamente continuam a se produzir com os olhos voltados às epistemologias do Hemisfério Norte.

O escandaloso desta constatação — a configuração étnicorracial racista do corpo docente desta Universidade Federal — grita ainda mais fortemente em um estado da federação como a Bahia — estado mais negro do país e no exterior do continente africano, estatisticamente constituído de um percentual de mais de 70% de população autodeclarada negra.

Obviamente esta violência social de recorte étnicorracial não teve sua origem nesta universidade e constitui um modus operandi historicamente inscrito e continuado pelo projeto violento de nação que persiste se replicando até a contemporaneidade em todas as suas estruturas sociais, o que inclui suas instituições públicas.

Já tendo feito este diagnóstico, logicamente, o Movimento Negro brasileiro, incluindo intelectuais de projeção internacional como Luiza Bairros, criaram e materializaram mecanismos no sentido de tensionar este modelo no campo de nossa institucionalidade e revertê-lo. O combate por uma política legislativa antirracista, que inclua ações afirmativas, configura-se como um destes mecanismos e, no caso específico que ora discutimos, há uma lei promulgada para reverter a hegemonia branca de nossas instituições públicas e combater o onipresente racismo institucional brasileiro — a Lei Federal 12.990/2014; portanto, há uma discussão eminentemente jurídica a se fazer acerca da aplicação da política de reserva de vagas nos concursos públicos e processos seletivos que visam a contratar pessoal para compor o Quadro de Docentes Permanentes e/ou Temporários da UFBA.

Em 09 de junho de 2014, o governo federal promulgou a Lei 12.990, estabelecendo a reserva de vagas nos concursos públicos federais. Em seu art. 1º, diz a Lei:

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

Embora a Lei Nº 12.990/2014, estabeleça um critério geral para a implementação das cotas no serviço público, há a possibilidade da Universidade, com base na prerrogativa da autonomia universitária, em coerência com a constituição étnicorracial da população do estado da federação em que se encontra, estabelecer outros critérios ou mesmo criar outros mecanismos para implementar um projeto de ações afirmativas que atenda às especificidades da categoria dos docentes. Não reconhecer essa possibilidade ensejaria à instituição uma violação constante à constitucionalidade e à legalidade latu sensu, além de uma negação ontológica de si mesma, dentro do panorama institucional brasileiro (Gabriela Ramos, 2017).

Toda política pública gera para a sociedade civil a necessidade de manter a vigilância acerca das tarefas que o Poder Público tem de efetivar, a fim alcançar o que a supramencionada lei pretendeu, sem que se perca no esvaziamento de seus propósitos no que tange a algumas categorias de servidores públicos, como vem acontecendo com os concursos docentes da Universidade Federal da Bahia.

A despeito dos princípios que regem a Administração Pública, a saber, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, há particularidades no trato das Instituições de Ensino Superior públicas, tendo em vista o disposto no art. 207 da CF/88 e no art. 54 da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Art. 207. “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”

LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO — LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.”

O princípio que nos deteremos a analisar neste momento é o da legalidade. Um dos pilares do Estado de Direito, que gera à toda a comunidade política onde determinada ordem jurídica incide o dever de estrita observância às determinações do que a Lei (instrumento normativo produzido dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal e a partir do processo legislativo) proclama .

Em sentido geral, a doutrina contemporânea de Direito Administrativo afirma, ainda, que além da observância ao princípio da legalidade estrita, cabe à Administração Pública atender ao princípio da legalidade ampla, ou juridicidade, através do qual toda entidade administrativa e seus integrantes tem de atender às regras de direito, sejam elas provenientes do Poder Legislativo ou ainda de outras espécies de atos normativos emitidos pelo Poder Executivo e Judiciário (Vitor Marques, 2018).

Tais lições são imprescindíveis para entender o estado da arte que orienta o nosso debate, tendo em vista que a Lei de Cotas preleciona que “a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três)”. Ocorre que ela estabelece uma obrigatoriedade a partir de uma circunstância específica, qual seja: a de haver 03 vagas ou mais disponíveis no respectivo certame. Todavia, a própria Lei é omissa quanto às circunstâncias de haver menos de três vagas.

A legalidade de um ato não pode estar adstrita a apenas uma norma e sim deve ser analisada no conjunto de um ordenamento jurídico vigente, sobretudo na relação hierárquica que guarda com a Constituição (princípio da sistematicidade do ordenamento jurídico), entende-se que é da alçada da autonomia universitária (prerrogativa constitucional) que as Instituições Públicas de Ensino Superior possam criar outros mecanismos para garantir que direitos fundamentais sejam assegurados, bem como o cumprimento de outras leis, visto, inclusive, que a Administração Pública tem garantido a possibilidade de seus órgãos exercerem o poder normativo no que tange aos seus objetivos, desde que sempre atendam às finalidades de interesse público. Se ações afirmativas em geral, lidam diretamente com a pretensão estatal de resguardar a igualdade material de todxs os cidadãos de uma sociedade, obviamente que uma situação de omissão numa lei propositiva de reserva de vagas deve ser interpretada e aplicada conforme esse preceito fundamental (Gabriela Ramos, 2017).

A Lei de Cotas tem de ser aplicada no bojo do ordenamento jurídico brasileiro conforme a Constituição, assim como qualquer outra Lei no Estado brasileiro, em alinhamento com o princípio da legalidade. Se há conflito aparente de normas constitucionais, então devemos buscar, no conjunto do ordenamento jurídico, as respostas necessárias aos casos específicos, sempre ponderando que o conflito de mérito já foi sanado pelo Supremo Tribunal Federal, que, desde 2012, garantiu a constitucionalidade das Políticas de Ações Afirmativas no Brasil.

O Estado brasileiro, mesmo com o seu passado de colonialismo e escravidão, e seu presente de colonialidade do poder e pós-escravismo, tem um microssistema normativo de combate ao racismo e promoção de igualdade racial legalmente instituído, a começar pela Constituição Federal e se desdobrando em leis e demais atos normativos infraconstitucionais (Gabriela Ramos, 2017).

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (FEDERAL) — LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I — inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II — adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III — modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV — promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V — eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Pensando o nosso ordenamento jurídico em termos sistemáticos,com foco em nosso microssistema normativo de combate ao racismo e promoção de igualdade racial, se a Lei de Cotas lida apenas com a circunstância dos editais que têm mais de 3 vagas, e silencia quanto às demais possibilidades, não é razoável entender que isso possa gerar a perpetuação do não alcance de uma Política Afirmativa a determinada categoria de servidores públicos; o que nos leva ao fato incontornável de que a Universidade está, não só autorizada, como obrigada a criar os mecanismos necessários à efetivação da lei e a consequente promoção da igualdade racial em seus quadros profissionais.

Nesse sentido, o fato atual e que tem ocorrido cotidianamente em todas as Faculdades e Institutos da UFBA consiste na reserva de vagas para concursos docentes estarem sendo direcionadas a cargos vinculados aos departamentos e componentes curriculares que serão ministrados após aprovação e contratação, o que tem resultado na inaplicabilidade material e, portanto, na ineficiência da Lei Federal 12.990/2104, tendo em vista que as vagas abertas para concursos docentes acabam se fragmentando em sua oferta por departamentos ou componentes curriculares, reduzindo as oportunidades de formação das 3 vagas de que trata a norma, bem como o número de incidência do percentual de 20% que, ainda que fosse aplicado ao total de vagas de concurso abertas para a Universidade como um todo, não produziria o efeito demandado pela Política Afirmativa em tela, em um estado da federação com quase 80% de população autodeclarada negra.

A entidade contratante de pessoal é a Universidade Federal da Bahia, autarquia federal competente para, após receber autorização administrativa dos órgãos hierarquicamente superiores a ela e mediante previsão orçamentária, realizar a seleção de profissionais para integrar o seu corpo de funcionárixs. O cargo é de Professor do Magistério Público Superior e esta constatação exige que a aplicação da reserva de vagas se dê ao número global de vagas ofertadas para o respectivo concurso público e/ou processo seletivo de contratação temporária em toda a Universidade.

Com isto, evita-se que um concurso para vaga da carreira de Magistério Público Superior que, em seu número global, possui 03 vagas (onde uma deve ser destinada a candidato cotista), tenha a incidência da Resolução Nº 01/17 rechaçada em decorrência do concurso ter sido fracionado por disciplinas e/ou departamentos nas unidades universitárias, onde um concurso com 03 vagas para o cargo legalmente estabelecido seja comprimido em “sub-concursos” onde cada vaga será ofertada para componentes curriculares distintos, ainda que estes integrem o mesmo Departamento ou Unidade Universitária.

A fragmentação do instituto do concurso público, neste caso, é uma afronta aos princípios administrativos e ao princípio da maximização dos direitos fundamentais, sobretudo quando se trata da desconsideração do esforço político-institucional feito pelo Legislador destinado a garantir o alcance da igualdade material para a população negra e reversão das desigualdades sistêmicas institucionalmente estabelecidas (Vitor Marques, 2018).

Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:

I — o instituído neste Estatuto; a lei de cotas é posterior ao Estatuto, logo, não há como acreditar que ele tenha criado um critério limitador aos próprios objetivos e postulados desse Estatuto.

II — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;

III — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;

IV — os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

§ 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.

Ademais, é importante ter a exata dimensão do fato de que uma Universidade pública baiana contar com cerca de 3.000 docentes e, destes, apenas mais ou menos 5 dezenas serem negrxs, fundamenta a tese inequívoca de violação a Direitos Humanos, sobretudo se pensarmos nas normas internacionais das quais o Estado brasileiro é signatário, a exemplo da Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação (Gabriela Ramos, 2017).

A partir de tal fundamentação jurídica, resta mais que evidente que a previsão precária e omissa da Lei de Cotas não exime a Universidade Federal da Bahia da responsabilidade de buscar o alcance de políticas afirmativas que possam reverter, não só na aparência, mas de forma material, esta infraestrutura racista em que se encontra.

A mencionada lei não está isolada no ordenamento jurídico, nem pode ser interpretada de forma a limitar a autonomia universitária, nem se tornar uma nova ferramenta de retaliação a uma ação afirmativa, quando se encontrar com uma especificidade, como é o caso do quadro de docentes da Universidade Federal da Bahia violentamente assimétrico no quesito racial e inversamente proporcional à constituição étnicorracial da população do nosso estado.

Um entendimento diverso deste que expomos pode significar que nosso Estado de Direito funciona conforme o século XIX, fazendo leis pra inglês ver, como fizeram os colonizadores com as normas supostamente impeditivas do tráfico negreiro. E o que esta Universidade quer? Continuar nos apartando dos seus assentos e de sua lógica de produção de saberes, enquanto aparenta ser democrática e diversa? Ou de fato promover a descolonização e desracialização de suas estruturas?

A Universidade Federal da Bahia, como um bem comum das populações baiana e brasileira, predominantemente negras, precisa de um projeto que realize, de fato, uma Política de Ações Afirmativas ampla e permanente, não apenas de cotas. A Lei de Cotas é um facilitador para este projeto e não pode se tornar o próprio algoz dos sujeitos que deveria proteger.

Ademais, estamos vivendo a Década Internacional de Afrodescendentes (2015–2024), declarada pela comunidade internacional, que reconhece a demanda de promoção e proteção dos direitos humanos das centenas de milhões de pessoas que integram a comunidade mundial da diáspora negra, da qual grande parte é brasileira e, em especial, nordestina e baiana. E como não mencionar que o Estado Brasileiro é signatário de Tratados Internacionais que firmam o pacto de combate a todas as formas de racismo, o que inclui a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), um dos principais tratados internacionais em matéria de Direitos Humanos, que foi ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968, há 50 anos, portanto.

Ante esta exposição de motivos, juridicamente fundamentada, o Coletivo Luiza Bairros de Docentes, Estudantes e Técnicxs-Administrativos da UFBA e outras IES, bem como sociedade civil organizada por uma permanente Política de Ações Afirmativas entende que a Universidade Federal da Bahia deve adotar algumas providências para reverter seu atual estágio de violação de Direitos Humanos e descumprimento de preceitos constitucionais, do ordenamento jurídico infraconstitucional e de legislação internacional no que tange à equiparação do quadro de docentes no quesito étnicorracial, através de Resolução ou outro ato normativo com força para estabelecer diretrizes de procedimento para Unidades Universitárias (Faculdades e Institutos), no sentido da construção de um Planejamento de Enegrecimento do Corpo Docente da Universidade Federal da Bahia, conforme pleiteamos a seguir:

· Mapeamento estatístico e publicização do número de docentes negrxs efetivos (não contratados em caráter temporário) de toda a Universidade e por Unidade Universitária, através de autodeclaração.

· Aplicabilidade de um percentual de, no mínimo, 50%, de cotas raciais para pessoas negras (pretas e pardas) em concursos docentes para professorxs permanentes e temporários, que incidam sobre todas as vagas de concurso abertas para a toda a Universidade, a partir de um mínimo de 2 vagas, em um período temporal de, no máximo, 1 ano e a partir de um edital global que incida sobre todas as vagas de todas as unidades universitárias;

• Estabelecimento de prazo mínimo de 1 ano entre a abertura de um concurso e outro no mesmo departamento/instituto para vagas que devam ser ocupadas por candidatos com as mesmas exigências de qualificação;

• Proibição de abertura de editais diferentes ao mesmo tempo para selecionar docentes para vagas com as mesmas exigências de qualificação;

• Na hipótese de um edital global ser aberto com menos de 2 vagas e o imediatamente anterior a ele também tiver sido aberto com menos de 2 vagas, estabelecer como critério prioritário a ocupação da vaga por candidatxs negrxs.

· Não autorização de transferências externas de docentes para ocupação de vagas nas unidades universitárias que ainda não tiverem atingido, pelo menos, 50 % de professorado negro.

• Averiguação administrativa de denúncias de retenção de vagas, a fim de impossibilitar a abertura de certames onde incidiria reserva de vagas para cotistas.

• Obrigatoriedade de convocação da sociedade civil e de, ao menos, umx cidadãx negrx com reconhecimento social por ter notório saber na temática das relações étnicorraciais, para acompanhar as bancas de seleção de docentes em concursos que envolvam cotas étnicorraciais.

Ante o exposto e proposto, sinalizamos ainda o fato de que que a vigência da Lei Federal 12.990, promulgada em 09 de junho de 2014, é limitada a 10 anos. Em quase 4 anos de existência, ela tem sido burlada e não tem alcançado os efeitos reversores que orientam a sua legitimidade em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista o racismo institucional que estrutura toda a nossa vida pública, inclusive a da Universidade Federal da Bahia.

Estamos há pouco mais de 6 anos do término de sua vigência e nós, intelectuais e ativistas do Movimento Negro brasileiro e do Movimento de Mulheres Negras, devemos cumprir o nosso papel de resguardar e dar consequência às nossas conquistas, com a máxima celeridade, no sentido da emancipação do povo negro deste país, que continua a ser escravizado de formas diversas, desde o seu Epistemicídio — que ocorre habitualmente no âmbito acadêmico, até seu Genocídio, atividade não menos habitual do Estado brasileiro — exercícios de força desumanizadora que se complementam historicamente desde a fundação violenta deste país.

Assinam o presente pleito pelo

ENEGRECIMENTO DO CORPO DOCENTE

da Universidade Federal da Bahia,

COLETIVO LUIZA BAIRROS

ABPN — Associação Brasileira de Pesquisadores Negros

PDRR — Programa de Direito e Relações Raciais (UFBA)

CARB — Centro Acadêmico Ruy Barbosa (UFBA)

Grupo de Pesquisa Traduzindo no Atlântico Negro (UFBA)

Grupo de Pesquisa Rasuras (UFBA)

Opará Saberes

Diálogos Insubmissos de Mulheres Negras

Denise Carrascosa

Lindinalva Barbosa

Eli Laíse de Deus

Helena Argolo

Maurício Araújo

Tatiana Emilia Gomes

Henrique Freitas

Maria Dolores Rodriguez

Silvana Carvalho

Jorge Augusto

Vilma Reis

Ana Celia Silva

Djamila Ribeiro

Lívia Vaz

Florentina da Silva Souza

Nilo Rosa Santos

Eduardo Oliveira

Samira Soares

Alex Lima Vasquez

David Alves Gomes

Letícia de Souza Silva

Alessandra Santos de Almeida

Anne Rodrigues

Coletivo Corpos Indóceis e Mentes Livres

Coletivo Comunidade Ativa

Coletivo Ousar

Coletivo Ocupa Preto

Coletivo Ogum’s Toques Negros

Coletivo Madás

Terreiro do Cobre — Yalorixá Valnizia de Ayrá

Terreiro Ilê Axé Omin Nitá — Babalorixá Uilson Alves

Rede Africanidades

Marcha do Empoderamento Crespo

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Sarau Enegrescência

Mídia Étnica

Correio Nagô

Flor de Dendê

Soteropreta

Fundo Elekô de Mulheres Negras

Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

Rede de Mulheres Negras da Bahia

Conselho Regional de Psicologia da Bahia

Comitê Contra Fraudes às Cotas Racias — UFBA

POR UMA PERMANENTE POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS

EM NOSSA UNIVERSIDADE PÚBLICA

O dia 07 de outubro de 2016 entra para a história como marco criativo fundacional de mais uma articulação negra que não foge ao cumprimento de todo o conjunto de significados que o verbo RESISTIR representa para a trajetória do povo negro brasileiro.

O acúmulo legado pelas comunidades negras ao longo do tempo, seja em África ou na Diáspora, apresenta-se como a real pedagogia norteadora dos processos de enfrentamento e resistência popular negra ao longo da história do Brasil. Fazer um trabalho de memória sobre os sujeitos, os projetos, os movimentos de contestação à estrutura racial desigual desse país denota a emergência de discutirmos um novo projeto de Estado, onde o racismo deixe de ser o elemento fundante do campo institucional e onde haja o reconhecimento dos saberes e cosmovisões afrocentrados com dignidade e respeito.

Hoje, apresenta-se para toda a comunidade acadêmica e sociedade baiana o COLETIVO LUIZA BAIRROS de docentes, estudantes e técnicxs administrativxs da Universidade Federal da Bahia, mas também de outras universidades, movimentos sociais e pessoas sensíveis a nossa agenda que, entrincheirados na luta contra o racismo e as desigualdades etnicorraciais, vem a público apresentar reflexões, pautas e reinvidicações no que tange ao aprofundamento das Políticas de Ações Afirmativas no âmbito da Universidade Federal da Bahia, além do enfrentamento sistemático às opressões estruturais.

Para entender o processo de criação do Coletivo Luiza Bairros é preciso voltar no tempo em alguns meses atrás, quando toda a comunidade acadêmica esperava ansiosa a realização do Congresso pelos 70 anos da UFBA, convocado pela Administração Central, sendo a efetivação de uma promessa de campanha do então candidato à Reitor, o Prof. João Carlos Salles. Foi entendido que o Congresso seria um espaço de reunião, reflexão e planejamento da vida universitária para um dado espaço temporal, onde a difusão dos resultados do ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica, somada à realização de debates de pautas sistêmicas para o desenvolvimento da Universidade com respeito à inclusão e democratização do seu espaço, enfatizariam a necessidade de uma Universidade pública, gratuita, aberta, socialmente produtiva e etnicorracialmente diversa.

Contudo, a programação extensa e fragmentada pulverizou os reais objetivos que mobilizaram toda a comunidade acadêmica à participação. O sentido compreendido do Congresso era a rediscussão do projeto de universidade que nós temos. Uma universidade que é baseada em valores, crenças, fazeres e epistemologias cunhadas em um monoculturalismo eurocêntrico, que não reconhece a potencialidade e autonomia de outras matrizes civilizatórias na enunciação de um discurso de conhecimento, enquanto sujeitos do saber; que, ainda apegada aos valores clássicos da modernidade, prostra-se de costas ao verdadeiro diálogo com a sociedade e suas demandas concretas e que negligencia o enfrentamento direto aos seus problemas cotidianos, a exemplo dos rotineiros casos de racismo, sexismo, homo-lesbo-transfobia, discriminações de cunho socioeconômico, regional, linguístico, entre outras questões, configurando a dificuldade de seus agentes tradicionais em conviver com a diversidade em sua alteridade.

Após o Congresso da UFBA, o Programa Direito e Relações Raciais (PDRR) convidou diversos membros da comunidade acadêmica que, notoriamente, realizaram discussões sobre as relações raciais no âmbito da universidade durante o Congresso para uma reunião de avaliação, onde o mesmo sentimento de insatisfação foi compartilhado e na qual se encaminhou a realização de uma audiência pública com o Reitor, ocorrida no dia 19 de agosto de 2016, na Faculdade de Direito da UFBA, onde se apresentaram os resultados e as percepções sobre o evento e proposições advindas que tangenciavam, entre outras medidas: a aplicação imediata da Portaria Normativa Nº 13, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Educação, que determina às Instituições Federais de Ensino Superior a apresentação de propostas de inclusão de ações afirmativas nos cursos de pós-graduação; a regulamentação da reserva de vagas nos concursos docentes, aplicando-se a política de cotas para o número global de vagas do certame; a fiscalização da aplicação da política de reserva de vagas para ingresso de estudantes dos cursos de graduação; e o enfrentamento ao racismo institucional no âmbito da UFBA.

Cientes das dificuldades que iríamos encontrar e defronte às respostas institucionais que não davam conta de amparar os nossos questionamentos, saímos da audiência pública com a missão de construir uma articulação negra que demandasse da Administração Central a apresentação de dados e construção de políticas que dessem cumprimento aos marcos normativos de promoção da igualdade etnicorracial, levando em consideração que, em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a constitucionalidade das cotas raciais, confirmando a legitimidade jurídica das políticas de ação afirmativa para acesso de estudantes negrxs aos cursos de graduação, implementadas em universidades públicas desde o início dos anos 2000, além de coerência institucional e jurídica com a condição do Estado Brasileiro de signatário da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial — aprovada pela Resolução de 2106 da Assembleia Geral das Nações Unidas; bem como de signatário da Convenção de Durban (2001), durante a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, à Discriminação Racial e formas conexas de Intolerância, que possui entre seus objetivos centrais a promoção de condições equitativas de igualdade de oportunidades reais para todxs, em todas as esferas, incluindo a do desenvolvimento.

Tais posições jurídicas reforçam o entendimento sobre a centralidade do racismo na conformação das desigualdades que estruturam as instituições da sociedade brasileira, fortalecendo o debate sobre a necessidade de políticas públicas de promoção da igualdade e combate à discriminação racial. É neste escopo que emerge neste campo de luta este Coletivo que, ao se nomear, por unanimidade, entendeu a pertinência de referenciar a memória e o legado da intelectual Luiza Bairros como inspiração intelectual, educacional e política.

Luiza Helena de Bairros, nascida em Porto Alegre em 1963 e radicada em Salvador desde 1979, foi um exemplo de liderança combativa que desconstruiu o mito da democracia racial, desvelando o racismo presente na formação da sociedade brasileira, cujos efeitos atingem em maior escala a vida das mulheres negras. A própria Luiza chegava a dizer que a questão racial tinha de ser encarada como uma questão de ordem nacional, pois, caso isto não ocorresse, nenhum passo seria suficiente para desconstruir o que Carlos Moore, etnólogo cubano e também radicado na Bahia, chama de “a última fronteira do ódio na humanidade”.

A luta contra o racismo tem de ser feita sem tutelas, onde o próprio povo negro aponte quais são as diretrizes e projetos que ele entende necessário para as suas vidas e para o futuro de suas gerações. Toda a institucionalidade, ela apontava, tinha de facultar à população negra a possibilidade de uma presença altiva, participativa, protagonista de decisões e consciente da necessidade de criação de novos referenciais positivos acerca da história, memória e subjetividade negras.

Felipe Freitas, em artigo intitulado “O legado de Luiza Bairros e os desafios da luta negra”1, publicado em 26 de julho de 2016 na página Justificando, destaca uma passagem de Luiza em uma histórica entrevista ao Jornal do Movimento Negro Unificado — MNU (organização que Luiza integrou até o ano de 1994), onde ela afirmou que “não se trata mais de ficarmos o tempo todo implorando, digamos assim, para que os setores levem em conta nossas questões, que abram espaços para que o negro possa participar. Essa fase efetivamente acabou. Daqui para a frente, vamos construir nossas próprias alternativas e, a partir dessas alternativas, criar para o povo negro como um todo no Brasil uma referência positiva”.

As eternas palavras de Luiza Bairros, quando aplicadas à análise do caso da UFBA, nos faz refletir sobre o nosso papel perante o fosso de desigualdade de oportunidades entre sujeitos, de um lado brancxs, de outro negrxs, em duas frentes de desenvolvimento intelectual e econômico: 1a — produção de condições pessoais de formação intelectual continuada na pós-graduação como forma de desenvolvimento econômico pessoal e coletivo, tendo em vista a ocupação de vagas no mercado de trabalho privado e público; o que se configura como manutenção da desigualdade etnicorracial estrutural e constitutiva da acessibilidade aos empregos na sociedade brasileira; 2a — impossibilidade de geração de saberes intelectuais, produzidos cientificamente, para lidar com os problemas socioeconômicos e políticos que assolam principalmente a população negra no Brasil.

Do ponto de vista pragmático, em nossa Universidade Federal da Bahia, que acaba de completar 70 anos, o problema acima identificado se reflete nitidamente na existência de corpos docentes predominantemente brancos contra corpos discentes negros, quadro que se agrava ainda mais nos nossos programas de pós-graduação, com

¹ Disponível em: <http://justificando.com/2016/07/26/o-legado-de-luiza-bairros-e-os-desafios-da-luta-negra/> Acesso em 03 de out de 2016

índice muitíssimo menor de discentes negrxs. Logicamente, há um circuito vicioso que, em promovendo a formação especializada em Mestrados e Doutorados de uma maioria branca, disporá sérios obstáculos à formação de futuros corpos docentes negros para a ocupação das vagas reservadas em cargos públicos federais para professorxs, dificultando a aplicação da Lei 12.990/2014, que estabelece cotas raciais para 20% das vagas de concursos públicos federais. Quanto a essa aplicabilidade na UFBA, segue uma denúncia: a Lei exige a composição de, no mínimo, 3 vagas, para a consequente reserva racial de 1 vaga a cada 3 que se publiquem por edital. Nossos editais, entretanto, estão publicando menos de 3 vagas por Instituto em departamentos diferentes e em hiatos muito curtos de tempo, desconsiderando e inviabilizando a aplicabilidade da Lei referida, na medida de uma desatenção para aquilo que se, visto com mais cuidado, pode se configurar como “racismo estrutural” de nossa instituição de ensino público superior. Os membros desse coletivo na referida reunião pública alertaram a gestão da UFBA sobre essa perigosa “distorção” na interpretação da lei de cotas para concursos públicos federais por parte da universidade que impede o seu devido cumprimento no caso dos processos seletivos para docentes desta instituição de ensino.

De outra perspectiva, nas atuais condições de distância abissal, em nossa universidade, entre os sujeitos que podem produzir e fazer circular os saberes acadêmicos, em sua maioria, professorxs e pós-graduandxs brancxs e, de outro lado e, em sua ausência de poder para produzir e fazer circular os saberes acadêmicos, aqueles que apenas precisam aprender esses saberes, quaisquer que sejam eles, para, minimamente, possuírem uma formação educacional em nível superior — sujeitos negrxs; entendemos que, nessas atuais condições de existência acadêmica, há uma possibilidade mínima de que tais saberes sejam gestados e articulados em consonância com as demandas das pessoas e comunidades que mais precisam de soluções para seus problemas sociais, econômicos, políticos e subjetivos cotidianamente.

Se, em tempos tão duros quanto os atuais, a Universidade Pública não responder às demandas de coletividades que vivem diariamente em condições não democráticas de existência social, a função da universidade pública ficará cada vez mais seriamente comprometida e, em nada, se diferenciará das chamadas “Universidades Operacionais” (assim como pensado pela filósofa Marilena Chauí em nossa conferência de abertura para as comemorações de nossos 70 anos). A infraestrutura desigual, do ponto de vista etnicorracial, que vemos hoje nos quadros de nossa universidade e que está adoecendo psíquica e fisicamente muitos de nossxs alunxs da graduação (em especial negrxs e pobres — conforme buscas ao SMURB), é perversa e reitera as formas de produção intelectual colonialidade do poder-saber que operam ainda bastante desconectadas de nossa esfera de realidade social, recalcando os conhecimentos e os corpos de sujeitos não brancxs e aprofundando o fenômeno do epistemicídio.

É por tudo isso que, sob os auspícios do legado de luta e empoderamento de Luiza Bairros e de todas as articulações históricas da resistência negra, diaspórica e quilombista que se constituíram no Brasil para o enfrentamento das velhas e contemporâneas formas de escravização dos nossos corpos e mentes, o COLETIVO LUIZA BAIRROS de docentes, estudantes e servidores técnico-administrativos da Universidade Federal da Bahia e outras instituições educacionais e da sociedade civil vem, através deste Manifesto, convocar a comunidade negra da UFBA e os movimentos sociais e movimentos negros, bem como pessoas interessadas em subscreverem esta carta de reivindicações, que ora apresenta à Administração Central da UFBA e aos seus Conselhos Superiores esse conjunto de propostas que nós entendemos como centrais para o aprofundamento da discussão sobre o alcance do racismo estrutural e institucional no âmbito da comunidade acadêmica, defendendo, entre outras ações, para começar a revertê-lo:

· A necessidade de convocação da comunidade acadêmica, respeitada a participação da sociedade civil, para um momento onde se discuta um projeto de reforma universitária que contemple a comunidade negra ainda em 2016;

· A realização de um Fórum, cujo tema seja “Universidade e Relações Raciais”, de teor propositivo e deliberativo, vocalizando as demandas apresentadas pelas comunidades negras presentes na Academia, perpassando a discussão com temas como formação, currículo, práxis pedagógica e atuação profissional;

· A realização de um censo universitário que mapeie a presença das comunidades negras no âmbito do ensino, pesquisa e extensão e nos segmentos docente, discente e de técnicos-administrativos dentro da UFBA;

· Alocação de recursos orçamentários em projetos de pesquisa, extensão e inovação nas áreas de ciência, artes e tecnologias que tratem sobre as temáticas das comunidades negras liderados por docentes e/ou servidorxs negrxs;

· A regulamentação do sistema de cotas para docentes no âmbito da Universidade, retirando esta competência das congregações das unidades universitárias e com previsão da aplicação das cotas no total de vagas dos concursos públicos abertos para a Universidade como um todo;

· O estabelecimento de ferramentas acessórias à autodeclaração racial no concurso para ingresso de docentes, discentes e técnicxs administrativxs, no sentido de prevenção às fraudes;

· Inserção da reserva de vagas para estudantes negrxs na Pós-Graduação, seguindo o conjunto de posições de outras IFES e ampliando a diversidade etnicorracial no processo de produção do conhecimento stricto sensu.

· A construção de editais específicos de bolsa-permanência para estudantes negrxs cotistas na pós-graduação;

· Estabelecimento de reserva de vagas para acesso de estudantes negrxs da graduação e pós-graduação aos programas de qualificação em língua estrangeira e demais programas similares;

· A implementação de um Observatório Permanente de Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa na estrutura da universidade.

Salvador, 07 de outubro de 2016.

COLETIVO LUIZA BAIRROS DE DOCENTES, ESTUDANTES E TÉCNICXS ADMINISTRATIVXS DA UFBA E OUTRAS IES E DA SOCIEDADE CIVIL POR UMA PERMANENTE POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA.