<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/" xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom" version="2.0" xmlns:cc="http://cyber.law.harvard.edu/rss/creativeCommonsRssModule.html">
    <channel>
        <title><![CDATA[Stories by Fábio Gilberto Gonzalez on Medium]]></title>
        <description><![CDATA[Stories by Fábio Gilberto Gonzalez on Medium]]></description>
        <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
        <image>
            <url>https://cdn-images-1.medium.com/fit/c/150/150/0*QRCpN2W_RCkBw-G7.</url>
            <title>Stories by Fábio Gilberto Gonzalez on Medium</title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
        </image>
        <generator>Medium</generator>
        <lastBuildDate>Fri, 20 Nov 2026 12:00:13 GMT</lastBuildDate>
        <atom:link href="https://medium.com/@fabiogonzalez30/feed" rel="self" type="application/rss+xml"/>
        <webMaster><![CDATA[yourfriends@medium.com]]></webMaster>
        <atom:link href="http://medium.superfeedr.com/" rel="hub"/>
        <item>
            <title><![CDATA[Festas de Final de Ano: hora de se endividar ou se libertar?]]></title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30/festas-de-final-de-ano-hora-de-se-endividar-ou-se-libertar-468982e2a5e3?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/468982e2a5e3</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 28 Dec 2020 01:30:03 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-12-28T01:30:03.194Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Festas de Final de Ano: hora de se endividar ou se libertar?</p><p>Nestes últimos dias muitos trabalhadores receberam ou irão receber o merecido adicional do<br>décimo terceiro salário, recurso criado para atender as despesas com as festas de final de ano e<br>com as despesas do início do ano seguinte como impostos, material escolar, entre outras.<br>Infelizmente boa parte das pessoas, por falta de conhecimento ou de disciplina financeira não<br>aproveita a oportunidade de colocar as contas em ordem com este dinheiro. Mas você sabe por<br>que o endividamento é tão grande no Brasil? Basicamente por quatro fatores:<br>O mais relevante deles é o consumismo excessivo. As pessoas tendem a adquirir coisas que não<br>precisam ou muito além do que precisam, muitas vezes por status, ou por razões psicológicas,<br>como se fosse um prêmio para compensar um período de escassez. Todos nós trabalhamos para<br>adquirir produtos e serviços para atender nossas necessidades, mas é preciso adequar o<br>orçamento à realidade financeira. Parece óbvio, mas muita gente não faz.<br>O crédito no Brasil é muito facilitado. Ainda que a pessoa não tenha renda suficiente para<br>contrair empréstimos, ainda que esteja inadimplente ou negativada com a inscrição do nome<br>em cadastros de proteção de crédito, há instituições que emprestam dinheiro. O crédito é fácil,<br>mas não é barato, e esta é mais uma das causas de endividamento no país.<br>Falta concorrência no setor bancário, ainda muito concentrado apesar da chegada das “fintechs”<br>que são aquelas empresas que se colocam como inovadoras e tecnológicas que buscam oferecer<br>soluções de crédito fora do sistema bancário convencional. Neste ciclo vicioso a inadimplência<br>contribui para que os juros sejam ainda mais caros, possivelmente entre os mais caros<br>praticados no mundo.<br>Por último, mas não menos importante, pesa para que sejamos um país endividado a<br>insegurança jurídica, tanto para que empresta dinheiro, pela dificuldade de cumprimentos de<br>sentenças de execução, ou seja, ganha mais não recebe, e pelo lado do consumidor, que apesar<br>dos avanços da legislação, é parte vulnerável na relação comercial e caso queira recorrer à<br>justiça, sofre com a morosidade e a incerteza de ter seus direitos reestabelecidos.<br>Apesar de tudo isto, conhecendo estes fatores, só resta uma alternativa: a mudança de<br>comportamento do consumidor no sentido de buscar um melhor planejamento para ter um<br>consumo consciente e dentro de suas posses, aproveitando recursos como o décimo terceiro<br>salário como oportunidade e não como fonte de mais endividamento.<br>Fábio Gilberto Gonzalez – Empreendedorista, Advogado e Administrador de Empresas</p><p>Publicado no jornal Correio do Estado em 24/12/2020.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=468982e2a5e3" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Devolução do Fundo Partidário — Demagogia, possibilidade ou necessidade?]]></title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30/devolu%C3%A7%C3%A3o-do-fundo-partid%C3%A1rio-demagogia-possibilidade-ou-necessidade-1a43c5e447bc?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/1a43c5e447bc</guid>
            <category><![CDATA[fundão-eleitoral]]></category>
            <category><![CDATA[fundo-partidário]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 03 Jul 2020 13:29:31 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-03T13:29:31.163Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3><strong>Devolução do Fundo Partidário — Demagogia, possibilidade ou necessidade?</strong></h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*4dKov9ol8RHXdjlbo1EiWQ.jpeg" /></figure><p>No Brasil, de acordo com a lei dos partidos políticos (9.096/1995), a atividade partidária é custeada por recursos provenientes de impostos, o denominado Fundo Partidário. Em 2018 foram repassados, de acordo com a Justiça Eleitoral, R$ 780.357.505,00 (setecentos e oitenta milhões trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinco reais) aos todos os partidos políticos em atividade no país.</p><p>É do conhecimento geral a crise econômica que o país vive, e nem é necessário dizer que áreas essenciais como educação, saúde e segurança necessitam mais de recursos do que os partidos políticos.</p><p>Fora a questão orçamentária, há uma particularidade que o grande público desconhece: financiamos a manutenção e a existência de todos os partido políticos, inclusive os que não concordamos ideologicamente e também aqueles envolvidos em escândalos de corrupção. A distribuição é feita em função do número de parlamentares eleitos, e só por existir o partido já passa a ter direito de receber os recursos do fundo.</p><p>A Lei 9.096/1995 obriga que 20% dos recursos sejam voltados para a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa, 30% sejam utilizados em programas de promoção da participação de mulheres na política, e o restante é usado para despesas administrativas e campanhas institucionais. Cada partido define internamente como os recursos serão distribuídos.</p><p>Cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos do Fundo Partidário.</p><p>Muitas pessoas não concordam com a utilização de recursos dos pagadores de impostos para custear partidos políticos, entretanto, não previsão legal para a hipótese de devolução dos valores recebidos em caso de não utilização total ou parcial dos recursos, ou seja, ainda que o partido político queira devolver este dinheiro para que seja mais bem aplicado em áreas essenciais, encontra óbice legal para tanto.</p><p>Fato é que se os Partidos Políticos fossem custeados apenas por seus filiados, teríamos verdadeiramente Partidos Políticos e não legendas para atender os mais diversos interesses. Portanto, o ideal seria a extinção do Fundo Partidário, para tirar das costas do contribuinte este peso desagradável e insuportável.</p><p>Não é demagogia, é necessário! Mas ainda há aqueles que trabalham para impossibilitar o fim do fundo ou a possibilidade de devolução dos valores recebidos, certamente contra os anseios da população.</p><p>Fábio Gilberto Gonzalez — Advogado e Administrador de Empresas</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1a43c5e447bc" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez escreve sobre “Educação e suas promessas eleitorais”]]></title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30/f%C3%A1bio-gilberto-gonzalez-escreve-sobre-educa%C3%A7%C3%A3o-e-suas-promessas-eleitorais-fc4a32c599c3?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/fc4a32c599c3</guid>
            <category><![CDATA[educação]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 03 Jul 2020 13:25:23 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-03T13:25:23.898Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*EO7HIE4VkmuR24ZGjboPeQ.jpeg" /></figure><p>Tem sido recorrente no discurso de todos os candidatos, tanto os que pleiteiam cargos no executivo, quanto os postulantes das cadeiras legislativas, o tema da educação. Entretanto o que se ouve, na grande maioria das falas não passa de discurso vazio, senão vejamos:</p><p>Para começar, grande parte dos candidatos não sabe exatamente a diferença entre poder Executivo e Legislativo, prometem ações que extrapolam a competência de seu pretendido cargo. É comum ver candidatos a Executivo prometendo leis, candidatos do Legislativo prometendo obras, e ambos prometendo acabar com a impunidade como se fossem membros do Judiciário.</p><p>É claro que muitos candidatos são bem preparados e conhecem a estrutura organizacional do Estado Brasileiro e os limites das competências e atribuições de cada cargo dentro dessa organização. Entretanto aqueles que não possuem o conhecimento destas definições refletem a percepção de uma boa parcela da população, que, de certa forma, acaba acreditando em promessas por diversas vezes infundadas, e que, por conta disso, são difíceis de serem cobradas futuramente caso estas pessoas sejam eleitas.</p><p>Também se ouve muito sobre educação em tempo integral, preenchendo o tempo ocioso dos jovens, lhes sendo oferecido ensino profissionalizante, como sendo a mola propulsora para o fim de todos os problemas da nação, custeada é claro do aumento de recursos, vindo do Pré-Sal, entre outras diversas fontes.</p><p>Há também aqueles que defendem a federalização da educação, tirando a competência constitucional dada aos municípios e aos estados, o que a princípio, sem adentrar à discussão de mérito, parece ser inviável constitucionalmente, pois demandaria muitos esforços políticos para aprovar a proposta no Congresso, tornando todos os professores e servidores administrativos da educação em servidores públicos federais, além de concentrar demasiadamente recursos na esfera federal.</p><p>A formação continuada dos professores e a valorização salarial também fazem parte das promessas deste processo eleitoral de 2014.</p><p>Mas o que nenhum deles fala é sobre o conteúdo escolar, e esta talvez seja a discussão mais relevante em termos de educação neste momento, pois com a quantidade de recursos financeiros que serão destinados à educação nos próximos anos, espera-se uma gestão minimamente eficiente, e neste caso a efetividade se dará pela qualidade do ensino em termos curriculares.</p><p>Há duas demandas escolares muito evidentes na sociedade brasileira atual: uma diz respeito à inovação tecnológica e empreendedorismo e a outra a cidadania.</p><p>Em 14 de junho de 1993, a Lei nº 8.663 revogou o Decreto-Lei nº 869/1969, o que na prática extinguiu as disciplinas de Educação Moral e Cívica e de Organização Social e Política do Brasil. De lá pra cá deixou de ser ensinado na escola temas constitucionais, que são direitos de todo cidadão, assim como os direitos e as garantias fundamentais, a organização do Estado Brasileiro, de como funciona a administração pública, de como as leis são criadas, da gestão financeira e orçamentária pública, do sistema tributário, entre outros temas que formão CIDADÃOS.</p><p>Já com relação à inovação tecnológica e empreendedorismo é necessário que as escolas não só criem o tema como disciplina, mas que norteiem seus currículos de forma integrada com as outras matérias.</p><p>É possível ver diversas escolas, públicas e privadas em que os alunos têm acesso a computadores e a internet. Entretanto o uso destes equipamentos deve ser melhor aproveitado. Não se deve limitar o ensino aos jogos lúdicos, redes sociais, editores de teto, planilhas, entre outros. Em países desenvolvidos as crianças aprendem noções básicas de programação, e algumas já criam seus próprios aplicativos.</p><p>Esta associação interdisciplinar fará o ensino mais objetivo, eficiente e permitirá que os alunos entendam sua posição na sociedade, e criem oportunidades de trabalho com sua pujante força criativa, ajudando a construir uma sociedade competitiva economicamente e justa socialmente.</p><p>O melhor ativo do país é a diversidade cultural, e esta energia criativa, jovem e inquieta, se trabalhada corretamente, levará o Brasil a elevados patamares de desenvolvimento. E aí candidatos? Alguém se arisca a aprimorar esta discussão?</p><p><em>Originally published at </em><a href="https://www.correiodoestado.com.br/opiniao/fabio-g-gonzalez-educacao-bre-suas-promessas-eleitorais/227737/"><em>https://www.correiodoestado.com.br</em></a><em>.</em></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=fc4a32c599c3" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Fábio Gonzalez: “A importância das eleições legislativas”]]></title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30/f%C3%A1bio-gonzalez-a-import%C3%A2ncia-das-elei%C3%A7%C3%B5es-legislativas-64a710d5ad26?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/64a710d5ad26</guid>
            <category><![CDATA[eleições]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 03 Jul 2020 01:32:02 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-03T01:32:02.280Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*mtA1UrYnjcMZPHFOpssOsw.jpeg" /></figure><p>Todas as promessas de campanhas feitas pelos candidatos à Presidência da República e pelos candidatos a Governador dos Estados para que efetivamente se concretizem, caso sejam eleitos, precisam da anuência de suas respectivas casas legislativas. Veja bem: absolutamente todas.</p><p>Os brasileiros, de maneira geral, têm dado muito mais atenção aos atos dos ocupantes das cadeiras do Executivo. Isto porque sua posição naturalmente tem mais destaque,pois é ele que executa as ações do estado, quem faz a gestão da coisa pública.</p><p>Entretanto as funções do poder legislativo são tão importantes quanto, mas por ser exercida por um número elevado de parlamentares talvez, na prática se dispersem na cabeça do cidadão. O art. 48 e seguintes da Constituição Federal traz as atribuições do Congresso Nacional, entre elas destacamos que este irá dispor sobre quase a totalidade das matérias em termos de criação de novas leis, modificação na estrutura de ministérios, fixar os subsídios (salários) de seus membros assim como do Presidente e do Vice-Presidente da República, aprovar orçamento e fiscalizar as contas do executivo, e emendar a Constituição da República.</p><p>Nos estados a situação é reflexa com relação às atribuições do parlamentar, tendo algumas especificidades da cada unidade da federação. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, é necessário que a Assembleia Legislativa autorize que o Governador do Estado seja processado por crimes comuns e de responsabilidade, conforme determina a Constituição Estadual.</p><p>Também a divisão dos recursos entre os poderes, o chamado duodécimo passa pelo crivo da Assembleia Legislativa, incluído o repasse da própria Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.</p><p>Fora isso também são atribuições das casas legislativas a atividade investigatória dos membros do Executivo e de seus próprios membros, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que podem culminar, de acordo com a conduta apurada, em indiciamento de pessoas perante outros órgãos investigativos, ou até mesmo na aplicação das punições, como foi o caso da Câmara Municipal de Campo Grande que cassou o mandato do então prefeito eleito em 2012.</p><p>Outra atribuição parlamentar bastante utilizada é o direcionamento de recursos do orçamento para determinadas obras, por meio das emendas parlamentares geralmente utilizadas na esfera federal para atender os municípios da região em que o parlamentar foi eleito.</p><p>Não é uma atribuição legal, mas uma prática política dos parlamentares a indicação de pessoas para os cargos em comissão no serviço público, nos ministérios, secretarias, nas autarquias, fundações, empresas públicas, etc.</p><p>Como pode ser facilmente percebido, há uma enorme concentração de poder político e financeiro nas mãos dos parlamentares, razão pela qual alguns partidos políticos visam mais a eleição de parlamentares do que propriamente o chamado “cabeça de chapa”, pois futuramente, independente do governante eleito, terá força política para defender os interesses de seus grupos políticos.</p><p>Portanto eleitor, não seja apenas eleitor, seja “cidadão” e escolha bem os candidatos que irá votar para o Senado, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa, pois seu voto representa literalmente um cheque em branco para aqueles que irão de fato ditar as regras do país para os próximos anos.</p><p><em>Originally published at </em><a href="https://www.correiodoestado.com.br/opiniao/fabio-gonzaleza-importancia-das-eleicoes-legislativas/228879/"><em>https://www.correiodoestado.com.br</em></a><em>.</em></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=64a710d5ad26" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[SISTEMA COLABORATIVO DE GOVERNANÇA PROATIVA]]></title>
            <link>https://medium.com/@fabiogonzalez30/sistema-colaborativo-de-governan%C3%A7a-proativa-3f22caf49f82?source=rss-4ebdee666f38------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/3f22caf49f82</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Fábio Gilberto Gonzalez]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 15 Jul 2017 17:43:01 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-07-15T17:43:01.546Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>SISTEMA COLABORATIVO DE GOVERNANÇA PROATIVA</strong></p><p>É sabido que é função, dever e objetivo fundamental do Estado a prestação de serviços públicos de qualidade, em especial à saúde, educação e segurança, de modo a construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento e reduzir as desigualdades sociais.</p><p>Entretanto, nem sempre a administração pública consegue exercer seu papel com níveis de excelência e economicidade.</p><p>Prova disso é o elevado custo com a chamada “máquina pública”, constituído principalmente pela folha de pagamento, despesas de custeio, com forte influência de sistemas de gestão que não se comunicam e processos administrativos complexos e com burocracia excessiva. A consequência para o cidadão, usuário do serviço público, é o custo elevado e a demora na obtenção dos serviços públicos.</p><p>Um exemplo de como o Estado possui excesso de procedimentos é a quantidade de cadastros que uma pessoa jurídica precisa realizar para desenvolver suas atividades: uma empresa qualquer, para existir precisa registrar seus atos constitutivos na Junta Comercial. Dependendo da atividade necessitará de licença ambiental, alvará do Corpo de Bombeiros, inscrição estadual junto à Secretaria de Fazenda, entre outros. Só neste exemplo hipotético já foram 04 (quatro) cadastros em órgãos integrantes da mesma estrutura de Estado.</p><p>Este cadastro poderia ser único e compartilhado entre os diversos órgãos integrantes da mesma esfera governamental. Esta é a essência deste pré-projeto, propor a governança proativa do Estado, por meio da simplificação e integração de base de dados por meio de um sistema colaborativo amplo de forma a estabelecer um canal de comunicação direta com o usuário, baseado no modelo do <em>e-goverment</em>.</p><p>O que se propõe aqui é a criação de um Sistema Colaborativo de Gerenciamento de Conteúdo em âmbito governamental, ou seja, a utilização de uma ferramenta automatizada com o conteúdo oriundo da alimentação de diversos usuários das diversas secretarias, autarquias e demais entes integrantes do Estado de Mato Grosso do Sul.</p><p>A ideia principal ou objetivo de um Sistema Colaborativo é o suporte e a promoção da colaboração entre os usuários, podendo ocasionar vantagens como tornar o trabalho em grupo mais eficiente, diminuindo o tempo na execução das atividades e consequentemente diminuindo o custo operacional delas decorrentes, além de possibilitar o desenvolvimento de novas funcionalidades e competências que seriam impossíveis sem o suporte de um sistema computacional.</p><p>Como tratado anteriormente, o modelo de <em>e-goverment</em> pode ser definido como a aplicação de meios eletrônicos para a interação entre governo e cidadãos, entre governo de empresas e entre governo e outras entidades públicas, visando simplificar processos de forma democrática, combatendo problemas de ineficiência, assimetria de informações internas e externas, serviços de baixa qualidade e corrupção.</p><p>A utilização de sistemas de informação e tecnologia da comunicação, se realizada de forma eficiente, pode ser uma poderosa ferramenta para disponibilizar informação aos cidadãos e atingir diversos objetivos, como melhorara a qualidade dos serviços prestados pelo governo apara os cidadãos, estimular interações entre os setores produtivos com a melhoria do ambiente negocial ante a melhora da eficiência do governo, obter informações de melhor confiabilidade para elaboração de políticas públicas, dar mais transparência às ações de governo, aumentar a arrecadação de tributos e combater práticas de corrupção.</p><p>Historicamente, na medida em que as ferramentas tecnológicas foram surgindo e consequentemente incorporadas ao ambiente governamental, foram agregando funcionalidades e interações com usuários em diferentes níveis, podendo ser classificadas em quatro fases, conforme se segue:</p><p>Na primeira fase a governança consistia em estar presente na internet oferecendo conteúdo que julgasse conveniente e relevante aos cidadãos usuários do serviço público, similar a uma brochura de material informativo, e internamente, na intranet, com estatísticas e demais informações a serem disseminadas com servidores e demais autoridades.</p><p>Na segunda fase a interação entre governo e público já vinha dotada de diversas funcionalidades. Cidadão podia fazer questionamentos por e-mail, utilizar mecanismos de busca, baixar formulários e documentos 24 horas por dia. Internamente as organizações governamentais utilizavam redes internas para comunicação de para gestão de dados.</p><p>Na terceira fase há um aumento na complexidade da tecnologia, entretanto a experiência do usuário acompanha o avanço tecnológico. Operações completas podiam ser realizadas sem sair de casa ou do escritório, como emissão de certidões, pagamento de tributos, entre outros, e por meio de assinatura eletrônica era possível ter acesso a ambientes personalizados.</p><p>A quarta e atual fase de desenvolvimento tecnológico do <em>e-govement</em> consiste na integração dos sistemas, o que já ocorre em determinados países como Taiwan e também em outros países desenvolvidos, mas que demanda drástica mudança de cultura, modificação dos processos internos e reformulação das responsabilidades e políticas de governo.</p><p>Sobe este aspecto, existem quatro tipos de <em>e-governance</em>:</p><p><em>Goverment to citzen</em> (G2C) que é a interação não comercial entre governo e cidadãos, em que estes possuem acesso à totalidade de serviços públicos, como licenças, autorizações, certidões, entre outros.</p><p><em>Goverment to business</em> (G2B) que é a interação entre governo e empresas, que inclui a disponibilização de políticas, informações, legislações de demais regulamentações, e sistema de compras governamentais.</p><p><em>Goverment to employee</em> (G2E) que consiste na relação não comercial com servidores públicos por meio de comunicação, treinamento, desenvolvimento de carreira, concursos públicos, entre outros.</p><p><em>Goverment to Goverment</em> (G2G) que é a interação não comercial entre entidades governamentais, instrumentalizando a operação dos diversos assuntos de interesse entre os entes públicos.</p><p>Apenas para efeitos de apresentação, e por convenção, o sistema proposto será chamado de e-GovMS, e será composto inicialmente por duas bases de dados, a Base CPF, para assuntos relacionados às pessoas físicas e a Base CNPJ, para assuntos relacionados às pessoas jurídicas.</p><p>A proposta consiste na implantação de um sistema de governança proativa em plataforma digital, por meio da integração e compartilhamento da base de dados dos sistemas nos moldes da quarta geração do <em>e-governance</em>, sob as quatro formas de interação possíveis: G2C, G2B, G2E e G2G.</p><p>Haverá duas formas de um indivíduo passar a fazer parte da base de dados, a primeira, por opção própria, se cadastrando junto ao sítio eletrônico do Governo do Estado <a href="http://www.ms.gov.br/">www.ms.gov.br</a>, por meio da auto declaração, por analogia dos termos da Lei nº 4.082/2011, que Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito de Mato Grosso do Sul.</p><p>Outra forma de se integrar à base de dados do CPF ou CNPJ é pelo cadastramento efetuado pelas secretarias, autarquias, fundações e demais entes da estrutura do Estado, na ocasião do requerimento de quaisquer dos serviços públicos oferecidos pelo Estado, por exemplo, o individuo pode passar a fazer parte da base CPF no momento de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, enquanto que uma empresa poder passar a integrar a base de dados no momento da solicitação de licença ambiental.</p><p>Tais situações são meramente exemplificativas, pois o rol de possibilidades está diretamente ligado às possibilidades do indivíduo, tanto pessoa física quanto empresa requerer quaisquer dos serviços públicos oferecidos pelo Estado. Todos os entes possuirão capacidade de inserir informações no cadastro, que ficará disponível a todos os usuários (órgãos do governo de MS).</p><p>Somente a eliminação de cadastros em duplicidade e de informações divergentes já representaria um relevante ganho de qualidade e na escala, reduzindo o tempo nas diversas operações desenvolvidas pelo poder público.</p><p>Hipoteticamente, a ordem natural dos eventos seria o cadastramento da pessoa jurídica já na ocasião do registro de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial, ficando o cadastro disponível na rede para os demais órgãos, como Corpo de Bombeiros, para efeitos de autorização de funcionamento, Secretaria de Fazenda, para efeitos tributários e assim sucessivamente com os demais órgãos na medida em que se relacionassem com a referida empresa.</p><p>Como exposto anteriormente, a mesma sistemática se aplica às pessoas físicas, em que o indivíduo passa a fazer parte da Base CPF no momento em que efetua seu cadastro do RG — Registro Geral junto à Secretaria de Segurança Pública e a partir daí os demais órgãos e secretarias passam a ter acesso às informações prestadas.</p><p>O indivíduo pessoa física, pode, por exemplo, com base no compartilhamento de seu cadastro no e-GovMS, ter acesso a todos os serviços prestados pelo Estado, como a participação em seleção de concursos públicos, vestibular, matricula na rede estadual de educação, serviços de saúde, entre outros.</p><p>É possível que o indivíduo seja notificado das diversas solicitações feitas perante os entes governamentais, por meio do sistema Push, e do acompanhamento processual, semelhantes aos utilizados pelos órgãos do judiciário.</p><p>O indivíduo pode ser notificado sobre vagas de emprego oferecidas pela Funtrab — Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul, ou seja, notificado sobre vestibulares, datas de inscrição em programas habitacionais, programas e projetos sociais, sobre a Caravana da Saúde em seu município, entre outros, bastando que faça essa opção em seu cadastro, elegendo quais tipos de notificações pretende receber, podendo modifica-las a qualquer tempo.</p><p>Da mesma forma pode optar por ser notificado do andamento em processos administrativos de seu interesse, sendo automático em processos vinculados a seu CPF e optativo em processos de terceiros que seja públicos.</p><p>O Sistema e-GovMS também teira a funcionalidade de notificar as pessoas jurídicas de assuntos de seu interesse. Esta funcionalidade é um dos objetivos do sistema, a Governança Proativa.</p><p>Neste conceito, a Administração Pública não age só quando é provocada, ela vai até o cidadão estabelecendo uma comunicação mais direta, de modo a buscar a excelência na prestação do serviço público, utilizando seus sistemas de informação para o melhoramento contínuo de seus processos, com ênfase na simplificação e redução de custos.</p><p>Outra funcionalidade do Sistema e-GovMS tem a ver com o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação. A ferramenta proposta busca integrar e simplificar o sistema de pagamento, assim, todas as receitas com taxas, impostos, entre outros terão a mesma operacionalidade dentro do sistema, iniciando com o relatório do débito, dando a opção ao usuário para direcionar para o site do banco em que for correntista, para o pagamento com cartão de crédito, ou pela geração do boleto digital, ou físico, caso opte por imprimir.</p><p>Após a realização do pagamento, o usuário terá a opção de gerar o comprovante em arquivo digita pdf, receber por e-mail ou imprimir, e em seguida fará a validação do pagamento pelo próprio sistema, e dependendo do serviço solicitado, já receber em tempo real via sistema ou aguardar a entrega do documento em endereço informado pelo próprio usuário.</p><p>Ou seja, no caso de um pagamento de licenciamento de veículo, o usuário pode incluir a taxa de entrega no pagamento e realizar todo o procedimento e receber seu documento sem a necessidade de sair de casa.</p><p>Para implantação do e-GovMS será necessário encaminhar para Assembleia Legislativa projeto de lei sobre o tema, por se tratar de política pública de gestão de dados, para estabelecer e regular as formas de utilização do sistema.</p><p>Entre as medidas legais necessárias convém salientar que o cadastro da Base CPF e Base CNPJ só poderá ser acessado por autorização do titular ou por ordem judicial, se for o caso. Todo acesso deverá ser registrado com o usuário, horário e objeto consultado. Poderão ser diferenciados os níveis de privilégio de acesso aos cadastros conforme a atividade do órgão usuário. Deverá ser criado um Conselho Gestor, composto pelos titulares dos diversos órgãos usuários da base compartilhada e-GovMS.</p><p>Outro desafio para a implantação do sistema é de ordem tecnológica, pois além do desenvolvimento do sistema, é importante ressaltar a importância da capacidade de processamento e, sobretudo, de processamento de informações, demandando investimento em equipamentos de grande porte.</p><p>Entretanto, é possível mensurar a economia prevista pela utilização do sistema e comparar com o montante necessário para a consecução do investimento. Em linhas gerais haverá significativa redução do consumo de papeis, e número de servidores para a execução dos serviços.</p><p>As agencias dos órgãos participantes do sistema poderão atender em espaço reduzido em comparação ao existente nos dias de hoje. Os serviços poderão ser solicitados em sua totalidade em meio eletrônico, e em órgãos diversos de sua origem, por exemplo, pode ser gerada uma guia para recolhimento de ITCD em uma agência do DETRAN, aumentando a capilaridade na rede de atendimento, e garantindo o acesso para aqueles usuários que não dispõem de meios tecnológicos próprios.</p><p>Vale ressaltar que os valores da economia efetiva e dos custos de investimento deverão ser objeto de projeto de viabilidade executado pelo Governo do Mato Grosso do Sul com todo o rigor técnico necessário, caso seja o entendimento em dar sequencia ao projeto do e-GovMS.</p><p>Ante à implementação do sistema e-GovMS espera se uma melhoria sensível, gradativa e constante dos serviços públicos prestados pelo Governo de Mato Grosso do Sul, em especial:</p><p>Fomentar políticas públicas, tendo em vista que com a adoção do sistema, a obtenção de estatísticas, informações qualitativas, o governo terá mais subsídio para elaborar políticas públicas mais eficazes.</p><p>Confiabilidade das informações, pois com o compartilhamento dos dados se diminui o retrabalho e a assimetria de informações, sendo estas constantemente atualizadas todas as vezes em que se utilizar a base CPF ou a Base CNPJ.</p><p>Diminuição do tempo das operações com a redução de trabalho desnecessário e a otimização das operações essenciais, fornecendo resultado <em>just-in-time</em>, ou seja em tempo real;</p><p>Redução de custos em consequência da diminuição do retrabalho, otimização das operações, demandando menos recursos materiais e humanos.</p><p>Melhoria da qualidade, com a consequente redução de erros, informações equivocadas e com a eliminação e simplificação de processos operacionais, com a consequente melhoria dos índices de satisfação dos usuários do serviço público.</p><p>Aperfeiçoamento contínuo dos processos operacionais por meio de da adoção de práticas da iniciativa privada naturalmente decorrentes da utilização do sistema.</p><p>Acesso às populações desassistidas de serviço público, com o aumento da capilaridade da rede de atendimento, proporcionando o acesso universal à totalidade dos serviços prestados pelo Estado nos meios eletrônicos em qualquer unidade de atendimento dós órgãos vinculados ao sistema.</p><p>Diminuição de práticas de corrupção com a transparência nos procedimentos e processos e tratamento isonômico dos usuários do serviço público.</p><p>Para a implantação do sistema <em>e-goverment</em>, o governante necessita ponderar sobre os objetivos mais importantes a se alcançar, baseados nos maiores anseios e demandas da sociedade como um todo, por meio dos seguintes passos:</p><p>Desenvolver uma visão, que consiste no comprometimento do governante em desenvolver o sistema <em>e-goverment</em> para que este realmente seja implementado.</p><p>Realizar um inventário de toda a estrutura governamental envolvida, secretarias, autarquias, fundações, entre outras, além de todos os recursos materiais e humanos disponíveis no Estado.</p><p>Identificar metas realistas para que possam efetivamente ser mensuradas após a implementação do projeto.</p><p>Dar o suporte legal, por meio de mudança de legislação ou regulamentação da legislação existente para o funcionamento do projeto, e para desenvolver uma cultura de mudança e desenvolvimento contínuo.</p><p>Construção de parcerias que possam participar no projeto, conforme já exemplificado anteriormente, com a integração com sistema bancário, entre outros eventuais parceiros.</p><p>Após o mapeamento de todos os procedimentos operacionais dos serviços prestados pelo Estado, o critério mais objetivo e eficiente para mensuração dos resultados é o custo e o tempo, ou seja, deverá ser monitorado o impacto nas despesas de cada órgão envolvido, e verificado o tempo médio de prestação de cada serviço, considerando antes e depois da implantação do e-GovMS.</p><p>Outros critérios de ordem subjetiva, poderão ser propostos no decorrer do desenvolvimento do sistema, principalmente critérios que possam mensurar o grau de satisfação do usuário do serviço público, ou seja, a população em geral.</p><p>A adoção de um sistema <em>e-goverment</em> é uma tendência mundial, principalmente nos países desenvolvidos, e ficar fora ou se opor essa tendência é retroceder sob a ótica da gestão pública, denegando aos administrados de serviços públicos com qualidade, eficiência e economicidade.</p><p>O maior obstáculo para a implementação é de ordem politica, pois cabe ao chefe do poder executivo decidir pelo desenvolvimento ou não do sistema, por se tratar de política de Estado.</p><p>Outro obstáculo relevante é a complexidade no mapeamento das operações e capacidade técnica e jurídica dos servidores envolvidos no desenvolvimento do sistema, que pode atrasar sua implementação, ou até mesmo incorrer em falhas na própria concepção do projeto.</p><p>Felizmente, independente do escopo inicial do sistema, da amplitude e complexidade do projeto, este tem por essência ser de desenvolvimento contínuo, ou seja auto aprimorável, na medida que as situações surgem ele pode ser modificado, desde que respeite os objetivos a que se propõe.</p><p><strong>Referências</strong></p><p>LINDERS, Dennis, LIAO, Calvin Zhou-Peng, WANG, Cheng-Ming, Proactive e-Governance: Flipping the service delivery model from pull to push in Taiwan, disponível em: <a href="http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0740624X15300046">http://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0740624X15300046</a>, acesso em: 12/07/2016.</p><p>Making e-Govermente Happen. Disponível em: <a href="https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen">https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen</a> . Acesso em 18/07/2016.</p><p>MATO GROSSO DO SUL, Lei nº 4.082, de 06 de setembro de 2011, que Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.</p><p>Phases and Types of egovernance. Disponível em: Making e-Govermente Happen. Disponível em: <a href="https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen">https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen</a>. Acesso em 18/07/2016</p><p>Phases and Types of egovernance. Disponível em: <a href="https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/phases-and-types-of-e-governance">https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/phases-and-types-of-e-governance</a>. Acesso em 14/07/2016.</p><p>Making e-Govermente Happen. Disponível em: <a href="https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen">https://www.kullabs.com/class-9/computer-1/concept-of-e-governance/making-e-government-happen</a> . Acesso em 18/07/2016</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=3f22caf49f82" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
    </channel>
</rss>