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        <title><![CDATA[Stories by Felipe Raul Borges Benali on Medium]]></title>
        <description><![CDATA[Stories by Felipe Raul Borges Benali on Medium]]></description>
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            <title>Stories by Felipe Raul Borges Benali on Medium</title>
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            <title><![CDATA[O que concurso de remoção de Juízes, casamentos estáveis e um prêmio Nobel têm em comum?]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 30 May 2018 06:28:12 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-05-31T03:03:49.562Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Embora este post desvie ligeiramente da proposta principal deste blog, considero que traz uma história interessante de aplicação da tecnologia para a resolução de um problema complexo, até então resolvido com caneta e papel. Vamos lá.</p><p>Periodicamente, os Tribunais abrem &#39;concursos de remoção&#39; para seus Juízes. Como cada magistrado lotado tem a garantia da inamovibilidade (ou seja, em regra, somente pode ser realocado para outra Vara se assim o desejar) e a carreira é organizada respeitando a antiguidade (cada juiz tem um número a si atribuído no momento da posse, crescente, que indica sua posição na carreira), estes concursos são a única forma de almejar trabalhar em cidades maiores e melhores do que aquelas geralmente ocupadas após a posse.</p><p>Assim, sempre que um concurso destes é aberto, a ansiedade entre os juízes é grande, pois passa-se a especular qual Vara poderia ser alcançada na remoção.</p><p>Veja que &#39;concurso&#39;, aqui, é empregado entre aspas; apesar da nomenclatura, não há qualquer prova, e o magistrado se inscreve simplesmente manifestando seu interesse nas Varas, indicando quais gostaria de ocupar ordenando-as de acordo com sua preferência pessoal. Havendo mais de um interessado na mesma Vara, tem a preferência o juiz mais antigo na carreira, sendo que para Juízes que tomaram posse na mesma data, a ‘antiguidade’ é definida pela ordem de classificação no concurso.</p><p>Ocorre que descobrir qual Vara um juiz conseguirá ao final deste concurso não é tarefa das mais fáceis.</p><p>A título de exemplo, imagine-se um destes concursos com 100 juízes disputando 130 Varas (das quais 30 estão vagas e 100 já ocupadas, e estas somente abrem &quot;se vagarem&quot;, ou seja, se os atuais ocupantes saírem delas para ocuparem outra Vara, liberando a remoção).</p><p>Supondo que o juiz de antiguidade nº 1 gostaria de ocupar a Vara <strong>X</strong>, a qual está atualmente ocupada pelo Juiz de antiguidade nº 100, é necessário verificar se este Juiz (nº 100) vai conseguir se remover para alguma outra Vara para liberar aquela posição para o Juiz nº 1. E se o Juiz de nº 100 tem como preferência a Vara <strong>Y</strong>, atualmente ocupada por outro Juiz, é necessário analisar a lista de preferências daquele ocupante para ver se ele vai liberar a vaga, e assim sucessivamente.</p><p>Por um instante, presuma que as respostas às questões acima foram todas afirmativas, sendo possível atribuir provisoriamente o Juiz de nº 1 à Vara X, porque seu atual ocupante conseguiu a Vara Y, a qual vagou ante a remoção do Juiz que lá estava para a Vara Z. Ocorre que, logo no final da análise, depois de centenas de outras verificações, constata-se que o Juiz de antiguidade nº 99 prefere em primeiro lugar a Vara <strong>Y</strong>. Ora, como ele está na frente do Juiz de nº 100 em antiguidade, ele tem a preferência para ocupar a Vara <strong>Y</strong>, o que impede a saída da Juíza de nº 100 de sua Vara atual (<strong>X</strong>) e, pelo efeito cascata, também a da Juíza de nº 1 que gostaria de ocupá-la. Toda a análise precisa ser re-feita, analisando-se a segunda opção na lista da Juíza de nº 1, e assim sucessivamente.</p><p>Assim, considerando que cada juiz pode fazer uma lista de preferências ordenada com até 130 opções (contemplando, por exemplo, todas as Varas disponíveis), fica fácil perceber que essa não é uma análise simples, pois <strong>há um forte encadeamento circular entre as preferências</strong>, com inúmeros condicionais e prejudicialidades atreladas entre si, e ao se progredir na análise um único entrave é capaz de desmontar, <strong>em efeito cascata</strong>, todas as realocações provisoriamente feitas até o momento, reiniciando-se todo o trabalho para se analisar as preferências seguintes.</p><p>Diante desta dificuldade, primeiramente descobri quem era a servidora do Tribunal responsável por montar a tabela final de remoção. Questionada, ela me disse por telefone que a análise era mesmo feita <strong>manualmente</strong>, com <strong>papel e caneta</strong>, e que não só era <strong>bastante trabalhosa</strong>, como também <strong>susceptível a erros</strong>, pelo que contava com a revisão de colegas do setor para ter certeza que não tinham errado nenhuma simulação. A lista chegava a demorar, a depender do concurso, até<strong> 2 dias </strong>para ser elaborada e conferido.</p><p>Além disso, me informou que varias pessoas já haviam tentado construir algum tipo de planilha para automatizar o procedimento, mas nunca ninguém havia conseguido apresentar uma solução que de fato funcionasse.</p><p>Ouvindo isso, fiquei entusiasmado com o desafio e iniciei o projeto nas horas vagas como passatempo, começando a programar naquela mesma noite, avisando alguns colegas mais próximos que ia tentar construir algo pra facilitar as nossas simulações; afinal, este moroso e extenuante processo manual não atendia nossas necessidades, já que buscávamos uma forma de fazer simulações de resultados com inúmeros cenários; é que durante o período de &#39;inscrição&#39; do concurso as preferências dos juízes são atualizadas <strong>diariamente</strong>, e inclusive há um prazo para desistências após o encerramento, exigindo-se que a simulação pudesse ser refeita inúmeras vezes e com rápida velocidade de iteração.</p><p>Logo de plano decidi abandonar a ideia de uma planilha, e parti para programação de uma aplicação Web usando a minha linguagem e framework de escolha (no caso, <em>Ruby on Rails</em>). Imaginei que algumas horas seriam suficientes para chegar à solução, desde que utilizasse corretamente as sintaxes de loop que a linguagem me oferece. Com a ajuda de um colega, preenchemos um banco de dados com Juízes, suas Varas atuais e aquelas oferecidas no concurso, e parti para o trabalho.</p><p>Contudo, logo percebi que o problema era realmente difícil de traduzir em linguagem de programação. Ora minhas funções recursivas acabavam caindo em um loop eterno (rodando sem jamais terminar), ou o código completava a tarefa para que mais tarde eu descobrisse algum erro no resultado (após extenuante conferência manual da solução proposta pelo meu algoritmo).</p><p>Uma noite se transformou então em duas, três, e quando percebi estava obcecado pelo problema há quase 1 semana, que a esta altura já havia se tornado verdadeira &#39;questão de honra&#39; e um desafio pessoal.</p><p>Porém, meu código havia &#39;evoluído&#39; para um verdadeiro emaranhado incompreensível de condicionais e loops, de forma que, frustrado, acabei jogando a toalha no final de semana, e anunciei aos colegas que havia desistido.</p><p>Porém, alguns dias depois, totalmente ao acaso, li um artigo na internet que abordava a importância do estudo de algoritmos, <em>a fim de que o programador evitasse &quot;reinventar a roda&quot; </em>a cada novo problema que cruzasse seu caminho.</p><p>Conceitualmente, algoritmos são programas de computador que tem um objetivo específico, e atuam como um &quot;mapa do tesouro&quot; para se resolver uma tarefa pré-determinada. Por exemplo, é com base em algoritmos (refinados ao longo de muito tempo) que o Excel consegue ordenar uma tabela com milhares de linhas em ordem crescente em apenas uma fração de segundo com um clique.</p><p>Diante deste insight, iniciei uma pesquisa na internet para verificar se, talvez, já existia algum algoritmo destinado a resolver o desafio no que eu havia falhado; tentei descrever o problema em termos genéricos, como <em>algorithm for solving ordered lists of preferences </em>ou termos similares.</p><p>Dentre os vários resultados de pesquisa, e por mais que eu variasse os termos da busca, invariavelmente aparecia no meu radar o algoritmo nomeado &quot;Stable Marriage Problem&quot;, ou &quot;Problema do Casamento Estável&quot;.</p><p>Em razão da frequência com que apareceu, fiquei curioso e decidi estudá-lo um pouco mais a fundo. Copiando sua definição da Wikipedia:</p><blockquote>Esse problema consiste em tentar casar de maneira satisfatória as pessoas de um grupo de n homens e n mulheres, onde cada uma das pessoas deve classificar todas as do sexo oposto por ordem de preferência para o casamento. Neste caso, um emparelhamento será dito <strong>in</strong>stável se houver um homem e uma mulher que não estão casados, mas preferem um ao outro a seus atuais parceiros.</blockquote><p>Simplificando: dado dois grupos de solteiros que almejam se casar (um de homens e o outro de mulheres), cada homem deve elaborar sua lista de mulheres em ordem de preferência, e cada mulher fará o mesmo elaborando sua lista de homens em ordem de preferência. O algoritmo apresentará a solução mais &quot;estável&quot; possível para os casamentos, que significa que nenhum homem ou mulher casados estariam <strong>ambos</strong> mais felizes se estivessem com outro parceiro (que não aquele com o qual estão atualmente casados). Ou seja, um homem pode até preferir uma outra mulher em sua lista, mas ela já estará casada com um par que ocupa posição mais alta na lista de preferências <em>dela</em>, e portanto os casamentos são tidos por estáveis.</p><p>Trata-se de um problema complexo; contudo, em <strong>1962</strong>, os matemáticos/economistas David Gale e Lloyd Shapley criaram o algoritmo que resolve este problema (ou seja, o algoritmo <strong><em>sempre </em>consegue encontrar uma combinação estável de casamentos</strong>), sendo digno de nota que <a href="https://en.wikipedia.org/wiki/David_Gale#cite_note-1">Gale veio a ganhar o <strong>Prêmio Nobel</strong> em 2012 por este trabalho</a>.</p><p>A solução, &#39;simples&#39; porém muito engenhosa, é a seguinte:</p><ul><li>Na primeira &quot;rodada&quot; de paquera, os homens propõem namoro às mulheres nº 1 em cada uma de suas listas pessoais de preferência (não é possível propor namoro à mais de uma mulher por rodada, portanto na primeira rodada todos os homens vão propor namoro à mulher que ocupa o primeiro lugar de suas respectivas listas);</li><li>As mulheres, por sua vez, vão receber as propostas; é provável que em cada rodada algumas recebam múltiplas ofertas e outras não recebam nenhuma. Não há problema: aquelas que receberam propostas respondem afirmativamente ao homem que lhe propôs namoro mais bem colocado na sua lista pessoal (da mulher); por exemplo: se três homens (João, Fulano e Cilano) propuseram namoro à Maria, e a lista de Maria os elenca nas posições 5, 9 e 20 respectivamente, Maria vai dizer ‘sim’ e &quot;iniciar um namoro&quot; com João, pois ele é, <strong><em>dentre os três que lhe propuseram namoro naquela rodada</em></strong>, o mais bem cotado na lista de preferências de Maria; obviamente, se uma mulher receber uma única proposta, iniciará um namoro com o proponente pois afinal ele é, <em>dentre os que propuseram (1)</em>, obviamente o ‘melhor colocado’ naquela rodada segundo sua lista de preferências.</li><li>Todos os homens rejeitados voltam para a &quot;fila dos solteiros&quot; (no exemplo, Fulano e Ciclano);</li><li>Na rodada seguinte, todos os homens ainda <strong>solteiros</strong> propõem namoro à sua próxima melhor escolha, ou seja, à mulher nº 2 de suas listas (pois, afinal, foram rejeitados pela de nº 1); <strong>todas as mulheres podem receber propostas, mesmo aquelas que &quot;iniciaram um namoro&quot;</strong> nas rodadas anteriores; a regra permanece a mesma: a mulher vai dizer &quot;sim&quot; para o melhor pretendente que lhe propôs namoro na rodada (segundo <em>sua</em> lista de preferências), e <strong>inclusive</strong> <strong>pode trocar de namorado</strong>; ou seja, mesmo que já esteja namorando, se o seu namorado atual ocupar uma posição inferior na lista em relação a algum dos pretendentes que lhe propôs namoro na rodada, ela termina o relacionamento com ele (que volta para a fila dos solteiros para a próxima rodada) e começa um namoro com este novo pretendente (pois afinal, ele ocupa posição melhor na lista de preferência dela do que seu namorado até então);</li><li>Como a cada rodada os homens que estão na fila dos solteiros vão propondo para as próximas mulheres nas suas listas de preferências, e as mulheres podem sempre fazer o <em>trade up </em>(ou seja, &quot;trocar para cima&quot;, por algum pretendente melhor do que o atual namorado), mas nunca o <em>trade down, </em>o algoritmo <strong>garante</strong>, matematicamente, que <strong>desde que as rodadas continuem sendo realizadas até que a fila dos solteiros fique vazia</strong> (e ela eventualmente sempre ficará), ao final todos os indivíduos estarão com o maior nível de felicidade possível, podendo-se transformar os &#39;namoros&#39; em casamentos, pois nenhum casal estaria com <strong>ambos</strong> os seus integrantes mais satisfeitos com outro parceiro do que o atual namorado.</li></ul><p>Embora muito interessante, como o meu objetivo era resolver remoção de Juízes (e não montar um aplicativo de namoro, rs), continuei estudando outros algoritmos.</p><p>Porém, com a pesquisa me reconduzindo com frequência para o Stable Marriage, fiquei intrigado quando li que o algoritmo é usado, nos Estados Unidos, para &quot;encaixar&quot; os candidatos à residência de medicina com as universidades (o <a href="http://www.nrmp.org/about-nrmp/"><em>national residency matching program</em></a>); basicamente, por lá, tanto os candidatos quanto as universidades elaboram suas listas de preferências (estas se baseiam nos curriculumns dos candidatos), e o algoritmo é o responsável por criar as correspondências ótimas entre vagas e candidatos.</p><p>Continuava achando que isso nada tinha a ver com o problema que eu buscava resolver, pois as diferenças eram inúmeras: apenas os Juízes fazem suas listas de preferência, e as Varas (objetos inanimados que são) <em>obviamente</em> não fazem qualquer lista; além disso, a premissa do algoritmo era de um número <em>igual</em> entre homens e mulheres, sendo que é comum em concursos de remoção haver vagas sobrando (em número superior aos Juízes).</p><p>Contudo, seguindo a <em>intuição</em> de que havia alguma forma de aproveitar aquele algoritmo para a solução do problema, e depois de explorar inúmeras alternativas no código, veio à tona uma <strong>revelação</strong>: <strong>é óbvio que as Varas também faziam sua lista de preferências!</strong></p><blockquote><strong>Ora, a lista de preferência das Varas é justamente <em>a ordem de antiguidade dos Juízes!</em></strong></blockquote><p>Isto significa que era possível &quot;encaixar&quot; o problema ao algoritmo: de um lado, os Juízes pretendentes, cada um elaborando sua lista de Varas, ordenadas por suas preferências e conveniências pessoais. De outro lado, as Varas, que <strong>também tem suas listas de preferências pessoais</strong>, as quais, porém, são todas idênticas, pois equivalem aos Juízes <strong>ordenados por ordem de antiguidade.</strong></p><p>Assim, depois de replicar toda essa lógica do algoritmo em Ruby, cruzei os dedos enquanto esperava a primeira simulação rodar.</p><p>Contudo, apesar do avanço enorme (sobretudo no tempo de processamento), novamente, frustração com o resultado. <strong>É que o algoritmo não estava preparado para lidar com uma realidade muito peculiar do problema: <em>a inamovibilidade dos Juízes</em></strong><em>.</em></p><p>Isto significa que se o Juiz nº 1, mais antigo, preferisse a Vara X, <strong>atualmente ocupada</strong> por Juiz menos antigo (digamos, nº <strong>80</strong>), o algoritmo estava &quot;casando&quot; o Juiz de nº 1 com a Vara X (porque, na lista <em>da Vara</em>, ela preferia o Juiz nº 1 ante sua maior antiguidade), muito embora, no concurso real, o Juiz de nº 80 tivesse a preferência por ela já que é <strong>inamovível</strong>, e não pode ser <em>forçado</em> a sair ainda que haja preferência do Juiz mais antigo.</p><p>Após tentativas de superar o novo óbice, quase desisti ao concluir que o algoritmo jamais comportaria nuance tão específica da carreira jurídica sem adaptações monstruosas em sua lógica e código, desfigurando-o. Contudo, a solução novamente veio após muita tentativa e erro, e era infinitamente mais simples do que eu imaginava:</p><blockquote>Para resolver o problema da inamovibilidade, bastou aplicar o seguinte ‘truque’: na lista de preferências da Vara, que é em regra a lista de Juízes ordenada por suas antiguidades, meu código faz um ajuste nos bastidores: cada Vara prefere, em primeiro lugar, o seu atual ocupante, independentemente de sua antiguidade!</blockquote><p>Com esta &quot;singela&quot; modificação, feita nos ‘bastidores’ do código, a preferência nº 1 de cada Vara é <strong>sempre o seu atual ocupante</strong>, para só então se seguir com a lista dos outros Juízes ordenada por suas antiguidades. Disso decorre que, se em alguma &quot;rodada&quot; o atual ocupante estiver na lista de &quot;solteiros&quot;, a sua Vara atual sempre aceitará sua proposta de namoro, pois lhe prefere em primeiro lugar à qualquer outro juiz, em razão de ser o seu atual ocupante.</p><p>Feliz com a nova &#39;descoberta&#39;, fiz novas simulações e, <em>pasmem</em>, os resultados ainda saíam errados. Desta vez, o problema era que <strong>alguns Juízes ficavam sem Vara alguma!</strong> Desnecessário dizer que nenhum Tribunal gostaria de um concurso de remoção cujo resultado destinasse alguns de seus Juízes ao ócio (rs).</p><p>Depois de alguns dias pensando no problema (e quase convicto que, <em>desta vez</em>, não haveria salvação para o código que estava <em>quase lá </em>mas tinha <em>morrido na praia</em>), consegui encontrar a <strong>resposta final.</strong></p><blockquote>O segredo para evitar Juízes desocupados (desatrelados de qualquer Vara) foi um outro &#39;truque&#39;: &#39;nos bastidores&#39;, o código sempre insere, como última opção da lista de preferências de cada Juiz, de forma obrigatória, a sua Vara atual!</blockquote><p>Esta solução não é intuitiva pois implica em alterar forçadamente a lista de preferências do Juiz, adicionando artificialmente a sua Vara atual ao final da sua lista de preferências. Afinal, nenhum Juiz insere sua Vara atual na sua lista pois ele já a ocupa atualmente.</p><p>Porém, o ajuste de bastidores era o ingrediente faltando para replicar na lógica do algoritmo as regras do mundo real. Assim, se ao final de todas a rodadas, após já ter proposto para todas as Varas de sua lista de preferências, um Juiz ainda se vê na &#39;fila dos solteiros&#39;, ele deve obrigatoriamente <strong>propor para sua Vara atual</strong> (já que a mesma é sempre inserida pelo sistema, de forma obrigatória e automática, como última opção na sua lista de preferências). E a sua Vara atual, vale lembrar, em razão do &#39;truque&#39; anterior, <strong>sempre aceitará </strong>a proposta do seu atual ocupante (pois ele está na posição nº 1 da lista de preferências da Vara) e, se for o caso, expulsa o atual &#39;juiz namorado&#39; para a fila dos solteiros, exigindo rodadas adicionais, mas garantindo que o atual ocupante da Vara fique, <strong>na pior das hipóteses</strong>, em sua Vara atual.</p><p>Com esse último ajuste, e apesar de depois de um número muito maior de horas dedicadas do que o inicialmente previsto, o código finalmente funcionou de forma <strong>impecável</strong>, <strong>acertando 100% das simulações </strong>e em tempo extremamente reduzido (cerca de <strong>1 minuto de execução, </strong>e isso na diminuta máquina virtual utilizada para o desenvolvimento).</p><p>Objetivo alcançado: naquele concurso, conseguimos elaborar simulações diárias ao final do dia, compartilhando em grupo de Whatsapp, sempre contando com a ajuda de colegas que se dedicaram a alimentar os dados no sistema (tarefa árdua, eis que exigia atualizá-lo manualmente com os PDFs que continham as enormes listas de preferências de cada Juiz, atualizadas diariamente), <strong>sendo que a simulação final por nós realizada mostrou-se 100% acertada com o resultado final do concurso</strong>.</p><p>Infelizmente, como partes substanciais da importação de dados em lote e ajustes no sistema foi feita diretamente no console do Rails (linha de comando), acabei não dedicando o tempo necessário para transformar o código em uma aplicação apta a ser re-utilizada posteriormente por qualquer interessado; a utilidade extremamente esporádica (chegam a existir intervalos de 1 a 2 anos entre tais concursos) e o custo dessa hospedagem ociosa me desmotivaram a &#39;finalizar&#39; o projeto em algo mais apresentável e modular, e o mesmo acabou sendo &#39;aposentado&#39; na minha máquina após o concurso em questão (final de 2015). Porém, planejo ao menos abrir o código fonte do código escrito no github (que certamente pode ser substancialmente melhorado, trabalhando com as simulações na memória ao invés de no banco de dados, o que reduzirá para poucos segundos as simulações, dada memória RAM suficiente), a fim de que, quiçá, algum interessado possa prepará-lo para que sua utilização possa ser feita por alguém que não tenha desejo em operá-lo diretamente na linha de comando como acabei fazendo.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=25ae45154b6e" width="1" height="1" alt=""><hr><p><a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/o-que-concurso-de-remo%C3%A7%C3%A3o-de-ju%C3%ADzes-casamentos-est%C3%A1veis-e-um-pr%C3%AAmio-nobel-t%C3%AAm-em-comum-25ae45154b6e">O que concurso de remoção de Juízes, casamentos estáveis e um prêmio Nobel têm em comum?</a> was originally published in <a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade">Observatório de Usabilidade</a> on Medium, where people are continuing the conversation by highlighting and responding to this story.</p>]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[A excelente cartilha de usabilidade do Governo Federal]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 02 May 2018 19:28:16 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-05-02T19:28:16.786Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>O Ministério do Planejamento, Orçamento em Gestão, através do seu programa de Estratégia de Governança Digital (Decreto 8.638/2016_, elaborou uma excelente <a href="https://www.governodigital.gov.br/egd/epwg-padroes-web-em-governo-eletronico/cartilha-de-usabilidade">Cartilha de Usabilidade</a>, cujo acesso direto pode ser feito <a href="http://epwg.governoeletronico.gov.br/cartilha-usabilidade">clicando aqui</a>.</p><p>A iniciativa é louvável, sobretudo porque é relativamente difícil encontrar material de qualidade para o estudo de usabilidade em língua portuguesa. O fato de que a cartilha foi elaborada por um órgão governamental merece destaque, pois certamente ajudará a legitimar iniciativas institucionais de desenvolvimento com consideração por design e usabilidade.</p><h3>Um bom conceito de usabilidade</h3><p>Pertinente registrar que o documento traz um bom conceito de usabilidade já no seu preâmbulo:</p><blockquote>A usabilidade pode ser definida como o estudo ou a aplicação de técnicas que proporcionem a facilidade de uso de um dado objeto, no caso, um sítio. A usabilidade busca assegurar que qualquer pessoa consiga usar o sítio e que este funcione da forma esperada pela pessoa. Em resumo, usabilidade tem como objetivos a:</blockquote><blockquote>- facilidade de uso <br>- facilidade de aprendizado;<br>- facilidade de memorização de tarefas;<br>- produtividade na execução de tarefas;<br>- prevenção, visando a redução de erros;<br>- satisfação do indivíduo.</blockquote><h3>Não confunda: <em>usabilidade</em> x acessibilidade</h3><p>É também digna de nota a distinção, feita também no capítulo inicial, de <strong>usabilidade </strong>e <strong>acessibilidade, </strong>duas disciplinas que são absolutamente inconfundíveis:</p><blockquote>Tanto a acessibilidade quanto a usabilidade têm como foco de atenção o usuário (cidadão) e, muitas vezes, se sobrepõe como áreas de saber. No entanto são áreas distintas. <strong>Acessibilidade</strong> trata do acesso a locais, produtos, serviços ou informações efetivamente disponíveis ao maior número e variedade possível de pessoas independente de suas capacidades físico-motoras e perceptivas, culturais e sociais, <strong>já a usabilidade trata da facilidade de uso</strong>. Um sítio pode ser acessível, mas difícil de ser utilizado ou; ser fácil de ser utilizado, mas inacessível a parte da população. No entanto, a acessibilidade e usabilidade são disciplinas complementares e é mais provável que um sítio com boa acessibilidade terá uma boa usabilidade, assim como um sítio com boa usabilidade será mais acessível.</blockquote><p>Lembro que este blog trata de <strong><em>usabilidade</em></strong>, inobstante, como visto acima, existam pontos de contato com a <strong><em>acessibilidade</em></strong>.</p><p>Como exemplo dessa distinção, basta imaginar um site amigável, intuitivo e de fácil utilização, mas que utiliza imagens (ao invés de textos) nos seus links e botões. Este site pode levar nota 10 no quesito <strong>usabilidade </strong>pelas características já citadas, mas levará nota 0 em <strong>acessibilidade</strong>, pois os leitores de tela não conseguem, via de regra, ler os textos escritos dentro de imagens.</p><h3>O defeito da cartilha: a falta de exemplos visuais</h3><p>A crítica à cartilha fica por conta da ausência de exemplos visuais das suas inúmeras recomendações. Design e Usabilidade são disciplinas extremamente visuais, sobretudo que estamos a tratar de design de interfaces.</p><p>Embora a cartilha tenha uma linguagem bastante acessível, inúmeras recomendações seriam compreendidas de forma muito mais rápida e completa acaso fossem trazidas, também, exemplos (e contraexemplos) visuais.</p><p>O item 1.14, denominado “Formulários amigáveis”, é justamente um que carece de referências visuais para melhor compreensão do leitor do que se está a tratar, da mesma forma que colacionar contraexemplos (indicações do que <strong>não </strong>se deve fazer no design desses elementos) seria, também, extremamente valioso.</p><p>Em posts futuros, com certeza abordarei inúmeros tópicos trazidos pela Cartilha, e tentarei contextualizar as recomendações com exemplos (e contraexemplos) do mundo real.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1f52b280e2dd" width="1" height="1" alt=""><hr><p><a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/a-excelente-cartilha-de-usabilidade-do-governo-federal-1f52b280e2dd">A excelente cartilha de usabilidade do Governo Federal</a> was originally published in <a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade">Observatório de Usabilidade</a> on Medium, where people are continuing the conversation by highlighting and responding to this story.</p>]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Análise de usabilidade: campo de consulta de número do processo]]></title>
            <link>https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/an%C3%A1lise-de-usabilidade-campo-de-consulta-de-n%C3%BAmero-do-processo-64640b4c5bfc?source=rss-10e6e9203ba7------2</link>
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            <category><![CDATA[trf-3]]></category>
            <category><![CDATA[usabilidade]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 01 May 2018 03:36:49 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-05-11T14:51:56.098Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Todos os sites de Tribunais tem campos que permitem a consulta do processo pelo seu número.</p><p>Desnecessário dizer que tais campos são utilizados com enorme frequência, sobretudo por usuários externos (advogados e partes).</p><p>Um pequeno detalhe de usabilidade que deve ser implementado em tais campos é a restrição dos mesmos apenas à caracteres numéricos.</p><p>Por exemplo, veja o que acontece quando se cola o número de um processo fictício 1234567–89.2017.404.7003 no site do JEF/SP:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*HVj7y46nTq0dujkGbzX28Q.png" /><figcaption>Site <a href="http://www.jfsp.jus.br/jef/">http://www.jfsp.jus.br/jef/</a></figcaption></figure><p>Como se vê, há um <strong>limite de caracteres </strong>configurado neste campo, mas o mesmo <strong>não está configurado a descartar caracteres não numéricos</strong>. Como a maior parte dos sistemas de processo eletrônico <strong>formata o número do processo com pontos e traços para aumentar sua legibilidade </strong>(1234567<strong>–</strong>89<strong>.</strong>2017<strong>.</strong>404<strong>.</strong>7003), verifica-se que ao se colar o número do processo no campo, <strong>vários dígitos foram indevidamente descartados, o que força a digitação <em>manual </em>do número do processo.</strong></p><p>Trata-se de um &quot;detalhe&quot; certamente bastante incômodo para uma tarefa que é repetida inúmeras vezes no mesmo dia.</p><p>A solução é simples: mantém-se o limite de caracteres, mas permite-se no campo apenas caracteres numéricos.</p><p>O efeito desejado pode ser obtido com uma simples função de javascript / jQuery atrelada ao campo em questão, que limita o input à caracteres numéricos (clique na aba <em>result</em> abaixo):</p><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?url=https%3A%2F%2Fjsfiddle.net%2FLmv0g1b1%2F&amp;src=https%3A%2F%2Fjsfiddle.net%2FLmv0g1b1%2Fembedded%2F&amp;type=text%2Fhtml&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;schema=jsfiddle" width="600" height="400" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/29b897388eb02b83935c5e4514b0d497/href">https://medium.com/media/29b897388eb02b83935c5e4514b0d497/href</a></iframe><p><strong>Atualização em 03.05.2018: </strong>outro exemplo encontrado no site do e. STJ. Acaso se cole um número de recurso especial na <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea">tela de consulta processual </a>(campo <em>número do processo no STJ</em>) com <strong>pontos</strong> (o número do REsp foi copiado do próprio site do STJ), tem-se a seguinte mensagem de erro:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/518/1*3CzFUJc-5xPJABMTdAsGTA.png" /><figcaption>Número do processo colado com pontos</figcaption></figure><p>Contudo, após retirar os pontos do número do processo manualmente, é possível fazer a consulta e acessar os autos.</p><p><strong>Atualização em 11.05.2018: </strong>outro campo no qual este problema ocorre (em um formulário que é utilizado milhares de vezes todos os dias) é o campo de consulta de CNPJ no site da Receita Federal do Brasil:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/489/1*WPbv3XrcrSk44XzTJR_aAQ.png" /></figure><p>Assim que se cola o CNPJ formatado com pontos, barra e traços, o campo elimina os caracteres restantes que não cabem, forçando que o usuário cole o número do CNPJ em outro lugar, ajuste manualmente (removendo os pontos, traços e hífens), e cole novamente no campo.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=64640b4c5bfc" width="1" height="1" alt=""><hr><p><a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/an%C3%A1lise-de-usabilidade-campo-de-consulta-de-n%C3%BAmero-do-processo-64640b4c5bfc">Análise de usabilidade: campo de consulta de número do processo</a> was originally published in <a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade">Observatório de Usabilidade</a> on Medium, where people are continuing the conversation by highlighting and responding to this story.</p>]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Dica de software: capture e anote prints de tela com o Skitch]]></title>
            <link>https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/dica-de-software-capture-e-anote-prints-de-tela-com-o-skitch-91607640876d?source=rss-10e6e9203ba7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/91607640876d</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 30 Apr 2018 20:32:36 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-04-30T20:34:38.252Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/920/1*X1jHEvN_0JBCBOuPJ1BO-Q.png" /><figcaption>Skitch é um software gratuito para captura e anotação de screenshots</figcaption></figure><p>Sabemos que uma imagem vale mais do que mil palavras. É muito útil (e frequente) capturar prints de tela (screenshots) e poder anotá-los com setas e textos.</p><p>Existe um software (<strong>100% gratuito</strong>) próprio para a captura e anotação de printscreens que gosto muito (e você vai me ver utilizado com frequência aqui no blog): o <strong>Skitch</strong>. Ele é feito pela mesma equipe que desenvolve o ótimo Evernote.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*7oXEEBHCHpKX1Dkngqwd2Q.png" /><figcaption>Interface do Skitch (no mac)</figcaption></figure><p>O programa está disponível gratuitamente para <strong>Mac e Windows </strong>em <a href="https://evernote.com/intl/pt-br/products/skitch">https://evernote.com/intl/pt-br/products/skitch</a>.</p><p>Após abrir o Skitch, você pode clicar no botão na parte superior da tela para capturar o printscreen (o programa permitirá você selecionar apenas uma parte da tela ou, clicando na setinha ao lado, você pode selecionar tirar um print da tela inteira).</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*MKP1zUQFsHlemrd3YwGpig.png" /></figure><p>Depois, você pode utilizar as ferramentas à esquerda para desenhar setas ou retângulos, bem como escrever textos em cima dos prints. Há ainda outras ferramentas muito úteis, como o grifa texto e outra que oculta um pedaço do screenshot (embaralhando o pedaço selecionado da tela), útil para ocultar informações sensíveis do seu printscreen:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*j_I74ihxIvyiHneR_WyxJA.png" /></figure><p>Há ainda opção de trocar a cor ou a espessura das setas / linhas:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Cjpy4fTbw_VpH3lq7KLfsg.png" /></figure><h4>E como exportar o arquivo resultante?</h4><p>Para exportar o arquivo, há várias opções.</p><p>(1) Você pode clicar em <strong>Arquivo &gt; Exportar.</strong></p><p>(2) (Minha preferida) Pode simplesmente teclar <strong>CTRL C </strong>em qualquer lugar do app (não precisa estar com nada selecionado) e colar o resultado onde quiser (ex: no word, num e-mail, etc).</p><p>(3) Você pode ainda arrastar o ícone que fica na parte inferior do programa para qualquer lugar que um arquivo com a imagem será gerado:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*iOvnTfM3nPMjop_H9GV8tA.png" /></figure><p>Outra dica muito útil é: se você tem uma imagem copiada na área de transferência (seja usando a tecla printscreen, seja usando o bom e velho copiar colar), você pode simplesmente teclar CTRL V no skitch e ele colará essa imagem no programa pronta para ser anotada.</p><p>Utilizo com frequência esse programa até mesmo na confecção de sentenças, anotando com setas e destaques algum documento (ex: um extrato do Plenus/Dataprev). É extremamente útil.</p><h3>Como tirar printscreen no Windows e Mac</h3><p>Acima ensinei como gerar capturas de tela usando o Skitch, mas aproveito o final do artigo para ensinar usar os atalhos de teclado nativos do seu sistema operacional caso ainda não saiba.</p><p>No Windows, utiliza-se a tecla própria do teclado <em>PrintScreen</em> ou <em>PrntScr </em>para a captura da tela inteira, e Alt + PrintScreen para a captura apenas da tela ativa:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/599/1*jUudaEYXv3izqkXyMpv75w.png" /></figure><p>Já no Mac, é possível utilizar várias combinações</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*cRFJRrhxaXJDTQO8vFH-Qg.png" /></figure><p>CMD SHIFT 3 tira um printscreen da tela inteira e gera um arquivo (que vai parar geralmente na sua Mesa/Área de trabalho).</p><p>CMD CTRL SHIFT 3 tira um printscreen da tela inteira mas não gera um arquivo, e sim copia o resultado para a área de transferência (você pode então colar em qualquer lugar, inclusive no Skitch se preferir).</p><p>CMD SHIFT 4 permite selecionar uma porção da tela para tirar um printscreen e gera um arquivo com a área selacionada (que vai parar geralmente na sua Mesa/Área de trabalho).</p><p>CMD CTRL SHIFT 4 permite selecionar uma porção da tela para tirar um printscreen e copia o resultado para a área de transferência (você pode então colar em qualquer lugar, inclusive no Skitch se preferir).</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=91607640876d" width="1" height="1" alt=""><hr><p><a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade/dica-de-software-capture-e-anote-prints-de-tela-com-o-skitch-91607640876d">Dica de software: capture e anote prints de tela com o Skitch</a> was originally published in <a href="https://medium.com/observatorio-de-usabilidade">Observatório de Usabilidade</a> on Medium, where people are continuing the conversation by highlighting and responding to this story.</p>]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[O pedido de patente da Fosfoetanolamina]]></title>
            <link>https://medium.com/@felipebenali/o-pedido-de-patente-da-fosfoetanolamina-9dae6848555c?source=rss-10e6e9203ba7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/9dae6848555c</guid>
            <category><![CDATA[fosfoetanolamina]]></category>
            <category><![CDATA[justice]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 14 Feb 2016 22:51:53 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-02-14T23:01:28.768Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>Os estudos científicos que embasaram o pedido de patente no INPI</h4><p>Nos dias que correm, os juízes testemunham uma verdadeira corrida ao Poder Judiciário para a obtenção da substância denominada <em>fosfoetanolamina sintética, </em>a qual seria capaz de inibir a progressão e disseminação de células tumorais.</p><p>Matéria jornalística divulgada nesta semana dá conta que o número de novas ações chega a <strong>100 por dia</strong>, e já somam <strong>mais de 13 mil</strong> [1], abarrotando o departamento jurídico da USP São Carlos. De acordo com o vice-reitor da instituição:</p><blockquote>“Estamos sendo obrigados pela Justiça a fornecer um produto que <strong>não sabemos o que é</strong>, não sabemos o que pode fazer nas pessoas, e está sendo produzido em condições totalmente inadequadas. É uma situação muito constrangedora.” [1]</blockquote><p>Colhe-se da mesma matéria que a substância nunca foi testada como medicamento e <strong>não há comprovação científica da sua segurança ou eficácia como terapia contra o câncer</strong>; a busca pelas pílulas seria motivada, então, com base em relatos pessoais de pacientes que tomaram a “droga” e teriam afirmado melhora ou até mesmo a cura da doença.</p><p>Não bastasse isso, outra nota de esclarecimento da USP São Carlos dá conta que o pesquisador que capitaneou os estudos da <em>fosfoetanolamina</em> não dispunha de autorização dos órgãos responsáveis para dispensar, ainda que gratuitamente, a substância a seres humanos, e que a mesma é protegida por <strong>patente</strong>. [2]</p><p>De fato, diante da grande incerteza que paira a respeito dos efeitos da <em>fosfoetanolamina </em>e da carência de estudos a respeito de sua real eficácia, compelir judicialmente a instituição (seja em litisconsórcio com os entes políticos responsáveis pelo SUS ou não) a produzir e entregar uma substância apenas com base em <em>supostos relatos de pacientes que tomaram a droga</em> seria deveras temerário; aliás, até mesmo a existência dos <em>supostos </em>relatos se ignora.</p><p>Contudo, ao menos por ora, podemos nos socorrer dos estudos científicos que embasaram o pedido de patente da substância junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).</p><p>Trata-se de arquivo PDF disponibilizado livremente no site da autarquia, bastando realizar uma pesquisa por palavra-chave pelo nome da substância; contudo, considerando a impossibilidade de fazer um link direto para o arquivo no site do INPI e o interesse público em dar amplo conhecimento ao material, disponibilizo abaixo um link com acesso direto ao arquivo, no qual se pode visualizar todo um relatório dos resultados constatados, incluindo <strong>fotos</strong> e<strong> gráficos</strong> da evolução do tratamento dos tumores no grupo tratado com a substância em comparação com os tratados com placebo.</p><h4>Segue o link para o arquivo: <a href="https://dl.dropboxusercontent.com/u/29355/fosfoetanolamina/fosfoetanolamina%20patente.pdf">https://dl.dropboxusercontent.com/u/29355/fosfoetanolamina/fosfoetanolamina%20patente.pdf</a></h4><p>Embora este subscritor seja leigo em medicina, a mera leitura da peça parece indicar um cenário bastante promissor no tratamento do câncer (e, também, da epilepsia) com a substância; ao mesmo tempo, o relatório pode ser utilizado como supedâneo para decisões judiciais mais bem fundamentadas a respeito da ainda tormentosa matéria.</p><p>[1]<a href="http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/02/14/acoes-judiciais-por-pilula-do-cancer-travam-a-usp.htm">http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/02/14/acoes-judiciais-por-pilula-do-cancer-travam-a-usp.htm</a></p><p>[2]<a href="http://www5.iqsc.usp.br/esclarecimentos-a-sociedade/">http://www5.iqsc.usp.br/esclarecimentos-a-sociedade/</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=9dae6848555c" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Ação declaratória de união estável para fins de pensão por morte]]></title>
            <link>https://medium.com/@felipebenali/a%C3%A7%C3%A3o-declarat%C3%B3ria-de-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-para-fins-de-pens%C3%A3o-por-morte-c14198e93482?source=rss-10e6e9203ba7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/c14198e93482</guid>
            <category><![CDATA[processo-civil]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[previdenciario]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 12 Aug 2015 02:59:47 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2015-08-12T02:59:47.775Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h2>A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal</h2><h4>Limites subjetivos da coisa julgada: seu efeito <em>secundum eventum litis e secundum tenorem rationis</em></h4><blockquote><strong><em>Felipe Raul Borges Benali</em></strong><em><br>Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária de São Paulo — TRF3</em></blockquote><blockquote><strong><em>Michelle Camini<br></em></strong><em>Juíza Federal Substituto da Seção Judiciária de São Paulo — TRF3</em></blockquote><p>Diante do falecimento de João, Maria moveu ação declaratória de união estável na Justiça Estadual, sobrevindo sentença com <strong>trânsito em julgado</strong>.</p><p>Questiona-se:</p><p>a) Acaso julgada <strong>procedente</strong> a ação na Justiça Estadual, o INSS será obrigado a aceitar seus termos, sendo a questão impassível de revisão pelo Juízo Federal em ação de concessão de pensão por morte ?</p><p>a.1) Isso se dá ainda que o INSS não tenha sido citado na ação da Justiça Estadual ?</p><p>a.2) E se houver um pensionista (Pedro) já recebendo a pensão do falecido, a situação se altera ? Ou estaria ele também vinculado à coisa julgada formada em processo no qual não integrou a lide, sendo obrigado a dividir sua pensão com Maria ?</p><p>b) Por outro lado, caso se entenda que não há vinculação do INSS e/ou do pensionista à coisa julgada formada na Justiça Estadual (já que não integraram a lide), isso ocorre também nos casos em que a demanda foi julgada <strong>improcedente </strong>? Ou seja, permite-se que a questão seja discutida novamente na Justiça Federal por Maria, não importando se foi favorável ou desfavorável a decisão do Juízo Estadual ?</p><p>Passemos ao desenvolvimento.</p><p>São inúmeros os julgados que reconhecem a <strong>impossibilidade</strong> de se rediscutir a coisa julgada formada na Justiça Estadual em ações declaratórias de união estável. Respondem, assim, afirmativamente ao questionamento &quot;a&quot; feito acima.</p><p>Colacionamos alguns arestos a título exemplificativo, sendo possível encontrar julgados nesse sentido em todos os Tribunais Regionais Federais:</p><blockquote><em>DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.<br>(…) 2. A autoridade da coisa julgada prevalece para todos, não podendo a Administração Pública contra ela opor restrições ou embaraços, pois o reconhecimento da união estável é matéria da competência da justiça estadual, e as sentenças das suas Varas de Família constituem prova inequívoca da entidade familiar, oponível à União para fins de concessão de pensão, mesmo sem atrair o interesse do ente federativo naquele processo. Precedentes. (…)<br>(AC 200651010148930, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 — SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R — Data::11/07/2013.)</em></blockquote><p>PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO NA <strong>JUSTIÇA ESTADUAL</strong>. (…) 4. A condição de companheira da parte autora encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista o reconhecimento judicial da união estável existente entre ela e o falecido (fls. 08/10), o qual está amparado pelo manto da coisa julgada. (…)<br>(AC 00003956920124059999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior, TRF5 — Segunda Turma, DJE — Data::01/03/2012 — Página::187.)</p><p>ADMINISTRATIVO — PROCESSUAL CIVIL — SERVIDOR PÚBLICO — PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA — RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL — <strong>COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL — AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE — COISA JULGADA MATERIAL </strong>— TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO — CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS DE MORA — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.<br>(…) 2. <strong>Concluindo a Justiça Estadual pela existência de união estável, mediante decisão transitada em julgado, não há que se fazer pronunciamento diferente sobre a questão, sob pena de ferir a segurança jurídica, cabendo, tão-somente, adotar a sentença proferida nos autos daquele processo.</strong> (…)<br>(AC 200151010177348, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 — SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU — Data::07/05/2008 — Página::341.)</p><p>PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA.<br>1. Devidamente comprovada nos autos a condição de dependência econômica da autora em relação ao falecido companheiro, por meio da ação declaratória de união estável juntada aos autos. 2. Não poderia a ré pretender rediscutir a condição de companheira da autora, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada material, a teor do disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. (…)<br>(AC 200404010460967, NÉFI CORDEIRO, TRF4 — QUINTA TURMA, DJ 16/03/2005 PÁGINA: 709.)</p><blockquote><em>ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO.<br>1. A Justiça Estadual possui competência para declarar a união estável, ainda que para fins de requerimento junto a ente federal.<br>2. A sentença transitada em julgado que declara a existência de união estável, quando lavrada por juiz competente para reconhecê-la, vincula a terceiros, inclusive a União, produzindo todos os efeitos inerentes e inafastáveis ao reconhecimento dessa situação jurídica, incluindo-se entre eles aqueles verificados no plano previdenciário.<br>(APELREEX 200771100058631, MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TRF4 — TERCEIRA TURMA, D.E. 11/11/2009.)</em></blockquote><p>Deste inteiro teor, colhem-se as seguintes razões de decidir:</p><blockquote><em>A autora postula o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Francisco Antônio Nunes, que, segundo sustenta, era seu companheiro. Embasa sua pretensão na existência de sentença proferida pela Justiça Estadual, reconhecendo a existência de união estável entre ela e o ex-segurado.</em></blockquote><blockquote><strong><em>Embora a União não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável entre a autora e o ex-servidor, sua vinculação ao decisum decorre da própria eficácia declaratória da sentença lá proferida.</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Com efeito, a eficácia declaratória de uma sentença, em maior ou menor grau, dependendo do direito posto em causa, atinge terceiros em geral.</em></strong><em> Daí dizer Ovídio Baptista da Silva (in Curso de Processo Civil, RT, 4ª edição, p. 507) que “os terceiros deverão considerar, em suas eventuais relações jurídicas com as partes, a existência da coisa julgada”, salientando a seguir que a sentença atinge o terceiro “não como coisa julgada, mas como eficácia declaratória relevante”.</em></blockquote><blockquote><em>(…)</em></blockquote><blockquote><em>E não poderia ser diferente. Quando uma sentença decreta o divórcio, dissolvendo o vínculo matrimonial antes existente (eficácia constitutiva negativa), é evidente que os efeitos declaratórios dessa decisão irão atingir não apenas aqueles que foram parte no processo, mas também todos que doravante venham a se relacionar juridicamente com qualquer um dos ex-cônjuges (caso contrário todo aquele que viesse a casar com o divorciado, por não haver sido parte no processo e não sofrer os efeitos da coisa julgada, estaria cometendo adultério). Da mesma forma, se ao fim de uma ação negativa de paternidade a decisão declara a inexistência do estado de filiação, o Instituto Nacional do Seguro Social tem de cancelar a pensão que por ventura tenha concedido àquele que se dizia filho, ainda que a autarquia não tenha sido parte e, por isso, não tenha sido atingida pelos efeitos da coisa julgada ali produzidos.</em></blockquote><blockquote><em>No processo em tela não ocorre diferentemente.</em></blockquote><blockquote><strong><em>O efeito declaratório da sentença proferida na Justiça Estadual, isto é, a declaração de que a autora e o ex-segurado viviam em regime de união estável, vincula não apenas aqueles que foram parte no processo, mas também terceiros como é o caso da União.</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Despropositado seria cogitar-se da existência de união estável apenas para efeitos civis, e não para efeitos previdenciários, ou vice-versa, situação que decorreria de eventual sentença de improcedência na presente ação.</em></strong></blockquote><blockquote><em>Primeiramente, porque não existe reconhecimento da união estável exclusivamente para esse ou aquele efeito. O que existe é a declaração por sentença da existência de uma situação jurídica — a união estável, sendo os efeitos, civis ou previdenciários, mera decorrência dessa declaração. Ademais, a justiça competente para declarar a existência ou não dessa situação jurídica é a Estadual, não me parecendo aceitável, por esse motivo, a prolação de sentença pela Justiça Federal que, ao examinar incidentalmente a existência ou não de união estável, como questão prejudicial ao reconhecimento do direito à pensão por morte, desconsidere decisão já trânsita em julgado, proferida pela justiça competente para dirimir a questão em caráter definitivo.</em></blockquote><blockquote><strong><em>Conclui-se, portanto, nessa linha, que a sentença trânsita em julgado que declara a existência de união estável, quando lavrada por juiz competente para reconhecê-la, como ocorreu no caso concreto, vincula a terceiros, inclusive a União, produzindo todos os efeitos inerentes e inafastáveis ao reconhecimento dessa situação jurídica, incluindo-se entre eles, por óbvio, aqueles verificados no plano previdenciário.</em></strong></blockquote><p>Com as devidas vênias, não concordamos com esta conclusão.</p><p>Ainda que haja uma aparente coerência sistêmica em afirmar que o “Estado-Administração” (INSS) não pode ignorar uma sentença declaratória proferida pelo “Estado-Juiz” (ação de jurisdição voluntária movida na Justiça Estadual, ainda que o INSS não tenha sido citado), sob pena de violação da <strong>coisa julgada </strong>(a qual em por intuito a proteção da <strong>segurança jurídica</strong> na sua feição objetiva), o fato é que o desacerto desse entendimento fica evidenciado quando se insere na questão uma parte privada.</p><p>Imagine-se que já havia um pensionista recebendo a pensão de João: um filho dele com outra mulher (Pedro), menor impúbere.</p><p>Questiona-se: O filho Pedro não foi parte na ação declaratória movida na Justiça Estadual por Maria. Ainda assim seria ele vinculado aos efeitos da coisa julgada formada na Justiça Estadual, ação para a qual sequer foi citado e cuja existência ignorava por completo ?</p><p>A resposta sói ser negativa. O menor já pensionista não pode ser obrigado a ratear sua pensão por força de coisa julgada formada em relação processual para a qual sequer foi chamado a integrar, já que não pode exercer o <strong>contraditório</strong> e a <strong>ampla defesa</strong>.</p><p>Ainda que se procure ao máximo evitar a aplicação atécnica da <strong>ponderação de valores</strong>, crê-se estar diante de hipótese em que há nítida colidência entre princípios constitucionalmente assegurdos; de um lado, a <strong>segurança jurídica</strong> (coisa julgada expressa sua feição objetiva); de outro lado, o <strong>contraditório, </strong>a <strong>ampla defesa </strong>e <strong>devido processo legal</strong>.</p><p>Ao nosso ver, não há como se impor a imutabilidade da coisa julgada em face de terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa.</p><p>Nossa opinião encontra respaldo doutrinário.</p><p>Ao explanar os limites subjetivos da coisa julgada, o professor Daniel Amorim Neves esclarece que a razão pela qual a eficácia da coisa julgada é circunscrita às partes que integraram a lide se dá justamente em razão dos princípios do <strong>contraditório</strong> e da <strong>ampla defesa</strong>, e não alcança os <strong>terceiros interessados </strong>que não tenham sido citados:</p><blockquote><strong><em>A eficácia </em>inter partes<em> justifica-se em razão dos princípios da </em>ampla defesa<em> e do </em>contraditório</strong>,<strong> <em>não sendo plausível que a sentença de mérito torne-se imutável e indiscutível para sujeito que não participou do processo.</em></strong></blockquote><blockquote><em>Essa justificativa só tem algum sentido quanto aos </em><strong><em>terceiros interessados</em></strong><em> (que tem interesse jurídico na causa), porque no tocante aos </em><strong><em>terceiros desinteressados</em></strong><em> (não mantém nenhuma relação jurídica interdependente com a relação jurídica objeto da demanda), </em><strong><em>número infinito de pessoas</em></strong><em>, </em><strong><em>faltará interesse processual </em></strong><em>para discutir a decisão transitada em julgado, de forma que a sua imutabilidade torna-se uma consequência natural da impossibilidade processual de modificar a decisão.</em></blockquote><blockquote><em>(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. </em>Manual de Direito Processual Civil<em>. 6ª ed., 2014, p. 619)</em></blockquote><p>Ao nosso ver, o principal elemento para se distinguir um terceiro <em>desinteressado</em> de um terceiro <em>interessado</em> reside, principalmente, na possibilidade de<em> </em>experimentar uma <strong>redução</strong> em seu patrimônio jurídico<em> </em>como efeito decorrente da sentença.</p><p>Caso haja essa possibilidade, trata-se de terceiro interessado, que só será atingido pela imutabilidade da coisa julgada caso integrado à lide mediante citação regular, podendo assim exercer seu contraditório e ampla defesa. É o caso do INSS e do pensionista atual em relação ao habilitando, já que ambos sofrerão redução jurídica em seu patrimônio.</p><p>Noutro giro, em não havendo possibilidade de experimentar qualquer diminuição em sua esfera jurídica, tratar-se-á de terceiro <em>des</em>interessado, que deverá respeitar a autoridade da coisa julgada pelo simples fato de ser ato proveniente do Estado-Juiz acerca do qual não tem interesse jurídico para se opor legitimamente. É o caso do número infinito de pessoas que não tem qualquer diminuição em sua esfera jurídica diante de uma sentença que decreta o divórcio de um casal, pelo que não lhes restando outra alternativa senão respeitar a autoridade da coisa julgada formada pelo Estado-Juiz.</p><p>Já sob a perspectiva do devido processo legal, calha transcrever o direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. LIV da CF/88:</p><blockquote>LIV - ninguém será privado (…) de seus bens sem o devido processo legal;</blockquote><p>Ao nosso ver, impor ao INSS o pagamento de uma pensão sem que este possa ao menos contestar o pressuposto fático e jurídico invocado pelo pretenso beneficiário (a união estável, que confere qualidade de dependente) e nem produzir provas em sentido contrário implica em privar a autarquia de seus bens sem o devido processo legal.</p><p>Igualmente, e ainda mais evidente, impor a um menor pensionista que abra mão de metade (ou mais) de sua pensão sem que possa contestar a inexistência da qualidade de dependente dos beneficiários habilitandos implica em privá-lo de seus bens sem o devido processo legal.</p><p>Para além disso, não se precisa dedicar mais do que um parágrafo para dizer que o entendimento jurisprudencial majoritário (que é contrário ao aqui defendido) implica por violar também o <strong>contraditório</strong> e a <strong>ampla defesa </strong>dos pensionistas e do próprio INSS, que se vêem forçados a abrirem mão de parte de seus patrimônios sem que sequer tenham sido previamente ouvidos, não podendo também produzir contraprova.</p><h4>Do litisconsórcio necessário em jurisdição voluntária</h4><p>Paradoxalmente, é pacífico o entendimento da Jurisprudência quanto à imprescindibilidade de citação dos atuais pensionistas na ação de concessão de pensão por morte, sob pena de nulidade por ausência de constituição de litisconsórcio passivo necessário.</p><p>Ora, sendo assim, idêntico raciocínio deve ser aplicado quando se opta por não mover ação diretamente em face do INSS e atuais pensionistas, e sim ajuizar procedimento de jurisdição voluntária na Justiça Estadual. Evidentemente que esta ação não pode implicar em redução na esfera jurídica do INSS e atuais pensionistas quando estes não forem citados no procedimento de jurisdição voluntária, sendo a coisa julgada simplesmente ineficaz perante eles.</p><p>Nesse sentido dispõe claramente o art. 1.105 do CPC:</p><blockquote><em>TÍTULO II<br>DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE </em><strong><em>JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA</em></strong></blockquote><blockquote><em>(…)</em></blockquote><blockquote><em>Art. 1.105. </em><strong><em>Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados</em></strong><em>, bem como o Ministério Público.</em></blockquote><blockquote>Como se vê, o art. 1.105 do CPC está para a jurisdição voluntária tal como o art. 47 do CPC está para a jurisdição contenciosa.</blockquote><blockquote>Em outras palavras, tal como o manejo de ação de jurisdição contenciosa não tem o condão de formar coisa julgada prejudicando terceiros interessados sem que estes tenham sido citados (art. 47 do CPC), sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, o mesmo deve ocorrer nos processos de jurisdição voluntária (art. 1.105 do CPC).</blockquote><p>Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:</p><blockquote><em>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DO MONTANTE REPASSADO AOS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.<br>1. </em><strong><em>É indispensável a presença no pólo passivo da ação do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional.</em></strong><em><br>2. Hipótese em que a alteração, para maior, do percentual de pensionamento repassado aos autores da ação revisional afeta os interesses jurídicos da ex-esposa do instituidor, visto que somente será viável com a redução, em proporção equivalente, de sua parcela do benefício.<br>3. Recurso especial conhecido e provido.<br>(REsp 965.933/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 05/05/2008)</em></blockquote><p>Dito isso, haveria algum óbice remanescente para que a união estável fosse reconhecida pelo Juízo Estadual e negada pelo Juízo Federal ?</p><p>Entendemos que não. É que não há vedação no ordenamento jurídico para que as decisões sejam <em>incoerentes </em>entre si; o Direito as aceita como consequência natural dos limites subjetivos da coisa julgada, dentre outros fatores; noutro giro, o que não se pode admitir é que as decisões sejam <em>incompatíveis </em>entre si, ou seja, cujas execuções não possam coexistir por impossibilidade material.</p><p>Em outras palavras, significa dizer que não há qualquer impedimento para a união estável restar reconhecida pelo Juízo Estadual e simultaneamente negada pelo Juízo Federal, pois as decisões, apesar de <em>incoerentes</em>, são plenamente <em>compatíveis</em> na sua execução; o resultado será que a primeira decisão vinculará todos os terceiros <em>des</em>interessados, mas não vinculará o INSS ou demais pensionistas que já recebem pensão (terceiros interessados), já que estes, por sofrerem diminuição em seu patrimônio jurídico, deviam ter sido integrados à lide, podendo contestar a pretensão e produzir prova em sentido contrário.</p><p>O que não seria admissível, apenas, seriam duas sentenças perante o mesmo ente (INSS) dispondo em sentido contrário; nessa hipótese, <em>perante o INSS </em>Maria deve <em>ser ou não ser</em> companheira, sendo tais opções mutuamente excludentes apenas quando diante do mesmo réu. Como o INSS não foi integrado à lide no processo da Justiça Estadual, e se trata de terceiro interessado, não há coisa julgada vinculando Maria e o INSS acerca da união estável.</p><blockquote><em>Propomos, assim, a seguinte solução:</em></blockquote><blockquote><em>A sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada </em><strong><em>secundum eventum litis, </em></strong><em>nos moldes seguintes:</em></blockquote><blockquote><em>a) Se julgada </em><strong><em>PROCEDENTE</em></strong><em>, não afeta terceiros interessados que não tenham sido citados como litisconsortes necessários (art. 1.102 do CPC); assim, a união estável reconhecida na Justiça Estadual pode ser negada em processo na Justiça Federal, na hipótese em que o INSS (ou qualquer outro pensionista) não tenha sido citado para integrar a demanda, sob pena de redução de seus patrimônios jurídicos sem a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais, por ponderação, devem prevalecer sobre a segurança jurídica (coisa julgada);</em></blockquote><blockquote><em>b) Se julgada </em><strong><em>IMPROCEDENTE</em></strong><em>, a questão se resolveu em definitivo e a união estável não pode vir a ser reconhecida na Justiça Federal; é que embora não integrados à lide, os terceiros interessados carecem de interesse de agir para questionar a coisa julgada que lhes favoreceu; assim, não havendo necessidade de ponderar a segurança jurídica (coisa julgada) com quaisquer outros princípios (contraditório e ampla defesa dos terceiros interessados), resta apenas reconhecer a imutabilidade da coisa julgada, já que integra o patrimônio jurídico daquele que ajuizou a ação perante a Justiça Estadual, de cujos efeitos não pode se furtar.</em></blockquote><p>Ressalte-se que essa coisa julgada que só atinge o terceiro interessado que foi citado como litisconsorte necessário, <em>a não ser que a coisa julgada o favoreça,</em> é nomeada pela doutrina como <strong><em>coisa julgada</em></strong><em> </em><strong><em>secundum tenorem rationis</em></strong><em> (</em>MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 4ª ed, 2012, p. 453, comentário 1 ao art. 472).</p><p>No caso concreto sob julgamento, a declaratória de União Estável foi julgada <strong>improcedente </strong>na Justiça Estadual, sob entendimento de que se trava de mero namoro, faltando o requisito do objetivo de constituir família.</p><p>Assim, entendeu-se pela impossibilidade de rediscussão da questão na Justiça Federal perante o INSS e o pensionista menor já habilitado (filho do falecido com outra mulher), nos moldes da conclusão “b” delineada acima; ressalte-se que, na espécie, o pensionista havia sido citado na ação que tramitou na Justiça Estadual, o que veio a ser um reforço argumentativo: tendo sendo <strong>parte</strong> naquele processo, estava sem dúvida sob a autoridade da coisa julgada lá formada, podendo invocá-la em seu favor.</p><p>Inobstante, como visto, ainda que o pensionista não tivesse integrado aquela demanda, o resultado deveria ser o mesmo, já que o édito de improcedência da Justiça Estadual formou coisa julgada que lhe favoreceu, não havendo porquê superar a imutabilidade daquela coisa julgada material proferida pelo Estado ante a inexistência de prejuízo para seu contraditório e ampla defesa, assim como do INSS.</p><p><a href="/service/mailto:felipebenali@gmail.com"><strong>Felipe Raul Borges Benali</strong></a><br>Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária de São Paulo : TRF da 3ª Região</p><p><strong>Michelle Camini</strong><br>Juíza Federal Substituta da Seção Judiciária de São Paulo : TRF da 3ª Região</p><blockquote><em>Aparentemente, a segunda parte do art. 472 do CPC excepcionaria essa regra, estabelecendo que nas ações relativas ao estado de pessoa a sentença produziria coisa julgada em relação a terceiros. A inadequada redação do dispositivo legal, entretanto, somente consagra a regra da coisa julgada </em>inter partes<em>, porque exige que todos os interessados sejam citados no processo em litisconsórcio necessário. Dessa forma, somente os terceiros desinteressados não participam do processo como parte, e estes, conforme já afirmado, não suportam a coisa julgada material, porque não tem legitimidade para discutir judicialmente a decisão.</em></blockquote><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=c14198e93482" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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        <item>
            <title><![CDATA[A incompatibilidade da Taxa SELIC com a atualização de danos morais]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 05 Mar 2015 04:34:17 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2015-03-06T04:00:27.150Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h2>A incompatibilidade da taxa SELIC na atualização de danos morais</h2><h4>Por sua natureza <em>híbrida (</em>abrangendo juros e correção monetária), a taxa SELIC é inconciliável com as Súmulas 54 e 362 do STJ, que exigem marcos iniciais distintos para cada índice</h4><blockquote>Atualmente (05.03.2015), a questão pende de nova apreciação da <strong>Corte Especial</strong> do STJ no REsp 1.081.149, aguardando voto-vista, mas o Min. Relator já <strong>sinalizou uma provável mudança de entendimento</strong>.</blockquote><p>O Código Civil de 2002 prevê em seu art. 406 a taxa de juros de mora aplicável no caso de responsabilidade civil extracontratual:</p><blockquote>Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.</blockquote><p>Verificamos que o legislador, distanciando-se desnecessariamente do paradigma da operabilidade, deixou de fixar os juros legais em patamar fixo.</p><p>Ao revés, estipulou que os juros moratórios deveriam seguir <em>&quot;a taxa em vigor para a mora dos pagamentos devidos à Fazenda Nacional&quot;, </em>qual seja, a taxa SELIC.</p><p>Não obstante, logo na I Jornada de Direito Civil organizada pelo Conselho da Justiça Federal, aprovou-se o enunciado de nº 20, preconizando o afastamento da SELIC e a utilização da taxa prevista no art. 161, §1º do CTN, o qual se refere a uma taxa de &quot;um por cento ao mês&quot;:</p><blockquote>Enunciado 20 — Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, <strong>um por cento ao mês</strong>.</blockquote><blockquote><em>Razões: A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros (…).</em></blockquote><p>Após longa celeuma, a <strong>Corte Especial do STJ </strong>finalmente firmou o entendimento de que <em>“</em><strong><em>a taxa dos juros moratórios</em></strong><em> a que se refere art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — </em><strong><em>SELIC</em></strong><em>,</em><strong><em> por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais </em></strong><em>”</em>. (EREsp 727.842, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 20/11/2008)</p><p>Ainda, no julgamento do REsp repetitivo (art. 543-C) 1.102.552/CE, a <strong>Primeira Seção</strong> do STJ reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a incidência de juros moratórios, com base na variação da <strong>taxa SELIC, não pode ser cumulada com a aplicação de qualquer outro índice, inclusive de correção monetária, sob pena de <em>bis in idem,</em> dada a natureza híbrida da SELIC, a qual abrange a um só tempo juros e atualização monetária.</strong></p><p>Não há maiores dificuldades em se harmonizar os entendimentos consignados acima no caso de responsabilidade civil contratual (de obrigação ilíquida), já que a correção monetária incide a partir do <strong>prejuízo</strong> (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora fluem a partir da <em>interpelação judicial</em>, ou seja, a partir da <strong>citação</strong> (art. 397, parágrafo único e 405 do CC, combinados com o art. 219 do CPC), que ocorre em momento posterior.</p><blockquote><em>Súmula 43 do STJ</em><strong><em><br></em></strong><em>INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO.</em></blockquote><blockquote><em>CC/2002.<br>Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.<br>Parágrafo único.</em><strong><em> Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.</em></strong></blockquote><blockquote><em>CPC/73</em><strong><em><br></em></strong><em>Art. 219. </em><strong><em>A</em></strong><em> </em><strong><em>citação </em></strong><em>válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, </em><strong><em>constitui em mora o devedor</em></strong><em> e interrompe a prescrição.</em></blockquote><p>Assim, aplica-se um índice de <strong>correção monetária</strong> (geralmente o IPCA) <strong>desde o prejuízo até a citação</strong>; a partir de então, o índice é <strong>substituído</strong> pela SELIC, pois devido a sua natureza híbrida, abrangendo tanto juros quanto correção monetária, não pode este índice ser cumulado com qualquer outro, sob pena de <em>bis in idem</em>.</p><p>A fim de facilitar a compreensão, elaborei a seguinte representação gráfica, tomando por base um Prejuízo hipotético em 01/2013 e a citação em 01/2014:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*90Y-FIJG1FDPT-lj19-izQ.jpeg" /><figcaption>Esse é o entendimento atual do STJ: Correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ) acrescido de Juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, com a exclusão da cumulação com qualquer outra taxa a partir de então, dado que a SELIC tem natureza híbrida e abrange juros e correção.</figcaption></figure><p>Entretanto, a dificuldade surge no caso da responsabilidade civil extracontratual, mormente no que tange à atualização dos danos morais.</p><p>É que, nesse caso, os <strong>juros moratórios</strong> tem por termo inicial <strong>a data do evento danoso</strong>, segundo dispõem tanto a Súmula 54 do STJ quanto o art. 398 do CC:</p><blockquote><em>Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.</em></blockquote><blockquote><em>Art. 398 do CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.</em></blockquote><p>Noutro giro, no que tange à <strong>atualização monetária</strong>, a Súmula nº 362 do STJ preconiza:</p><blockquote><em>Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide </em><strong><em>desde a data do arbitramento</em></strong><em>”.</em></blockquote><p>Ou seja, há uma inversão à situação anteriormente exposta: os <strong>juros moratórios</strong> passam a correr desde momento anterior (data do evento danoso) ao próprio termo inicial da <strong>correção monetária</strong> (data do arbitramento na sentença).</p><p>Assim, caso se admita que a taxa de juros estabelecida pelo CC/2002 é mesmo a SELIC, e que sua natureza híbrida abrange juros e correção monetária, apenas duas possibilidades se descortinam:</p><p>A) Aplicar a variação da taxa SELIC desde a data do evento danoso; ocorre que ao assim se proceder estar-se-á <strong>premiando</strong> o credor dos danos morais, pois estará sendo embutida correção monetária indevida (entre a data do evento danoso e a data do arbitramento dos danos morais);</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*4t7ust00NqYDecvAzZnpaA.jpeg" /><figcaption>Caso se aplique a SELIC desde a data da citação, o credor dos danos morais ganhará indevidamente a correção monetária embutida na SELIC entre a data do evento danoso e a data do arbitramento na sentença.</figcaption></figure><p>B) Aplicar a taxa SELIC sobre o valor de danos morais fixados na sentença, apenas dali em diante; ocorre que ao assim se proceder estar-se-á <strong>penalizando</strong> o credor dos danos morais, que ficará privado dos juros moratórios entre a data do evento danoso e a data do arbitramento;</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*97jDqComUNz8zAuO8TVNpw.jpeg" /><figcaption>Caso se aplique a SELIC apenas desde a data do arbitramento dos danos morais na sentença, o credor dos danos morais ficará desprovido dos juros moratórios desde a data do evento danoso</figcaption></figure><p>Como visto, nenhuma das duas situações se mostra adequada.</p><p>A boa notícia é que esse paradoxo não passou despercebido pelo e. STJ. Embora já tenha debatido exaustivamente a questão em épocas remotas, ainda assim a 4ª Turma do STJ afetou à Corte Especial o julgamento do REsp 1.081.149, no qual a matéria está sendo novamente debatida.</p><p>Pela pertinência, transcrevo trecho de notícia acerca do voto do Relator, Ministro Luis Felipe Salomão:</p><blockquote><em>“Para o ministro Luis Felipe Salomão, </em><strong><em>já que a taxa Selic engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação, sua incidência em dívidas civis pressupõe a fluência simultânea de juros e correção, fato que não ocorre em indenizações civis (Súmulas 54 e 362)</em></strong><em>.</em></blockquote><blockquote><em>Assim, defende o ministro, </em><strong><em>é necessário harmonizar a aplicação da Selic com as Súmulas 54 e 362 do STJ, que estabelecem a contagem de juros e de correção monetária em períodos distintos.</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Tese<br></em></strong><em>Luis Felipe Salomão reconhece que a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é a Selic, mas entende que sua aplicação em dívidas civis não constitui “diretriz peremptória incontornável prevista no Código Civil”, sendo apenas um parâmetro a ser adotado na falta de outro específico previsto para determinada relação jurídica, como, por exemplo, o que há para dívidas condominiais (artigo 1.335, parágrafo 1º, do Código Civil). (…)</em></blockquote><blockquote><strong><em>Proposta<br></em></strong><em>Com base no Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, o ministro propõe que o STJ adote a utilização de índice oficial de correção monetária ou tabela do próprio tribunal local, somado à taxa de juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), nos termos do artigo 161 do Código Tributário Nacional.</em></blockquote><blockquote><em>O referido enunciado dispõe que “a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 é a do artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, </em><strong><em>1% ao mês</em></strong><em>”.</em></blockquote><blockquote><em>O mesmo enunciado, que possui caráter orientador da interpretação dos artigos, dispõe que a utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do artigo 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% ao ano.</em></blockquote><blockquote><em>“</em><strong><em>Independentemente de questionamento acerca do acerto ou desacerto da adoção da Selic como taxa de juros a que se refere o artigo 406 do Código Civil, o fato é que sua incidência se torna impraticável em situação como a dos autos, em que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54) e a correção monetária em momento posterior (Súmula 362)”, destaca o ministro em seu voto</em></strong><em>.”</em></blockquote><blockquote>(Fonte: <a href="http://www.conjur.com.br/2013-ago-18/ministros-stj-divergem-aplicacao-selic-indenizacoes-civeis">http://www.conjur.com.br/2013-ago-18/ministros-stj-divergem-aplicacao-selic-indenizacoes-civeis</a>, acesso em 04.03.2015, grifos inéditos).</blockquote><p>Ante o exposto, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, e considerando a brilhante exposição contida no voto noticiado do insigne Ministro Luis Felipe Salomão, cujas razões adiro <em>in totum</em>, entendo que o valor de danos morais deve ser acrescido de <strong>correção monetária pelo IPCA-E (manual de cálculos da Justiça Federal, item condenatórias em geral) ,</strong> bem como de <strong>juros moratórias no importe de 1% ao mês, sem capitalização, contados a partir do evento danoso</strong>.</p><p>Assim, visualmente, teríamos:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Lj6pVP7SjNAhY26JCdh3mw.jpeg" /><figcaption>A proposta do Ministro Luis Felipe Salomão, à qual manifestamos nossa aderência: no caso de responsabilidade civil extracontratual, incidem Juros de Mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) + Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).</figcaption></figure><p>Por fim, visualizamos a proposta em questão quando aplicada em hipótese de responsabilidade civil de obrigação ilíquida (sem termo certo), com fluência de juros a partir da citação (art. 397, parágrafo único do CC) e correção monetária desde o efetivo prejuízo:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*iQDg8FrlyphZi8cGI1Nj9Q.jpeg" /><figcaption>A proposta do Ministro Luis Felipe Salomão, à qual manifestamos nossa aderência: no caso de responsabilidade civil contratual (ilíquida), incide correção monetária pelo IPCA desde o prejuízo + Juros de Mora de 1% ao mês desde a data da citação.</figcaption></figure><p>Apenas assim, com a exclusão da SELIC, pode-se respeitar o entendimento consagrado por aquela Corte em suas súmulas de nº 54 e 362.</p><p>06.03.2015</p><p><strong>Felipe Raul Borges Benali</strong><br>Juiz Federal Substituto<br>felipebenali@gmail.com</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=57af0f20007b" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[Art. 29, inc. II: As ações revisionais individuais e o efeito da ACP 0002320–59.2012.4.03.6183/SP]]></title>
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            <category><![CDATA[social-justice]]></category>
            <category><![CDATA[brazil]]></category>
            <category><![CDATA[law]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Felipe Raul Borges Benali]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 21 Feb 2015 13:10:50 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2015-03-05T04:55:40.502Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h2>Art. 29, inc. II:</h2><h3>As ações revisionais individuais e o efeito da Ação Civil Pública nº<br>0002320–59.2012.4.03.6183/SP</h3><h4>Análise da prescrição, decadência e demais questões polêmicas</h4><blockquote><strong>Felipe Raul Borges Benali</strong><br>Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária de São Paulo — TRF3<br>21.02.2015</blockquote><blockquote>Índice</blockquote><ol><li>A tese revisional do art. 29, inc. II : breves linhas</li><li>A Ação Civil Pública e o cronograma de pagamento a perder de vista</li><li>A possibilidade de ajuizamento de ações individuais mesmo após o trânsito em julgado da ACP: a permanência do interesse de agir<br>- Seria legítimo ao segurado buscar o &quot;melhor dos dois mundos&quot; ?</li><li>A decadência:<br>- A decadência sob a perspectiva individual<br>- Os efeitos da ACP sobre a decadência — o marco do início do primeiro pagamento antes ou após de <strong>01/05/2002</strong></li><li>A prescrição:<br>- O primeiro marco interruptivo e as 3 teses: A Portaria, o Decreto e o Memorando<br>- A segunda interrupção da prescrição: a citação na ACP</li><li>O cálculo do benefício após a revisão: do equívoco do INSS que favorece os segurados</li></ol><h3>1) A tese revisional do <em>art. 29, inc. II</em>: breves linhas</h3><p>Em breves linhas, o cálculo dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) é disciplinado, justamente, pelo &quot;art. 29, inc. II da Lei 8.213/91&quot;, que determina ao INSS a feitura de uma média dos 80% maiores salários-de-contribuição do segurado.</p><p>Exemplificando: um segurado que dispõe de <strong>20</strong> salários-de-contribuição em seu período básico de cálculo tem direito a ter sua média calculada com apenas <strong>16</strong> dos maiores salários (80%), descartando-se os <strong>4</strong> menores (20%), o que, naturalmente, resulta numa média maior do que aquela que considerasse todos os seus salários.</p><p>Entretanto, por meio de ato infralegal (art. 32, §20 do Decreto 3.048/99), o Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a Lei, criou uma condicionante nela não prevista: a exigência de que o segurado tivesse no mínimo <strong>144</strong> contribuições mensais para poder ter a sua média realizada com os 80% maiores salários; do contrário (tendo <em>menos</em> de 144 salários-de-contribuição), a média era feita com todos, ou seja, sem o descarte dos 20% menores:</p><blockquote>Art. 32. (omissis)<br>§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com <strong>menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais</strong> no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.</blockquote><p>Assim, retornando ao exemplo acima, o segurado teria sua renda inicial calculada com a média de seus <strong>20</strong> salários, sem o descarte dos 4 piores, resultando num valor menor ao devido.</p><p>Ocorre que consoante as mais comezinhas lições de Direito Constitucional, os Decretos regulamentadores expedidos pelo Poder Executivo tem por objetivo apenas disciplinar &quot;a sua <strong>fiel</strong> execução&quot; (art. 84, inc. IV da CF/88), no intuito de padronizar a atuação dos servidores públicos e evitar tratamentos desuniformes perante os administrados, mas não podem inovar de forma primária no ordenamento jurídico, seja para ampliar ou para restringir direitos, sob pena de violação do já citado dispositivo constitucional e dos princípios da tripartição dos poderes da legalidade (art. 2º, 5º, inc. II e 37, <em>caput</em>, todos da CF/88).</p><p>Por fim, registre-se que a patente ilegalidade foi corrigida com a edição do Decreto 6.939/2009; entretanto, por cerca de<strong> 10 anos</strong> (1999 a 2009) o INSS concedeu um sem-número de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com cálculos eivados de ilegalidade, realizando médias simples quando deveria ter descartado os 20% piores salários, violando direito do segurado e fazendo surgir a pretensão revisional do art. 29, inc. II da Lei 8.213/91, a qual causou uma verdadeira corrida ao Judiciário Federal.</p><h3>2) A Ação Civil Pública e o cronograma dilatado de pagamento</h3><p>Almejando tutelar de forma coletiva o direito violado, o MPF ajuizou, nadata de <strong>09/05/2012, </strong>a ACP nº 0002320–59.2012.4.03.6183/SP.</p><p>As partes transacionaram naqueles autos, chegando a um acordo que restou homologado pelo Juízo.</p><p>Segundo o que se extrai dos autos, o INSS se comprometeu primeiramente a proceder à revisão<strong> imediata</strong> de todos os benefícios em manutenção.</p><p>Consoante se observa na prática, ao que tudo indica a autarquia previdenciária já cumpriu com essa parte do acordo, ou seja, os segurados já estão recebendo valores majorados.</p><p>Porém, por questões de adequação orçamentária, o pagamento <strong>dos valores atrasados</strong> seria feito consoante um cronograma, a depender do montante devido, da faixa etária do segurado e se o benefício se encontra ativo ou já foi cessado. A tabela engendrada foi a seguinte:</p><h4><strong>BENEFÍCIOS ATIVOS</strong></h4><p>DATA DE PAGAMENTO — IDADE DO SEGURADO— ATRASADOS<br>fevereiro de 2013–60 anos ou mais — todas as faixas<br>abril de 2014 — de 46 a 59 anos — até R$ 6.000,00<br>abril de 2015 — de 46 a 59 anos — de R$ 6.000, 00 a R$ 19.000,00<br>abril de 2016 — de 46 a 59 anos — acima de R$ 19.000,00<br>abril de 2016 — até 45 anos — até R$ 6.000,00<br>abril de 2017 — até 45 anos — de R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00<br>abril de 2018 — até 45 anos — acima de R$ 15.000,00</p><h4>BENEFÍCIOS CESSADOS E SUSPENSOS</h4><p>DATA DE PAGAMENTO —IDADE DO SEGURADO — ATRASADOS<br>abril de 2019–60 anos ou mais — todas as faixas<br>abril de 2020 — de 49 a 59 anos — todas as faixas<br>abril de 2021 — até 45 anos — até R$ 6.000,00<br>abril de 2022 — até 45 anos — acima de R$ 6.000,00</p><p>Como se vê, alguns lesados só irão receber os atrasados em <strong>abril de 2022</strong>, mais de <strong>10 anos </strong>da data em que entabulado o acordo.</p><p>Por ora, registro que ainda que os prazos sejam dilatados, considero louvável o acordo entabulado no bojo da ACP; é que a realidade nos mostra que parcela significativa dos titulares de direito à revisão não ingressariam em juízo, ou ao menos não em tempo hábil (antes da consumação da decadência do direito de requerer a revisão), ficando desprovidos do acréscimo em suas rendas mensais e também de quaisquer valores a título de atrasados.</p><p>Por fim, registro que em minha breve passagem pela 6ª Vara Previdenciária de São Paulo, onde os autos da ACP se atualmente encontram, observei um sem número de petições avulsas sendo protocolizadas naqueles autos, almejando a execução do julgado de forma individual.</p><p>Contudo, não considero juridicamente adequado pretender executar quaisquer valores atrasados no bojo da ACP; em breves linhas, se o segurado pretende apenas a execução individual do julgado, por entender que o INSS ainda não revisou seu benefício ou descumpriu o cronograma lá acordado, deve mover ação autônoma de execução; noutro giro, se o segurado não concorda com os termos da ACP e almeja o recebimento imediato de suas diferenças, discordando do cronograma de pagamento que restou entabulado, deve mover ação de conhecimento individual, não sendo igualmente adequado peticionar nos autos da ACP; como visto, de uma forma ou de outra, exige-se nova ação individual, seja de execução, seja de conhecimento.</p><h3>3) A possibilidade do ajuizamento de ações individuais mesmo após o trânsito em julgado da ACP</h3><p>Como visto, ainda que o INSS já tenha revisto os benefícios em manutenção, condicionou o pagamento dos atrasados a um cronograma.</p><p>Assim, resta claro que apenas parte da pretensão dos segurados foi atendida, remanescendo interesse de agir quanto ao pagamento dos atrasados. É que só há que se falar em <em>perda de objeto</em> ou <em>falta superveniente de interesse de agir</em> no momento em que (i) for efetivamente implementada a revisão e, principalmente, (ii) forem integralmente pagos todos os valores atrasados, procedimento este que, nos termos do acordo homologado, poderá ser postergado pela autarquia até <strong>abril/2022</strong>.</p><p>Tal fato, por si só, evidencia a impossibilidade de se restringir o acesso ao judiciário do jurisdicionado que almejar a tutela individual para conquistar imediatamente o bem da vida a que faz jus, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Neste sentido:</p><blockquote><em>PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. </em><strong><em>REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213–91.1.</em> <em>Não havendo nos autos prova de qualquer revisão efetuada ou para ser futuramente efetuada no benefício de auxílio-doença da parte autora, além de que simples promessa de revisão não afasta, em absoluto, interesse processual de agir, deve ser afastada a prejudicial de mérito</em></strong> <em>(…) (AC 0006463–96.2011.404.9999, relator João Batista Pinto Silveira, Sexta TRF4, DE 16.03.2012)</em></blockquote><p>Chancelar entendimento contrário seria fazer letra morta do direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. LXXVIII, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, <strong>a razoável duração do processo</strong>, o que torna inconcebível que a Administração Previdenciária, apesar de ter reconhecido a lesão perpetrada no cálculo da RMI do segurado, aceite indenizá-lo tão-somente após diversos anos.</p><p>Além disso, não se pode olvidar que a Lei confere ao titular do direito individual a opção de se vincular ou não à coisa julgada formada por meio da tutela coletiva do direito individual homogêneo (art. 104 do CDC). Assim, ao ajuizar ação individual, o segurado optou por não se vincular à coisa julgada formada naquela ação civil pública.</p><p>Além disso, o art. 103, §1º, do mesmo diploma legal estatui que os efeitos da coisa julgada coletiva não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes do grupo substituído. Ao se consultar o título judicial da ACP, constata-se que não foi feita a análise da interrupção da prescrição por força da edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, evidenciando prejuízo, ao menos em tese, da sujeição do segurado àquele título judicial, uma vez que, consoante adiante se vê, o referido ato teve o condão de interromper a prescrição.</p><h4>3.1. Seria legítimo ao segurado buscar o melhor dos dois mundos ?</h4><p>Não obstante o que foi dito, poder-se-ia questionar se o segurado não estaria pretendendo “pinçar o melhor dos dois mundos”, ou seja, já obteve a revisão imediata do benefício por força do acordo na ACP e agora, mediante ação individual, almeja o pagamento imediato dos atrasados por meio de sua ação individual, antecipando o prazo previsto no cronograma da ACP.</p><p>Noutro giro, questiona-se ainda se o segurado, para optar pelo ajuizamento de ação individual, seria obrigado a &quot;abrir mão&quot; por completo do título judicial formado na ACP, implicando inclusive na possibilidade do INSS “desfazer” a revisão que processou em razão do acordo lá homologado.</p><p>A resposta é <strong>negativa</strong>, não havendo nenhum óbice nesse proceder. Explico.</p><p>É que, é sempre bom lembrar, o INSS não promoveu nenhuma liberalidade, e nem agiu graciosamente ao proceder à revisão do art. 29, inc. II; bem verdade, atuou <strong>corrigindo uma ilegalidade</strong> que ele mesmo perpetrou no momento da concessão da benesse; seria impossível, assim, desfazer a revisão já feita por força da ACP pois a mesma sequer depende de título judicial, podendo (leia-se <em>devendo</em>) ser promovida até mesmo <em>ex officio</em> pelo INSS; uma vez já tendo sido realizada, retornar o segurado ao <em>status quo ante</em> implicaria em repetir a ilegalidade primeva, o que evidentemente não se admite, sobretudo quando desencadeada pelo simples fato do segurado ter exercido seu legítimo direito fundamental de ação.</p><h3>4) A decadência</h3><p>Deve-se perquirir se o ajuizamento da Ação Civil Pública referida alhures operou algum efeito no curso do prazo fatal estabelecido pela Lei de Benefícios.</p><p>Primeiramente, deve-se iniciar a análise da decadência sobre a ótica individual para, em um segundo momento, indagar o impacto do ajuizamento da ação coletiva <em>latu sensu</em>.</p><h4>Da decadência para requerer a revisão de benefício previdenciário</h4><p>O <em>caput</em> do art. 103 da Lei 8.213/91 estatui um prazo decadencial de 10 anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário:</p><blockquote><em>Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.</em></blockquote><blockquote><em>Parágrafo único. (omissis)</em></blockquote><p>Trata-se de legítimo prazo <em>decadencial</em> (10 anos) para se <em>solicitar a revisão,</em> que não se confunde com aquele <em>prescricional</em> previsto em seu parágrafo único (5 anos) para se cobrar eventuais diferenças decorrentes da revisão efetuada.</p><p>Aliás, deve-se rechaçar o argumento daqueles que enxergam no art. 103, caput , da Lei 8.213/91 um prazo <em>prescricional</em>. É que o direito <em>de requerer a revisão </em>não veicula uma pretensão condenatória (direito-prestação); esta é mera consequencia da<em> efetivação da revisão</em>, a qual constitui pressuposto (lógico e jurídico) da condenação aos atrasados. E essa revisão do cálculo inicial veicula inequívoca ação constitutiva, tendente à modificação de estado jurídico anterior, pelo que se está diante, com efeito, de <strong>prazo decadencial.</strong></p><p>Aliás, tecnicamente, o segurado não decai do <em>direito de revisar</em> o benefício, pois, à toda evidência, quem <em>revisa</em> o benefício é o INSS, e não o segurado; bem verdade, esse prazo decadencial do <em>caput</em> do art. 103 fulmina com o <em>direito de</em> <em>requerer a revisão</em> ao INSS; é, assim, espécie de direito potestativo (fulminável pela decadência), e não de direito à uma prestação (fulminável pela prescrição), pois é exercitado mediante mera <em>declaração unilateral</em> de vontade do segurado, que coloca o INSS em estado de sujeição jurídica, na posição de <em>requerido a revisar</em>; tanto assim o é que, para obstar a decadência, basta o segurado apresentar mero <em>requerimento</em> de revisão, na esfera administrativa ou judicial, e ao assim proceder o direito extinguível pelo art. 103 terá sido exercido e não se cogitará mais de decadência.</p><p>Ainda que posteriormente o INSS se negue a revisar o benefício, jamais poderá contestar que o segurado exerceu tempestivamente o direito de <em>requerer</em> a revisão. Esse direito de <em>requerer</em> (ou, em outras palavras, direito de constituir o INSS como <em>requerido a revisar</em>) é, assim, um legítimo <strong>direito insusceptível de violação</strong>, pois não depende de qualquer comportamento da autarquia, já que para o seu exercício basta a mera manifestação de vontade do segurado; veja-se que o INSS pode, quando muito, recusar-se a promover a revisão posteriormente ao <em>requerimento</em> , mas jamais pode impedir que o segurado que ainda não decaiu do seu direito de requerer a revisão a <em>requeira</em> durante o prazo decenal.</p><p>Nesse sentido tem-se abalizada doutrina, ao comentar a decadência prevista no art. 103, <em>caput</em> da Lei 8.213/91:</p><blockquote><em>“</em><strong><em>Em um primeiro exame, poderíamos ficar tentados a enxergar um prazo prescricional no caput do art. 103, como fazem alguns doutrinadores</em></strong><em>, porquanto o segurado descontente com a sua renda mensal inicial buscaria, mediante uma ação condenatória, receber as diferenças decorrentes, por exemplo, da utilização de um salário de contribuição inferior ao correto; (…) </em><strong><em>na nossa avaliação, todavia, o pagamento das diferenças só pode ocorrer depois de ser reconhecido, pela via de uma ação judicial, que o ato administrativo deve ser alterado, o que denota a necessidade de ser empregada uma ação constitutiva, na medida em que será essencial uma modificação de um estado jurídico anterior</em></strong><em>; como anota Almiro Couta e Silva,</em> <strong><em>há situações em que a lei, cumpridos certos requisitos, coloca os particulares em posição jurídica de poder criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica de direito administrativo através da manifestação da declaração unilateral</em></strong> <strong><em>de vontade</em></strong><em> (…)”</em></blockquote><blockquote><em>(ROCHA, Daniel. BALTAZAR, José Paulo Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª ed., 2014, p. 439)</em></blockquote><p>Nesse sentido, note-se o esmero técnico de julgado do TRF da 3ª Região:</p><blockquote>(…) <em>“não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa , efetivamente operou-se a </em><strong><em>decadência de seu </em>direito de pleitear</strong> o recálculo<em> da renda mensal”</em></blockquote><p>O julgado é preciso porque afirma que (i) não há decadência caso já tenha sido <em>requerida</em> a revisão na seara administrativa, e (ii) a decadência não atinge o <em>direito de revisar</em> (até porque <em>revisar</em> é ato do INSS), e sim justamente <em>“o direito de pleitear”</em> a revisão.</p><p>É interessante avançar na coerência desse pensamento; uma vez requerida a revisão do benefício — seja administrativamente, seja judicialmente -, não há mais que se falar em decadência, <strong>a qualquer tempo</strong>; ao contrário da prescrição, <strong>ela não “<em>volta a correr”</em>, seja pelo saldo ou por inteiro</strong>; a decadência, por expressa disposição legal, não se interrompe e nem se suspende (art. 207 do CC); assim, por exemplo, incorre em equívoco pensar que após a decisão administrativa que nega a revisão do benefício o segurado volta a ter 10 anos de prazo decadencial para judicializar a questão (esse entendimento implicaria na <em>interrupção</em> da decadência), ou que o prazo voltaria a contar pelo remanescente (esse entendimento implicaria na <em>suspensão</em> da decadência durante o trâmite da revisão na esfera administrativa); também seria errado supor que a decadência se consumaria durante a demora que o INSS analisa a questão, pelo que o segurado teria que ajuizar a ação antes do prazo fatal ainda que pendente de análise no INSS, e para isso sequer é necessário invocar o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, pois lá se cuida de prescrição.</p><p>A solução, bem verdade, é mais simples: uma vez <em>requerida</em> a revisão na esfera administrativa, <strong><em>exerceu-se o direito</em></strong> que o art. 103, <em>caput,</em> sujeitava à prazo fatal decadencial; assim, após o requerimento de revisão <strong>não se fala mais em decadência</strong> , dispondo o segurado de <strong>prazo indeterminado</strong> para judicializar a questão, ocasião em que se cogitará apenas da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91).</p><h4>Do efeito do ajuizamento da ACP na decadência</h4><p>Superado esse longo, porém necessário, imbróglio teórico, deve-se registrar que <strong>o ajuizamento da ação civil pública obsta a decadência para todos os substituídos processuais</strong>.</p><p>Consoante se observará na análise da prescrição (a seguir), o ajuizamento da ACP <em>interrompe a prescrição</em> para todos os substituídos processuais; de forma semelhante, pode-se afirmar que o ajuizamento da ACP <em>obsta a decadência</em> para todos os substituídos.</p><p>A um, ao propor a Ação Civil Pública, o legitimado extraordinário postulou o direito do substituído com base em expressa autorização legal (art. 82 do CDC), <strong>pelo que não há que se falar em inércia de seu titular, afastando tanto a decadência quanto a prescrição</strong>. Afinal, conforme pontua Didier, “ <em>o objetivo da prescrição e da decadência,</em> <strong><em>institutos correlatos quanto à finalidade</em></strong> <em>, é assegurar a estabilidade social do direito. Servem, também, como um ‘castigo à negligência’, em prol do interesse público</em>” (DIDIER JR, Fredie. <em>Curso de Direito Processual Civil.</em> 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, v. 4, p. 281).</p><p>Ora, havendo ajuizamento da ACP por meio de Substituto processual, não há que se falar nem em negligência dos substituídos nem em estabilização da relação jurídica base, pelo que restam afastadas tanto a prescrição quanto à decadência.</p><p>A dois, caso se adotasse entendimento diverso, estar-se-ia ignorando por completo a própria lógica e finalidade do sistema de tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, a qual almeja racionalizar a Administração Judiciária, evitando-se a distribuição de milhares de demandas individuais com causa de pedir idênticas e de origem comum.</p><p>Aliás, conforme já afirmou o Superior Tribunal de Justiça, <em>“[…] nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, o substituído, titular do direito vindicado, a teor dos arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor -,</em> <strong><em>é induzido a permanecer inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade do ajuizamento da ação individual</em></strong> <em>(…)”</em> (STJ, AgRg no REsp 1143254/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 02/02/2012, DJe 13/02/2012).</p><p>Ora, se o ajuizamento da ação coletiva não tivesse o condão de obstar a consumação da decadência e da prescrição, não haveria um substituído sequer que deixaria de propor a sua ação individual, a fim de não se ver prejudicado pelo transcurso de tais prazos, tornando inócua a tentativa do legislador de dar uma resposta uníssona às demandas coletivas e assoberbando o Judiciário de centenas de milhares de ações repetitivas.</p><blockquote>Por todo o exposto, há de se reconhecer que o ajuizamento da Ação Civil Pública, com pedido de revisão pelo Art. 29, inc. II da LBPS, <strong>obstou a consumação da decadência para todos os substituídos processuais,</strong> uma vez que representou o exercício efetivo do <strong>direito de requerer a revisão</strong>, dispondo os segurados, a partir de então, de <strong>prazo indefinido</strong> para postular a revisão em questão em Juízo, podendo-se cogitar apenas de prescrição das parcelas atrasadas vencidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação individual.</blockquote><p>Considerando que, segundo a dicção do art. 103 da LBPS, o prazo decadencial começa a correr a partir do <strong>primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação</strong>, pode-se concluir que:</p><blockquote>1) <strong>Todos os benefícios cuja data do pagamento da primeira parcela for igual ou posterior a 01/05/2002</strong> <strong>estão a salvo da decadência,</strong> tendo em vista que o “primeiro dia do mês seguinte” será, na pior das hipóteses (data do primeiro pagamento mais remota, em 01/05/2002), em <strong>01/06/2002</strong>, pelo que o decênio venceria em 01/06/2012; considerando que o ajuizamento da ACP se deu em data anterior (09/05/2012), restou obstada a decadência do direito de requerer a revisão pelo seu exercício no bojo da ACP.</blockquote><blockquote>2) Por outro lado, no que tange aos benefícios cuja data do pagamento da primeira parcela for <strong>igual ou anterior</strong> a 31/04/2002, o primeiro dia do mês seguinte será, na melhor das hipóteses (data do primeiro pagamento mais recente, ou seja, 31/04/2002), em <strong>01/05/2002</strong>, consumando-se o prazo decadencial em <strong>01/05/2012</strong>, antes do ajuizamento da ACP em 09/05/2012, restando apenas a hipótese da ação individual do segurado ter sido ajuizada antes da ação civil pública, dentro do prazo fatal.</blockquote><h3>5) A prescrição</h3><h4>O primeiro marco interruptivo e as 3 teses:<br>A Portaria, o Decreto e o Memorando</h4><p>A Administração Previdenciária reconheceu o direito de revisão pleiteado nestes autos por meio da edição do <strong>Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS</strong>, datado de <strong>15.04.2010</strong> , cuja leitura revela se tratar de <em>ato extrajudicial inequívoco que importou em reconhecimento do direito pelo devedor</em>, subsumindo-se à hipótese de <strong>interrupção da prescrição</strong> prevista no artigo 202, VI, do Código Civil.</p><p>Pela pertinência, transcreve-se lapidar julgado proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná (autos 2010.70.50.0080340, rel. José Antônio Savaris, j. 09.02.2011), que aborda os efeitos da edição do referido ato administrativo:</p><blockquote><em>Dos trechos do memorando acima transcritos, extraem-se as seguintes informações, as quais são imprescindíveis para a análise do presente caso concreto: (</em><strong><em>1) houve o reconhecimento, por parte da autarquia, da incorreção do cálculo dos benefícios concedidos após 29.11.1999; (2) os benefícios já atingidos pela decadência não serão revisados; (3) o reconhecimento do direito do segurado não abrangeu parcelas prescritas.</em></strong></blockquote><blockquote><em>[…] Nesse sentido é a jurisprudência do STJ que esclarece que</em> <strong><em>“o ato da Administração que reconhece o direito do interessado acarreta a interrupção do prazo prescricional quinquenal; acaso consumada a prescrição, importa em sua renúncia”.</em></strong> <em>[…] Partindo dessa premissa, tem-se que ao editar o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, o INSS reconheceu o direito à aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei 8213/1991 aos benefícios por incapacidade e pensão deles decorrentes concedidos aos segurados após 29/11/1999, garantindo a revisão de tais benefícios, respeitando-se no então a prescrição quinquenal.</em></blockquote><blockquote><strong><em>Trata-se portanto de reconhecimento, ainda que extrajudicial, do direito do segurado.</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Todavia, em relação à prescrição, não há que se falar em renúncia, o que atrairia a aplicação da regra do artigo 191 do Código Civil, pois, como visto, a renúncia apenas ocorre em relação às parcelas prescritas. Como houve a manifestação expressa de que o reconhecimento do direito do segurado se limita às parcelas não prescritas, é caso típico da aplicação da regra do artigo 202, VI, do CPC, que determina a interrupção da prescrição.</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Assim, o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, por implicar reconhecimento do direito do segurado, é causa interruptiva da prescrição.</em></strong></blockquote><blockquote><em>No caso de ações contra a Fazenda Pública, a regra de interrupção da prescrição estabelecida pelo artigo 202 do Código Civil deve ser analisada em conjunto com Decreto 20.910/32, que em seu artigo 9º prevê que “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo.”</em></blockquote><blockquote><em>Ainda, em se tratando de revisão de benefício previdenciário, há que se atentar para a disposição contida na Súmula 85 do STJ que estabelece que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” […]</em></blockquote><blockquote><em>Assim, para os benefícios que ainda estavam ativos no qüinqüênio que antecedeu ao memorando (em 15.04.2005, inclusive) tem-se as seguintes situações:</em></blockquote><blockquote><strong><em>1) No caso do segurado que ingressar com a ação judicial até 15.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), são devidas as parcelas que venceram no qüinqüênio que antecedeu a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS. Portanto, são devidas as parcelas vencidas desde 15.04.2005;</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>2) No caso do segurado que ingressar com a ação judicial após 16.10.2012, aplica-se a regra objeto da Súmula 85 do STJ, de maneira que a prescrição atinge as parcelas vencidas no período que antecedeu ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.</em></strong></blockquote><p>Não bastasse o que foi dito, deve-se rechaçar, sob pena de incompletude, as outras duas teses existentes acerca da interrupção da prescrição da revisão do “art. 29, inc. II” em momentos anteriores ao da edição do referido memorando.</p><p>Refere-se à tese <strong>(1)</strong> que preconiza a interrupção da decadência por força do <strong>Decreto nº 6.939/2009, de 18/08/2009</strong>, que revogou o § 20 do art. 32 e alterou o § 4º do art. 188-A do Regulamento da Previdência Social — RPS, corrigindo a ilegalidade da redação anterior do Decreto e ajustando-o segundo os ditames da Lei de Benefícios, bem como <strong>(2)</strong> à tese que defende a interrupção da prescrição a partir do <strong>Parecer CONJUR/MPS nº 248/2008</strong>, de 23/07/2008, que reconheceu a ilegalidade da redação do § 20 do art. 32 e do § 4º do art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, em razão de sua incompatibilidade com o art. 29 da Lei nº 8.213/91.</p><p>Quanto a tese (1), muito embora o Decreto nº 6.939/2009 tenha corrigido a ilegalidade anteriormente existente no Decreto 3.048/99, nada dispôs acerca do reconhecimento do direito à revisão dos benefícios concedidos antes de sua vigência.</p><p>Não há, pois, que se falar em interrupção/renúncia à prescrição em razão do referido decreto.</p><p>Quanto à tese (2), ressalto que o fato de a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ter expedido a <strong>Nota Técnica nº 70/2009/PFEINSS/CGMBEN/DIVCONT</strong>, manifestando-se no sentido de que a alteração do regulamento deveria repercutir também para os benefícios com data de início anterior à publicação do Decreto nº 6.939/2009, não importa na interrupção da prescrição, <strong>pois a nota, por si só, não pode produzir (e não produziu) qualquer efeito sobre os benefícios.</strong></p><p>Ademais, a teor do art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993, os pareceres das Consultorias Jurídicas somente obrigam os órgãos autônomos e entidades vinculadas quando aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República.</p><p>Por essa razão, o <strong>Parecer CONJUR/MPS nº 248/2008</strong> também não importou no reconhecimento do direito ora postulado, não tendo o condão de interromper a prescrição.</p><p>Com efeito, apenas com o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/ PFEINSS, de 15/04/2010, é que foi determinada a revisão administrativa dos benefícios, configurando reconhecimento extrajudicial do direito do segurado. A partir dessa data, portanto, interrompe-se o prazo prescricional, por força, como visto, do disposto no artigo 202, VI, do Código Civil.</p><p>Mas não é só.</p><h4>A segunda interrupção da prescrição: a citação na ACP</h4><p>É que embora o julgado supracitado tenha abordado com maestria a questão da interrupção da prescrição à luz do Memorando, posteriormente a tal julgado (mais precisamente em <strong>09/05/2012</strong>) o Ministério Público Federal ajuizou a já citada Ação Civil Pública nº 0002320–59.2012.403.6183/SP, com objeto idêntico ao da presente ação.</p><p>Assim, a citação promovida pelo legitimado extraordinário (Ministério Público Federal), em sede de ação civil pública, também teve o condão de interromper a prescrição em favor dos substituídos, retroagindo à data de ajuizamento daquela ação (art. 219, §1º do CPC), uma vez que se deixa de imputar aos segurados a condição de <em>inertes</em> ou <em>negligentes;</em> ao revés, exercitaram suas pretensões, ainda que por meio de terceiro (MPF), o qual postulou direito alheio em nome próprio, com arrimo em previsão expressa de Lei (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor).</p><p>Relembre-se ainda que nos termos do artigo 203 do CC, a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, operando-se por meio do despacho do juiz que determina a citação (artigo 202, I, do CC c/c o artigo 219 do CPC). Nesse sentido:</p><blockquote><em>No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, entendo</em> <strong><em>que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição</em></strong><em>, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º).</em> <strong><em>Registro, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado (art. 203)</em></strong><em>. (TRF4, 6ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.72.09.000926–2/SC, j. em. 28/04/2010)</em></blockquote><blockquote><em>PROCESSO COLETIVO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÕES INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS.</em> <strong><em>A citação realizada em processo coletivo interrompe a prescrição para as ações individuais dos substituídos</em></strong><em>,</em> <strong><em>ainda que venha ele a ser julgado extinto sem resolução do mérito.</em></strong> <em>(TRF4, 5ª Turma, Apelação/Reexame Necessário 2007.70.01.005360–5/PR, j. em. 29.07.2008)</em></blockquote><p>Ademais, em que pese os artigos 202, <em>caput</em>, do CC e 8º do Decreto 20.910/32 preconizarem que a prescrição só será interrompida <strong>uma única vez</strong> , tenho que, por uma questão de interpretação lógica do sistema, tais disposições incidem apenas sobre as causas interruptivas extrajudiciais, sob pena de se concluir que o lapso prescricional pode se consumar no curso do processo judicial, pela demora da máquina judiciária, mesmo diante de nenhuma inércia ou negligência do titular da pretensão, que já moveu a ação pertinente. Pela pertinência, transcrevo a lição doutrinária:</p><blockquote><em>“Segundo o texto legal, a interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, e essa inovação diante do que dispunha o Código anterior, mas que já constava no Decreto n. 20.910/32 (art. 8º) objetiva “não se eternizarem as interrupções de prescrição (MOREIRA ALVES, José Carlos. A Parte Geral do Projeto de Código Civil brasileiro. São Paulo, Saraiva, 1986, p. 154).</em> <strong><em>Uma dificuldade, porém, necessita ser contornada, pois interrompida a prescrição por um dos modos previstos nos incisos II a VI, seria inconcebível entender que, voltando a correr, na conformidade do parágrafo único, não mais fosse detida com o despacho ordenatório da citação (inciso I), levando, eventualmente, à sua consumação no curso do processo, ainda que a parte nele fosse diligente. Assim, é compreensível que a interrupção por uma só vez diz respeito, às causas dispostas nos incisos de II a VI, de modo que, em qualquer hipótese, fica ressalvada a interrupção fundada no inciso I.”</em></strong></blockquote><blockquote>(DUARTE, Nestor. <em>Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência.</em> Coordenador Ministro Cezar Peluso. 3ª Edição. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 156).</blockquote><p>Posto isso, a ACP interrompeu novamente a prescrição, e isso antes de transcorridos dois anos e meio da interrupção anterior promovida pelo memorando, pelo que ambas se comunicam sem solução de continuidade, permitindo a cobrança de todas as parcelas eventualmente devidas no quinquênio que antecedeu a primeira interrupção; note-se ainda que a mencionada ACP transitou em julgado em <strong>05.09.2012</strong>, sendo este o marco a partir do qual a prescrição volta a correr, por dois anos e meio (art. 202, parágrafo único do CC e Súmula 383 do STF), desaguando no dia <strong>05.03.2015</strong> .</p><blockquote>Assim, em suma:</blockquote><blockquote>1) Para ações individuais ajuizadas antes de <strong>05.03.2015</strong> , afigura-se possível a cobrança das parcelas vencidas desde <strong>15.04.2005</strong> (5 anos contados retroativamente da primeira interrupção promovida pelo Memorando, datado de 15.04.2010), já que a ação civil pública interrompeu pela segunda vez o fluxo do prazo prescricional antes de transcorridos dois anos e meio contados da data da primeira interrupção.</blockquote><blockquote>2) Para ações individuais ajuizadas após <strong>05/03/2015</strong> (dois anos e meio após a interrupção promovida pela ACP), aplica-se a regra normal da prescrição (cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento), não sendo possível aproveitar nenhuma das interrupções (memorando e ACP).</blockquote><h3>6) O cálculo do benefício após a revisão: o equívoco do INSS que favorece os segurados</h3><p>Por fim, registro uma última observação com relação à revisão em questão.</p><p>Por razões que fogem à minha compreensão (suponho se tratar de mero equívoco de sistema), o INSS, ao proceder administrativamente as revisões do art. 29, inc. II da Lei 8.213/91, labora em equívoco matemático que acaba favorecendo indevidamente os segurados do RGPS.</p><p>O lapso ocorre quando o percentual legalmente previsto para descarte dos salários (20%) não resulta em número inteiro, implicando em arredondamento.</p><p>No exemplo de um segurado com, digamos, apenas 7 salários-de-contribuição no PBC, o descarte de 20% resultaria na desconsideração de &quot;1,4&quot; piores salários-de-contribuição. Como evidentemente não existe &quot;0,4&quot; salário-de-contribuição, deve-se proceder a um arredondamento.</p><p>Em casos como o do exemplo, o INSS arredonda o número em questão <em>para cima, </em>resultando, no exemplo dado, no descarte de <strong>2</strong> dos <strong>7</strong> salários-de-contribuição.</p><p>Ocorre que, ao assim proceder, o INSS, no exemplo, descartou <strong>28,57% dos piores salários-de-contribuição </strong>(resultado da divisão de 2 por 7).</p><p>Assim, a média, no exemplo, foi feita com apenas <strong>71,42%</strong> dos salários-de-contribuição.</p><p>Trata-se, ao nosso ver, de nítido descumprimento da previsão legal do art. 29, inc. II da LBPS, que preconiza uma média com 80% dos maiores salários, não sendo possível que a média seja feita com montante inferior do PBC.</p><p>A fim de espancar quaisquer dúvidas, confira que a redação do art. 3º da Lei 9.876/99 (mesma lei que conferiu a redação atual ao art. 29) expressamente prevê a utilização de &quot;média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, <strong><em>no mínimo</em></strong>, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994&quot;.</p><p>Assim, temos consignado expressamente em nossas decisões que o arredondamento dos 20% deve se dar sempre <em>para baixo; </em>no exemplo dado, isso implicaria em descartar apenas 1 dos 7 salários-de-contribuição, respeitando o mínimo de 80% do PBC.</p><p>Por fim, por razões matemáticas, consideramos a revisão improcedente para quaisquer segurados cujos PBCs contenham menos do que 5 salários-de-contribuição, já que, nesses casos, os 20% menores não atingem sequer um salário inteiro.</p><p>05.03.2015</p><p><strong>Felipe Raul Borges Benali<br></strong>Juiz Federal Substituto<br>felipebenali@gmail.com</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b546d533d9d7" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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