O principal objetivo quando da criação do Ex-Tarifário era incentivar investimentos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico do país, facilitando a aquisição de equipamentos modernos e tecnologicamente avançados que não são produzidos no Brasil. Ao reduzir os custos de importação desses bens, o regime busca promover a inovação, aumentar a produtividade das empresas brasileiras e, consequentemente, tornar a indústria nacional mais competitiva no mercado global.

O recente anúncio da Resolução GECEX nº 512/2023 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-512-de-16-de-agosto-de-2023-503880256), introduziu mudanças significativas nas regras para a obtenção do Ex-Tarifário, indo em sentido contrário ao objetivo original do regime. Essas novas diretrizes ressoam com algumas das velhas políticas defendidas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e trazem consigo uma série de reflexões sobre a política industrial do país.

A nova regulamentação mostra um claro foco na proteção da indústria nacional. A vedação do Ex-Tarifário para bens usados e de consumo e a necessidade de avaliar a existência de similares nacionais que executem as “funções essenciais” — descartando especificidades de design e compatibilidade — do produto importado refletem um movimento em direção à substituição de importações por produtos locais. Este aspecto se alinha estreitamente com a visão do PT, que historicamente tem advogado por uma política industrial protecionista, visando privilegiar a indústria interna e reduzir a atratividade de importados.

Outro ponto crucial das novas regras é a exigência de um Projeto de Investimento para justificar o deferimento do pleito de Ex-Tarifário. Este projeto deve conter diversas informações que não eram solicitadas anteriormente, como:

• Função do Equipamento na Linha de Produção: Como o equipamento será integrado ao processo produtivo da empresa. Isso inclui a descrição de como o equipamento melhora ou complementa as operações existentes.
• Cronograma de Implementação: Um cronograma detalhado que mostra quando e como o equipamento será implementado na linha de produção ou na prestação de serviços..
• Essencialidade ou Ganhos de Produtividade: Justificativa de como o uso do equipamento trará melhorias, seja em termos de eficiência, produtividade, qualidade do produto final ou inovação tecnológica.
• Impacto Tecnológico e Inovação: Explicação das tecnologias inovadoras do produto e como estas contribuem para avanços ou melhorias no setor ou na produção específica da empresa.
• Justificativa Econômica e Comercial: Análise do impacto econômico e comercial do investimento, incluindo como ele contribuirá para a competitividade da empresa e possíveis benefícios para a economia local ou nacional.
• Conformidade com Políticas e Normas: Informações sobre como o equipamento e o projeto estão alinhados com as políticas industriais nacionais, normas técnicas e regulamentos de segurança.

Além das medidas descritas acima — que já aumentam o custo para a obtenção do benefício — foi proibido a utilização do benefício para bens destinados à revenda. Isso irá gerar ainda mais custos para a obtenção do produto importado devido a restrição de operação no mercado internacional que empresas menores enfrentam, a menor escala das compras. Sem contar a possível quebra e limitação de fornecimento de novas tecnologias pelos revendedores, uma vez que eles representam uma peça fundamental na distribuição de bens e tecnologias importados.

Por fim, a mudança na estrutura de decisão, passando a competência para o Gecex, sugere uma abordagem mais centralizada e estratégica na tomada de decisões sobre concessões de Ex-Tarifário. Isso pode ser visto como um reflexo da abordagem de gestão do PT, que tende a favorecer a centralização e a coordenação estratégica nas políticas públicas.

Em resumo, as novas regras para a obtenção do Ex-Tarifário no Brasil parecem refletir e até mesmo reforçar alguns dos princípios centrais da política industrial defendida pelo PT: proteção da indústria nacional em detrimento do aumento da produtividade nacional decorrente da adoção das melhores práticas e tecnologias disponíveis no mundo; e uma abordagem mais centralizada na tomada de decisões. Essas mudanças, portanto, não só remodelam o cenário industrial do Brasil, mas também oferecem um momento de reflexão sobre a direção futura das políticas industriais no país.