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        <title><![CDATA[Stories by Flavio H Farias on Medium]]></title>
        <description><![CDATA[Stories by Flavio H Farias on Medium]]></description>
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            <title>Stories by Flavio H Farias on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Por que o PT quer a vitória de Bolsonaro?]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 03 Oct 2018 15:14:24 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-10-03T15:14:24.227Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>A historia politica brasileira evidencia qual o resultado caso Bolsonaro vá pro segundo turno contra Haddad, derrota do Petista e vitoria do Conservador.</p><p>As pesquisas indicam que o melhor candidato seria Ciro Gomes, mas, assim como foi na eleição entre Lula, Brizola e Collor, o PT vai repetir o erro de não fazer aliança com o PDT entregando opais pro “Caçador de Marajá” Militar.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/678/0*sL3CsTB9qDHcDoYj.jpg" /><figcaption><a href="http://terracoeconomico.com.br/eleicao-de-2018-como-reedicao-de-1989-o-que-historia-nos-ensina">http://terracoeconomico.com.br/eleicao-de-2018-como-reedicao-de-1989-o-que-historia-nos-ensina</a></figcaption></figure><p>Existem dois motivos centrais que levam o PT a querer a vitória de Bolsonaro</p><blockquote>1º — A incapacidade de Bolsonaro levara o país para um movimento entreguista, similar ao que aconteceu com FHC, com uma politica neoliberal insustentável frente a desestruturação característica brasileira. O caos resultante dão oportunidade ao<strong> surgimento de um novo Lula</strong>, especialidade do PT.</blockquote><blockquote>2º — A ascensão e provável queda de Bolsonaro, principalmente com o risco de golpe militar, permitem uma<strong> renascimento do discurso petista</strong>, que sempre atuou como oposição e não pode fazê-lo após 13 anos consecutivos no poder.</blockquote><h4>O fato é que o PT está viciado no “poder pelo poder” e suas atitudes recentes demonstram isso.</h4><p>Não existe interesse em superar a crise politica e social. Exemplo claro disso foi a atitude tomada frente a inelegibilidade de Lula.</p><p>O partido, mesmo sabendo que Lula seria barrado pelo TSE, forçou o lançamento da chapa, no intuito de <strong>causar caos e ludibriar o pobre e desinformado que ainda acredita que Lula pode fazer milagres.</strong></p><blockquote>Diga-se de passagem Lula foi inelegível por conta de uma Lei que o próprio promulgou, mesmo com parte da classe jurídica reafirmando a inconstitucionalidade dela, o PT ignorou os avisos em prol do populismo.</blockquote><p>Como se não fosse suficiente o PT teve coragem de usar, como <strong>candidato poste, um ex-prefeito que foi incapaz de se reeleger na sua cidade</strong>, perdendo em primeiro turno, contra um candidato de Direita conhecido por sua fraqueza no âmbito das ideias e projetos.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*OPBex0gZ0JcPFgKUhazN0A.jpeg" /><figcaption><a href="http://g1.globo.com/sao-paulo/eleicoes/2016/noticia/2016/10/joao-doria-do-psdb-e-eleito-prefeito-de-sao-paulo.html">http://g1.globo.com/sao-paulo/eleicoes/2016/noticia/2016/10/joao-doria-do-psdb-e-eleito-prefeito-de-sao-paulo.html</a></figcaption></figure><blockquote>Aparentemente essa é<strong> a cina do Haddad, perder para boçais da Direita</strong>, mesmo considerando-o um politico promissor e com boa capacidade de gerência sua inabilidade em convencer o eleitorado é gritante, em grande parte pela sua crueza em coadunar pastas politicas distintas, algo extremamente necessário no momento que vivemos.</blockquote><h4>Aqui cabe um adendo, mesmo com uma possível, mas difícil, vitoria de Haddad sob Bolsonaro, teremos como presidente um poste igual a Presidenta Dilma. Incapaz, como foi em São Paulo, de concretizar a agenda necessária, o PT, novamente, terá que leiloar a maquina pública pra conseguir o minimo.</h4><p>Será um governo instável, cujo o líder não tem moral politica pra governar, vez que o PT perdeu toda sua credibilidade após tantos escândalos (mensalão, petrolão e outros), nem apelo social, vez que o respeito ao PT só é pacificado junto a sua militância.</p><p>Basta ver o grau de Rejeição de Haddad, tecnicamente igual ao de Bolsonaro.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/984/0*CnxPaTYXB-rm8saI.png" /><figcaption><a href="https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/01/pesquisa-ibope-para-presidente-bolsonaro-31-haddad-21-ciro-11-alckmin-8-marina-4.ghtml">https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/noticia/2018/10/01/pesquisa-ibope-para-presidente-bolsonaro-31-haddad-21-ciro-11-alckmin-8-marina-4.ghtml</a></figcaption></figure><p>Essa pratica odienta do PT me fez abandonar o apoio, incluindo em âmbito municipal e estadual.</p><p>Ainda me identifico politicamente com o pensamento da social-democracia, tido como Liberal/Esquerda, vez que é inegável a necessidade de uma sociedade Liberal, nos quesitos econômico e individual, no mundo moderno.</p><p>De qualquer forma essa postagem é mais um curto desabafo contra a politica podre do PT e um manifesto contra essa Birra Coxinha e Mortadela.</p><p>Só pra deixar claro meu voto é em Ciro Gomes, 12.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/720/0*Un4mbRecDyOTz4uS" /></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/800/1*Z7Q3oiGurgxkTlwMDUjvbw.png" /></figure><h3>Autor:</h3><blockquote>Instagram: <a href="https://www.instagram.com/flaviohfarias/">https://www.instagram.com/flaviohfarias/</a></blockquote><blockquote>Medium: <a href="https://medium.com/@flaviohfarias/">https://medium.com/@flaviohfarias/</a></blockquote><blockquote>JusBrasil: <a href="https://flvhfarias.jusbrasil.com.br/">https://flvhfarias.jusbrasil.com.br/</a></blockquote><blockquote>Linkedin: <a href="https://www.linkedin.com/in/flavio-henrique-farias-2683b014a/">https://www.linkedin.com/in/flavio-henrique-farias-2683b014a/</a></blockquote><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1f91d2882e63" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Embargos de Declaração em Ação Cível]]></title>
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            <category><![CDATA[advocacia]]></category>
            <category><![CDATA[processo]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 01 Sep 2018 12:35:08 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-09-01T12:35:08.907Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Como elaborar e impugnar um Embargo de Declaração.</p><ul><li>Medium: <a href="https://medium.com/@flaviohfarias/">https://medium.com/@flaviohfarias/</a></li><li>JusBrasil: <a href="https://flvhfarias.jusbrasil.com.br/">https://flvhfarias.jusbrasil.com.br/</a></li><li>Linkedin: <a href="https://www.linkedin.com/in/flavio-henrique-farias-2683b014a/">https://www.linkedin.com/in/flavio-henrique-farias-2683b014a/</a></li><li>Instagram: <a href="https://www.instagram.com/flaviohfarias/">https://www.instagram.com/flaviohfarias/</a></li></ul><h4>Sumário</h4><blockquote>1. Introdução</blockquote><blockquote>2. Cabimento:</blockquote><blockquote>a) Obscuridade</blockquote><blockquote>b). Contradição</blockquote><blockquote>c). Omissão</blockquote><blockquote>d). Erro Material</blockquote><blockquote>3. Modelo de Embargo</blockquote><blockquote>4. Modelo de Manifestação/Impugnação aos Embargos</blockquote><blockquote>5. Bibliografia</blockquote><h4>Introdução</h4><p>O Embargo de Declaração é uma peça processual, direcionada ao Juiz ou Colegiado que elaborou a decisão judicial, que visa sanar algum erro material, obscuridade, omissão ou contradição.</p><blockquote><em>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</em></blockquote><blockquote><em>I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</em></blockquote><blockquote><em>II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</em></blockquote><blockquote><em>III — corrigir erro material. (CPC/2015)</em></blockquote><p>Pode ser interposto em um prazo de 5 (cinco) dias após publicado a decisão judicial ou 10 (dez) dias caso o processo seja físico e exista litisconsorte.</p><blockquote><em>Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, </em><strong><em>com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão</em></strong><em>, e não se sujeitam a preparo.</em></blockquote><blockquote><em>§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o </em><a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art229"><em>art. 229</em></a><em>.</em></blockquote><p>É essencial que a peça apresentada seja direcionada para o juízo que elaborou a decisão e demonstre, com clareza, a obscuridade, omissão, contradição ou erro a qual tenta resolver.</p><p>Os Embargos não servem para a produção de uma nova sentença ou para reavaliar o mérito da questão, dessa forma, dificilmente esse meio processual resultara em mudança do julgado, com a parte sucumbente/perdedora tornando-se vencedora.</p><blockquote>Nesses poucos casos onde o Embargante torna-se vencedor da ação devido ao Embargo de Declaração, normalmente relacionados a existência de uma Omissão ou Contradição, temos o chamado Embargos de Declaração com Efeito Infringente.</blockquote><h4>Cabimento</h4><h4>Obscuridade</h4><p>O Embargo terá como fundamento a obscuridade quando não ficar claro o posicionamento ou a lógica argumentativa do julgador.</p><blockquote>“[…] decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (BONDIOLI, p 101)</blockquote><p>Imagine uma decisão onde, durante a sua leitura, não ficasse claro, seja em sua totalidade ou em um trecho especifico, o real posicionamento do magistrado devido a uma manifestação confusa do mesmo. Diante disso, a parte prejudicada pela obscuridade pode solicitar ao Magistrado que esclareça seu posicionamento.</p><h4>Contradição</h4><p>A decisão judicial é um documento lógico, como deve ser todo o Processo. Dessa forma as conclusões tomadas pelo julgador devem ter relação direta com as premissas elencadas, não podendo o magistrado apresentar argumentos que não levam a conclusão alcançada.</p><p>Importante não confundir a Contradição com a Obscuridade, principalmente por conta da possibilidade de alteração no resultado da sentença quando existe uma Contradição. Vejamos o que o Doutrinador Humberto Teodoro Júnior falar sobre isso :</p><blockquote>Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização com o dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade.</blockquote><p>Abaixo julgado recente do STJ tratando o tema</p><blockquote>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.<br>1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. <strong>2. Conforme entendimento desta Corte, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).</strong> 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)</blockquote><h4><strong>Omissão</strong></h4><p>Caso o Juízo não se pronuncie acerca de matéria que deveria se pronunciar temos a existência de uma omissão. Os casos de Omissão estão previstos no próprio CPC/15, vejamos:</p><blockquote><em>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</em></blockquote><blockquote>[…]</blockquote><blockquote>Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:</blockquote><blockquote>I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;</blockquote><blockquote>II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.</blockquote><p>Abaixo transcrição do artigo 489 § 1º do CPC.</p><blockquote>Art. 489. São elementos essenciais da sentença:</blockquote><blockquote>[…]</blockquote><blockquote>§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:</blockquote><blockquote>I — se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;</blockquote><blockquote>II — empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;</blockquote><blockquote>III — invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;</blockquote><blockquote>IV — não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;</blockquote><blockquote>V — se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;</blockquote><blockquote>VI — deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.</blockquote><h4>Erro material</h4><p>O Professor Bondioli explica o Erro Material como sendo uma <em>“dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)”</em></p><p>Existem inúmeros erros materiais possíveis, que dificilmente vão reverter a situação do perdedor, mas podem sanar eventuais problemas. Abaixo exemplo jurisprudencial de uma dessas situações:</p><blockquote>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL — A procedência de embargos declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, a existência de erro material. <strong>No caso em apreço, dá-se provimento, a fim de sanar o erro material apontado nos cálculos</strong>. (TRT-20 00017539720145200008, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 08/06/2017)</blockquote><blockquote>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO VIA ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. <strong>Conhecendo da ocorrência de erro material, seja de ofício ou através de embargos de declaração ou mera petição da parte, nos termos do art. 463, inciso II, do CPC, cabe ao julgador extirpar o equívoco material comprovado, independente da forma processual adotada, tudo isso em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes da Corte Superior de Justiça</strong>. (TRT-6 — ED: 194400652009506 PE 0194400–65.2009.5.06.0144, Relator: Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Data de Publicação: 17/12/2010)</blockquote><blockquote>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Embargos acolhidos. I — Relatório Vorios Outsourcing Serviços Contábeis opõe embargos de declaração acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo, para denegar a segurança, com declaração de voto do Des. Cunha Ribas (fls. 248/278). Alega, em síntese, que houve erro material no dispositivo da declaração de voto, pois apesar do caso discutir a questão da incidência de ISS com alíquota fixa nas atividades de sociedade de contadores, o texto fez referência à “sociedade médica” (fls. 278). II — Voto De fato, existe erro material no trecho da declaração de voto apontado pela embargante. Portanto, para afastá-lo, a declaração de voto às fls. 278 passa a ter a seguinte redação: “Nesses fundamentos, voto pelo desprovimento do recurso, confirmando a sentença QUE CONCEDEU A SEGURANÇA em todos os seus fundamentos, para assegurar que a”sociedade de contadores apelada” recolha o ISQN pela alíquota FIXA ANUAL para cada um dos seus sócios, com todas as vênias ao Em. <strong>Relator e ao quorum julgador.” Diante do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material.</strong> III — Decisão ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (TJ-PR 934891401 PR 934891–4/01 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2012, 2ª Câmara Cível)</blockquote><h4>Defesa</h4><p>Algumas informações importantes para quem vai “contestar” um Embargo de Declaração:</p><p><strong>Prazo</strong>: Existe um prazo de 5 (cinco) dias a contar a partir da intimação;</p><blockquote>Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.</blockquote><blockquote>[…]</blockquote><blockquote>§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.</blockquote><p><strong>Nome da Peça</strong>: Não existe exigência legal quanto ao nome a ser dado a peça, recomendo usar “Manifestação ao Embargos de Declaração” por conta do uso do termo “manifestar-se” existente na lei. Também é possivel usar “Impugnação ao Embargos de Declaração” ou “Contrarrazões ao Embargo de Declaração”.</p><p><strong>Direcionamento</strong>: A peça será direcionada ao juízo prolator da Decisão Embargada e, assim como o Embargo de Declaração, deve ser objetiva e sucinta.</p><p><strong>Efeito Suspensivo: </strong>Os Embargos de Declaração interrompem o prazo de recurso. Imagine a seguinte situação: No dia 01/09, segunda-feira, você foi notificado de uma sentença judicial, percebe a existência de uma contradição na decisão, nessa caso você teria até a 08/09 para protocolar um Embargo de Declaração, o juiz então teria que notificar a outra parte para que ela, em 5 dias, também se manifestasse, então abriria o prazo de 5 dias para decisão do juiz. Após a decisão do juiz que começaria a contar o prazo para Apelação, 15 dias.</p><p><strong>Multa: </strong>Cabe multa contra a parte que protocolou Embargos de Declaração com a intenção de prolatar o processo, má-fé ou tentativa de rediscutir o mérito da matéria.</p><blockquote><strong>Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.</strong></blockquote><blockquote>§ 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.</blockquote><blockquote>§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, <strong>condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.</strong></blockquote><blockquote><strong>§ 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da caus</strong>a, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.</blockquote><blockquote><strong>§ 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.</strong></blockquote><p><strong>Estrategias de Defesa: </strong>Como dito anteriormente, o objetivo dos Embargos de Declaração é evidenciar que existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material, dessa forma a melhor estratégia da defesa é a apresentação de argumentos, usando trechos da decisão embargada, que demonstre a inexistência de vicio. Outro meio de se defender é evidenciando o caráter protelatório ou a tentativa de reanalisar o mérito da questão.</p><h4>Modelo de Embargos</h4><blockquote><strong><em>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0 VARA CÍVEL DA COMARCA DA TERRA DO NUNCA</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Processo nº: 0000000000001</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Embargante: PETER PAN</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>Embargado: CAPITÃO GANCHO</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>PETER PAN</em></strong><em>, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado infra assinado, vem, tempestivamente</em><strong><em>, </em></strong><em>com fulcro nos artigos 1.022 do CPC</em><strong><em>, </em></strong><em>opor, em ação que move contra </em><strong><em>CAPITÃO GANCHO,</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</em></strong></blockquote><blockquote><em>em face da sentença de ID: XXX dos autos, pelos seguintes motivos:</em></blockquote><blockquote><strong><em>1 — DA TEMPESTIVIDADE.</em></strong></blockquote><blockquote><em>A Sentença foi proferida em 10/08/2018, iniciando o prazo em 13/08/2018 e cujo término se dá em 17/08/2018, conforme previsão do Artigo 1.023 do CPC.</em></blockquote><blockquote>Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.</blockquote><blockquote><em>Sendo assim tempestiva é a oposição desses Embargos na data de hoje.</em></blockquote><blockquote><strong><em>2 — DO CABIMENTO</em></strong></blockquote><blockquote><strong><em>2.1 — Existência de Omissão</em></strong></blockquote><blockquote><em>O nobre julgado, em sentença de ID: XXX, deixou de analisar o pedido que trata da indenização por Danos Morais, formulado no item b) da sessão “Dos Pedidos” presente na Petição Inicial.</em></blockquote><blockquote><em>Apesar da declaração de acatamento dos pedidos em sua integralidade, nada fora especificado quanto a solicitação de Indenização por Danos Morais, formulada sob o fundamento do dano causado ao autor, um jovem, que por toda sua vida foi perseguido pelo Réu, corsário detentor de inúmeras riquezas.</em></blockquote><blockquote><em>Como podemos ver abaixo, trecho conclusivo da sentença, inexiste declaração, posicionamento ou mesmo quantificação do valor da indenização requerida em Exordial.</em></blockquote><p>&lt;TRECHO DA SENTENÇA&gt;</p><blockquote><em>Por derradeiro, se digne o Juízo a completar a sentença, declarando o deferimento do pedido de Danos Morais e sua quantificação, posto que a omissão flagrante é elemento de suma importância.</em></blockquote><blockquote><strong><em>2.2 — Fundamentação Jurídica</em></strong></blockquote><blockquote><em>Inicialmente, transcrevemos os dispositivos que fundamentam os presentes, verbis:</em></blockquote><blockquote><em>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</em></blockquote><blockquote><em>I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</em></blockquote><blockquote><strong><em>II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</em></strong></blockquote><blockquote><em>III — corrigir erro material. (Grifo Nosso).</em></blockquote><blockquote><em>Como amplamente demonstrado em tópico anterior, clara é a existência de omissão e ainda mais cristalino é o direito do autor de ter tal vicio sanado, sendo o Embargo de Declaração, devido a literalidade do artigo 1.022, o remédio processual adequado.</em></blockquote><blockquote><em>Assim, há que se exigir que o Juízo complete a sentença para dizer seu posicionamento quanto ao pedido omisso.</em></blockquote><blockquote><strong><em>IV — CONCLUSÃO</em></strong></blockquote><blockquote><em>Pelo exposto, pede o acolhimento dos presentes embargos a fim de que o Juízo complete a r. Sentença para dizer o seguinte:</em></blockquote><blockquote><em>a) Reconhecer o direito a indenização por Danos Morais, formulado no item b) da sessão “Dos Pedidos” presente na Petição Inicial;</em></blockquote><blockquote><em>b) Quantificar o valor da Indenização por Danos Morais tendo como base o dano sofrido pelo autor e o caráter punitivo do mesmo, frente ao poder aquisitivo do réu.</em></blockquote><blockquote><em>c) Reconhecer que não houve decisão nem pronunciamento acerca do fato exposto e pedido, dignando-se o Juízo a completar a sentença para discriminar a omissão existente.;</em></blockquote><blockquote><em>Nestes Termos.</em></blockquote><blockquote><em>Pede Deferimento.</em></blockquote><blockquote><em>Cidade / ADVOGADO OAB</em></blockquote><h4>Bibliografia</h4><p>BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Embargos de declaração. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 101.</p><p>BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Novidades em matéria de embargos de declaração no CPC de 2015. Revista do Advogado, São Paulo, n. 126, p. 153, maio 2015.</p><p>Pagina Dizer o Direito: <a href="https://www.dizerodireito.com.br/2016/03/embargos-de-declaracao-com-efeitos.html">https://www.dizerodireito.com.br/2016/03/embargos-de-declaracao-com-efeitos.html</a> &lt;Acessado em 19/09/2018&gt;</p><p>Código de Processo Civil: <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm">http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm</a> &lt;Acessado em 19/09/2018&gt;</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=2b712e1f69c5" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Será o Juizado Especial Digital o fim da Internet sem lei no Brasil?]]></title>
            <link>https://medium.com/@flaviohfarias/juizados-especiais-digitais-significam-o-fim-da-internet-sem-lei-no-brasil-4b4fa10ef301?source=rss-780f2209dd41------2</link>
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            <category><![CDATA[crime]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[law]]></category>
            <category><![CDATA[internet]]></category>
            <category><![CDATA[direito-penal]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 19 Aug 2018 21:18:31 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-08-20T00:17:59.875Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*cf6dkoyLBjWyNeo_SK8W3A.jpeg" /></figure><p>Recentemente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122943">Projeto de Lei</a> que autoriza a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais — JECRIM Digital, na tentativa de dar celeridade na culpabilização dos infratores digitais, <strong>mas será que a criação de uma nova competência jurídica é eficaz no combate desse tipo de crime?</strong></p><p>Antes de dar minha opinião sobre a criação do JECRIM Digital preciso explicar um pouco do funcionamento dos Juizados Especiais e Crimes Digitais.</p><p>Para quem não sabe o Brasil detêm duas “formas” de processos, o Rito Ordinário e o Rito Especial. O Rito Especial difere do Rito Comum ou Ordinário por conta da celeridade na conclusão do processo, mas nem todo ação pode ser interposta lá, devendo ser analisado alguns requisitos.</p><p>No caso da Ação Penal o crime ao qual o réu está sendo acusado dever ser caracterizado como uma infração penal de menor potencial ofensivo, o que significa que a pena máxima do crime deve ser inferior a 2 anos ou multa, como podemos ver no artigo 61 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm">Lei 9.099/95:</a></p><blockquote><em>Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa</em></blockquote><p>Dessa forma, crimes como o de Difamação, Injuria ou mesmo a Lesão Corporal são julgados no JECRIM.</p><blockquote><strong><em>Difamação</em></strong></blockquote><blockquote><em>Art. 139 — Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:</em></blockquote><blockquote><em>Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.</em></blockquote><blockquote><strong>Lesão corporal</strong></blockquote><blockquote>Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:</blockquote><blockquote>Pena — detenção, de três meses a um ano.</blockquote><p>Entrando agora no segundo ponto, podemos entender o Crime Digital ou Crime cibernético como sendo aquele cometido através de um computador ou similar.</p><blockquote><em>Crime Cibernético é “[…] aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Incluem-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador.” (CASTRO, A., 2008)</em></blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/940/0*lWxInsPbNZtxICoN" /></figure><p>No Brasil existem falhas legislativas quanto a tipificação de alguns crimes digitais, mas a grande maioria dos delitos já estão abarcados pela legislação Penal ou Civil. As penas previstas nos crimes como o de Ameaça ou Injuria são aplicáveis aos crimes virtuais, mesmo a agressão ocorrendo pela internet.</p><p>Outros crimes como invasão de computadores e roubo de informação estão abarcadas por leis esparsas que alteraram a legislação criminal no Brasil. Exemplo: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm">Lei Carolina Dieckmann</a></p><p>Nesses casos os Crimes são Julgados pelo JECRIM ou pela Justiça Criminal Comum a depender de três elementos: local de consumação do crime, tipo penal enquadrado e prerrogativa de foro ou similar.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/0*sTDkiTxPR0vf36i9.png" /></figure><p>Dessa forma o JECRIM Digital apenas puxa do JECRIM convencional a competência para analisar tais casos, permitindo a existência de juízes com conhecimento especifico em Crimes Digitais, algo em deficit nos dias atuais.</p><p>Os crimes de grande porte ainda são da competência da Justiça Comum, que, no futuro, deve sofre uma especificidade também com criação de Varas Digitais a medida que a dependência da internet aumenta.</p><p>Em entrevista o relator do projeto, deputado federal Daniel Vilela, defendeu a criação dos Juizados Específicos argumentando que:</p><blockquote>“A informática permeia nossas vidas praticamente em tempo integral. Estamos sempre com o telefone celular no bolso, trabalhando ao computador, e temos nossas informações geridas inclusive pelos órgãos públicos por meios digitais. A legislação deve acompanhar essa presença massiva da comunicação digital em nossa vida, com maior regulação, por parte do Estado, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas. […] As manifestações do crime cibernético incluem, por exemplo, o phishing, o roubo ou a manipulação de dados ou serviços através de pirataria ou vírus, o roubo de identidade e fraude no setor bancário ou de comércio eletrônico, o assédio e molestamento na Internet, a extorsão, a chantagem, a manipulação do mercado de valores e a espionagem empresarial complexa”, explica. Há ainda crimes mais graves cometidos por meio do uso da informática, como a violência contra crianças e o planejamento ou execução de atividades terroristas.</blockquote><p>Apesar de termos mais uma barreira no quesito burocrático, com possíveis discussões de competência, direcionamento de ação e etc. Tais problemas são momentâneos, sendo resolvidos a medida que tais órgãos forem se disseminando e chegando ao conhecimento do povo e dos advogados.</p><p>Diante disso vejo com bons olhos a criação do JECRIM Digital, acredito que dará mais visibilidade as ações e aumentara a qualidade do debate jurídico, obrigando que os profissionais e servidores envolvidos se especializem na temática digital.</p><p>Outro ponto relevante é que não podemos deixar os crimes digitais, cuja repercussão é imediata e global, sofrer com a lentidão da justiça comum. Uma estrutura jurídica especifica permite uma celeridade na resolução da lide, o que beneficia a reparação do dano é um efeito educativo perante a sociedade.</p><p>Bibliografia:</p><p>CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de. Crimes de Informática e seus Aspectos Processuais. 2ª. Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. P.9</p><p>Artigo resumo sobre o JECRIM e sua função: <a href="https://angelomestriner.jusbrasil.com.br/artigos/244953521/jecrim-visao-geral">https://angelomestriner.jusbrasil.com.br/artigos/244953521/jecrim-visao-geral</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=4b4fa10ef301" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[O que seria um dia perfeito? Parte 1]]></title>
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            <category><![CDATA[questions]]></category>
            <category><![CDATA[self-improvement]]></category>
            <category><![CDATA[to-do-list]]></category>
            <category><![CDATA[self]]></category>
            <category><![CDATA[produtividade]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 26 Jun 2018 01:57:28 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-08-20T00:19:58.407Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/926/0*f589FMabZGaFOwn3" /><figcaption><a href="https://www.pexels.com/photo/flat-lay-photography-of-calendar-1020323/">https://www.pexels.com/photo/flat-lay-photography-of-calendar-1020323/</a></figcaption></figure><p>Praticamente toda noite, com exceção dos dias que chego muito cansado em casa, costume dedicar alguns minutos do meu tempo livre para organizar minha cabeça e meus pensamentos.</p><blockquote>Quem me conhece sabe que tenho opinião sobre tudo e isso ocorre por causa desses momentos de solitude.</blockquote><p>Em um desses momentos, ao divagar sobre produtividade e rotina, me fiz a questão título desse “artigo” e, apesar de ter refletido um bom tempo sobre ela, não consegui chegar em um consenso interno.</p><blockquote>PAUSA: Esses momentos servem para me organizar, uma forma de explicar para mim mesmo minha forma de pensar. Sempre busquei ter um pensamento claro e que seja coerente.</blockquote><p>Em um primeiro momento entendi o dia perfeito como sendo aquele onde não tivesse que me preocupar ou resolver nenhum problema. Sabe aqueles dias onde você esquece do trabalho, da faculdade e dos problemas financeiros e somente aproveita o presente?</p><p>Esses dias são raros, reconheço isso, mas eles ocorrem. Um dia pra relaxar, no qual removemos de nossas costas, por algumas horas, a carga social que carregamos.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/940/0*6SZeILSKXZo3Wqyu" /></figure><p>Uma segunda definição sobre o meu dia perfeito seria o contrario dessa primeira. Um dia cheio de problemas, complicações e estresse, onde tudo deu errado, mas que terminou com uma conquista relevante. Chegar em casa e descobrir que seu artigo foi aprovado, que conseguiu isenção em um evento, ganhar um prêmio…</p><p>Sendo que essas duas definições são ocasionais, ocorrem quando você se desliga do mundo ou tem sorte. Na maioria dos nossos dias são repetitivos, acordamos, trabalhamos, estudamos e voltamos pra casa.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/940/0*a10CDRelql15lA6o" /></figure><p>Por isso eu prefiro definir um dia perfeito como sendo aquele dia produtivo, gosto da noção de ter metas e tarefas diárias. Esse é um dos motivos de gostar tanto de aplicativos como ToDoIst, Edo Agenda ou Evernote, são formas de me organizar e construir uma “rotina” de funcionamento.</p><p>Nessa terceira conceituação o controle sobre a “qualidade” do meu dia vem de mim, eu sou o mestre do meu dia. Esse controle eu faço através de listas de tarefas com coisas simples, como “Passear com o cachorro”, “Escrever uma pagina”, “Estudar 20 minutos”, recentemente coloquei na lista “Meditar 10 minutos”. No fim do dia, no momento de reflexão que me dou toda noite, reviso tudo que foi feito e a satisfação é garantida.</p><p>Claro que nem todo dia eu vou conseguir cumprir tudo que planejei, não sou a pessoa muito disciplinada, mas pretendo mudar isso. Sendo que a liberdade e o prazer oriundo de uma lista de tarefas concluída, mesmo que parcialmente,e o sentimento de trabalho feito é maravilhoso.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=4d563a9212ba" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Regulamentação de Sorteio via CAIXA]]></title>
            <link>https://medium.com/@flaviohfarias/regulamenta%C3%A7%C3%A3o-de-sorteio-via-caixa-f66875390d2c?source=rss-780f2209dd41------2</link>
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            <category><![CDATA[documentação]]></category>
            <category><![CDATA[sorteio]]></category>
            <category><![CDATA[regulamentação-da-caixa]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[compliance]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 08 Nov 2017 12:36:28 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-11-08T12:36:28.581Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>Vou tratar um pouco sobre como conseguir o Código Autorizador da CAIXA para realização de sorteio na modalidade cupom sorteavel.</strong></p><p>Como comentei na postagem anterior, <a href="https://medium.com/@flaviohfarias/est%C3%A1gio-em-escrit%C3%B3rio-conhecimento-acad%C3%AAmico-e-pratica-jur%C3%ADdica-50754583b085"><strong>ESTÁGIO EM ESCRITÓRIO: Conhecimento acadêmico e pratica jurídica</strong></a>, uma das minhas primeiras funções, dentro do escritório que estou hoje, foi o estudo da legislação relacionada a regulamentação de sorteios.</p><p>Fiquei impressionado com a quantidade de normas existentes e a quantidade de documentação exigida, era documento pra ser elaborado pelo contador, pela gráfica, pelos participantes, pelo escritório, tinha que está tudo assinado, algumas vezes autenticado, rubricado, datado…</p><p>Batia até o desespero quando, após fazer todo esse serviço, você tinha que fazer alguma alteração, como mudar a data do sorteio, tendo que ir atrás de todas as assinaturas novamente só para adequar um Termo de Mandatária.</p><p>Sendo que essa é a vida de um estagiário em Escritório, muito tempo lendo, tentando aprender o próximo passo, buscando entender o procedimento e correndo atrás de completar a tarefa.</p><p>Voltando ao tema da postagem, para realização da regulamentação de sorteio precisamos, inicialmente, definir qual modalidade será utilizada. Por Lei devemos enquadrar o sorteio em uma dessas quatro modalidades:</p><p><strong>Sorteio</strong>, vinculado aos números da Loteria Nacional;</p><p><strong>Concurso</strong>, seleção do ganhador através de uma competição;</p><p><strong>Vale Brinde</strong>, premiação imediata;</p><p><strong>Modalidade Assemelhada</strong>, uma modalidade onde temos elementos presentes nas modalidades anteriores.</p><p>O sorteio realizado através de cupom, que é adicionado em uma urna e posteriormente escolhido, de forma aleatório, e que precisa responder uma pergunta secreta, normalmente com a resposta sendo o nome do estabelecimento que está realizando o sorteio. Deve ser enquadrado na modalidade Assemelhada a Concurso, pois é um concurso onde ocorre um empate entre todos os participantes, já que todos respondem corretamente a “Pergunta Secreta”.</p><p>Tal modalidade é regulamentada pela portaria nº41/2008 do Ministério da Fazenda. Para sua autorização são necessários os seguintes documentos:</p><p><strong>1 — Pagamento da Taxa de Fiscalização;</strong></p><p>Que é obtida através de solicitação a CAIXA Econômica e varia de acordo com o valor do Prêmio.</p><p>A solicitação deve ser feita através de e-mail encaminhado para cnpco@caixa.gov.br</p><p><strong>2 — Atos Constitutivos da Empresa Solicitante;</strong></p><p>Recomendo a autenticação desse documento e envio, no caso de associação ou similar, do ato de eleição ou constituição da diretoria.</p><p><strong>3 — Certidões Negativas de Débitos Federais, Estaduais e Municipais</strong></p><p><strong>4 — Certidões de Regularidade com as Contribuições Previdenciárias.</strong></p><p><strong>5 — Termos de Adesão das empresas participantes do sorteio.</strong></p><p>O escritório deve elaborar os termos seguindo o modelo previsto na portaria do Ministério. Esse documento deve ser assinado pelas empresas que vão participar da Promoção.</p><p><strong>6 — Termo de Mandatária e Responsabilidade da empresa que vai gerir o sorteio.</strong></p><p>Também deve ser elaborado pelo escritório. Nesses termos a empresa responsável por gerir o sorteio assume a responsabilidade da sua execução e as responsabilidades legais.</p><p><strong>7 — Demonstrativo de Receita Bruta dos últimos meses.</strong></p><p>O demonstrativo deve demonstrar, de maneira simples, a receita bruta da empresa nos meses subsequentes ao sorteio. Deve ser assinado pelo responsável e contador.</p><p><strong>8 — Plano de Operação/Regulamento.</strong></p><p>Na portaria do Ministério da Fazenda temos os itens obrigatórios, sendo que nada impede a elaboração de novas condições e previsões legais.</p><p><strong>9 — Arte do Cupom e Material Gráfico.</strong></p><p><strong>10 — Modelo de Recibo.</strong></p><p>Posteriormente pretendo apresentar os modelos de construção de cada documento acima listado, como também estou produzindo um aplicativo que facilite a gerência dessa documentação.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=f66875390d2c" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[ESTÁGIO EM ESCRITÓRIO: Conhecimento acadêmico e pratica jurídica.]]></title>
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            <category><![CDATA[escritorio-de-advocacia]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[universidade]]></category>
            <category><![CDATA[experiência]]></category>
            <category><![CDATA[estagio]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 29 Oct 2017 03:49:22 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-10-30T11:18:32.184Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Tvc63K3myk5yJpN0_QaJeA.jpeg" /><figcaption><a href="https://pixabay.com/pt/analytics-computador-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-2697949/">https://pixabay.com/pt/analytics-computador-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-2697949/</a></figcaption></figure><p>Entre as vantagens de realizar cedo um Estágio no meio Jurídico, principalmente no começo do curso, consegui meu primeiro estágio ainda no terceiro período, é ter que lidar com o embate entre as demandas reais dos clientes e o conhecimento que você adquire ou não na Universidade.</p><p>Atualmente estou em um escritório jurídico, cuja atuação é voltada para sanar problemas de Pessoas Jurídicas, seja em questões Contratuais, Trabalhistas ou Empresariais, algumas vezes fazemos isso através de Compliance, <em>pretendo criar uma postagem só para trabalhar esse assunto</em>.</p><p>Entre as empresas que atendemos é corriqueiro a realização de Sorteios. Tal técnica é bem comum no mercado, essas campanhas garantem a empresa sorteadora atrativos frente ao cliente. Dessa forma o empreendimento consegue se destacar no mercado, agrega valor a sua marca, consegue enfrentar a competitividade existente, além de conquistar novos clientes. Sendo que,<strong> muitas dessas empresas desconhecem a regulamentação existente, o que pode acarretar em multas </strong>de até meio milhão a depender do valor do premio.</p><p>A regulamentação dos sorteios no Brasil não é algo que estudamos dentro da academia, apesar de ser um evento comum no mundo fático. Quando tive que auxiliar um dos nossos clientes na regulamentação da sua campanha de fim de ano, <strong>foi uma surpresa descobrir a quantidade de documentos legais que temos tratando desse tópico.</strong></p><p>Fui obrigado a analisar todos os textos normativos que tratavam do assunto — leis, decretos, resoluções e portarias. <strong>O interessante desse momento foi que, pela primeira vez, estava lidando com uma pressão oriunda do cliente, algo que não somos preparados.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/362/0*22dw75ew32Hum59_.png" /></figure><p>Nas salas de aulas lidamos com professores, provas e atividades. Quando estamos no Estágio Supervisionado, normalmente em órgãos públicos, a pressão vem do cumprimento de prazos. Mas, o estágio em um escritório de advocacia é algo totalmente diferente, <strong>principalmente quando o escritório que você atua como estagiário trata você como um aprendiz da prática jurídica e não como o rapaz da xerox e diligências, algo muito comum.</strong></p><p>Dei sorte de estar em um escritório com advogados atuantes e dispostos a ensinar, mas isso não significa que eles mastigam tudo, como os professores fazem em sala de aula. No caso da regulamentação de sorteio eu fui obrigado a ler a letra de lei, tentar prevê possíveis problemas, tinha que lidar com cliente e etc. Tudo isso foi feito com auxilio de um Advogado, explicando sobre como obter a documentação, com quem falar, como falar e etc. Mas em boa parte do tempo a iniciativa tinha que partir de mim, buscando respostas e soluções.</p><p>Esse é apenas um exemplo oriundo de um caso, sendo que existe inúmeros outros que pretendo relatar aqui. <strong>Dentro de um escritório você percebe a distância entre o que é ensinado nas cadeiras do curso e o que é necessário na pratica, meus colegas Penalistas que o digam</strong>. Não quero com isso desmerecer o ensino da academia, não tem como realizar a prática sem a a teoria. OBS: prestar atenção nas aulas introdutórias vai facilitar e muito a sua vida, tive que rever muito conteúdo. #FicaADica</p><p>Continuando… <strong>A prática como Estagiário, em um escritório preocupado com seu aprendizado, é algo que você deve procurar desde o começo do seu curso, principalmente os estudantes que, assim como eu, não se veem fazendo concurso público</strong>.</p><p>Essa pratica vai complementar sua formação jurídica, vai lhe ensinar habilidades sociais e profissionais que vão lhe acompanhar por toda a vida, além de lhe permitir uma nova visão sobre o Direito, constituição e aplicabilidade. Sem contar que você vai comemorar cada conquista pro seu cliente e cada prazo/peça que for revisado e aprovado.</p><p><strong>Portanto recomendo fortemente a saída dos bancos de sala de aula, a busca pelo conhecimento na prática. Caso seu perfil não seja o da advocacia em Escritório Privado, procure os grupos de extensão da sua Universidade, ou faça concursos de estágio ou mesmo atuação <em>pro bono</em> em instituições civis, mas não perca essa oportunidade.</strong></p><p>Até a próxima!</p><p>Imagens da Internet.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=50754583b085" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Quem sou…]]></title>
            <link>https://medium.com/@flaviohfarias/quem-sou-34f1aa3ccb1a?source=rss-780f2209dd41------2</link>
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            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[desenvolvimento-pessoal]]></category>
            <category><![CDATA[computação]]></category>
            <category><![CDATA[aprendizado]]></category>
            <category><![CDATA[blog]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Flavio H Farias]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 29 Oct 2017 03:48:48 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-10-29T03:48:48.417Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/0*Ich1RZYn-25XfmvQ.jpg" /><figcaption><a href="http://wallpapers1.hellowallpaper.com/art_3d-animal-widescreen_13-2560x1600.jpg">http://wallpapers1.hellowallpaper.com/art_3d-animal-widescreen_13-2560x1600.jpg</a></figcaption></figure><h3>Olá a todos, quem vos fala é o dono da pagina, Flavio H. Farias.</h3><p>O intuito dessa primeira postagem é explicar o objetivo da pagina, o que me levou a criar este “blog” e falar um pouco sobre mim.</p><p><strong>Quem é você? </strong>Sou estudante de Direito, UFPB, e de Ciência da Computação, FPB. Como deu pra perceber vivo uma indecisão sobre qual carreira seguir, apesar de ter predileção pela Advocacia Privada. Atualmente estou tentando integralizar os dois ramos, através da aplicação de práticas e conceitos da Computação na automação da prática jurídica, pretendo escrever sobre isso aqui.</p><p><strong>Por que você criou um Medium? </strong>É uma forma de agrupar tudo o que acho de interessante na internet e expressar minha opinião sobre tudo aquilo que afeta meu dia a dia, seja de forma positiva ou não. Também é uma maneira de desenvolver minhas habilidades de escrita e de comunicação, além de me apresentar pro mundo.</p><p><strong>Objetivo da pagina? </strong>Inicialmente o objetivo é aprimoramento pessoal, desenvolvimento das minhas habilidade, mas espero que, em um futuro não tão distante, que esse espaço sirva como fonte de informação e networking. Quem sabe conseguir uma renda com as publicações ou novos clientes.</p><p>Com o tempo pretendo especificar mais os assuntos tratados no blog, por enquanto vou tratar do Direito e Computação.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=34f1aa3ccb1a" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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