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        <title><![CDATA[Stories by Fórum Justiça on Medium]]></title>
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            <title>Stories by Fórum Justiça on Medium</title>
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            <title><![CDATA[I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 08 May 2018 20:02:26 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-05-11T20:55:28.227Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>Relatoria Geral</h4><p>Local: Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — <strong>FESUDEPERJ</strong></p><p>Data: 22 e 23 de março de 2018</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*yvTSLVv7i7SaDpqvGHJCzw.jpeg" /><figcaption>Lúcia Xavier abre o evento</figcaption></figure><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?src=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fembed%2F6hDiJAKaI3o%3Fstart%3D1863%26feature%3Doembed%26start%3D1863&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D6hDiJAKaI3o&amp;image=https%3A%2F%2Fi.ytimg.com%2Fvi%2F6hDiJAKaI3o%2Fhqdefault.jpg&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;type=text%2Fhtml&amp;schema=youtube" width="640" height="480" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/e52f8ea4de6611e0d21b226774d0709d/href">https://medium.com/media/e52f8ea4de6611e0d21b226774d0709d/href</a></iframe><p>Assista acima ao vídeo do primeiro dia de debates na I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça</p><p>Confira a <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2018/03/Programa----o-COMPLETA.pdf">programação completa do evento</a>.</p><h4><strong>Abertura:</strong></h4><p>As atividades foram inciadas com a exibição de vídeo em homenagem a Mãe Beata de Iemanjá e a Marielle Franco.</p><p>A fala de abertura do evento foi realizada por Lúcia Xavier, diretora da ONG Criola, que, muito emocionada, relembrou as homenagens que foram exibidas sobre essas duas mulheres. Destacou que Marielle Franco não tinha uma fala calcada em teorias, mas simplesmente ouvia a sua experiência, a sua localidade e as mulheres ao redor. Lembrou que Mãe Beata pediu para que déssemos as mãos para caminharmos na mesma direção.</p><blockquote>“Em homenagem a elas que o debate se inicia, pois dialogar sobre o racismo institucional no sistema de justiça é dar as mãos para vislumbrarmos qual é o melhor caminho para enfrentar o racismo. E para dar as mãos, precisamos de parceiros e a busca por transformação requer paciência. E ninguém mais paciente que o movimento negro para ver essas mudanças acontecerem”.</blockquote><p>Como parceiros, chamou para a composição da mesa Allyne Andrade, do IBCCRIM, Élida Lauris, do FJ, Letícia Osório, da Fundação Ford, Rodrigo Pacheco, Subdefensor Geral do Rio de Janeiro.</p><h4><strong>Mesa de saudação:</strong></h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*2l6nnmSvomjMICeDJlixng.jpeg" /><figcaption>Mesa de saudação — Élida Lauris representa a fala institucional do Fórum Justiça</figcaption></figure><p><strong>Allyne Andrade — compõe o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e é membro da Associação de Mulheres Negras Aqualtune</strong></p><p>Frisou que há quatro anos que o IBCCRIM se abriu para o debate racial, pensando que não é mais possível estudar o sistema de justiça sem prestar atenção às relações raciais.</p><blockquote>“Já há intelectuais orgânicos e um norte acadêmico maduro nesse ramo.”</blockquote><p>Pontuou que a Defensoria e o Sistema de Justiça são um importante campo de disputa e foi importante trazer o debate para o Rio de Janeiro após evento realizado ano passado pelo e no IBCCRIM. [<a href="https://medium.com/@forumjustica/informe-do-workshop-sistema-de-justi%C3%A7a-e-racismo-institucional-71611ab7b400">conheça o Workshop “Sistema de Justiça e Racismo Institucional”, ocorrido em 2017 no IBCCRIM</a>] O genocídio do povo negro também é o apagamento da sua memória. Lembrou que racismo representa morte em vida, pela invisibilidade que causa, e em morte propriamente dita, pelos assassinatos. E por isso menciona que os negros estão acostumados a chorar sozinhos pelos seus mortos; e não é trivial que a morte da Marielle tenha repercutido em toda a sociedade. Porque, conforme vê, enquanto uma parcela da população brada “menos um”, outra luta para que seja nenhum a menos.</p><blockquote>“Nesse contexto que entra a disputa de narrativas, como forma de se afirmar, de preservação da nossa memória, mas sem perder de vista que é por essa mesma via que a opressão pode se realizar. Assim, mobilizar para além de nós mesmos é importante e a branquitude estar em luto é momento para que ela possa refletir o porquê de não ter chorado antes. É um processo de humanização do outro que deve prosseguir. Há também um fortalecimento espiritual para que os nossos sejam bem lembrados, de forma que possamos preservar o que há de universal na morte da Marielle.”</blockquote><p>Defendeu ainda que é muito importante, para esse debate agora na justiça, não perder de vista quem escreveu e pensou sobre esses temas antes de nós, para que se dê conta de responder às questões colocadas, pois elas não são novas, essa luta é antiga. Saúda a todas e todos e deseja que tenhamos um evento bastante rico, que propicie a construção de saberes para o enfrentamento do racismo.</p><p><strong>Élida Lauris — coordenadora do Fórum Justiça</strong></p><p>Saúda a mesa e diz que o evento foi construído na força das mulheres. Perguntou se o sistema de justiça seria capaz de superar esse processo de luto que adveio com a morte de Marielle, e, para ela, a resposta é que não, pois ele nunca ajudou o superar o trauma do racismo na nossa sociedade.</p><blockquote>“E esse evento é para discutir isso: o privilégio da branquitude. É um trabalho que o Fórum Justiça tem feito ao lado de Criola e IBCCRIM. A parceria com a DPRJ é essencial por entender que a instituição é palco de disputa política no sistema.”</blockquote><p>Indicou também ser essencial o apoio da Fundação Ford e que no ano passado foi realizado um workshop sobre racismo institucional no IBCCRIM que antecipou esse debate.</p><p><strong>Rodrigo Pacheco — Subdefensor Público-Geral do Rio de Janeiro</strong></p><p>Destacou a importância de reforçar as parcerias, agradecendo à Criola e ao IBCCRIM pela troca de longa data e ao Fórum Justiça, que representa um grande parceiro que instiga ações e pesquisas na Defensoria Pública, como a recente pesquisa sobre igualdade de gênero. Agradece ainda à Adriana Britto, Carol Anastácio e Lívia Cásseres, defensoras públicas que têm sido fundamentais na introdução de temas relevantes para mudar a cara da instituição.</p><blockquote>“O tema é extremamente relevante para a Defensoria Pública fazer a sua autocrítica de como contribui para o racismo e como constrói mecanismos de sua superação.”</blockquote><p>Destaca que é a única instituição que monitora as audiências de custódia, com mais de 17 mil entrevistas, que revelaram o racismo sendo reproduzido naquele espaço. Frisou que as instituições ainda não se vêem como reprodutoras de racismo. E no que tange à pesquisa realizada pela Defensoria sobre os processos de aborto, analisaram não só o viés da criminalização deste, mas também como este fenômeno impacta diretamente na vida das mulheres negras, que são as mais criminalizadas, quando em comparação com mulheres brancas.</p><p><strong>Letícia Osório — oficial de programas da Fundação Ford</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*LUR29yCDeW_cVPw1KWwCkw.jpeg" /><figcaption>Letícia Osório, representando a Fundação Ford</figcaption></figure><p>Iniciou sua fala ressaltando que todas as instituições deveriam pensar a questão racial, investindo seus recursos para dar visibilidade à temática e para pensar como avançar na diversidade racial no seu interior. Parabenizou a inédita parceria da Fundação com o Fórum Justiça e a Defensoria Pública no sentido de avançar nessas avaliações e passar disso para uma prática de combate ao racismo e à discriminação.</p><p><strong>Lúcia Xavier — diretora da ONG Criola</strong></p><p>Para encerrar este momento de apresentações, não deixou de lembrar a todos os presentes que o racismo tratado nesse seminário não se circunscreve apenas às relações pessoais, mas se realiza, sobretudo, dentro das esferas de poder. E trouxe dois pontos que a animam: o primeiro é que o evento é um encontro de gerações para o combate ao racismo; e segundo,que o racismo produz riqueza e poder. Com base nisso, declarou aberto o seminário.</p><h3><strong>I mesa (manhã): Racismo Institucional e Sistema de Justiça</strong></h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*JLGql6hIkjfJ1qNO95euXg.jpeg" /></figure><p><strong>Mediadora: Allyne Andrade (IBCCRIM e Associação de Mulheres Negras Aqualtune)</strong></p><p>Indicou que a ideia foi de que a mesa tratasse da produção acadêmica sobre o racismo institucional no sistema de justiça tomado como um todo, enfatizando as diferentes gerações que produzem sobre o tema. Começou saudando a professora Dora Lucia Bertulio, cujo trabalho foi base para seus estudos sobre raça quando, ao ingressar na universidade, não havia um referencial teórico fora do padrão eurocêntrico.</p><p><strong>Expositora: Dora Lucia de Lima Bertulio (UFPR)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*jFKu0LM8tTf0QYZufqmmvg.jpeg" /><figcaption>Professora Dra. Dora Bertulio (UFPR)</figcaption></figure><p>Iniciou sua fala agradecendo a oportunidade para conversar naquele espaço e que estava ali presente para falar de uma coisa quase eterna no país, com propostas que possam contribuir para o debate e também trazer denúncias. Buscou mostrar o que acontece com as autoridades, governo e operadores do direito para reproduzir essa realidade de matança e racismo e que, de repente, parece que vem da maldade das pessoas. Trouxe uma reflexão sobre a formação dos valores da sociedade brasileira e como o Estado vai ser um dos referenciais preferenciais sobre a formação do nosso inconsciente coletivo de percepção das diferentes populações que habitam o Brasil.</p><p>A partir de uma citação de Mandela, onde lembra que temos um sistema de justiça cujos princípios são fantásticos, exceto que eles não se referem às relações raciais e ao racismo, que retira da área da produção do conhecimento essas mesmas relações.</p><blockquote>“A herança européia não pensa essa realidade e é importada para o direito nacional. A crítica social traz a crítica ao direito neutro, mas mesmo essa crítica não traz a questão racial. Por isso, é preciso pensar o duplo papel do direito e do Estado.”</blockquote><p>Apontou que a discussão de ações afirmativas foi a oportunidade de trazer as questões raciais ao debate público pela primeira vez. Trazer o tema ao grande público fez com que hoje, nos censos, haja um número significativamente maior de autodeclaração de pertencimento racial.</p><p>Considera que os anos 1800 foram fundamentais para a formação da nossa ideologia racista, da ideia do negro na história, em contraste com os movimentos revolucionários por liberdade e democracia que contaram com forte presença dos ideais de Rousseau e que se refletiram na mudança e organização de valores sociais.</p><blockquote>“Os conflitos raciais, por sua vez, ficaram ao largo desse processo, segundo ela. Juntam-se a tais valores as posições racistas de pensadores, cientistas e juristas. Montesquieu, que junto com Rousseau forma base do pensamento jurídico, traz a liberdade como valor fundamental da sociedade. Mas traz também a teoria do determinismo geográfico e trata da escravidão a partir da ideia da cumplicidade do escravo no processo de aprisionamento. Esses escritos ficam na formação do inconsciente coletivo dos juristas, sendo reproduzidos na prática social e profissional”.</blockquote><p>Relembrou que Rui Barbosa expressa racismo em suas fala e que Paulo Bonavides, em 1983, trouxe falas racistas de Rui que tiveram livre passagem no ambiente jurídico reproduzindo o estereótipo de serem, os negros e os indígenas, populações apáticas, que não contribuíam para o desenvolvimento nacional. Buarque de Holanda e Oliveira Viana são outros exemplos. Para ela, este é o cenário para refletir sobre políticas de justiça e políticas de combate ao crime.</p><blockquote>“O termo “liberto” era usado para se referir a negros, em referência ao seu passado de escravizado. Assim, os formadores da sociedade não fugiram do viés racista em suas análises. Estamos tratando dos valores jurídicos racistas e não de atos racistas. Esse cenário produz a visão de que negros são pessoas razoavelmente descartáveis e suspeitas. A morosidade da sociedade frente a essas matanças é preocupante já que a juventude negra, ao ser exterminada, retira do futuro a possibilidade de que pessoas negras possam estar em lugares de poder.”</blockquote><p>Por fim, destacou que todo um poder da República, o Judiciário, passa por escolas de direito e que de lá vêm também todos os assessores que atuam no Executivo e Legislativo. Defendeu então que temos que ter uma estratégia de incidência nas escolas de direito, na medida em que todas as leis de combate ao racismo tiveram como obstáculo a formação desses profissionais.</p><p><strong>Expositora: Thula Pires (PUC-Rio)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*5-GwTxAkJ7cA3uXEU9rfYA.jpeg" /><figcaption>Professora Dra. Thula Pires (PUC-Rio)</figcaption></figure><p>Para a intelectual e professora, a mesa era um alento por estar ao lado da professora Dora, que escreve algo que sempre fez sentido para ela, diferente de todo o repertório que é conhecido no Direito, porque este é uma construção para a zona do ser, e que coloca na zona do não ser corpos negros, indígenas, mulheres, destacando esses conceitos trazidos por Fanon.</p><blockquote>“Não ler o trabalho da Dora é um dos sinais do racismo institucional. Dora, se branca fosse, teria seu trabalho muito mais divulgado e conhecido. Felicidade ter nessa mesa uma referência, colegas de geração e algumas crias. Não estamos aqui para fazer uma discussão sem uma ligação real com o que fazemos nas nossas vidas.”</blockquote><p>Explicou que a sua tarefa é debater a cumplicidade do sistema de justiça na perpetuação do racismo, ao lado da sociedade brasileira. Segundo Thula, geralmente somos levados a discutir saídas rápidas, confortáveis e simplistas para enfrentar os problemas estruturais que existem e que, no entanto, é necessário pactuar que há uma zona de desconforto necessário no trato da questão. Haveria, assim, uma absoluta incomensurabilidade e uma não conversa entre pessoas que habitam a zona do ser e a zona do não ser. Para ela, se continuarmos levando essa conversa para lugares de conforto e de conciliação, não iremos realizar uma conversa.</p><p>Enfatizou que precisamos entender que o direito se constitui como criação da zona do ser para a zona do não-ser e que nesta habitam corpos que não integram as concepções das categorias do direito. Isso é mais evidente nas normas procedimentais e administrativas, em que a neutralidade é assumida com mais força. A noção de sujeito de direito, que define a régua do direito, habita a zona do ser. Não é por acaso que o direito só tem aplicação para essa zona.</p><blockquote>“As normas constitucionais têm aplicabilidade para quem elas foram destinadas e, nesses termos, elas são dotadas de efetividade. Dizer que não tem aplicabilidade para nós, não significa que há um desvio na norma. Pelo contrário, que ela cumpre sua destinação da forma mais perfeita. Ou seja, para quem elas foram construídas funcionam. Pouco importa se há prova pericial, o Rafael Braga vai ficar preso. Pouco importa de há um HC coletivo em favor de mães presas, as mulheres negras continuarão presas. Pouco importa qual seja a intenção disso, de humilhar ou de se achar no direito de salvar alguém. O que importa são os efeitos, que recaem desproporcionalmente sobre nós, população negra.”</blockquote><p>Reforçou que a legalidade é manipulada para gerar efetividade na zona do ser e para gerar violência na zona do não ser e que a zona do ser está muito pouco acostumada a pensar em seus efeitos sobre a zona do não ser. Defendeu que as faculdades de Direito, como disse Dora, têm responsabilidade secular quanto a esse processo, pois deram a capa científica e racional para o programa da colonialidade no Brasil.</p><p>Expôs que o projeto de política e de Estado dos povos negros e tradicionais sim são calcados em experiências de dignidade e convivialidade para todo mundo, mas que a institucionalidade coloca esses povos sob a violência permanente. Para ela, a escolha da convivência, dada pela zona do não ser, é uma escolha consciente que está colocada em seus projetos políticos. Mas pode não ser mais a sua escolha, pois o povo está cansado.</p><blockquote>“É preciso que o direito esteja aberto para ser construído a partir daqueles que estão na zona do não ser. E se temos compromisso com a sociedade, é preciso que a zona do não ser passe a pautar as experiência de direito”.</blockquote><p><strong>Expositora: Ana Míria (ONG Criola e doutoranda pela UFF)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*s798wkBMPYNWdtiu8gB5Ig.jpeg" /><figcaption>Ana Miria, doutoranda pela UFF.</figcaption></figure><p>Iniciou a sua fala afirmando que a perda dolorosa de Marielle a deixa muito triste, mas estar ali falando com aquele público lhe era reconfortante. Explicou que, na sua exposição, gostaria de trazer a busca por um sujeito ético além do sujeito de direito. Para Ana Míria, pensar o racismo no sistema de justiça requer que o tema seja contextualizado, pensando as realidades locais, situando a instituições dentro da questão territorial. Disse que o sistema de justiça está num contexto machista, racista, violento e que é necessário interrogar as práticas, narrativas e sujeitos que protagonizam esse sistema. O racismo faz pensar como os dispositivos e tecnologias evoluem do ponto de vista interpessoal e interseccional, pois o racismo não se limita somente às relações de preconceito.</p><p>Afirmou que direito é política e que direito é afeto. Nesse sentido, que não dá mais para pensar a justiça de uma maneira moderna sem levantar a temática racial.</p><blockquote>“Não falar hoje de racismo nas instituições é indigno do ponto de vista intelectual. Quando eu vejo as remoções, não há como não lembrar da Lei de Terras. Quando vejo a criminalização das drogas e do funk, vejo a criminalização do fumo de pano e da capoeira. Quando vejo a criminalização do aborto, vejo a objetificação dos corpos negros.”</blockquote><p>Aponta que a criminalização do racismo não faz do Brasil um país menos racista e que o racimo à brasileira tem peculiaridades que devem ser levadas em conta para pensar o racismo institucional, pois ainda não houve no Brasil um direito de resposta eficaz ao mito da democracia racial.</p><p>Diante disso, alegou que alguns questionamentos precisam ser levantados: o que representa o acesso à justiça para a população negra hoje?</p><blockquote>“Temos que falar da representatividade dos negros na justiça e na política. Não paro de pensar nas pessoas que deixam de acessar à Justiça porque não crêem que o espaço seja para elas. Ainda, os que acessam, qual é o tratamento que recebem? Qual é a qualidade do acesso? Por que pensamos o direito como espaço que “foraclui” a política? O racismo hoje no Brasil sequer é discutido em instituições de poder. É preciso repensar essa forma epistemológica em “tons pastéis” com a qual o Direito trata as questões raciais”.</blockquote><p>Para ela, as instituições jurídicas continuam omissas no que tange aos que morrem e aos que matam e essas omissões levam à exigência de saber quais as suas políticas para o combate ao racismo. A omissão produz resultados e o racismo à brasileira se produz de maneira latente, afirmou. Para finalizar, questionou se é possível vislumbrar no direito a concepção de um sujeito ético. Apontou que disputamos a narrativa dentro e fora do direito e que, se a democracia liberal optou por se apegar à forma em vez da substância e dos sujeitos, hoje precisamos decidir onde, como, porque e com quem batalhar. “Hoje estou com pessoas importantes para a minha formação como sujeito e quero agradecer e deixar essa mensagem”, concluiu.</p><p><strong>Expositora: Caroline Pires(doutorando pela UFF)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*cFeesMpIMaVDywjIjxDzjQ.jpeg" /><figcaption>Caroline Pires, doutoranda pela UFF</figcaption></figure><blockquote>“Vivemos momentos difíceis. Na semana passada isso se acirrou. A morte da Marielle, a intervenção militar e tudo o que está acontecendo nas favelas do Rio de Janeiro... É um conforto estar aqui denunciando o que muitas pessoas que não reconhecem o seu privilegio não querem saber”.</blockquote><p>Disse que vem fazendo um estudo desde 2010 sobre as remoções das favelas, o que surgiu da sua experiência como estagiária no Núcleo de Terras da Defensoria Pública (NUTH). Contou que a maioria das pessoas que pediam ajuda do NUTH eram mulheres e negras e que a partir dessa constatação passou a buscar material que destacasse o racismo e a discriminação de gênero nas remoções. Foi então, como pesquisadora ativista, que decidiu falar sobre o tema. Ao buscar dados no IBGE, a surpresa primeira foi ver como a favela é declarada como espaço “subnormal”. É a zona do não ser.</p><p>Ao buscar o perfil racial, percebeu que mais de 1 milhão e 600 mil pessoas das favelas cariocas são negras, sendo o dobro da população branca. Isso dá a dimensão de como a política de remoção afeta a população negra. Identificou três picos de remoções na história da cidade: I) pós-abolição e remoção dos cortiços, com a formação das favelas, o que ficou marcado pela atuação do prefeito Pereira Passos, II) ditadura e atuação do governo Lacerda, com remoções de favelas para conjuntos habitacionais distantes, como a remoção da Favela do Esqueleto para a construção da UERJ; III) megaeventos esportivos (Pan, Copa e Olimpíadas), com marco da especulação imobiliária. Explicou que o ex-prefeito Eduardo Paes removeu mais pessoas que Pereira Passos e Lacerda juntos em seus respectivos governos. Diagnosticou ainda que estamos indo para a quarta onde de remoção, que vai superar o governo anterior em número de pessoas removidas.</p><blockquote>“É uma política que sempre afetou a população negra e especialmente as mulheres.”</blockquote><p>Explicou que, ao trabalhar com as comunidades da Estradinha e do Horto, percebeu que as consequências das intervenções do Poder Público sobre a população foram: deslocamento para lugares distantes, mais tempo no transporte público, perda de rede de apoio na comunidade, dificuldade para achar aparelhos urbanos e problemas de saúde nas pessoas removidas (ataque cardíaco, aumento de pressão, problemas de saúde mental) e ainda a dificuldade de comparecer às reuniões de mobilização da luta.</p><blockquote>“O argumento da área de risco é super utilizado para justificar as remoções. Mas já vimos vários laudos irreais, com prazo de zero dia para remoção, quando não há qualquer tempo para a comunidade se organizar. Vimos laudo feito via satélite do Google, sem qualquer ida ao local. Na Estradinha — que surge de um reassentamento –o único lugar com risco de deslizamento era o local em que foi instalada a UPP, com pequenas áreas que demandavam obras de contensão, que são muito mais baratas que a remoção.”</blockquote><p>Assim, finalizou dizendo que o Executivo e o Judiciário estão marcados pela omissão. São omisso aos diversos impactos gerados e que este é o momento de pensar o papel do Direito para desorganizar e depois organizar. “As remoções das favelas são exemplos de como o sistema de justiça não funciona para nós”, concluiu.</p><p><strong>Intervenções do público:</strong></p><blockquote><strong>1 — Sandra</strong> — professora indígena: quando falamos, enquanto indígena, da nossa realidade, somos vistos com inferiores. O sistema não se adapta ao nosso direito, como o direito de ter uma escola diferenciada. Thula diz que o direito deve ser produzido a partir do nosso ponto de vista se não o colonizador que vai sempre colocar o racismo e a exclusão. Queria trazer uma denúncia: recentemente saiu edital de concurso público e quando minha filha foi se inscrever, na primeira página pergunta se a pessoa é parda, indígena ou branca, mas, ao final, pergunta se a pessoa quer concorrer só às vagas de branca ou negra. A minha filha teve de se inscrever como branca. Há cotas para indígenas e o edital não tem essa indicação.</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*4c71CnC_hovxkT41zLBaLA.jpeg" /><figcaption>Professora Zélia Amador de Deus (UFPA)</figcaption></figure><blockquote><strong>2 — Zélia</strong> —professora da UFPA: quero parabenizar a mesa. Uma mesa só de mulheres, onde vejo a Dora representando a minha geração, mas também outras gerações. Ou seja, a luta continua! Todo mundo questionando esse Estado racista e os cursos e faculdades de direito são os que mais legitimam essas colonialidades. Vamos em frente que a luta continua.</blockquote><blockquote><strong>3 — Irene</strong> — moradora do complexo da Maré: vim do Fórum Social Mundial e fiquei muito impactada com alguns coletivos que conheci. No centro histórico de Salvador, estão deixando as casas caírem para forçar as pessoas a saírem. Quero ajuda para essa gente. A gente fala muito do genocídio, mas a gente acolhe outras questões e suas formas de resistência. É também uma forma de racismo permitir que as casas caiam.</blockquote><p><strong>Respostas das expositoras:</strong></p><p><strong>Dora</strong> <strong>Bertulio</strong>— Indicou a dificuldade de as populações oprimidas se verem como oprimidas. “Veja o impacto de se ver como algo inferiorizado pela sociedade, de forma que prefiram não ser a afirmar a sua identidade. As crianças são um exemplo disso”, pontuou. Relatou que ela é natural da cidade de Itajaí-SC que lá os negros tinham lugar específico na igreja e nas praças, isso absolutamente sem qualquer cartaz. “Meu pai sempre dizia que o racismo está na forma como o outro te vê, de forma que o problema não está em quem é negro”, defendeu.</p><p><strong>Thula</strong> <strong>Pires</strong>— Admirou-se de como foram complementares são as vozes que foram ali falar. São trajetórias de luta complementares. “Entre nós nunca há disputa, mas todas se identificam no olhar, na forma de festejar e de lutar. Jamais precisamos afirmar que somos aliadas. Obrigada por estarem aqui junto com a gente”, respondeu.</p><p><strong>Caroline Pires</strong> — saudou a Dona Irene, dizendo ser uma figura de resistência muito forte, assim como cada mulher preta ali no auditório. Fez um apelo para que todos conheçam a história da comunidade do Horto e alertou de que é preciso, mais do que nunca, fazer um “paredão” para ajudar na resistência, já que novas ações de remoção estão vindo. A comunidade fica nos limites do Jardim Botânico, onde uma emissora de TV domina a região colocando reportagens criminosas contra a comunidade, que está lá há mais de 200 anos.</p><p><strong>Ana Miria</strong> — agradeceu e desejou um bom evento. Enfatizou que estava muito feliz por ajudar a construí-lo. Destacou que cada um ali é importante e que espera que possamos nos dizer isso mais vezes.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*dUki6nxoR2GVUwfeJsIfgw.jpeg" /></figure><h3><strong>II Mesa (tarde): Racismo Institucional no Sistema de Justiça com foco no Sistema Criminal/ Infracional e Segurança Pública</strong></h3><p><strong>Expositora: Carolina Haber (pesquisadora da Defensoria Pública/RJ)</strong></p><p>Inicia sua fala apresentando a três pesquisas realizadas pela Defensoria Pública. A primeira é sobre o perfil das pessoas submetidas a audiências de custódia, que conta com mais de 16 mil pessoas no seu banco de dados. As informações estão disponíveis no site da Defensoria Pública.</p><p>[<a href="http://www.defensoria.rj.def.br/Documento/Institucional-pesquisas">Conheça as pesquisas realizadas pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro</a>]</p><p>Explicou que os dados levam a pensar no perfil dos juízes, pois isso afeta o índice de manutenção da prisão ou soltura. A proporção de negros (73 a 78%) é muito maior que de brancos passando pela audiência de custódia. A chance de um branco (46%) ser solto é maior do que de um negro (39%). Quanto aos relatos de terem sofrido agressão ou tortura, 79% deles foram feitos por negros.</p><p>A segunda pesquisa apresentada foi sobre as sentenças judiciais por tráfico de drogas na cidade do Rio e Região Metropolitana, cujo objetivo era entender os critérios que os juízes usam para diferenciar tráfico do uso de drogas. Da leitura das sentenças, a justificativa que mais aparece é a presunção do juiz de que a pessoa pertence ao tráfico porque foi apreendido em região dominada por facção criminosa. Essa justificativa não é sustentada por nenhuma outra prova. A maioria das sentenças condenatória é dada por eventos ocorridos na Zona Norte da cidade, em unidades prisionais e depois na Zona Oeste e, bem poucos, na Zona Sul</p><p>A terceira pesquisa diz respeito ao perfil das mulheres processadas por aborto no Rio de Janeiro. Segundo os grupos que foram trabalhados na pesquisa, a maioria é de mulheres negras. Estes grupos foram denominados de 01 (mulheres que abortam sozinhas) e 02 (mulheres eu abortam em clínicas). No grupo 01, 60% das mulheres são negras, 22% cursaram até o 2° grau, e 75% foram assistidos pela Defensoria Pública. No grupo 02, 47% das mulheres são negras, 75% cursaram até o 2° grau, 40% foram assistidas pela Defensoria Pública.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*DcteOFjoL6Zw8keWDLevng.jpeg" /><figcaption>II Mesa (tarde): Racismo Institucional no Sistema de Justiça com foco no Sistema Criminal/ Infracional e Segurança Pública. Felipe Freitas faz uso da palavra.</figcaption></figure><p><strong>Expositor: Felipe Freitas (UNB)</strong></p><p>Iniciou sua fala tocando no tema da interação da polícia com a população negra. Pontuou que, por um lado, temos o desafio de frisar as características da abordagem policial, mas que, por outro, há o desafio de pensar que a história do Brasil é a história da violência do Estado e que, portanto, as polícias são a parte visível da autorização pública do terror do Estado contra a população negra. Uma violência que contrata homens e mulheres para uma guerra vocacionada a exterminar o povo negro, sendo, assim, um genocídio.</p><blockquote>“Devemos reconhecer que Polícia é poder político na rua. Quem autoriza, legitima e justifica a atuação da polícia? Quem explica porque um policial pode atirar na favela, mas não pode atirar em Copacabana?”</blockquote><p>Dito isto, frisou que é preciso lembrar que é a raça que autoriza a investida policial, pois é ela que demarca quais são os corpos matáveis e também quais são os recrutados para estarem na linha de frente. Afirmou que a polícia responde ao estímulo da limpeza social, pouco importando quem ela mata. “Se o serviço for feito às escuras, está tudo bem, é aceitável”, completou.</p><blockquote>“Por isso,qualquer mudança real só é possível se houver uma mudança estrutural, trazendo a raça como elemento central. É preciso desnaturalizar a experiência do racismo, ampliar o debate com os negros nas instituições, e romper com a ideia do Direito como fim, e não como meio.”</blockquote><p>Sugere como encaminhamentos: uma redes de juristas e militantes negros e negras e seus parceiros para tratar de como ampliar a participação dos negros no debate sobre política criminal; conferir centralidade à questão racial na antropologia, sociologia e ciência política do direito, pensando o racismo a partir do ponto de vista do negro; lutar para que o Judiciário pare de ser conveniente com a violência policial.</p><p><strong>Expositora: Jaqueline Sinhoretto (IBCCRIM)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Ue080SwbYaSYN0MFtssRXQ.jpeg" /><figcaption>Professora Dra. Jaqueline Sinhoretto</figcaption></figure><p>A palestrante trouxe a questão do racismo institucional na polícia de São Paulo por meio do estudo da Sociologia da Violência, onde identificou o protagonismo da policia militar na seletividade racial dos conflitos.</p><p>Destacou a importância dos estudantes negros nos estudos iniciais da temática, fundamental para ela, como mulher branca, entender o racismo como categoria explicativa. Ressalta que poucas pesquisas explicam como as práticas racistas se reproduzem nas instituições e que é difícil convencer a população branca sobre os temas que envolvem as questões raciais.</p><p>Ainda em seus estudos, identificou que há uma cultura do “faro policial” e que envolve os tipos de saberes utilizados pelos policiais em uma situação concreta de atuação. Existe também um conjunto de protocolos que serão utilizados, quando da escolha do “revistado”. Vislumbrou ainda que muitos tentam deslocar a questão do racismo como se ela estivesse atrelada unicamente ao policial, quando na verdade é uma questão institucional, afinal, por que esse policial mobiliza esse saber de forma tão imperativa?</p><blockquote>“Por isso não podemos deixar de pensar o papel da instituição da Polícia Militar na formação jurídica dos crimes.”</blockquote><p>Colocou que é importante lembrar que o sistema de justiça não reverte a ação da Polícia Militar, posto que o Ministério Público — na expressão de seus operadores — “bate o olho” nas audiências de custódia e chancela a seletividade da polícia.</p><p><strong>Expositora: Lívia Vaz (Promotora de Justiça/BA)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*jJ6KL3M1XCmgE6aEi8c7lQ.jpeg" /><figcaption>Lívia Vaz, promotora de justiça do Estado da Bahia</figcaption></figure><p>Lívia iniciou sua apresentação destacando que gênero e raça são os balizadores das relações raciais no Brasil, e lançou a pergunta: o que o sistema jurídico tem a ver com a questão racial? E responde que é a raça que pauta e que rege o que é ou não direito.</p><p>Relembrou a Revolução Haitiana e como ela foi importante para a eliminação da escravidão e para a independência do Haiti, tornando-o a primeira república governada por pessoas negras, e de como ela ajuda a pensar que na verdade o processo de “descobrimento” do Brasil seguiu uma lógica fundada na exploração predatória. Alegou que o Estado, com seu aparato jurídico, construiu e consolidou a lógica da hierarquia racial.</p><p>Não obstante, continuou, o processo de pós-abolição no Brasil foi marcado por um processo de embranquecimento da população, de criminalização dos negros, de sua cultura. Isso fez com que as instituições não fossem neutras no trato das questões raciais, reproduzindo a hierarquização racial na sociedade.</p><p>Perguntou a todos qual é o espaço de um mulher negra em uma instituição como o Ministério Público, majoritariamente composta por homens brancos e de elite? A proposta trazida pela promotora é a de que as instituições do sistema de justiça precisam ter um programa de enfrentamento ao racismo, propondo uma estrutura em 04 eixos: gestão (plano estratégico); capacitação (plano político pedagógico); recursos humanos (fiscalização da política de cotas) e órgãos específicos de combate ao racismo.</p><p><strong>Expositor: Riccardo Cappi (UNEB/UEFS)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*N86cwXYNOcLASMYeqRnKEg.jpeg" /><figcaption>Professor Dr. Ricardo Cappi, da UNEB/UEFS</figcaption></figure><p>Abriu sua exposição lembrando que o seu lugar de fala — de homem, branco, europeu e heterossexual — requer muito aprendizado no trato das questões raciais, e que por isso ali representava um lugar de privilégio em termos de acumulação de conhecimento. Baseia sua trajetória no estudo da Criminologia e o controle social que é atravessado pela questão racial. Ressaltou a pesquisa de Poliana Correa, em que ela traz à tona o não registro dos corpos negros nas estatísticas das instituições do sistema de justiça.</p><p>Destacou que as audiências de um modo geral reproduzem as hierarquizações raciais e que os modelos e formas de gestão redundam em negação e eliminação dos sujeitos. Ainda, trouxe os conceitos de domínio e parametrização, onde no primeiro o outro é entendido como alheio, ou seja, a humanidade do outro é relativizada. Já a parametrização seria o olhar para o outro mediado por uma série de parâmetros.</p><p><strong>Intervenções do público:</strong></p><p><strong>1 — Denise</strong> — professora na Bahia: chamou a atenção para a questão das mulheres negras encarceradas;</p><p><strong>2 — Regiane Barcelos</strong> — camelô e militante: perguntou à mesa sobre o problema das Varas de Família e o quanto elas atuam na destruição de famílias negras; de como mulheres negras são incentivadas a doarem seus filhos, como são marginalizadas e têm seu luto deslegitimado.</p><p><strong>3 — Eliane Pereira</strong> — advogada: perguntou à mesa como se operaria a desconstrução do racismo institucional e se está havendo algum êxito.</p><p><strong>Respostas dos (as)expositores (as)</strong></p><p><strong>Jaqueline Sinhoretto</strong>: lembrou que existem grupos de policiais negros que estudam não só as questões raciais, mas como sistematizar e realizar esses saberes na prática.</p><p><strong>Felipe Freitas</strong>: destacou que a observação sobre a Vara Família é muito importante para reafirmar o compromisso em pensar o racismo nas instituições.</p><p><strong>Lívia Vaz</strong>: ressaltou que é preciso tensionar as instituições pra que elas assumam o compromisso na luta contra o racismo.</p><h3><strong>III Mesa (noite): Racismo Institucional com foco em trabalhos interdisciplinares.</strong></h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*vm_PRIyB64PuAmx4wUo7Ig.jpeg" /></figure><p><strong>Expositora: Dina Alves Coletiva (Autônoma de Mulheres Pretas, Adelinas e IBCCRIM)</strong></p><p>A expositora, ao iniciar sua fala, destacou o trabalho realizado em sua dissertação de mestrado em 2015, com o título “Rés negras, juízes brancos: um trabalho interseccional entre raça e gênero”, na qual pontuou que o sistema de justiça é um sistema de encarceramento em massa de mulheres negras, de modo a desmascarar o mito da democracia racial, posto ser a raça o princípio organizador do sistema.</p><blockquote>“As instituições ainda usam uma régua escravocrata”.</blockquote><p>Relatou como que as histórias de violência e encarceramento operam ceifando famílias negras. Para ela, não há como se falar em Estado Democrático de Direito diante do quadro de violação de direitos para a população negra.</p><p>Contou que as suas motivações para a pesquisa se deram a partir de vivências da infância, quando da peregrinação na cidade pelos corpos negros assassinados, que eram reivindicados pelas suas mães. Percebeu, quando foi estagiária no sistema de justiça, que o sistema, composto majoritariamente por homens brancos, não olhava para a população negra.</p><p>Para ela, tratar de racismo institucional é remontar à história do racismo no Brasil, fazendo uma ressalva que as mulheres são alvo do sistema de justiça desde sempre, sendo o Brasil uma “fábrica de mães” e que o encarceramento de mulheres negras pobres tem crescido. Lembrou do caso da mulher negra condenada a 08 anos de prisão por portar 03 pedras de crack.</p><p><strong>Expositora: Maria Aparecida Patroclo (ICS-Unirio)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*crvr7a_IcguAN2UJ7WHwIA.jpeg" /><figcaption>Professora Dra. Maria Aparecida Patroclo (ICS-UniRio)</figcaption></figure><p>Alegou que, quando era aluna de medicina, a discussão de gênero, raça e classe não existia no seu meio acadêmico. Trouxe o exemplo da sobrinha negra que é médica, que trabalha em um hospital privado e que, apesar de ser especialista na questão, não foi destacada para atender um paciente famoso.</p><p>Como professora de práticas de saúde, reclama que não tem autonomia sobre a ementa do curso e defendeu o quanto seria importante que a estrutura curricular não continuasse a negligenciar o debate sobre raça e gênero, ainda que o curso de medicina tenha que lidar com a questão das cotas raciais e da feminização da profissão.</p><p>Ressaltou a extrema dificuldade em se falar em racismo institucional em detrimento do racismo interpessoal, lembrando que diariamente a questão da analgesia e da medicação em mulheres negras é usada em quantidade menor que em mulheres brancas, pela escolha institucional que incute no profissional que ele tem que preterir mulheres negras. Ainda deu como exemplo que recai sobre a mulher negra a responsabilidade no caso de contrair uma DST como sífilis e, por essas e tantas outras questões, que considera muito difícil a luta contra o racismo institucional.</p><p><strong>Expositora: Maria Sylvia Oliveira (Geledés)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Va2V3lhdMbKHCmmFxsej_A.jpeg" /><figcaption>Maria Sylvia Oliveira (Geledés)</figcaption></figure><p>Encaminhou para o debate a questão da violência doméstica, destacando o dossiê sobre as violações sofridas pelas mulheres negras. Frisou que a lei Maria da Penha ainda não chegou para as mulheres negras de forma efetiva. Lembrou que Luiza Brunet, ao se posicionar sobre a violência que sofreu, disse que para ela funcionou, que todas deveriam denunciar. Maria Sylvia buscou mostrar com esse testemunho como o sistema pode ser desigual no trato dessa questão, pois para a maioria das mulheres ainda persistem inúmeros obstáculos para que elas tenham acesso à justiça. Assim, perguntou: afinal, para quem a legislação funciona?</p><blockquote>“As questões raciais e econômicas irão interferir sempre nas instituições, principalmente no que tange às omissões”.</blockquote><p><strong>Expositora: Monique Miranda (Secretaria Municipal de Saúde/RJ)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*4NPDSOW3JPDBCHu6R6ZfPg.jpeg" /><figcaption>Monique Miranda (Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro)</figcaption></figure><p>Discorreu sobre os estudos que implantaram a variável raça/ cor na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Como mulher branca, lembrou que a branquitude não pode continuar pautando suas condutas como “neutras”, para que haja um efetivo combate ao racismo na sociedade.</p><p>Destacou o trabalho de Lúcia Xavier, da Criola, na luta e organização do Seminário de Saúde da população negra, e ainda trouxe dados referentes a essa questão.</p><p>Para a enfermeira, racismo é um determinante social da saúde, de modo que a invisibilidade adoece e mata e por isso é imprescindível que haja a variável raça/cor nos sistemas de informação para que a política de saúde possa trabalhar de maneira efetiva com o risco e vulnerabilidade da população negra.</p><p><strong>Expositor: Ronaldo Júnior (UFCG)</strong></p><p>Sua fala foi baseada e uma abordagem mais analítica, explicando que o racismo é fruto de um tipo de educação e que seu enfrentamento tem que ser pensado a partir da reestruturação do sistema de justiça. Conforme expôs, o racismo é a reprodução de uma lógica de poder. Alegou que o projeto de República brasileiro não reformou as estruturas da escravidão e que falar sobre racismo no Brasil ainda é um tabu.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*_OUVF6gW861VBD95p2LL9A.jpeg" /><figcaption>Professor Dr. Ronaldo Júnior, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)</figcaption></figure><h3><strong>SEGUNDO DIA</strong></h3><p><em>Rio de Janeiro, RJ — 23 de março de 2018.</em></p><p>Assista o vídeo com todos os debates do segundo dia da I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça</p><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?src=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fembed%2FDUW5ujlvBI0%3Ffeature%3Doembed&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DDUW5ujlvBI0&amp;image=https%3A%2F%2Fi.ytimg.com%2Fvi%2FDUW5ujlvBI0%2Fhqdefault.jpg&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;type=text%2Fhtml&amp;schema=youtube" width="640" height="480" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/77c69903dc11055df894d522bb612e7e/href">https://medium.com/media/77c69903dc11055df894d522bb612e7e/href</a></iframe><h3><strong>IV Mesa — O Sistema de Justiça e as Relações Raciais no Brasil</strong></h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/720/1*R3WTuLpyl3JWfvwPox9yLA.jpeg" /></figure><p>A manhã do segundo retomou os intensos debates sobre raça e direito que caracterizaram o dia anterior. <a href="https://www.facebook.com/events/1414527221986307/?ti=cl">Veja as fotos</a>. Nesta etapa, a Jornada ouviu as reflexões de experientes lideranças negras que dirigem ou participam de importantes organizações da sociedade civil. Ao lado de Lúcia Xavier, que coordenou o espaço, tiveram fala Átila Roque, diretor executivo da Fundação Ford no Brasil, Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional, e Humberto Adami, advogado membro do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental — IARA.</p><p><strong>Expositor: Átila Roque</strong> <strong>(Fundação Ford)</strong></p><p>Após saudar o exemplo e a memória de Marielle Franco, iniciou sua abordagem apontando que o racismo estrutura profundamente todas as relações sociais no Brasil e não apenas a relação entre brancos e negros. O racismo seria, portanto, a matriz sobre a qual se organizou o poder e a desigualdade no Brasil. Esse é o ponto de partida para se falar sobre qualquer coisa, inclusive para falar sobre o sistema de justiça.</p><blockquote>“O Brasil sempre teve muita capacidade de disfarçar o racismo e esconder essa realidade social. Apesar dos avanços, é preciso não esquecer onde essa temática está posicionada”.</blockquote><p>Átila, como historiador, concebe o sistema de justiça de maneira ampla. Com isso, afirma que, historicamente, tal sistema funcionou como elemento central para regulação e manutenção da ordem social.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/584/1*bRoNWasCQgXvibuG9juzmg.jpeg" /><figcaption>Átila Roque e Lúcia Xavier</figcaption></figure><p>Para ele, a referência ao assassinato de Marielle não pôde deixar de ser feita como símbolo da repetição da tragédia que recai sobre as mulheres negras que lutam por justiça, como fica evidente ao se relembrar o caso do assassinato de Edméia da Silva Euzébio. As histórias se juntam na medida em que Edméia foi assassinada quase que exatamente no mesmo local da morte de Marielle, sendo aquela uma destacada liderança das “Mães de Acari”. Edméia foi morta ao fazer o papel da polícia de investigar a Chacina de Acari. Fica claro, portanto, que o sistema de justiça não cumpre seu papel de defesa de direitos e na resposta a esses crimes, como também dá espaço e cobertura para o extermínio das mulheres que decidem denunciar os desvios por conta própria. Existiria, assim, uma distorção no sistema de justiça, tendo em vista a naturalização do extermínio da população jovem, negra e de periferia.</p><blockquote>Existe a autorização tácita da Justiça para que esse extermínio siga ocorrendo. O sistema de justiça tem sido cúmplice em todo esse processo. Especialmente o Ministério Público, que tem a obrigação constitucional de exercer o controle externo sobre as polícias.</blockquote><p>Por fim, avalia que o momento atual é um dos poucos momentos históricos cruciais para definir o futuro de uma ou duas gerações, quando então escolhas muito sensíveis necessitam ser tomadas. Para ele, é uma oportunidade de colocar os direitos humanos no foco das nossas ações e a juventude preta ou quase preta das periferias é a maior potência para isso. “São eles e elas que estão conseguindo incluir as pautas raciais no centro da agenda democrática. Eles estão nos desafiando”, completou.</p><blockquote>Marielle Franco era uma grande representação desse movimento. Ela representava o melhor de nós enquanto sociedade. A história dela é expressão mais gentil e forte.</blockquote><p>Segundo Átila, reconhecer o protagonismo da juventude significa honrar a Mari e tudo o que ela representa.</p><p><strong>Expositor: Humberto Adami</strong> <strong>(Advogado e colaborador do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental — IARA)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Dw1t3qWV-ZYdnaK24Q2jxg.jpeg" /></figure><p>O advogado Humberto Adami também iniciou sua fala em saudação a Marielle Franco, quando dividiu com os presentes a sua tristeza e o desafio de se lutar com saudade e de se pensar no que fazer nos próximos passos. Sua exposição foi baseada nos empecilhos jurídicos e lições aprendidas em suas experiências em casos judiciais emblemáticos contra o racismo. A partir de então pontuou um rol de propostas para a superação dessas dificuldades.</p><p>Sugeriu que todas as entidades, principalmente as organizações de mulheres negras, se constituam enquanto amigos da corte (ou assistente processual do autor) e que ingressem em juízo nas ações, mesmo agora na investigação e ação penal e de reparação no caso de Marielle.</p><p>Citou também o caso da Sony, em que a empresa foi condenada em decorrência da questão racial. Devido também à participação das mais diversas entidades como assistentes processuais, bons resultados foram alcançados. Aquele foi o caso da maior condenação pela questão racial no direito brasileiro. Critica que, mesmo assim, não contou com ampla divulgação e ressaltou, como exemplo, que o movimento negro norte-americano jamais conseguiu impor uma condenação desse porte a uma empresa.</p><p>Ao discorrer sobre a estrutura da “Comissão Nacional da Verdade Sobre a Escravidão”, de que é presidente, relatou que o inicio de tal organização se deu no momento em que avaliaram a necessidade se ir além da discussão acerca das cotas como ações afirmativas.</p><blockquote>“Trata-se [a discussão sobre cotas]de um debate muito limitado para o peso e tamanho da reparação da escravidão do povo negro, no Brasil”.</blockquote><p>Segundo Humberto, a conta para a reparação é precisa e está para além de dinheiro. O crime de escravidão é imprescritível, é um crime de lesa-humanidade e o Estado brasileiro é responsável por esse pagamento.</p><p>O advogado ressaltou que manter o assunto da reparação da escravidão no Brasil em pauta nos últimos três anos tem sido um esforço importante, tendo em vista que se trata de uma pauta secundarizada, dada a conjuntura política do país. Defende que o Conselho Federal da OAB tem desempenhado essa função.</p><p>Ao tratar do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA), que também é presidido por ele, relatou as ações que foram protagonizadas pelo referido Instituto. Destacou que, apesar de pequeno, conseguiu ser a organização que mais protocolou ações no STF. Citou os casos mais emblemáticos do IARA:</p><p><em>* O Mandado de Segurança sobre a questão do racismo nos escritos de Monteiro Lobato, para exigir a nota de contextualização nos editais financiados pelo dinheiro público. Esse caso gerou muita publicidade acerca da temática, devido à celeuma que se criou em cima da </em><strong>judicialização</strong><em>.</em></p><p><em>* O Mandado de Segurança contra os quarenta e quatro reitores de universidades públicas federais, visando a aplicação da Lei 10.369, que garante o ensino da História e Cultura Afro-brasileira no currículo oficial da rede de ensino.</em></p><p><em>* O Habeas Corpus da Frente Favela Brasil contra o mandado de segurança coletivo, no Rio de Janeiro, em que a Defensoria Pública está atuando.</em></p><p><em>* A ADPF 186, das cotas na UnB.</em></p><p><em>* ADC 41, que acabou com o questionamento acerca da constitucionalidade de lei de cotas.</em></p><p>O advogado finalizou com a proposta de realizar pelo menos dez ações com base nos direitos que interessa ao movimento de mulheres negras. Entende que é preciso fazer ações concretas em cima das soluções encaminhadas na Jornada. Defende que tem que ter mulher negra no Supremo Tribunal Federal e é fundamental se articular em relação a isso. Como última proposta, sugeriu uma parceria com a OAB e a Defensoria Pública para realizar um workshop sobre dano moral na questão racial e sobre habeas corpus. Seria uma importante alternativa para a capacitação e formação de advogados na área de defesa dos direitos da população negra.</p><p><strong>Expositora: Jurema Werneck</strong> <strong>(Anistia Internacional)</strong></p><p>Jurema abriu sua fala agradecendo a oportunidade de estar presente, indicando que acompanhou as discussões do dia anterior pela transmissão online do evento. Segundo ela, os diagnósticos sobre o racismo no sistema de justiça já estão feitos, sendo eles precisos e consistentes. Ela baseia sua intervenção na pergunta: pelos olhos das mulheres negras, o que a gente vê quando olha para a sociedade? E responde: as lentes do racismo, produzido e reiterado também pelo sistema de justiça, ainda que haja mecanismos contra-hegemônicos no seu interior.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*uDBSrg0o0eWG_mqp-ggBwg.jpeg" /><figcaption>Jurema Werneck e Humberto Adami ao fundo.</figcaption></figure><p>Jurema rememorou uma frase de uma companheira ativista, feminista, do Ministério Público do Rio de Janeiro, que sempre repete quando está diante de pessoas que tratam da lei:</p><blockquote><em>“a lei é aquele papel que a gente esfrega na cara dos nossos inimigos para darmos um passo adiante</em>. É preciso usá-la com sabedoria, da mesma forma que a hegemonia racista faz.”</blockquote><p>A palestrante ainda apontou para o crescente número de encarceramento feminino nos últimos tempos. Esse alarmante crescimento é uma ação do sistema contra mulheres negras pobres e de periferia. Jurema afirma que são as mulheres negras são a linha de frente da luta e que essa luta esbarra contra a parede quando recorrem ao sistema de justiça. Além de esbarrar, muitas são mortas por lutar contra esse sistema. Assim como Marielle, Edméia também foi assassinada pela sua luta, uma vez que estava fazendo o levantamento de informação sobre os onze meninos desaparecidos de Acari.</p><blockquote>“Marielle e Edméia da Silva eram mulheres negras, símbolos da luta dos negros e negras da favela.“</blockquote><p>“Até na morte Marielle nos representa”, afirmou Jurema enquanto expressava o quanto este assassinato foi injusto e doloroso.</p><p>Suscitou que, em um debate sobre o sistema de justiça, se faz necessário lembrar que há 9 dias Marielle foi assassinada, que o mundo está clamando por justiça, mas o sistema está em silêncio.</p><blockquote>“A morte de Marielle tem muitos impactos. A gente tem chorado muito e sofrido muito também. Mas é preciso que a gente aja com cuidado, esse sofrimento tem que ser sofrido de outra forma. É preciso manter a chama da luta acesa. Mobilização, articulação e não deixar passar.”</blockquote><p>Já se encaminhando para o final da fala, Jurema indicou que não gostaria de terminar sem trazer o seu lado de enxergar a mudança. Insistiu que é preciso manter a chama da luta acesa e que estamos vendo a potência que Marielle trazia consigo. Como prova disso, o mundo está repercutindo essa morte. Avalia também que a política está sendo feita nas condições mais adversas e de maneira mais plural que antes, na cidade e no campo. Relembra que, se as mulheres negras estão onde estão, é porque vêm fazendo política há muito tempo. Nesse contexto, a lei deve ser enxergada como uma ferramenta que a política trouxe. E é na brecha que os parceiros se encontram e se movem. Afinal, a mulher negra mais velha e suas antepassadas viveram condições que não se pode sequer dimensionar. Contudo, foi através da política que elas resistiram.</p><h4><strong>Intervenções do público</strong></h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*IcDeL_4qxHTE2PBiTpJpAg.jpeg" /></figure><p><strong>1-</strong> A primeira pessoa a perguntar, parabeniza a mesa pelas abordagens e alega que, quando pensa em racismo institucional, a primeira coisa que vem à cabeça é a escola pública, que seria a primeira comunidade em que já se começa a encontrar o racismo. E direciona a seguinte questão para todos (as) que compõe a mesa: <strong>qual o procedimento para conseguirmos implementar a lei 10.639?</strong></p><p><strong>2-</strong> Denise Carrascosa, professora da Universidade Federal da Bahia, trabalha dentro do sistema penitenciário feminino há oito anos. Abordou a situação das mulheres negras encarceradas e faz a seguinte questão: <strong>Como é que do ponto de vista nacional, internacional, podemos dar mais visibilidade a questão da tortura dentro do sistema penitenciário?</strong></p><p>3- Itiene, de Belo Horizonte. Fala sobre a implantação das ações afirmativas no programa de pós-graduação da UFMG e relata que no mestrado de Comunicação entrou uma mulher branca pelo sistema de cotas. E, apesar de toda a mobilização em torno disso, essa mulher segue ocupando a vaga indevidamente. Faz referência à fala de Jurema, da lei enquanto papel que se esfrega na cara dos inimigos para dar um passo adiante. E pergunta: <strong>como dar um passo adiante se essas pessoas estão se utilizando do sistema de cotas, através da afro conveniência, para se beneficiar?</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*yYK8iHVQRyXC0EMID7C3UQ.jpeg" /></figure><p>4- Edmilson, assistente social do Rio de Janeiro, trabalha do CREAS. Denunciou uma situação de racismo institucional vivenciada por um dos garotos que ele atendeu. Afirma que o Estado é omisso em relação às crianças negras. E diz que se sentiu contemplado pela fala de Jurema Werneck, tendo em vista a importância das mulheres negras em sua vida.</p><h4><strong>RESPOSTA DA MESA</strong></h4><p><strong>Átila Roque: </strong>quanto à discussão sobre o ensino e as cotas, o palestrante relembra que já foi percorrido um grande espaço. Defendeu que uma das movimentações mais importantes que aconteceram nos últimos tempos foi a ocupação dos(as) estudantes secundaristas nas escolas públicas de São Paulo. Avaliou que a maior vitória que o movimento negro teve nos últimos tempos foram as cotas e tudo o que elas trouxeram para o interior das universidades, das pós-graduações. E o que isso trouxe de desconforto. Para ele, é preciso ampliar esse território do desconforto.</p><blockquote>“Mesmo existindo fraude, nós vencemos. É importante combater tais fraudes, mas é preciso demarcar que no debate de cotas, nós vencemos.”</blockquote><p><strong>Humberto Adami: </strong>fez uma proposta para a Jurema e para o Átila: planejar um encontro com a Procuradora-Geral da República e solicitar a federalização do crime contra Marielle Franco e fazer uma articulação nacional das mulheres negras. Reafirma a importância de a negritude ocupar espaços de poder dentro do Judiciário.</p><p>Ao tratar da Lei 10.639, o advogado aponta algumas limitações e casos em que a lei não está sendo aplicada, mas afirma que é importante também observar os avanços. Em alguns casos existe a aplicabilidade da lei e é preciso atentar para eles.</p><p>Quando aborda a questão das cotas, o advogado afirma que tal ação está em perigo sim. Chama a atenção para o discurso do comandante do Exército Brasileiro, em que ele deu palpites em assuntos da República, como se fosse Ministro. Ainda sobre as ações afirmativas, reafirmou que as cotas são apenas o início da reparação da escravidão. Segundo o advogado, a temática da reparação deve ser central para as organizações e negros e negras.</p><p><strong>Jurema Werneck:</strong> sobre a situação das mulheres encarceradas, informou que o Geledés e Criola atuam denunciando os casos de violência dessas mulheres para a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Anistia Internacional, no Brasil, não atuaria especificamente nesses casos. O que ela faz é a mobilização de pessoas e da opinião pública internacional, em torno da pauta. Afinal, não se trata de uma ONG e sim de um movimento.</p><p>Jurema abordou os avanços da negritude e que eles se dão, sempre, dentro dos limites do racismo. “É a estrutura que nos cerca. O racismo se movimenta, mas nós também nos movimentamos e, assim, reposicionamos o racismo. Isso é luta”, completou.</p><p>E finaliza: <em>“A gente empurra, empurra, uma hora ele (o racismo) cai do abismo e morre. Essa é a nossa estratégia”</em>.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*GbZfZPYHhVGud6f1uAySPA.jpeg" /></figure><p><strong>Lúcia Xavier<em> </em>(Criola)</strong></p><p>Encerrou a mesa falando que é a morte da população negra que impulsiona a luta dos coletivos pela defesa de uma sociedade mais justa, com dimensões de igualdade e qualidade de vida. Enfrentar o sistema de justiça como um dos processos de sustentação do racismo é também dizer que nós, seres humanos, sabemos dos limites e das capacidades que grupos excluídos enfrentam no mundo.</p><blockquote>“Se nós não escolhemos a violência como via de enfrentamento dessas questões, significa que optamos por outro modo de agir; entretanto, não significa que estamos dispostos a pagar com as vidas essa luta.”</blockquote><h3><strong>Mesa V — Racismo Institucional e Sistema de Justiça: experiências e práticas</strong></h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*cr-VdBC5UjpxMeOLQ2PTMA.jpeg" /><figcaption>Denise carrascosa, Luís Batista e Livia Casseres.</figcaption></figure><p><strong>Expositor: Luís Batista</strong> <strong>(UFSCAR)</strong></p><p>Sua abordagem foi focada no racismo institucional que ocorre no campo da saúde. O pesquisador, ao iniciar sua contribuição, buscou retomar alguns pontos históricos para depois tratar dos aspectos teóricos que a temática exige. Nesse sentido, pontuou que a Constituição de 1988 é um marco no campo da saúde, pois a posiciona enquanto direito de todos e dever do Estado. Com isso, a CRFB/88 abriu a possibilidade para termos uma política universal que atenda em todo o país.</p><p>Lembrou que em 1990 é criada toda a base legislativa do Sistema Único de Saúde (SUS), que se fundamenta em três pilares: universalidade, integralidade e equidade e que, em 1995, o movimento negro solicita uma reunião com o presidente Fernando Henrique Cardoso. O presidente teria concordado que existia racismo no Brasil e teria afirmado ter até “um pezinho da cozinha”. Além disso, sugeriu que 16 pessoas integrantes do movimento negro integrassem o eixo ministerial de seu governo.</p><p>Conforme continuou narrando, o movimento negro percebeu que incluir o quesito raça/cor no sistema de saúde poderia ser uma ponte para provar o racismo institucional. Afinal, os dados iam evidenciando que os filhos das mulheres negras morriam mais; que as mulheres negras grávidas morriam mais; que os homens negros morriam mais que os homens brancos. Assim, em 2006, surgiu a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, cujo objetivo geral era promover a equidade em saúde da população negra, priorizando o combate ao racismo e a discriminação nas instituições e serviços de saúde.</p><blockquote>“Se o racismo é estruturante, ele interfere nas relações interpessoais.”</blockquote><p>O pesquisador ilustrou o racismo institucional no campo da saúde abordando o caso dos betabloqueadores:</p><blockquote>“Já está comprovado que estes não são os melhores medicamentos para a população negra. Entretanto, os bloqueadores de cálcio (mais eficazes em pessoas negras) não estão disponíveis no SUS. Com isso, os negros seguem utilizando um medicamento de eficácia limitada para eles”.</blockquote><p>Concluiu que o racismo institucional no campo da saúde segue ocorrendo em diversos âmbitos, seja no elevado caso de mortes de mulheres negras durante o parto; ou da população preta que lotam as clínicas psiquiátricas.</p><p><strong>Expositora: Denise Carrascosa (UFBA)</strong></p><p>A professora deu início à sua exposição posicionando a <strong>I Jornada</strong> dentro de um processo de aquilombamento, que é histórico. Em tal processo, existe a identificação dos problemas e a articulação dos mecanismos de mudança.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*G2SMlyIuTOR59XvYYaXPzA.jpeg" /></figure><p>A professora fez a circunscrição do que é chamado no pensamento negro feminista de “lugar de fala”, de onde fala e por que fala, quais os limites e potências podem ser extraídos desse lugar. E se apresenta: Professora da Universidade Federal da Bahia; advogada; ativista do movimento de mulheres negras; e faz parte de dois coletivos : O “Luiza Bairros”, que faz a luta anti-racista dentro da UFBA; e o coletivo “Corpos indóceis e mentes livres”, que faz a luta contra o encarceramento em massa das mulheres negras.</p><p>Denise Carrascosa é mulher negra, nordestina, baiana, que teve bisavó escravizada, avó lavadeira, avó costureira, uma tia-avó Ialorixá, uma mãe advogada e uma madrinha juíza. Os laços familiares de Denise representam uma descontinuidade da subalternização do trabalho da mulher negra:</p><p><em>1-</em> <em>Educação religiosa (tia-avó ialorixá)</em></p><p><em>2-</em> <em>Educação institucional (na universidade)</em></p><p>O lugar de fala ocupado pela professora é complexo, tendo em vista as continuidades, pois tem o corpo de mulher negra no Brasil; mas que está, ao mesmo tempo, articulado com as rupturas educacionais, tanto no Candomblé, como na universidade pública.</p><p>Citou mulheres negras ativista na Bahia: Vilma Reis, Lindinalva Barbosa, Marli Mateus, Gabriela Ramos, Tatiana Emília Gomes, Luciana Aparecida, Marcia Lima, Val Souza, Elilaíse, Deise Sacramento. E considera que essas mulheres, além de serem ativistas, também são mulheres de Axé. Denise acreditar ser importante ressaltar essa articulação, tendo em vista que em uma situação de diáspora, uma mulher negra nunca fala sozinha, sempre tem alguém antes e depois dela. Portanto, esse alinhamento é fundamental.</p><blockquote>“É com a força dessas mulheres que ingressei e permaneci em uma instituição pública.”</blockquote><p>Avaliou que a UFBA está estruturada em diversas formas de racismo, sexismo e elitismo. Segundo a professora, tal universidade se funda no eurocentramento dos saberes; “burrocracia” das estruturas acadêmica, que mantém o espistemicídio da população negra de maneira proposital para emperrar os nossos processos.</p><blockquote>“A estrutura é hierárquica marcada por gênero/classe/raça e sexualidade. As mulheres negras estão no serviço terceirizado, limpando os banheiros; ao passo que os gabinetes decisórios, da reitoria, são ocupados por homens brancos heterossexuais.”</blockquote><p>Informou que o Coletivo Luiza Bairros nasce em setembro de 2016, com a pauta de provocar a pró-reitoria de pós-graduação para fazer valer a portaria 13/2016 do MEC, que estabelecia a implementação de cotas nos programas de pós-graduação. A segunda pauta do Coletivo é o enegrecimento do corpo docente da UFBA, uma vez que menos de dois por cento do corpo docente da UFBA é negro. Lutam pela instalação de um regime de cotas de, pelo menos, 50% nos concursos públicos.</p><p>Encaminhando sua contribuição para o final, a professora apontou que a UFBA lhe serve, estrategicamente, como plataforma de legitimidade e que a partir disso, foi possível introduzir o projeto “Corpos indóceis e mentes livres”, que funciona como um mecanismo de tensão à instituição penitenciária, cuja estrutura dá continuidade ao projeto de genocídio aos povos negros desse país. De acordo com Denise, esse projeto atua construindo mecanismos que visibilizam narrativas e na tentativa de catalisar a produção de corpos políticos.</p><p>Ao final, a professora indica três eixos de força que devem ser realizados:</p><p><em>1- Criar mecanismos de ocupação dos espaços institucionais pela comunidade negra;</em></p><p><em>2-Passar a trabalhar em rede, com liderança compartilhada. Em especial, de mulheres negras;</em></p><p><em>3-Nessa entrada nas instituições, não interditar saberes familiares, ancestrais e comunitários.</em></p><blockquote>“É preciso enegrecer, despatriarcalizar e deselitizar os espaços institucionais.”</blockquote><p><strong>Expositora: Lívia Casseres</strong> <strong>(DP/RJ)</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*6VO9Efb2Lze_S-eFjaIncw.jpeg" /></figure><blockquote>“A resposta sobre o caso Marielle Franco não é encontrada no sistema de justiça. É importante fazer um exercício de honestidade: o acesso à justiça é uma promessa da modernidade que não será cumprida.”</blockquote><p>Lívia defendeu que a Defensoria Pública tem que tomar uma posição política. E expõe os seguintes dados: 75% dos defensores públicos são brancos; 16% são pardos; 4% negros. E colocou as seguintes plataformas de ação, que podem ser tiradas da <strong>I Jornada Nacional sobre Racismo Institucional e Sistema de Justiça</strong>:</p><p><em>1-</em> <em>Criar em todas as Defensorias Públicas um núcleo especializado em questão racial;</em></p><p><em>2-</em> <em>Fomentar o ensino jurídico crítico. Avalia que a faculdade de direito não tem fornecido ferramentas adequadas para trabalhar com o tema e que é necessário que os concursos públicos abordem teorias sobre as relações raciais e de gênero.</em></p><p><em>3- A necessidade de</em> <em>tratar pesquisa do ponto de vista qualitativo e mapear a prestação de serviço, para além de racializar o usuário.</em></p><p><em>4-</em> <em>Aposta na litigância estratégica, evocando a experiência de Luis Gama, de Criola, de IARA.</em></p><p><em>5-</em> <em>Inserir o Brasil em uma agenda transacional de combate ao racismo.</em></p><p><em>6-</em> <em>Abrir a Defensoria para a ocupação preta e produzir uma política de acesso à justiça para a população negra.</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*L1pff20Djkkob_gbFkohig.jpeg" /></figure><p><strong><em>Participação de Frei Davi</em></strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*2_GLlFozy6522JeouUgDBg.jpeg" /></figure><p>Em São Paulo um grupo de quinze advogados estão debatendo por que não se tem negros contratados. No Ministério Público do Trabalho está acontecendo um debate com grandes empresas acerca da exclusão do negro no mercado de trabalho. Essas movimentações, segundo o Frei, é resultado dessa nossa luta.</p><p>O Frei finalizou a sua fala abordando a fraude ao sistema de cotas, que está acontecendo nos mais diversos concursos públicos. Provocou a Defensoria Pública do Rio de Janeiro quanto à inexistência de comissão verificadora no concurso da residência jurídica e denunciou que na UNIFESP cortaram as bolsas de moradia e alimentação de mais de 400 estudantes cotistas.</p><h4><strong>APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS SELECIONADOS</strong></h4><p><strong>1- Quando o terreiro vai à delegacia. Racismo, intolerância religiosa e sistema judiciário em Belém, Pará, Amazônia </strong><em>(Marilu Márcia Campelo/ Zélia Amador de Deus)</em></p><p>O trabalho versou sobre o tratamento que o povo de terreiro recebe nas delegacias. Descreve as violências sofridas e o fato de que, quando suas lideranças religiosas são atacadas, em vez de vítimas são transformados em rés. Destacou que durante muito tempo os terreiros tinham de ter alvará da polícia para poder funcionar.</p><p>Levantou outra questão que denota o racismo institucional que existe no sistema de segurança pública: o agredido chega para dar queixa e, em chegando na delegacia, a sua queixa é desqualificada. A sua denúncia de crime de racismo é transformada em briga de vizinho. Ou então as delegadas/os delegados não compreendem como crime de racismo, porque não se enquadra no tipo penal de “injúria racial”, como se fosse o movimento negro que tivesse inventando essa denominação “racismo”.</p><p><strong>2- Tortura blindada: como as instituições do sistema de Justiça perpetuam a violência nas audiências de custódia </strong><em>(Conecta Direitos Humanos)</em></p><p>A advogada Isabela Reis apresentou o trabalho, que trata de um monitoramento realizado pela Conecta nas audiências de custódia, que foram implementadas no Fórum Criminal da Barra Funda, no período de julho de 2015 a novembro de 2015. Os objetivos eram identificar como os relatos de tortura apareciam nas audiências, bem como analisar os procedimentos realizados por cada uma das instituições envolvidas (MP, Magistratura e Defensoria) e, por fim, analisar a utilidade da audiência de custódia no combate à tortura.</p><p>A conclusão geral é que a audiência de custódia é um ambiente muito hostil. Existe pouco interesse das instituições em apurar casos de tortura e isso configura a validação da postura de violência dos agentes estatais.</p><p><strong>3- Sob os despojos da história: territórios negros tradicionais desde a ditadura militar no Brasil</strong> <em>(Aline Caldeira Lopes)</em></p><p>O trabalho apresentado foi fruto da assessoria jurídica popular que a pesquisadora desenvolve no Centro de Assessoria Popular Mariana Criola. Ela relatou ter iniciado a pesquisa com a comunidade quilombola da Restinga da Marambaia, que se localiza em uma área de interesse militar. Desde o início do trabalho chamou a atenção as reproduções de denominação e poder da relação estabelecida com Marinha, que ocupou a área na década de 70.</p><p>A pesquisadora analisou o primeiro momento de tentativa de expulsão da comunidade pelo governo federal na década de 1990 a partir de uma série de ações de reintegração de posse. Ao analisar os processos de cada ação ajuizada pela União, a pesquisadora constatou uma articulação de resistência por parte da comunidade quilombola, que atuou no sentido de defender suas terras, buscando assessoria jurídica — ao contrário das narrativas hegemônicas.</p><p>Em 2013, com o surgimento das Comissões da Verdade, a pesquisadora reconstruiu o seu objeto de pesquisa e focou na gênese do conflito a partir de um momento histórico em que a Marinha adentra um território tradicional em 1971, auge da ditadura militar.</p><p><strong>4- A manutenção do “tráfico” contra mulheres negras: a análise da readaptação da escravização do século XIX à “guerra às drogas” do século XXI <em>(</em></strong><em>Lorraine Carvalho Silva)</em></p><p>No trabalho desenvolvido, a pesquisadora traça o perfil das mulheres negras que estão encarceradas e realiza uma abordagem histórica das legislações. De 1830 a 1940, existem três códigos penais, e apenas um código civil. O Código Penal do Império responsabiliza as pessoas negras que eram escravizadas, mesmo os negros não sendo considerados pessoas, essa responsabilização já recaía sobre eles. Citou Ranira Albuquerque, pesquisadora do Nordeste, que trata da preocupação com a manutenção da palavra senhor a fim de reforçar a hierarquização. “A palavra cidadão nunca alcançou a população escravizada. Após ser escravizada essa pessoa é “liberta” — o que já é um pressuposto de que essa pessoa já foi escrava”, afirmou. Relembrou também que os imigrantes africanos e asiáticos precisavam da autorização do Poder Legislativo para entrar no Brasil. Indicou que em 1940 o Código Penal vigente criminaliza o acesso ao patrimônio — o qual a população negra nunca alcançou e entende as drogas como uma justificativa para manter o que sempre foi colocado para a população negra: o encarceramento e o extermínio.</p><p><strong>5- Audiências de Custódias: Percepções da equipe interdisciplinar sobre as manifestações do Racismo Institucional</strong> <em>(Lucineia Rocha Oliveira)</em></p><p>Lucinéia Rocha é assistente social, supervisora de uma equipe interdisciplinar que atua nas audiências de custódia na cidade de Salvador. Tal equipe atua no programa <em>“Corra pro abraço”</em>, que pertence ao governo da Bahia. Avaliou que a audiência de custódia normatiza a violência policial e que, além disso, essa violência é estendida para a família, uma vez que não existe espaço para mulheres negras nas audiências.</p><p>Outra denúncia compartilhada pela pesquisadora se dá quanto ao cuidado dispensado às mulheres negras encarceradas, que não recebem o mínimo de cuidado por parte do poder estatal. Revelou que a presença da equipe dentro do núcleo de prisão em flagrante em Salvador já provoca um incômodo, pois já demarcam a condição do trabalho realizado. O grupo atuante é formato majoritariamente por pessoas negras. Uma das estratégias é levar as condições observadas à ouvidoria.</p><p>Informou que o projeto <em>“Corra pro abraço”</em> promove formações com as pessoas que passaram pelas audiências de custódia. Após as atividades formativas, elas retornam para a audiência ocupando outro espaço e estabelecendo outro vínculo com os atores que compõem aquele cenário. Sendo, assim, encaradas de outra forma. Uma das estratégias da equipe é levar a Ouvidoria da Defensoria Pública para dentro do espaço de custódia e demais atores da sociedade civil, para poder questionar a estrutura daquele espaço.</p><p><strong>6- Racismo institucional: Da perpetuação da discriminação racial, às formas de enfrentamento do Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco </strong><em>(Marinete Cabral Cavalcanti da Silva)</em></p><p>Ao introduzir o trabalho, a pesquisadora demarcou o racismo enquanto realidade estrutural, responsável por permear todas as relações sociais e que se faz presente tanto nas instituições públicas como nas instituições privadas.</p><blockquote>“O racismo estrutural é o responsável pela ínfima participação de pessoas negras em espaços de poder e nos postos de comando da sociedade brasileira.”</blockquote><p>Diante da problemática estabelecida, surgiu o interesse de analisar o “GT Racismo” do Ministério Público, em Pernambuco. E o objetivo geral da pesquisa foi o de analisar de que maneira as ações do grupo contribuíram para o enfrentamento ao racismo institucional nos anos de 2003 e 2004; 2015 e 2016. A justificativa se encontra no fato de que é através do racismo institucional que a população negra é destituída de seus direitos fundamentais e de sua emancipação social. A metodologia se desenvolveu a partir de pesquisas bibliográficas e etnográfica, de natureza exploratória e descritiva.</p><p>A pesquisa conclui que a atuação do “GT Racismo” é fundamental para a luta contra o racismo institucional e que essa luta deve ser travada na criminalização das práticas racistas; mas também na educação e na desconstrução dos estereótipos atribuídos aos negros e negras na sociedade brasileira.</p><p><strong>7- Racismo institucional e colonialidade do poder punitivo nos discursos e nas práticas criminais: os casos dos mortos de Pedrinhas, em São Luis/MA </strong><em>(Isabela Miranda da Silva)</em></p><p>A pesquisadora iniciou a apresentação do trabalho demarcando a sua branquidade e fazendo o papel autocrítico que essa demarcação exige. Afirma que esse lugar de fala deve ser posicionado e que é preciso para compreender o pacto que se realiza no seio dos sistemas de justiça. Anunciou que o objetivo da pesquisa foi promover uma análise qualitativa dos processos criminais em que figuraram como réus 15 presos mortos no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Organismos internacionais apontaram como uma das causas das mortes, a superlotação carcerária. A metodologia utilizada foi a análise do discurso crítica. A pesquisadora identifica a criminalização da prática social e questiona: como o imaginário social racista localiza quem é perigoso e quem é criminoso?</p><p>Pontuou que discutir a 15 mortes que ocorreram em Pedrinhas permite discutir o racismo institucional a partir dos efeitos da colonialidade do poder, presente na construção da etiqueta “criminoso” e sua relação com a possibilidade concreta de morte da população negra. A pesquisadora abordou a criminologia crítica sob a ótica de uma perspectiva pós-colonial e articulou a imbricação entre racialização, escravidão e poder punitivo no Brasil.</p><blockquote>“No processo criminal, a raça só é dita nos boletins de vida pregressa. Embora não conste formalmente, ela repercute materialmente no processo.”</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*2ST-jzPkznQRnGcYX-Q6wQ.jpeg" /></figure><p><strong>ENCAMINHAMENTOS DA I JORNADA NACIONAL SOBRE RACISMO INSTITUCIONAL E SISTEMA DE JUSTIÇA</strong></p><p><strong>1-</strong> <strong>Propositura ao Colégio Nacional de Defensores Públicos (CONDEGE): criação de uma instância gestora de combate ao racismo institucional e estrutural nas Defensorias Públicas de todo Brasil.</strong></p><p><strong>2-</strong> <strong>Incidir nas Universidades a partir das discussões promovidas durante a I Jornada, dialogando com os coletivos de negros e negras ali existentes.</strong></p><p><strong>3-</strong> <strong>Incidir sobre a forma como as Defensorias Públicas têm produzido pesquisas e dados e, se possível, em outras instituições do sistema de justiça. Para que essa produção tenha a análise do dado raça/cor e não seja apenas quantitativa, mas qualitativa também.</strong></p><p><strong>4-</strong> <strong>Realizar um workshop “Luiz Gama” sobre litigância estratégica com a temática de racismo institucional.</strong></p><p><strong>5-</strong> <strong>Apoiar junto ao Colégio Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas Estaduais a sistematização e avaliação das experiências dessas Ouvidorias na luta contra o racismo e no incremento da participação democrática da população negra quanto à atuação das Defensorias Públicas.</strong></p><p><em>Créditos</em></p><p><em>Imagens: Blínia Messias</em></p><p><em>Relatoria do primeiro dia: Adriana Avelar</em></p><p><em>Relatoria do segundo dia: Flávia Gondim</em></p><p><em>Sistematização e revisão: Vinícius Alves</em></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=75f89b26d91d" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Fórum Justicia — Grupo de Trabajo Ibero-Latinoamericano (GT ILA): Cinco años de reflexión y acción…]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 08 Mar 2018 20:33:33 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-03-09T23:50:18.965Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Fórum Justicia — Grupo de Trabajo Ibero-Latinoamericano (GT ILA): Cinco años de reflexión y acción para un Sistema de Justicia integrador en América Latina</h3><p>Río de Janeiro, 8 de marzo de 2018</p><h3>Antecedentes: impulsos y apoyos previos</h3><p>El GT ILA surge como consecuencia de la consolidación y proyección regional de las temáticas estratégicas que sustentan la actuación del Fórum Justicia (FJ). Sus impulsos y apoyos previos se localizan en los escenarios de discusión regional que llevaron a la instalación del FJ como espacio articulador de actores e iniciativas para la democratización del Sistema de Justicia.</p><p>Esos impulsos se remontan a las discusiones sobre gobernanza judicial en dos momentos claves: (i) Encuentro en Santa Cruz de la Sierra (2006) — “Justicia como Servicio Público”, en el marco del programa EUROsociAL Justicia (área temática del proyecto “Programa Regional para la Cohesión Social en Latinoamérica/Comisión Europea”); (ii) Seminario Interamericano sobre Gobierno Judicial realizado en Buenos Aires (2007), a iniciativa del Centro de Estudios de Justicia de las Américas — CEJA y Fundación Carolina — Argentina.</p><p>Posteriormente, en el seno de la Cumbre Judicial Iberoamericana, fueron aprobadas las “<a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/100reglas.pdf">100 Reglas de Brasilia</a> sobre Acceso a la Justicia de las Personas en Condición de Vulnerabilidad” (XIV Cumbre Judicial Iberoamericana, Brasilia, 4 a 6 de marzo de 2008). Este documento, que representa uno de los resultados más relevantes de la Cumbre Judicial Iberoamericana, se destaca por su proceso de gestación ampliado, en el que confluyeron los aportes y el trabajo conjunto de diferentes actores e instancias de los sistemas de justicia, con activa participación de las Defensorías Públicas de la Región (más allá de las Cortes Superiores de Justicia de los países iberoamericanos)<a href="#_ftn1">[1]</a>. Asimismo, representó un hito en el impulso de redes regionales de actores comprometidos con el efectivo acceso a la justicia para personas y grupos históricamente discriminados o en desventaja social.</p><p>En los años subsiguientes, el debate regional sobre el Acceso a la Justicia y sobre la Reforma a la Justicia contó con otros momentos de encuentro relevantes: el IV Encuentro Internacional de Redes EUROsociAL (Salvador, Bahia, 2009); el Seminario sobre las 100 Reglas de Brasilia para el Acceso a la Justicia de Personas en Condición de Vulnerabilidad (Asociación Estadual de Defensores Públicos del Estado de Río de Janeiro — ADPERJ, Río de Janeiro, 2009) y el II Encuentro “Análisis de las 100 Reglas de Brasilia por las instituciones del Sistema de Justicia de Brasil, Argentina, Uruguay, Paraguay y Chile: Acceso a la Justicia de personas en condición de vulnerabilidad — Homenaje al Catedrático Santos Pastor Prieto (Buenos Aires, 2010). Como fruto de los dos últimos encuentros mencionados, se suscribieron los consensos contenidos en la <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Relatorio_Seminario_Rio_100-Regras-de-Bras--lia.pdf">Carta de Río de 2009</a> y en los <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2011/10/Compromisos-de-Buenos-Aires.pdf">Compromisos de Buenos Aires de 2010</a>.</p><p>En ese contexto de debate y consenso regional, se siguió la instalación formal del Fórum Justicia, en reunión general de 2011, como una articulación permanente para la discusión de un modelo de justicia integrador<a href="#_ftn2">[2]</a> que continúa fortaleciéndose hasta hoy.</p><h3>Creación del GT ILA en 2013: delineación de objetivos</h3><p>En 2013, tras la segunda reunión general del Fórum Justicia (22 de marzo) se focalizó el interés por retomar y consolidar el diálogo ibero-latinoamericano sobre la democratización del sistema de justicia y el acceso a la justicia, en asocio con actores de los demás países en la Región. Fue así como el Fórum Justicia conformó el GT ILA, en reunión inaugural realizada el 3 de mayo de 2013, en la <em>Universidade do Estado do Rio de Janeiro</em> (UERJ)<a href="#_ftn3">[3]</a>.</p><p>Tal como quedara consignado en el <a href="http://www.forumjustica.com.br/es/grupos-de-trabalho/informe-da-reuniao-inaugural-do-gt-ibero-latino-americano-forum-justica/">informe de la reunión inaugural</a>, la creación del GT ILA se inspira en la historia de activismo y de luchas sociales en América Latina y toma como punto de arranque una reflexión orientada por impresiones, análisis y proyectos de mapeo e intervención en la política judicial producida en la Región:</p><p><em>“La herencia neoliberal, que se muestra como telón de fondo de la actuación de los movimientos sociales, define el eje de exclusión de derechos en la Región, en la medida en que el mercado es privilegiado por las políticas de Estado en detrimento del trabajo. En esa coyuntura, la articulación de los agentes del sistema judicial se hace necesaria para enfrentar la dificultad estructural de acceso a la justicia, pese a la tendencia conservadora de la Judicatura”.</em></p><p>Los objetivos delineados para el funcionamiento del GT ILA fueron:</p><p>· Identificar actores sociales, sectores académicos y otros grupos en la Región que estén discutiendo formas de participar en la política institucional de los agentes de la Justicia.</p><p>· En asocio o en redes de colaboración con los actores identificados, acompañar, evaluar, revisar e incidir en los programas de acción de las instituciones del sistema de justicia en la Región.</p><p>· Profundizar mecanismos de análisis que permitan contrastar la política judicial fomentada por la Cumbre Judicial Iberoamericana y construir estrategias de incidencia en ese campo de articulación.</p><p>· Ampliar la densidad democrática para el sector justicia en la Región.</p><p>· Identificar y discutir mecanismos innovadores y promisorios existentes en la Región para estimular e incrementar la participación popular en la formulación, monitoreo, evaluación y revisión de las políticas públicas del Sistema de Justicia.</p><h3>Reflexión y acción para un Sistema de Justicia integrador: hitos de los primeros cinco años y consolidación de ejes estratégicos</h3><p>Los primeros cinco años de funcionamiento del GT ILA (2013–2018) han estado marcados por la consolidación de sus ejes estratégicos y el establecimiento de redes de colaboración con actores de otros países, en espacios impulsados para el diálogo sostenido, la reflexión y la acción hacia un modelo de justicia integrador.</p><p>Las reflexiones hilvanadas a lo largo de este período han permitido consolidar y proyectar como ejes estratégicos interrelacionados del GT ILA, los siguientes:</p><p>· Reforma a la Justicia.</p><p>· Democratización de la Justicia con discusión e implementación de un modelo de justicia integrador.</p><p>· Acceso a la Justicia, poblaciones vulnerables e interseccionalidad de identidades y factores de discriminación.</p><p>· Mapeo e intervención en la política judicial producida en la Región.</p><p>· Interacción entre movimientos sociales, sectores académicos y sector Justicia.</p><p>El contenido de estos ejes estratégicos se ha ido dinamizando a través de escenarios de debate impulsados por el FJ — GT ILA. En especial, se destacan el Seminario “Política Judicial Latinoamericana desde una perspectiva de la Defensoría Pública” realizado los días 7 y 8 de mayo de 2015 y el Seminario “Reforma de la Justicia en Brasil: una década de desafíos y conquistas en una perspectiva latinoamericana” realizado los días 17, 18 y 19 de noviembre de 2015. Ambos seminarios tuvieron lugar en la Facultad de Derecho de la <em>Universidade do Estado do Rio de Janeiro</em> (UERJ) y contaron con una sucesión cuidadosa de actividades preparatorias iniciadas en junio de 2014. Las actividades preparatorias permitieron reunir redes y personas involucradas en el activismo, el estudio y la investigación relacionados con el sistema de justicia en el eje de la democracia y bajo el paradigma de los derechos humanos, asegurando de ese modo una participación activa y la construcción de propuestas en el marco de los seminarios.</p><h3>Seminario “Política Judicial Latinoamericana desde una perspectiva de la Defensoría Pública” (7 y 8 de mayo de 2015):</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*TOxlGKbN8jCUY02JkgEa4w.jpeg" /></figure><p>Con este seminario, el FJ — GT ILA buscó ahondar en la reflexión específica con las Defensorías Públicas sobre las estructuras que sustentan los derechos con funcionalidad democrática. El objetivo principal fue promover el debate y la formulación de propuestas sobre el papel de las Defensorías Públicas con relación a los espacios regionales de producción de política judicial, teniendo en cuenta las potencialidades del diálogo interinstitucional y una interacción innovadora centrada en la mejora de la política judicial y en la construcción de estrategias para el fortalecimiento del acceso a la justicia en América Latina.</p><p>De este modo, focalizó el impulso de las representaciones a nivel regional, con el fin de condensar reflexiones originadas en el conjunto de fuerzas provenientes de la Defensoría Pública y otros segmentos del sistema de justicia, con relación a la política judicial latinoamericana, para la promoción de la agenda propositiva para la construcción de una Convención Regional de Acceso a la Justicia que avanzaría en mecanismos funcionales para la efectividad de los derechos, con participación popular.</p><p>Se resaltan como logros alcanzados en este seminario:</p><p>· El desarrollo de una metodología horizontal con activa participación de representantes de movimientos sociales, de sectores académicos y de agentes del Sistema de Justicia. Se contó con una fructífera discusión en la que representantes de movimientos sociales (indígena, negro, de los trabajadores sin tierra y de mujeres) plantearon sus análisis de coyuntura social y política y expusieron sus visiones sobre el perfil del Sistema de Justicia y sobre los desafíos encontrados en el acceso a la justicia. La disposición horizontal de la metodología implementada, como anotado por Vinícius Alves, significó que “los actores del Sistema de Justicia se desalojan de su lugar de poder, aunque temporalmente, y los movimientos sociales logran un espacio de debate con los académicos y los actores del Sistema de Justicia que no es la Universidad ni el proceso judicial”<a href="#_ftn4">[4]</a> (2016, p.243).</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/348/1*pCtRB0RrgsxToKVN-S5RGg.png" /></figure><p>· El seminario convocó la representación y aportes de sectores académicos y estatales de otros países latinoamericanos: profesor Claudio Nash (Universidad de Chile), profesora Ana Isabel Garita (Universidad de Costa Rica y exministra de justicia de ese país) y actores institucionales de las Defensorías Públicas de Venezuela, de la Nación Argentina, de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, de Uruguay y de Paraguay. Participó también Gladys Acosta, abogada peruana, fundadora de la organización Flora Tristán (Perú) y miembro del Comité CEDAW.</p><p>· Se trató del primer evento promovido por FJ en el que se contó con la participación del movimiento indígena. Sumado a la participación del movimiento negro, de mujeres y de las y los trabajadores sin tierra, fue posible profundizar en el debate sobre el reconocimiento y la redistribución, complejizándolo con los conceptos de interseccionalidad y de modelo de desarrollo, además de la formulación de propuestas de participación popular en el Sistema de Justicia.</p><p>· La construcción y realización del seminario hizo posible la aproximación del Bloque de Defensores Públicos del Mercosur (BLODEPM) a la agenda de democratización del Sistema de Justicia que el FJ — GT ILA impulsa.</p><p>· Se logró la aproximación entre las Defensorías Públicas de Río de Janeiro, de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y del Perú, con las cuales ya se habían iniciado tratativas — con la intermediación del FJ — para suscribir convenios de cooperación orientados al intercambio académico y al diálogo institucional. Tales convenios, formalizados en 2015, continúan vigentes.</p><p>· Se promovió el debate inaugural sobre una Convención Regional de Acceso a la Justicia focalizando los diseños institucionales y los mecanismos funcionales que garanticen la participación popular en el Sistema de Justicia. Se estimuló, así, la construcción de una red entre los participantes para alimentar la discusión sobre la efectividad del Acceso a la Justicia en América Latina.</p><p>· Se suscribió la <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/2-Carta-de-Rio_espanol.pdf">2ª Carta de Río</a>, documento final del seminario que contiene los consensos y compromisos alcanzados entre los participantes con miras a profundizar la reflexión y acción sobre la funcionalidad democrática del sistema de justicia, la postura crítica frente a los modelos de desarrollo que vienen restringiendo y excluyendo los derechos de las poblaciones en situación de vulnerabilidad, la efectividad de los derechos viabilizada por un modelo de justicia integrador y la relevancia del papel de las Defensorías Públicas como instituciones catalizadoras para una política pública de acceso a la justicia, así como la necesidad de construcción de una Convención Regional (Interamericana) de Acceso a la Justicia.</p><p>Para saber más sobre las reflexiones construidas en el seminario, consulte el siguiente material: <a href="http://www.forumjustica.com.br/es/grupos-de-trabalho/seminario-politica-judicial-latino-americana-em-uma-perspectiva-da-defensoria-publica/">nota resumen</a> y <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Traduccion-Relator--a-General.pdf">relatoría general</a>.</p><h3>Seminario “Reforma de la Justicia en Brasil: una década de desafíos y conquistas en una perspectiva latinoamericana” (17, 18 y 19 de noviembre de 2015):</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/640/1*tobxhrQf3sv5HlFtVUNJWw.jpeg" /></figure><p>En este seminario, organizado por FJ en asocio con el Grupo de Investigación Derechos Humanos, Poder Judicial y Sociedad (DHPJS) de la Facultad de Derecho de la UERJ, se discutieron los avances y deficiencias del Sistema de Justicia brasileño a partir de las perspectivas de movimientos y organizaciones sociales, sectores académicos y agentes del Estado, con una visión ibero-latinoamericana.</p><p>La iniciativa se orientó a partir de las siguientes preguntas:</p><p><em>“10 años después de la Enmienda Constitucional №45/2004 y de la Reforma de la Justicia, ¿qué ha cambiado en Brasil? ¿De qué forma los canales de acceso a las insituciones del Poder Judicial fueron ampliados para el ejercicio de la participación popular en el Sistema de Justicia? ¿Qué falta para garantizar que personas — individuos y grupos — en condición de vulnerabilidad también accedan a la justicia con calidad?”</em></p><p>Gracias al impulso dado previamente a través del GT ILA, el seminario contó con delegaciones de las Defensorías Públicas de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires y de Perú, lo que favoreció la mirada regional en los temas debatidos y en las propuestas construídas.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/640/1*xJlnAqQOaEv1zduDCt8buA.jpeg" /><figcaption>Defensoras Pública penuanas en el Seminario</figcaption></figure><p>La participación de la delegación peruana fue especialmente valiosa en la mesa redonda sobre “Pueblos indígenas y comunidades tradicionales”, con reflexiones y datos sobre las experiencias de trabajo de campo con énfasis en los conflictos entre indígenas y colonos.</p><p>La delegación porteña, a su turno, enriqueció el debate sobre “derechos humanos y presupuesto” y sobre el acceso a cargos públicos en el Sistema de Justicia, durante el primer día del seminario.</p><p>Como resultado del seminario, se suscribió el documento final <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Documento-final_-espanol.pdf">“Contribución a la Plataforma para la Democratización del Sistema de Justicia con Horizontes Estratégicos Intersectoriales”</a>. Este documento sistematiza las propuestas formuladas por las y los participantes del seminario, para el caso brasileño, concentradas en tres ejes temáticos: (1) Estrategias populares de democratización del sistema de justicia y de nuevos diseños y dinámicas institucionales para el sustento de los derechos humanos y el acceso a la justicia en Brasil, rumbo a un modelo de justicia integrador, bajo una perspectiva latinoamericana; (2) Investigación empírica en el Derecho; (3) Pueblos indígenas y comunidades tradicionales.</p><p>El informativo completo del seminario puede ser consultado <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Informativo-final_espanol.pdf">aquí</a>. Además, se encuentra disponible el <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Livro-Anais-do-Seminario-Reforma-da-Justica-no-Brasil-2016.pdf">libro de memorias</a> del seminario (en portugués) publicado en 2016.</p><p>Vale la pena destacar que, dentro de las actividades preparatorias de este seminario, se realizó la Mesa Redonda y Taller “Vulnerabilidades en dos planos político-jurídicos: nacional e internacional” (4 de noviembre de 2015). El primer momento del encuentro, dedicado al plano nacional, buscó discutir la percepción política y construcción jurídica de la “vulnerabilidad”, a partir de un caso concreto en el cual intervino la Defensoría Pública del Estado de Río Grande del Sur. El segundo momento, dedicado a la discusión sobre el concepto de “vulnerabilidad” en el plano internacional, en una perspectiva político-jurídica, resaltó la postura de la Corte y de la Comisión Interamericanas de Derechos Humanos (OEA) y de la Cumbre Judicial Iberoamericana, enfatizando en el contenido de las 100 Reglas de Brasilia. Surgieron como propuestas de este segundo momento: un “Pacto por la aplicabilidad de las 100 reglas de Brasilia para el acceso a la Justicia de personas en condición de vulnerabilidad” y el impulso de la Campaña por la Convención Regional de Acceso a la Justicia (iniciada en el anterior seminario realizado en mayo de 2015). La relatoría del taller puede consultarse <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/traduccion-taller-vulnerabilidad-Conflito-de-codifica----o-Unicode1.pdf">en este enlace</a>.</p><p>La propuesta del <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Projeto-Pacto-100-Regras-de-Brasi--lia.pdf">pacto por la aplicabilidad de las 100 Reglas de Brasilia</a> fue presentada en el Seminario de noviembre de 2015 y buscó acompañar las iniciativas ya existentes en otros países de América Latina (como en Paraguay y Perú), de normativización e efectivización de las 100 Reglas. Para auxiliar esta propuesta, se contó con un concepto elaborado por el profesor Claudio Nash (Chile) sobre la naturaleza jurídica y fuerza vinculante de las 100 Reglas de Brasilia (publicado por FJ <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2011/10/Fuerza-Obligatopria-100-Reglas_discusion.REV_.2.cnr_.pdf">aquí</a>).</p><h3>100 Directrices para un Modelo de Justicia Integrador</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/406/1*CH1dDI_xWO0Epw2-gB-xJQ.jpeg" /></figure><p>De manera paralela a la realización de ambos seminarios, FJ publicó las “100 Directrices para un Modelo de Justicia Integrador — Redistribución, Reconocimiento y Participación Popular: por una política judicial integradora”, como fruto de la reflexión acumulada en los años anteriores en torno a las “100 Reglas de Brasilia para el Acceso a la Justicia de Personas en Condición de Vulnerabilidad”. Su sistematización tomó en cuenta las propuestas y consensos plasmados en la “Carta de Río, 2009” y en los “Compromisos de Buenos Aires, 2010”.</p><p>Las 100 Directrices (disponibles <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/miolo_100diretrizes_espanhol_orelha_v2-2.pdf">aquí</a>) nacen como contrapropuesta a la producción vertical de la política judicial y otorga preponderancia a una perspectiva <em>desde abajo</em> para visibilizar las barreras de acceso a la justicia que enfrentan los sectores desfavorecidos y las poblaciones en condición de vulnerabilidad y avanzar en la creación e implementación de mecanismos de democratización que coloquen en el centro a los usuarios del sistema de justicia, como ciudadanos activos y protagonistas de la formulación, ejecución y revisión de la política judicial.</p><p>Estas directrices constituyen, pues, un material valioso para la discusión sobre la Reforma a la Justicia en Brasil y en el resto de América Latina. Son un aporte crucial para construir sentido en torno al “modelo de justicia integrador” que el FJ y el GT ILA reivindican como esencial para garantizar la funcionalidad democrática del sistema de justicia.</p><p><a href="#_ftnref1">[1]</a> Participaron en tal discusión: las Cortes Supremas de Justicia de los países iberoamericanos, la Asociación Iberoamericana de Ministerios Públicos (AIAMP), la Asociación Iberoamericana de Defensorías Públicas (AIDEF), la Federación Iberoamericana de <em>Ombudsman </em>(FIO) y la Unión Iberoamericana de Colegios de Abogados (UIBA).</p><p><a href="#_ftnref2">[2]</a> El Fórum Justicia surgió, entonces, a partir de la libre iniciativa de un grupo de defensoras y defensores públicos fluminenses, en alianza con la Asociación Nacional de Defensores Públicos de Brasil (ANADEP) y el Grupo de Investigación en Derechos Humanos, Poder Judicial y Sociedad (DHPJS) vinculado a la Facultad de Derecho de la Universidad del Estado de Río de Janeiro.</p><p><a href="#_ftnref3">[3]</a> En la que participaron: Adriana Brito (DP-RJ), Ana Rita (DP-RJ), Britta Baumgarten (CIES Lisboa), Danielle Araujo (Periodista), Gladys Acosta Vargas (FJ), Glauce Franco (FJ), Javier Lifschitz (UNIRIO), Rosane M. Reis Lavigne (DP-RJ) y Vitória Pinheiro (FJ — Secretaria).</p><p><a href="#_ftnref4">[4]</a> Se traduce del original en portugués. Cita del texto <em>“Política Judicial Latino-americana em uma perspectiva da Defensoria Pública: passos para um modelo de justiça integrador”</em>, publicado en el libro de memorias del Seminario “Reforma de la Justicia en Brasil: Una década de desafíos y conquistas en una perspectiva latino-americana” (2016), disponible en: <a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Livro-Anais-do-Seminario-Reforma-da-Justica-no-Brasil-2016.pdf">http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2015/08/Livro-Anais-do-Seminario-Reforma-da-Justica-no-Brasil-2016.pdf</a>.</p><p>Andrea Catalina León Amaya, abogada colombiana (Universidad Externado de Colombia), magíster en Sociología y Derecho (Universidad Federal Fluminense — UFF), actualmente doctoranda del Programa de Posgrado en Justicia Administrativa de la UFF, en la línea de investigación sobre “Poder Judicial, Justicia y Ciudadanía”. Feminista, colaboradora de Fórum Justicia — Grupo de Trabajo Ibero-Latinoamericano (GT ILA). Como parte del colectivo de “Colombianxs por la Paz — RJ”, acciona iniciativas de movilización de la diáspora colombiana en el exterior a favor de la resolución política del conflicto armado y de la construcción de paz con justicia social en Colombia. Y como integrante del colectivo de “Mujeres Latinoamericanas” en la ciudad de Río de Janeiro, trabaja por los derechos de las mujeres migrantes. Estudia y trabaja con temáticas relativas a: derechos humanos, justicia de transición, política judicial, acceso a la justicia, género e investigación empírica en el Derecho.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=d4d95d6c13c9" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Atividades do Fórum Justiça no Mês da Luta Antimanicomial — maio de 2017]]></title>
            <link>https://medium.com/@forumjustica/informes-sobre-atividades-no-m%C3%AAs-da-luta-antimanicomial-maio-de-2017-b026892ac8e8?source=rss-d625d44c00c7------2</link>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 29 Jan 2018 20:02:30 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-01-29T21:37:30.560Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Em 18 de maio de 1987, em Bauru, São Paulo, trabalhadores da saúde mental, usuários dos serviços de saúde mental e seus familiares forjaram uma aliança de ideais e propostas, consubstanciados na Carta de Bauru e guiados pela incansável luta por <strong><em>uma sociedade sem manicômios</em></strong>. Em 2017, 30 anos depois, o mês que marca a luta que precisa seguir, dada a persistência dos muros manicomiais — sejam físicos, sejam culturais (muros do preconceito) — fazem com que se marque a atualidade daquela luta.</p><p>No cenário político que se desenha desde o golpe de 2016, tem sido cada vez mais complexo resistir ao desmantelamento dos serviços públicos de saúde mental e o quadro de fragilização dos direitos não tem protegido os grupos mais vulneráveis das pessoas com transtornos mentais.</p><p>Além do Seminário Internacional Defensoria no Cárcere e a Luta Antimanicomial que teve lugar na Defensoria Pública nos dias 24 a 26 de maio de 2017 e que conta com Relatório próprio, o Fórum Justiça participou dos seguintes encontros:</p><p><strong>Dia 08 de maio</strong></p><p>Inserido no calendário da Prefeitura do Rio que realizou, durante o mês de maio de 2017, a segunda edição da campanha “Loucura na Roda”, para marcar os 30 anos do Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18 de maio), Patrícia Magno, integrante do Fórum Justiça, participou com Eduardo Mourão Vasconcelos da mesa “16 Anos da Lei 10.216/01: do pessimismo da razão ao otimismo da prática”. Local: Instituto Municipal Philippe Pinel: Avenida Venceslau Bras, 65 — Botafogo.</p><p>O objetivo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) era favorecer o diálogo e o olhar da sociedade sobre a saúde mental, levando à reflexão temas como inclusão social, resgate da cidadania e desinstitucionalização dos pacientes.</p><p><a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2018/01/PINEL_Lei-10216_do_pessimismo_da_razao_ao_otimismo_da_pratica.pdf">Acesse aqui a apresentação preparada para o debate</a>, cujo enfoque era discutir os muros do preconceito que obscurecem os cuidados de saúde quando dirigidos a ex-presos e a egressos dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Muito se debateu o tema da periculosidade.</p><p>Notícia oficial: <a href="http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=6986129">http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=6986129</a></p><p><strong>16 de maio</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/571/1*HKLEkaGOM2a0ShOHJcgvtg.jpeg" /></figure><p>Na semana da luta antimanicomial, nos dias 15, 16 e 17 de Maio, a Faculdades integradas Maria Thereza (FAMATH) realizou evento acadêmico que buscava traar da formação antimanicomial do seu corpo discente. Com o objetivo de problematizar o clima de retrocesso que tem comprometido as conquistas já alcançadas, o Fórum Justiça, representado por Patrícia Magno, esteve na mesa do dia 16 de maio, intitulada “Dos cárceres de hoje e de ontem — pensando nossas práticas” com Lindomar Darós, doutor em psicologia e psicólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.</p><p>Notícia sobre a semana: <a href="http://www.ofluminense.com.br/pt-br/cidades/famath-realiza-ii-semana-da-luta-antimanicomial">http://www.ofluminense.com.br/pt-br/cidades/famath-</a> <a href="http://www.ofluminense.com.br/pt-br/cidades/famath-realiza-ii-semana-da-luta-antimanicomial">realiza-ii-semana-da-luta-antimanicomial</a></p><p><a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2018/01/FAMATH_Dos-C--rceres-de-Hoje-e-de-Ontem_pensando-nossas-praticas.pdf">Acesse aqui a apresentação que subsidiou a discussão</a>.</p><p><strong>17 de maio</strong></p><p>Manhã:</p><p>Atividade no Centro de Estudos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Foi apresentado o estudo sobre o LAP — Laudo de Avaliação Psicossocial, que significou o momento inicial de negativa de continuar a requerer o exame de verificação de cessação de periculosidade e que deu origem ao EMPAP — Exame Multiprofissional e Pericial de Avaliação Psicossocial.</p><p>O encontro viabilizou a aproximação ainda maior com as equipes técnicas do manicômio judiciário e forneceu mais elementos para a desconstrução da periculosidade.</p><p>Da roda de conversa participou o desembargador Sergio Verani, professores e membros do Observatório Nacional de Saúde Mental e Justiça Criminal da Universidade Federal Fluminense, profissionais de CAPS e da SEAP, assim como estagiários da Defensoria Pública e equipes de saúde que laboram nas unidades penitenciárias do sistema fluminense.</p><p><a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2018/01/CEHR_LAP.pdf">Acesse aqui a apresentação do estudo que subsidiou a discussão</a>.</p><p>Tarde:</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/303/1*IUxKtD8mXQ4f_q1mw0PgzQ.jpeg" /></figure><p>Dentro do programa ADPERJ De Portas Abertas, a Associação, com o apoio do Forum Justiça, abrigou importante debate sobre a liberdade e o fim dos muros manicomiais. O grupo de estudos “Caixa de Ferramentas para a Liberdade” (CAFELI), vinculado ao órgão da 20ª DP do Núcleo do Sistema Penitenciário, promoveu uma roda conversa que debateu as obras literárias O Alienista, de Machado de Assis, e Diário de um Hospício, de Lima Barreto.</p><p><a href="http://www.adperj.com.br/noticias_detail.asp?cod_blog=615">ADPERJ - 17/05: Roda de Leitura na luta antimanicomial</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/566/1*h5ddMP0imtKjWeyE9rPs6w.jpeg" /></figure><p><strong>18</strong> <strong>de maio — </strong>Dia da Luta Antimanicomial.</p><p>Após participar da caminhada na primeira parte da tarde, seguiu-se para Duque de Caxias, onde a aula do Curso de Direitos Humanos estava absolutamente em sintonia com as atividades de conscientização e com o labor prático.</p><p>A aula “Implementação das Decisões Internacionais da Corte IDH” foi prática. Explica- se. A partir do caso Ximenes Lopes, cujo seguimento de sentença ainda tem sido objeto de monitoramento do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos, passamos a debater com os alunos e com a Gerente de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro — Maria Thereza Santos — e com Nilzete de Araújo Ribeiro Costa, que é a Subsecretária de Saúde Mental do Município de Duque de Caxias.</p><p>O objetivo da atividade era, a um só tempo, esclarecer os elementos teóricos do tema e demonstrar como a atuação estratégica pode aproximar a rede do usuário e dos atores do sistema de justiça, em prol do exercício material dos direitos humanos. Foi muito interessante, além de esclarecedor para todas as partes.</p><p>O curso foi filmado pela Fundação Escola da DP-RJ (FESUDEPERJ) em convênio com o Centro de Estudos Jurídicos da DP-RJ (CEJUR).</p><p><a href="http://www.forumjustica.com.br/wp-content/uploads/2018/01/Duque_Caxias_Aula_Implementa----o_Decis--es.pdf">Acesse aqui a apresentação que subsidiou a aula</a>.</p><p><strong>23 de maio</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/499/1*KcDpnbLjM2A972BNTOlWTA.jpeg" /></figure><p>Dentro do programa ADPERJ De Portas Abertas, o Forum Justiça e a ADPERJ realizou o lançamento do livro “Vítimas e Controle Punitivo: um percurso pelos discursos acadêmicos no Brasil contemporâneo”, tese de doutorado em Direto Penal pela UERJ da atual Ouvidora Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Maria Gabriela Peixoto.</p><p>Em seguida aconteceu uma roda de conversa, por mim mediada, com a autora e a Professora Associada de Direito Penal e Criminologia da UFRJ e doutora pela USP, Luciana Boiteux, e a Doutora em Direito pela Universidade de Brasília — UnB -, Soraia da Rosa Mendes.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/513/1*1EgNv10j4dcQlaA8hSJMUw.jpeg" /></figure><p><strong>24 a 26 de maio </strong><em>— </em>Seminário Internacional Defensoria no Cárcere e a Luta Antimanicomial.</p><p>Veja o relatório geral pelo link: <a href="https://medium.com/@forumjustica/relat%C3%B3rio-geral-6cffc944ef2">https://medium.com/@forumjustica/relat%C3%B3rio-geral-6cffc944ef2</a></p><p><em>Autora: Patrícia Magno é defensora pública integrante do Fórum Justiça, responsável pela defesa de mulheres submetidas a medida de segurança no Estado do Rio de Janeiro. Doutoranda pela UFRJ, tem atuado no campo da luta antimanicomial ao lado de usuários, familiares e movimentos sociais.</em></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b026892ac8e8" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Sistema de Justiça em Foco: dinâmicas de reprodução, combate ao racismo e promoção da igualdade…]]></title>
            <link>https://medium.com/@forumjustica/racismo-institucional-no-sistema-de-justi%C3%A7a-82cab393450d?source=rss-d625d44c00c7------2</link>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 22 Dec 2017 00:20:02 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-22T18:40:39.795Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3><strong><em>Sistema de Justiça em Foco: dinâmicas de reprodução, combate ao racismo e promoção da igualdade racial</em></strong></h3><h4>Pesquisa busca mapear formas de enfrentamento ao racismo institucional nas Defensorias Públicas</h4><p>Com vistas a apoiar, com produção de dados, a reflexão conceitual e estratégica de órgãos especializados do sistema de justiça dedicados à luta contra a desigualdade racial, o Fórum Justiça propôs à ONG Criola, que conta com larga experiência em atendimento a mulheres negras, atuação política e pesquisa no âmbito de raça e gênero, a produção de diagnóstico acerca da atuação institucional da Defensoria Pública na luta pela igualdade racial e contra a discriminação face às dinâmicas de racismo institucional e numa perspectiva de interseccionalidade.</p><p>Essa proposta se conformou na consultoria <strong><em>Sistema de Justiça em Foco: dinâmicas de reprodução, combate ao racismo e promoção da igualdade racial </em></strong>e foram definidos como produtos 1: Documento técnico contendo a proposta de pesquisa com detalhamento da metodologia, técnicas a serem empregadas e cronograma de tarefas; 2: Documento de reflexão conceitual e política acerca do papel do sistema de justiça nas dinâmicas de reprodução do e enfrentamento ao racismo institucional; 3: Apresentação dos resultados preliminares e; 4: Relatório final do estudo com recomendações/Policy Paper.</p><p>O projeto está sendo operacionalizado pela pesquisadora Ana Míria dos Santos Carvalho Carinhanha, doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, sendo dela as reflexões que se indicam nos argumentos abaixo, sob a supervisão de Lúcia Xavier, coordenadora da Criola.</p><h4>Metodologia e técnicas de pesquisa</h4><p>O Produto 1 alinhou como formas de produção de dados a serem levadas em conta pela pesquisa a análise de documentos oficiais que normatizam as práticas institucionalizadas; a aplicação de questionários; a realização de entrevistas semi-estruturadas e a observação empírico-analítica de práticas a serem selecionadas, no intuito de identificar as diferentes maneiras de enfrentamento ao racismo que a Defensoria Pública nos Estados têm colocado em prática.</p><blockquote>“A nossa amostra será, portanto, híbrida, composta por uma identificação e análise de documentos oficiais utilizados para a institucionalização de práticas determinadas, e empírica, através da observação de práticas a serem determinadas. As coletas de dados primários (quantitativos e qualitativos) se darão a partir da aplicação de questionários e da realização de entrevistas semi-estruturadas”.</blockquote><p>Os procedimentos técnicos adotados passam por a) Pesquisa bibliográfica: verificar materiais que abordem a temática do racismo institucional (artigos, livros, periódicos). b) Pesquisa documental: coletar documentos fornecidos pelas defensorias e seus parceiros, incluindo os produtos das campanhas de enfrentamento ao racismo institucional. c) Pesquisa experimental orientada: estimular eventos e discussões para promover a discussão da temática com estudiosos, defensores e, se possível, público da defensoria.</p><p>Somam-se ainda o d) Levantamento e produção de dados a partir de questionários e entrevistas semi-estruturadas: necessidade de interrogar diretamente as pessoas envolvidas nas ações. Podem ser usados questionários, formulários, ou entrevistas; e e) Estudo de campo: possibilidade de realizar um estudo de campo na defensoria do Rio de Janeiro e no NUCORA. Realização <em>in loco</em> procedimentos de coleta de dados, observações, entrevistas.</p><p>O controle de validade dos dados deverá feito a partir de procedimentos de triangulação: a) de pesquisadores, b) de teorias c) interna (por meio dos questionários e entrevistas semi-estruturadas).</p><h4><strong>Reflexão conceitual e política</strong></h4><p>Como forma de construir uma pesquisa experimental orientada, como descrito no tópico anterior, que conta com a reflexão conjunta de estudiosos, membros de organizações da sociedade civil e atores envolvidos no sistema de justiça sobre o tema, foi organizado, em uma parceria entre a Criola, o IBCCRIM e o Fórum Justiça o workshop “Sistema de Justiça e Racismo Institucional”, que ocorreu no dia 12 de julho em São Paulo.</p><p><a href="https://medium.com/@forumjustica/informe-do-workshop-sistema-de-justi%C3%A7a-e-racismo-institucional-71611ab7b400">Conheça o Informe do workshop “Sistema de Justiça e Racismo Institucional”</a></p><p>A crítica produzida nesse momento dirigiu-se, dentre outras questões, às problemáticas e implicações: da ausência da categoria raça nas práticas, ideologias e discursos que perpassam o sistema de justiça; ao reducionismo economicista enquanto categoria analítica da estrutura da nossa sociedade; ao uso a-histórico e descontextualizado das análises concernentes ao sistema de justiça; à perseverança de mitos justificadores da permanência de uma ordem racista, como o mito da democracia racial e o mito da neutralidade jurídica; à falta de participação popular no que concerne às tomadas de decisão nas instituições de justiça (e de poder como um todo) no país, entre outros.</p><blockquote>O quadro de reflexão política e conceitual entregue no Produto 2 considera três dimensões (interpessoal/relacional; institucional e estrutural) e dois níveis (latente; manifesto) de manifestação do racismo em nossa sociedade, incluindo o sistema de justiça.</blockquote><p>Para a presente investigação, entendeu-se que o racismo (enquanto fenômeno social) produz efeitos diversos, independentemente da intenção (ou ausência de intenção) racista mobilizada para a produção dos seus discursos, práticas e ideologias relacionais, institucionais e estruturais e que é possível questionar, a nível de manutenção do equilíbrio do sistema social, como o racismo se apresenta em sua (dis)funcionalidade.</p><p>O racismo é pensando, então, como técnica de poder que legitima privilégios por um lado e que naturaliza opressões por outro e suas consequências podem ser, ao mesmo tempo, percebidas como funcionais para um grupo (dos que compreendem os privilégios da “branquitude” como vantagens) e disfuncionais para outro (dos que compreendem as desvantagens da “negritude” como um problema). A nível social, contudo, observa-se o racismo enquanto disfuncional, dadas as diversas crises sociais alimentadas pelo racismo que prejudicam a maior parte da população no Brasil, diretamente atingida pelas desvantagens atribuídas e direcionadas à “negritude”.</p><p>A fim de minimizar/reduzir as resistências cognitivas na compreensão dos efeitos do racismo institucional, o fenômeno “racismo” é tratado a partir de uma abordagem que considera três de suas dimensões: interpessoal/relacional; institucional e estrutural em relação cruzada com dois dos seus níveis: manifesto e latente.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/658/1*m_1GR_l1EYS4wlupP814UQ.jpeg" /></figure><p>Esse quadro não esgota a análise do fenômeno, pois sabe-se que uma ação racista pode, ao mesmo tempo, ser identificada com padrões diversos dentro desse mesmo quadro.</p><p>I) a nível relacional-manifesto: a pessoa que ofende a outra atribuindo valor pejorativo a características relacionadas à negritude; II) a nível institucional-manifesto: a instituição que desenvolve um conjunto de técnicas, ações e práticas que impedem o atendimento, ou não oferecem a prestação de um serviço adequado e de qualidade, ou não contratam outra pessoa porque esta é negra; III) a nível estrutural-manifesto: a produção e disseminação de uma estrutura que retroalimenta e atravessa a composição da sociedade, em suas instituições e relações pessoais, inclusive, como o que podemos ver a nível econômico ou político, como, por exemplo, nos discursos da extrema direita, na tipificação de legislações assumidamente racistas, na reprodução dos discursos eugenistas, dentre outros.</p><p>No que concerne ao modo latente de manifestação do racismo, as práticas, discursos e ideologias racistas, por ação ou omissão, não se apresentam como projeto racista, mas servem de instrumentos diretos na manutenção dos privilégios da “branquitude” e desvantagens da “negritude”, como por exemplo: I) a nível relacional-latente: as pessoas que internalizam e reproduzem em seus padrões de relacionamentos afetivos ou de desejo aquilo que está relacionado aos padrões de beleza associados à “branquitude”, rechaçando os associados à “negritude”; II) a nível institucional-latente: as instituições que naturalizam em suas práticas, ações e discursos, os lugares sociais das pessoas a partir do seu (não) pertencimento de “cor”, no qual a “negritude” está relacionada às funções mais precárias dentro da própria instituição, ou relacionada à própria noção de precariedade, competência reduzida, ausência de reconhecimento, e a “branquitude” às mais valorizadas, atreladas à noção de eficácia e sucesso; III) a nível estrutural-latente: a aceitação e reprodução de uma estrutura que retroalimenta e atravessa a composição da sociedade, em suas instituições e relações pessoais, inclusive, como o que podemos ver a nível econômico ou político na reprodução de mitos como o mito meritocrático, por exemplo, ou diante da omissão ou rejeição de políticas redistributivas.</p><blockquote>A pesquisa, dado esse panorama, busca focar nas dimensões do racismo institucional (manifestas e latentes) no sistema de justiça, sem desconsiderar as dimensões relacionais e estruturais que também o constituem e que são influenciadas por ele.</blockquote><p>Conforme progride na análise do objeto colocado para a pesquisa, o Produto 2 reforça que o racismo institucional apresenta-se, portanto, para além da perspectiva intersubjetiva ou pessoal. Ele “opera de forma a induzir, manter e condicionar a organização e a ação do Estado, suas instituições e políticas públicas — atuando também nas instituições privadas, produzindo e reproduzindo a hierarquia racial” (GELEDÉS, 2013b, p. 15). Esta hierarquia racial relaciona-se com a hierarquia social da sociedade brasileira na qual as mulheres negras ocupam a base da pirâmide social.</p><p>A consultoria ainda afirma que, para compreender as dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública na execução dos seus objetivos e oferecimento dos seus serviços a partir de uma lógica interseccional é necessário, portanto, dizer que essa instituição pauta a vulnerabilidade dos seus usuários exclusivamente a partir do recorte de classe. Daí indica então a necessidade de observar a ponderação dos fatores de raça e gênero na avaliação dessa vulnerabilidade, nas demandas e no oferecimento dos serviços, já que a instância econômica é ainda considerada como instância principal neste contexto onde múltiplas forças se interpelam. Deste modo, propõe pensar a interseccionalidade a partir da compreensão não hierarquizada dos marcadores sociais.</p><blockquote>No âmbito do sistema de justiça brasileiro e da Defensoria Pública, especificamente, a racialização do debate implica a assunção da categoria raça enquanto elemento importante para discutir as práticas e discursos mobilizados pela instituição, o que vai desde a construção dos questionários sócio-econômicos que incluam a categoria raça, à divisão e existência das próprias pastas dentro da Defensoria, especificando as incidências em cada setor da instituição e campo do direito, por exemplo, até a formulação de políticas públicas específicas capazes de enfrentar os problemas identificados a partir da análise e melhorar o atendimentos nos setores mais precários.</blockquote><h4>Questionário</h4><p>Pensado para ser enviado às expressões da Defensoria Pública nos Estados e ser respondido pelas chefias institucionais, o questionário montado contém perguntas que visam explorar os seguintes eixos: I) Instituição e composição dos quadros da Defensoria Pública do Estado; II) Composição dos quadros da administração da Defensoria Pública do Estado; III) Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado; IV) Formação; V) Atendimento ao Público; VI) Produção de dados e pesquisas.</p><p>Será enviado em meados de janeiro, também estando disponível para preenchimento em plataforma virtual, o que facilitará o acesso, o preenchimento e o tratamento dos dados.</p><h4>Calendário de atividades</h4><p>Os resultados da consultoria serão publicizados em livro, que também contará com artigos sobre o tema do racismo institucional no sistema de justiça. Em meados de janeiro (dia 10/01/2018), o Fórum Justiça, em parceria com Criola, IBCCRIM e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro pretende lançar edital de trabalhos com o fim de mobilizar a comunidade acadêmico para essa publicação.</p><p>Soma-se a esse esforço de divulgação a produção do Seminário Racismo Institucional e Sistema de Justiça, previsto para dias 23 e 24 de março, no Rio de Janeiro. Será guiado pela busca de conteúdo, indicadores e experiência de pesquisa sobre racismo institucional que possibilitem avançar metodológica e conceitualmente em pesquisas aplicadas ao sistema de justiça.</p><p><em>Vinícius Alves</em> <em>é articulador do Fórum Justiça e pesquisador em dinâmicas políticas no sistema de justiça</em></p><p><em>Os principais argumentos do texto foram retirados dos produtos escritos por Ana Míria dos Santos Carvalho Carinhanha, doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense, pesquisadora contratada para operacionalizar a consultoria executada por Criola ao Fórum Justiça.</em></p><p><a href="http://criola.org.br/">Conheça o trabalho da Criola</a>.</p><h4>Referências</h4><p>ADORNO, Sérgio. <strong>O liberalismo sob as Arcadas: o confronto entre a academia formal e a academia real.</strong> In: Aprendizes do Poder. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988. Cap. 3, p. 91–155.</p><p>BACELAR, Tânia. <strong>As políticas públicas no Brasil: heranças, tendências e desafios</strong>. In: Políticas públicas e Gestão Local: programa interdisciplinar de capacitação de conselheiros municipais. Rio de Janeiro, FASE, 2003.</p><p>BRASIL, <strong>Lei Complementar Nº 80, de 12 de janeiro de 1994</strong>, com redação alterada pela Lei Complementar nº 132, de 2009. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.</p><p>CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. <strong>O pensamento jusfilosófico moderno: da Exegese à Jurisprudência dos valores</strong>. In: Hermenêutica e argumentação: umacontribuição ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, 2 ed., p. 61–134.</p><p>CARDOSO, Lourenço. <strong>Retrato do branco racista e anti-racista</strong>. Data de recebimento: 16/03/2010. Data de aceite: 28/05/2010. Disponível em: <a href="https://online.unisc.br/seer/index.php/reflex/article/download/1279/1055">https://online.unisc.br/seer/index.php/reflex/article/download/1279/1055</a>. Acesso em: 17/08/2017</p><p>COSTA, Alderon. <strong>O fim de um sonho de Defensoria Pública</strong>. 2017. In: ESTADÃO. Publicado em 21/07/2017. Acessado em 28/07/2017. Disponível em: <a href="http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-fim-de-um-sonho-de-defensoria-publica/">http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-fim-de-um-sonho-de-defensoria-publica/</a></p><p><em>CRENSHAW, Kimberlé</em><strong><em>. </em></strong><a href="http://www.washingtonpost.com/news/in-theory/wp/2015/09/24/why-intersectionality-cant-wait/?postshare=5351443143466154"><strong><em>‘Why intersectionality can’t wait’</em></strong></a><em>, publicado originalmente no site do jornal washingtonpost.com em 24/09/2015. Tradução de Bia Cardoso para as Blogueiras Feministas.</em> Disponível em: <a href="http://blogueirasfeministas.com/2015/10/porque-a-interseccionalidade-nao-pode-esperar/">http://blogueirasfeministas.com/2015/10/porque-a-interseccionalidade-nao-pode-esperar/</a></p><p>CRENSHAW, Kimberle. <strong><em>A Intersecionalidade da Discriminação de Raça e Gênero</em></strong>. Disponível em: <a href="http://static.tumblr.com/7symefv/V6vmj45f5/kimberle-crenshaw.pdf.">http://static.tumblr.com/7symefv/V6vmj45f5/kimberle-crenshaw.pdf.</a> Acessado em: 12/07/2017.</p><p>DAGNINO, Evelina. <strong>Sociedade Civil, participação e cidadania: de que estamos falando?</strong> En: Daniel Mato (coord.) Políticas de ciudadanía y sociedad civil em tiempos de globalización. Caracas: FACES, Universidad Central de Venezuela, PP. 95–110, 2004.</p><p>FÓRUM JUSTIÇA, Proposta de consultoria especializada para a produção de estudo. <strong>Sistema de justiça em foco: dinâmicas de reprodução, combate ao racismo e promoção da igualdade racial</strong>. 2017</p><p>FOUCAULT, Michel. <strong>Em defesa da sociedade</strong>: Curso no Collège de France (1975–1976), (trad. de Maria Ermantina Galvão). São Paulo: Martins Fontes, 2000.</p><p>GELEDÉS — INSTITUTO DA MULHER NEGRA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). <strong>Guia de enfrentamento do racismo institucional</strong>. 2013a. Disponível em: &lt;http://www.geledes.org.br/geledes/o-que-fazemos/publicacoes-de-geledes/18611-racismo-institucional-umaabordagem-teorica-e-guia-de-enfrentamento-do-racismo-institucional&gt;. Acessado em 02 de julho de 2017</p><p>GELEDÉS, Instituto da Mulher Negra. <strong>Racismo Institucional: Uma abordagem conceitual.</strong> 2013b. Disponível em: &lt; http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2016/04/FINAL-WEB-Racismo-Institucional-uma-abordagem-conceitual.pdf&gt;. Acessado em 02 de julho de 2017.</p><p>GELEDÉS — — INSTITUTO DA MULHER NEGRA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), 2013c<strong>. Mulheres negras: As ferramentas do mestre nunca irão desmantelar a casa do mestre.</strong> Publicado em 10/07/2013, Acesso em 10/07/2017.</p><p>Disponível em: <a href="https://www.geledes.org.br/mulheres-negras-as-ferramentas-do-mestre-nunca-irao-desmantelar-a-casa-do-mestre/">https://www.geledes.org.br/mulheres-negras-as-ferramentas-do-mestre-nunca-irao-desmantelar-a-casa-do-mestre/</a></p><p>GELEDÉS — INSTITUTO DA MULHER NEGRA. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea). <strong>Entenda o que é racismo institucional</strong>. 2015. Disponível em <a href="http://racismoinstitucional.geledes.org.br/o-que-e-racismo-institucional/">http://racismoinstitucional.geledes.org.br/o-que-e-racismo-institucional/</a> Publicado em 29/08/2015. Acesso em: 07/07/2017.</p><p>GELINSKI, Carmen Rosario Ortiz G. SEIBEL, Erni José. <strong>Formulação de Políticas Públicas: questões metodológicas relevantes</strong> in: Revista de Ciências Humanas, Florianópolis, EDUFSC, v.42, n.1 e 2, p.227–240, Abril e Outubro de 2008.</p><p>GIOVANNI, Geraldo Di. <strong>As estruturas elementares das políticas públicas</strong> in: Caderno de pesquisa nº 82, Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP, Núcleo de Estudos de Políticas Públicas — NEPP, 2009.</p><p>IBCCRIM — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, <strong>Workshop “Sistema de Justiça e Racismo Institucional”</strong>, realizado no dia 12 de julho de 2017, na sede do IBCCRIM em São Paulo.</p><p>IPEA, 2013. <strong>Dossiê mulheres negras.</strong> Disponível em: Disponível em: <a href="http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_dossie_mulheres_negras.pdf">http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/livro_dossie_mulheres_negras.pdf</a></p><p>LEWIS, Liana. Prefácio in: Org. MORAES, Fabiana. <strong>No país do racismo institucional: dez anos de ações do GT Racismo no MPPE</strong> / Fabiana Moraes; Coordenação Assessoria Ministerial de Comunicação Social do MPPE, Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial do MPPE — GT Racismo. — Recife: Procuradoria Geral de Justiça, 2013.</p><p>LORDE, Audre. <strong>As ferramentas do mestre nunca vão desmantelar a casa-grande</strong>. Conferência realizada no Instituto de Humanidades da Universidade de New York. Acesso em 21/07/2017. Disponível em: <a href="http://niltonluz.blogspot.com.br/2012/02/o-texto-abaixo-e-uma-fala-de-audre.html">http://niltonluz.blogspot.com.br/2012/02/o-texto-abaixo-e-uma-fala-de-audre.html</a></p><p>PARKER, Laurence; ROBERTS, Lorna. <strong><em>Teoria Crítica da Raça e seu uso na Pesquisa em Ciências Sociais</em></strong><em>. </em>IN: Teoria e Métodos de Pesquisa Social. Bridget Somehk, Cathy Lewin (orgs.). — Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. p. 121–130.</p><p>REIS, Elisa Pereira. <strong>Política e Políticas Públicas na transição democrática. </strong>1988.</p><p>REIS, Vilma. <strong>Mulheres negras, criminalizadas pelas mídias, violadas pelo Estado. Em Pontes, Direitos Humanos, Justiça, Segurança Pública.</strong> 2014. Publicado em 22/08/14. Acesso em 24/06/2017. Disponível em: <a href="https://ponte.org/mulheres-negras-criminalizadas-pelas-midias-violadas-pelo-estado/">https://ponte.org/mulheres-negras-criminalizadas-pelas-midias-violadas-pelo-estado/</a></p><p>RODRIGUES, Marta M. Assumpção. <strong>Políticas Públicas. </strong>São Paulo: Publifolha, 2010.</p><p>RUA, Maria das Graças. <strong>Análise de Políticas Públicas: Conceitos Básicos</strong>. Acesso em 10 de julho de 2010. Disponível em: <a href="http://franciscoqueiroz.com.br/portal/phocadownload/gestao/rua%20maria%20_%20analisedepoliticaspublicas.pdf">http://franciscoqueiroz.com.br/portal/phocadownload/gestao/rua%20maria%20_%20analisedepoliticaspublicas.pdf</a></p><p>SALES JÚNIOR, Ronaldo Laurentino de. <strong>O mito da democracia racial e o racismo institucional no fluxo de justiça</strong>. Universidade Federal de Pernambuco. Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Sociologia. Tese de doutorado. 2006.</p><p>SCHUCMAN, Lia Vainer. <strong>Entre o encardido, o branco e o branquíssimo</strong>. Branquitude, Hierarquia e poder na cidade de São Paulo. São Paulo: Annablume, 2014.</p><p>SCHUCMAN, Lia Vainer. <strong>Brancos aprendem a ser racistas por construção social</strong>. Publicado em 10 de fev de 2016. Entrevista com a Dra. Lia Vainer Schucman na TV Folha (2015).Psicóloga e pesquisadora, a Dra. Lia Schucman é autora da tese e do livro: “Entre o Encardido, o Branco e o Branquíssimo: Branquitude, Hierarquia e Poder na Cidade de São Paulo”. Acesso em 10 de julho de 2017. Disponível em: <a href="https://www.youtube.com/watch?v=Fc7sxAySoOE&amp;t=1s">https://www.youtube.com/watch?v=Fc7sxAySoOE&amp;t=1s</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=82cab393450d" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Ciudades Plurales: Rio de Janeiro]]></title>
            <link>https://medium.com/@forumjustica/ciudades-plurales-rio-da-janeiro-6e14fde5f754?source=rss-d625d44c00c7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/6e14fde5f754</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 21 Dec 2017 18:16:53 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-22T18:54:04.714Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>O sentido do <em>habitar por </em>mulheres negras em comunidades ameaçadas de remoção</h4><h4>Apresentação</h4><p>O Fórum Justiça integra o projeto <em>Plurales Ciudades</em>, uma iniciativa do Ministério Público da Defesa da Cidade Autônoma de Buenos Aires, desenvolvendo uma pesquisa colaborativa com jovens pesquisadoras ativistas do direito à cidade. que tem como objetivo</p><blockquote>contribuir, a partir de uma metodologia inovadora, aberta e participativa, com os debates atuais sobre o direito à cidade. Para tanto, busca desenvolver, simultaneamente, seis projetos de pesquisa ancorados em seis cidades do mundo, que permitam contrastar os desenvolvimentos locais específicos e sugerir ações que permitam avançar no cumprimento dos padrões deste novo paradigma urbano.</blockquote><blockquote>O desafio é poder gerar propostas que permitam divulgar a discussão sobre os paradigmas urbanos, de modo a envolver ativamente a população afetada e a acrescentar seus conhecimentos e perspectivas.</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/800/1*IO26Drk7mVtqnI6bX9RUCg.jpeg" /></figure><h4>Instituições participantes</h4><p>Participam desse projeto, além de pesquisadoras/es localizadas/os em outros países da América Latina, as seguintes organizações registradas:</p><ul><li>Asociación Civil por la Igualdad y la Justicia (ACIJ);</li><li>Centro de Estudios sobre Derechos Humanos de las Personas Mayores, de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social (OISS)</li><li>Colegio Nacional de Jurisprudencia Urbanística (CNJU)</li><li>Comisión de Derechos Humanos del Distrito Federal (CDHDF)</li><li>Consejo para Prevenir y Eliminar la Discriminación de la Ciudad de México (COPRED)</li><li>Facultad de Arquitectura, Diseño y Urbanismo de la UBA (FADU)</li><li>Fórum Justiça</li><li>FUNDAR — Centro de Análisis e Investigación</li><li>Grupo de Trabajo Interdisciplinario Derechos Sociales y Políticas Públicas (DSPP)</li><li>Instituto de Investigaciones Gino Germani (IIGG)</li><li>Instituto Tecnológico Autónomo de México (ITAM)</li><li>Ministerio Público de la Defensa de la ciudad de Buenos Aires</li><li>Procuraduría Ambiental y del Ordenamiento Territorial del Distrito Federal (PAOT)</li><li>Sorbonne Etudes et Recherche en Droit de l’Environnement, de l’Aménagement, de l’Urbanisme et du Tourisme (SERDEAUT)</li><li>Universidad Autónoma de Querétaro (UAQ)</li><li>Universidad Nacional Autónoma de México (UNAM)</li><li>Universidade de São Carlos (USP)</li><li>Programa de Pós-Graduação em Sociologia, Universidade Federal de São Carlos.</li><li>Università Degli Studi di Perugia</li></ul><h4>A pesquisa realizada no Rio de Janeiro</h4><p>O projeto levado a cabo esta equipe se intitula “A disputa pelo habitar na cidade do Rio de Janeiro pelo viés de gênero, raça e classe” e tem por objetivo</p><blockquote>analisar as disputas em torno dos sentidos do “habitar” e, por conseguinte, apreender as noções de direito à cidade mobilizadas no ciclo mais recente de remoções na cidade do Rio de Janeiro, os últimos dez anos em que foram reatualizados discursos e práticas do “problema favela”.</blockquote><p>Para isso, será apresentado o descompasso entre o conceito de <em>habitar</em> enunciado e demandado em primeira pessoa de mulheres negras atingidas pelos citados processos de remoções nas comunidades do Recreio II, Metro-Mangueira, Vila Autódromo, Estradinha, todas elas situadas no Rio de Janeiro, em contraposição ao conceito de <em>habitat </em>definido, via de regra, pelas políticas públicas.</p><p>Já a opção teórica e metodológica da apresentação da narrativa das mulheres negras moradoras de tais comunidades como <em>locus</em> da conceituação de <em>habitar</em> demandada pela população advém tanto da compreensão desta narrativa em primeira pessoa como essencial para a tornar visíveis as pautas por elas colocadas, quanto pela compreensão da importância social da sobreposição de discriminações por elas representada. Visa, assim, apreender as diferentes dimensões do “vivido” nas suas articulações com os marcadores de classe, raça e gênero.</p><p>A convite do Fórum Justiça, foi conformada uma equipe de pesquisadoras independentes especialistas no tema: Ana Carolina Brandão (doutoranda em Direito-PUC-Rio); Carolina Pires (doutoranda em Sociologia e Direito-UFF); Caroline Santos (doutoranda em Direito-UERJ); Manuela Meireles (mestranda em Direito-UERJ e servidora do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro); e Mariana Imbelloni (mestranda em Direito-PUC-Rio).</p><p>No momento atual, a equipe está finalizando a etapa de conclusão do trabalho, que também pretende somar estratégias de enfrentamento ao problema colocado no desenvolvimento da pesquisa. Serão apontados, assim, programas de atuação que colaborariam com a contenção do problema tratado no trabalho no campo das políticas públicas de habitação e do acesso à justiça, entre outros.</p><p>Ao final o conjunto dos artigos produzidos por todos os grupos de pesquisa envolvidos será publicado em e-book organizado pela Defensoria Pública da Cidade de Buenos Aires e o Fórum Justiça pretende lançar uma publicação própria com a versão integral da investigação.</p><p><em>Vinícius Alves é articulador do Fórum Justiça e pesquisador de dinâmicas políticas no sistema de justiça</em></p><p>Visite a página do FJ: <a href="http://forumjustica.com.br/">forumjustiça.com.br</a></p><p>E a página no Facebook: <a href="https://www.facebook.com/forumjustica/">www.facebook.com/forumjustica/</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=6e14fde5f754" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Seminário “Litigância Estratégica e Direito de Resistência: Desafios para a Defensoria Pública e…]]></title>
            <link>https://medium.com/@forumjustica/semin%C3%A1rio-litig%C3%A2ncia-estrat%C3%A9gica-e-direito-de-resist%C3%AAncia-relato-9d68db7f3390?source=rss-d625d44c00c7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/9d68db7f3390</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 15 Dec 2017 23:42:42 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-22T18:21:07.483Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Seminário “Litigância Estratégica e Direito de Resistência: Desafios para a Defensoria Pública e movimentos sociais”</h3><p>Relatório</p><p>Data: 21 e 22 de setembro de 2017</p><p>Local: Auditório Jesus Xavier — sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Fortaleza, CE</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/900/1*rRD-i-e10_xfzg3CfEy4vw.jpeg" /></figure><h4><strong>Sobre o Evento</strong></h4><p>A necessidade de ter um momento para debater a conjuntura de violação de direitos e o papel estratégico da Defensoria Pública surgiu a partir da criação, pela Defensoria do Ceará, do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais. No ano de 2016, em decorrência do cenário político, ocorreram inúmeras manifestações sociais, das mais diversas ordens e com os mais diversos pleitos, que se expressaram como apresentações culturais, passeatas, ocupações. Muitas foram as situações em que ocorreram violações de direitos e violência institucional, que geraram atendimento pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública do Estado do Ceará, assim, construiu com os defensores e defensoras das áreas de atuação coletiva, assim como com a sociedade civil organizada uma forma de atuação que, sem prejudicar a atuação ordinária da Defensoria, garantisse a presença da instituição nos eventos protagonizados pelos movimentos populares.</p><p>A partir dessa experiência e considerando o cenário de violações sistêmicas no campo dos direitos humanos, assim como o contexto político do país, a Defensoria Pública Geral do Ceará, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública, junto com o Fórum Justiça, com apoio da Artigo 19, Terra de Direitos, Adpec e Fundação Ford, apresentaram o Seminário “Litigância estratégica e direito de resistência: desafios para a Defensoria pública e movimentos sociais”, com o objetivo de construir saber coletivo sobre o tema a partir da reflexão conceitual e sobre as experiências concretas, consolidando estratégias conjuntas de enfrentamento à violência institucional e ação contra violações de direitos humanos.</p><h4><strong>Programação</strong></h4><p><strong>21/09–15H30</strong></p><p><strong>Roda de Conversa</strong> — Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais: estratégias de atuação da Defensoria Pública</p><p><strong>22/09</strong></p><p><strong>08H00</strong></p><p><strong>Exibição do Documentário “Desobediência civil”</strong></p><p>Local: Auditório</p><p>O documentário “Desobediência Civil” (Disobedience) conta a história de quatro comunidades, em quatro países (Filipinas, Canadá, Turquia e Alemanha), que vivem a realidade de exploração de combustíveis fósseis em seus territórios. Elas testemunham e sofrem na pele o que o mundo não vê, mas sentirá cada vez mais: as mudanças climáticas como centro dos impactos ao meio ambiente, as mudanças nos modos de vida, a escassez dos recursos naturais para a subsistência e, tantas vezes, a necessidade da migração forçada.</p><p><strong>08H30 — ÉLIDA LAURIS, AMÉLIA ROCHA, MARA CARNEIRO</strong></p><p><strong>Painel “Litigância estratégica em Direitos Humanos na Defensoria Pública: horizontes teóricos e experiências”</strong></p><p>Local: Auditório</p><p>Tem por objetivo trazer ao debate o panorama teórico e político da litigância estratégica no Brasil, lançando mão de experiências inspiradoras para a sua prática na defesa dos direitos humanos.</p><p>Coordenação: Liana Lisboa (Defensoria Pública do Ceará)</p><p><strong>10H30 — CAMILA MARQUES, LUIZ FÁBIO SILVA PAIVA, CRISTIANE FAUSTINO, ELITON MENESES</strong></p><p><strong>Painel “Direito de Resistência no contexto das manifestações sociais”</strong></p><p>Local: Auditório</p><p>Coordenação: Mayara Mendes (Defensoria Pública do Ceará)</p><p><strong>14H00 — DANIEL LOZOYA, MARIANA LOBO, JUREMA WERNECK, MEIRY COELHO</strong></p><p><strong>Painel “Criminalização dos movimentos sociais e violência institucional: desafios na litigância estratégica”</strong></p><p>Local: Auditório</p><p>Coordenação: Michele Camelo (Defensoria Pública do Ceará)</p><p><strong>16H00</strong></p><p><strong>Painel “Temas de litigância estratégica”</strong></p><p>Local: Auditório</p><p>Coordenação: Lia Felismino (Defensoria Pública do Ceará)</p><p>Trata-se de espaço aberto ao Relato de experiência trazido por movimentos e organizações sociais, assim como Defensores/as Públicos/as a partir da Chamada Pública 01/2017.</p><h4><strong>Dia 21/09 — Roda de Conversa</strong> — Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais: estratégias de atuação da Defensoria Pública</h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/900/1*uh25GBui1bW8sCiTxfM9-w.jpeg" /><figcaption>Crédito: ASCOM DP/CE</figcaption></figure><p>Dentre os participantes da roda estiveram Rose Moura (advogada popular e feminista), Sandra Sá (titular do Núcleo de Direitos Humanos), Ana Carolina Gondim (presidente da ADPEC), Meiry Coelho (feminista, Instituto Negra do Ceará e Ouvidora Externa), Daniel Lozoya (defensor público no Rio de Janeiro), Élida Lauris (feminista e coordenadora do Fórum Justiça), Camila Marques (Artigo 19), dentre outras defensoras, defensores e representantes de movimentos sociais.</p><ul><li><strong>Trajetória do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais</strong></li></ul><p>A coordenadora da roda ressaltou que o Seminário era momento para pensar a Defensoria de forma mais estrita em seu contato com os movimentos sociais. A ideia do seminário surgiu da comemoração de um ano do Grupo de Ações Integradas de apoio aos movimentos sociais, que teve suas origens na presença de defensoras/es públicas/os em manifestações importantes como o Ocupa e a greve dos professores, em um contexto em que era necessário que a Defensoria apontasse qual era seu lado. Em estreito contato com a Ouvidora Externa, Meiry Coelho, foi publicado um edital para a constituição desse grupo, comumente chamado de “GT dos Movimentos Sociais”.</p><p>Para o desenvolvimento do GT, seus idealizadores iniciaram conversa com o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo devido à experiência que aquela instituição havia adquirido a partir da atuação nas manifestações que começaram em junho de 2013. Contudo, optou-se por uma metodologia própria. Os movimentos que tivessem interesse na participação do GT em alguma de suas atividades de protesto entravam em contato com a Ouvidoria e eram destacados dois defensores para acompanhar as manifestações. Percebe-se que não se podia continuar com a participação descaracterizada dos defensores nesses espaços e então estes passaram a ser identificados com um colete, o que não só trazia uma forma de proteção para o defensor e que traz um apoio para os movimentos. O GT está formalizado apenas por uma portaria da administração superior, não havendo ainda uma regulamentação que o transforme em uma política institucional. Para tanto, é preciso uma resolução do Conselho Superior.</p><p>Para a Ouvidora Externa, Meiry Coelho, o GT é um divisor de águas em um cenário em que a sociedade civil não conhece a realidade da Defensoria Pública e a imagem que chega é a de uma instituição hermética como o restante do sistema de justiça. Nesse sentido, no geral, a população mais empobrecida não diferencia as instituições. Por outro lado, os integrantes do GT colocam-se em contato direto com a população, o que se configura em uma oportunidade para as pessoas visualizem a Defensoria. Para isso, a presença do defensor com o colete é fundamental e muitas mensagens foram enviadas para a Ouvidoria agradecendo pela atuação.</p><p>Segundo Meiry, ao resgatar a atuação do GT durante as ocupações de escolas, a princípio não se não acreditava que se conseguiria driblar uma tentativa tão forte de criminalização dos adolescentes se manifestavam. E, para sucesso, no decorrer desse movimento outras/os defensoras/es públicas/os se sensibilizaram para acompanhar os depoimentos desses adolescentes. Como saldo, a instituição saiu mais fortalecida e a sociedade civil saiu com mais informações sobre a Defensoria. Para ela, o GT é um modelo nacional cuja experiência ela busca levar para as reuniões do Conselho de Ouvidorias Externas. Resta, portanto, a tarefa de transformar essa experiência em uma política institucional, para além de uma política de gestão.</p><p>Na visão da Defensora Pública-Geral, Mariana Lobo, tratava-se era uma experiência desafiadora, pois suscitava a necessidade de dar respostas para as novas demandas que chegariam à Defensoria e também era preciso criar um sentimento de pertencimento que envolvesse a construção do GT. Hoje, para ela, já é uma política institucional da DP, com o reconhecimento da sociedade civil. Dois fatos a marcaram nessa trajetória: as reuniões com o Executivo que vêm demandando a presença do GT nas negociações e o caso Dandara, em que a sociedade civil cobrou a atuação do Grupo. Ela atribui o sucesso ao fato de a Ouvidoria ter gestado o projeto junto com a Defensoria. Vê como um desafio a interiorização do Grupo e, para avançar nesse ponto, seria inaugurada em outubro de 2017 a carreta do GT, o que possibilitará uma atuação itinerante. Destacou ainda que o seu funcionamento é devido a uma adesão voluntária dos defensores.</p><p>Como defensora atuante no Núcleo de Direitos Humanos da DP-CE, Sandra Sá sustentou a prioridade de atuação do órgão a partir de momentos de escuta dos movimentos, o que irá subsidiar uma estratégia extrajudicial ou de litigância. Contudo, com uma quantidade de pessoal restrita a ela e mais dois auxiliares, há um limite de pessoal evidente. Diferentemente de um órgão de vara, o Núcleo tem ênfase em acordos extrajudiciais, o que se traduz em importantes ganhos de efetividade.</p><p>Élida Lauris, coordenadora do Fórum Justiça, interpreta a trajetória do GT como uma espécie de metáfora da relação da Defensoria Pública como um todo em face os movimentos sociais e identifica três campos de decisão para uma eventual resolução do Conselho Superior que o ponha como política institucional: i) quanto à missão institucional do GT; se vai continuar operando com base no voluntarismo; questão das parcerias com redes; limites de atuação do GT em relação à atuação dos núcleos especializados e a Ouvidoria, o que envolve também discutir a metodologia de atuação dos núcleos com a sociedade civil. ii) Reconhecimento do papel do GT. Segundo Élida, o GT está criando histórico de resistência, mas não contrapoder. Necessidade de responder se o GT deve almejar ser uma prática a ser espelhada por outras Defensorias ou uma iniciativa que faça com que a sociedade civil visualize a Defensoria. iii) Critérios de atuação do GT diante da sociedade civil e a questão de modelos de atuação para a capital e para o interior; formas de ação do GT em face da sociedade organizada e da sociedade desorganizada. Quanto a critérios de avaliação política, definir se o GT é proativo ou reativo a demandas. Uso de técnicas de produção de conhecimento: relatórios, dados, informes, instrumento de mapeamento do que é a mobilização da sociedade civil no Ceará. Definir se o GT é uma atuação emergencial ou monta um caso estratégico. Por fim, indica a imprescindibilidade de brigar pelas ações afirmativas dentro da Defensoria Pública.</p><p>O defensor público Daniel Lozoya, lotado no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro trouxe ao debate experiência tidas no âmbito desse Núcleo, dando ênfase à resolução extrajudicial de muitas demandas abraçadas pelo órgão. Essa atuação majoritariamente extrajudicial também tem por função não empoderar o Judiciário e manter o protagonismo com os demandantes e contato com a Defensoria. Ressaltou a participação do Ouvidor Externo, Pedro Strozenberg, durante o movimento de ocupação de escolas no Rio de Janeiro, uma mobilização que se assemelha ao que aconteceu no Ceará. Entende que um dos pontos fraco da Defensoria na atuação criminal é a falta de presença nas delegacias, já que é lá que muitas decisões cruciais no decurso do processo penal são tomadas. Quanto às manifestações populares, relatou que há muitas redes de advogados ativistas, que estão bem experimentados desde 2013. A Defensoria do Rio foi às manifestações usando coletes, mas entende-se que esse acompanhamento não é sustentável. Para ele, o principal vetor da Defensoria é na atuação coletiva, ao lado da educação em direitos.</p><p>Advogada atuante na Artigo 19, Camila Marques, ressalta que a organização vem acompanhando o cenário das manifestações desde 2013 e que tem mapeado a ação do GT em seus relatório. Para ela, essa experiência da DPCE vem é peculiar, pois se mantém viva e se reinventando com o passar do tempo. Avalia que as manifestações de 2013 estiveram imersas em um caos generalizado e que, em São Paulo, ninguém estava preparado para lidar com aquele fenômeno. Uma das primeiras demandas que surgiu, então, foi acionar a Defensoria Pública para atender à garantia de direitos. Depois de duas ou três reuniões deu-se origem a um grupo de defensores. Nesse contexto, os movimentos não só reivindicavam a presença da Defensoria nas delegacias. Sabia-se que a instituição ia ser um ator central nesse processo de resistência. Para isso, os coletes têm a função de fazer com que a sociedade saiba que a Defensoria está no local, de proteger o defensor e de permitir melhor visibilização para o caso de mediação com os agentes de segurança. A polícia evitou uma ação mais truculenta em razão de a Defensoria estar presente registrando as violações. Enfatizou que movimentos não organizados não possuem uma estrutura jurídica e têm sido alvo de repressão. Nesse contexto, a instituição é fundamental para defendê-los. Por outro lado, com o registro das violações, foi possível que a DPESP pensasse na sua incidência tanto por meio do Judiciário quanto em reuniões junto aos órgãos de segurança. Essa articulação com movimentos sociais é também um espaço de pensar a atuação da sociedade civil na Defensoria e, em São Paulo, deu origem a arranjos para <em>amicus curie</em>, ações civis públicas e outras formas de litigância estratégica. Questiona-se sobre o que é uma manifestação política nos dias atuais, já que atividades culturais, exposições e “rolezinhos” estão sendo altamente reprimidos. Por fim, suscita a tarefa de se pensar na atuação do GT nas periferias, dado que lá a dinâmica é outra, com mais mortes, sem cobertura da mídia, e tentativas de descaracterização de manifestações como se fossem provocações do tráfico de drogas.</p><h4><strong>Painel “Litigância estratégica em Direitos Humanos na Defensoria Pública: horizontes teóricos e experiências”</strong></h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/900/1*Qg65UpnNXpJ1woTuIJcODQ.jpeg" /><figcaption>Crédito: ASCOM DP/CE</figcaption></figure><p><strong>ÉLIDA LAURIS — coordenadora do Fórum Justiça</strong>: Em uma breve análise de conjuntura, avalia que o discurso do combate à corrupção tem se instituído como forma de evitar o debate sistêmico sobre apropriação da política pelas corporações. Nesse contexto, a responsabilidade é vista como individual e não sistêmica. Entende também que não é verdade que o povo não está na rua para se defender no atual ambiente de retrocesso democrático. Para ela, em vez disso, há um contexto de falta de alternativas políticas claras. Soma-se a isso o movimento de captura do Estado pelas corporações do sistema de justiça, o que cria subterfúgios para a criminalização o povo na medida em que o assenso do direito penal acaba por punir o povo ainda que o discurso seja o de punir desvios cometidos pelas elites e esse seria um movimento global para conter formas de ação direta do povo. Relembrou que a primeira aplicação da lei de organização criminosa foi contra o MST. Esse cenário de recrudescimento penal significa que o movimento precisa tomar precauções, primeiramente quanto à segurança da informação e então quanto à forma como se organizam as manifestações. Agentes de repressão passam a se infiltrar nas manifestações, como foi visto em São Paulo e também buscam quem é a voz de comando do movimento. Segundo sua exposição, essa repressão faz funcionar ainda o sexismo e o racismo institucionais.</p><p>Entende que, para a Defensoria Pública, coloca-se a discussão sobre o seu papel para visibilizar as violações de direitos humanos. Ressalta que a Defensoria é a primeira instituição em que essas violações vão bater e que ela tem o papel de sistematizar e denunciar os tipos de violações e de realizar o monitoramento das condições de encarceramento. Defende que a Defensoria tem a tarefa de afirmar que a luta por direitos é uma luta contra o racismo e o sexismo e que um/a integrante da instituição que não seja capaz de pensar sobre racismo e sexismo institucional não está apto a pertencer à Defensoria. Sugere, por fim, que a instituição tem que criar setores de pesquisa e grupos de trabalho para isso além de pensar na efetivação de ações afirmativas.</p><p><strong>MARA CARNEIRO — CEDECA/CE</strong>: centrou sua fala na questão do direito para os movimentos sociais. Situa que grande parte da luta histórica dos movimentos voltou-se para derrubar a ditadura e instituir uma Constituição que garantisse o Estado de Direito e os avanços sociais. Conquistaram-se muitas leis interessantes, entretanto, o problema que permanece é como efetivar esse marco legal. A contradição que sobrevém é: como falar em garantia de direitos em uma sociedade cada vez mais conservadora? Considera que há uma norma progressista, mas uma prática jurídica que segue no sentido oposto justamente em nome de buscar uma resposta para a sociedade. Nesse sentido, levanta outro questionamento: como fazer uma litigância que exige a efetividade de direitos num sistema de justiça que é machista, racista e que é ocupado por uma classe que se beneficia dessa situação?</p><p>Ilustrou seu argumento informando que o atual governo do Ceará investe menos em criança e adolescente do que o governo de 2003 e que, ao mesmo tempo, houve um aumento de investimento em segurança pública, cujo orçamento mais do que dobrou em quatro anos. Para ela, trata-se de uma questão de prioridades que marca todas as instituições, inclusive a Defensoria. Criticou, assim, o fato de que a Defensoria teria vindo a participar de um grupo de advogados para defender policiais acusados de violações de direitos e homicídios.</p><p>Avalia que as ações judiciais precisam estar articuladas com outras atividades para conseguir um sucesso e que o CEDECA, instituição à qual pertence, nasce no CE tendo em conta que ações judiciais somente não seriam suficientes. Mobilização de rua e monitoramento do orçamento são estratégia interessante para por à prova o discurso do governo de que não tem dinheiro para áreas sensíveis. Atuar a partir da mobilização comunitária, educação em direitos humanos, articulação institucional e a comunicação em meio da mídia burguesa e de meios próprios e redes sociais são formas essenciais para o sucesso de pautas dos movimentos sociais.</p><p><strong>AMÉLIA ROCHA — defensora pública/CE</strong>: fez uma homenagem à Assessoria de Comunicação da DPCE ao introduzir a importância de uma grade política de comunicação para uma atuação estratégica. Falou de uma comunicação para tocar corações, já que avalia que muitas pessoas de boa fé têm dificuldade de compreender o desabafo dos movimentos sociais. Nesse aspecto, a educação em direitos é ponto fundamental como tarefa pedagógica e comunicativa a ser desenvolvida pela Defensoria. Em segundo lugar, uma comunicação que ajude a organizar informações e provas para a tarefa técnico-jurídica da Defensoria, o que leva à necessidade de instituição de grupo de pesquisa permanente para construir dados. Ao final, sugeriu que haja a cada semestre um seminário como este.</p><h4><strong>Painel “Direito de Resistência no contexto das manifestações sociais”</strong></h4><p><strong>MAYARA MENDES — defensora pública/CE </strong>(coordenadora da mesa): iniciou evocando Deleuze que, segundo ela, considera que os direitos do homem não dizem nada sobre as condições de existência dos homens sem direito, o que significa que a existência de direitos não quer dizer que os direitos são realmente efetivos na medida em que são as condições econômicas que dizem quais direitos são efetivos ou não. Avalia que, em um cenário de crise econômica, os direitos que pareciam consolidados estão sendo postos em xeque e a resposta do Estado é prioritariamente policial e não social. Aponta que a Lei 13.060 traz uma possibilidade de tratar movimentos como terroristas e que o PL 5065/2016 prevê razões políticas, ideológicas e sociais como motivações que permitem a aplicação da Lei Antiterrorismo. Diante desse cenário, o momento é de resistência e é importante a Defensoria Pública trazer os movimentos para debater e construir uma Defensoria forte, combativa e aguerrida, compromissada com a transformação social.</p><p><strong>LUIZ FÁBIO SILVA PAIVA — sociólogo e professor da UFC</strong>: chamou atenção para o fato de que, no Brasil, do ponto de vista sociológico, o direito tem aparecido como algo separado da sociedade de forma que, quando se debate o tema da cidadania, parte-se do pressuposto de que uns têm e outros não têm direitos, o que se revela na dicotomia cidadão <em>versus</em> bandido, por exemplo. O direito, assim, não é entendido como sendo inerente à pessoa. Argumentou que, sociologicamente, o direito é uma experiência social, ou seja, é um conteúdo de sentido que diz que existe a possibilidade de convivência social, de modo que o direito não fala de outra coisa que a própria experiência social. No entanto, em sociedades extremamente desiguais, ele não é compreendido dessa forma, mas sim como algo separado. Nesse sentido, entende-se que só quem pode falar do direito é quem cursou faculdade e que, portanto, está autorizada a falar em nome do direito, torna-se uma ferramenta de poder nos processos de dominação que constitui uma sociedade desigual.</p><p>Nesse bojo, continuou, os desprovidos precisam então lutar para ter direitos e afirmarem a sua condição de sujeitos de direito. Segundo ele, a história da democracia no Brasil revela que pouquíssimos grupos participam dos espaços de poder e que a elite brasileira tem uma capacidade de se reinventar com muita facilidade e ocupar os espaços de uma maneira incrível. Assim, quem falava em combate à corrupção na década de 1990 no Brasil eram os movimentos de esquerda, entretanto, a direita soube arregimentar para si essa pauta contra os movimentos de esquerda, que ainda não soube se contrapor a isso de maneira efetiva. Pensa que somos um país em que nem os formadores da sua memória histórica entendem as lutas sociais e a história é contada como se os dominadores tomassem a consciência da dominação e tivessem promovido as liberações (fim da ditadura, fim da escravatura, independência, etc.) Consequentemente, o Brasil não se considera uma sociedade pós-colonial e a elite não pode permitir que essa memória seja constituinte do ethos e da identidade desse povo, que tomaria conhecimento de que é fruto de uma dominação e de um genocídio em curso.</p><p>Crê que, apesar de as formas atuais de luta estarem imersas num modo capitalista de produção assentado na propriedade privada, as principais demandas da nossa sociedade são de reconhecimento de segmentos da população como sujeitos de direito e não pela redistribuição. A luta das mulheres, negros, LGBT é para não morrerem. Nesse âmbito, o debate sobre misoginia nas escolas não é uma luta por outra sociedade. É somente para que os homens que passam pela escola não matem mulheres e os movimentos de direita que se opõe a isso são, na verdade, fundamentalistas que colocam a culpa da morte das mulheres no feminismo. Como então dialogar com pessoas que veem sentido num feminicídio? Do ponto sociológico, esse fenômeno é entendido como tendo sentido em uma sociedade em que as pessoas não são vistas como iguais, como pessoas matáveis. Esse comportamento se reproduz em outros acontecimentos, como o de uma chacina que houve em Fortaleza, quando a primeira manifestação do secretário de segurança do Estado foi a de buscar os antecedentes criminais das vítimas para legitimar aquelas mortes.</p><p>Em cena de crime em periferia, analisa o professor, o que mais choca é a quantidade de crianças que permanece brincando por perto, o que influencia as subjetividades que estão sendo gestadas em convívio com um alto nível de violência. Avalia que esta é uma sociedade que se conforma pela ideia de que a violência é constitutiva, útil e utilizada como meio de criar convivialidade.</p><p>Esse contexto se traduz na forma como lidamos com as drogas. Segundo ele, há centenas de esquemas de tráfico de drogas no mundo que não são violentos e a ideia de que a droga leva à violência não é uma necessidade. Ademais, em algumas localidades, como em Fortaleza, deve-se entender que quando o tráfico se institui ele se aproveita das rixas de gangues que já havia na cidade. Dessa forma, percebe-se que os arranjos violentos são anteriores. O Estado então entende que os grupos rivais podem se matar, pois legitima a morte desses indivíduos pelo envolvimento no conflito. De fato as pessoas entenderam essa mensagem e a executam.</p><p>Quanto ao tema do direito de resistência, pensa que as formas de resistência são geradoras de direito e que não há um direito há resistência, pois não há forma de evitar que as pessoas resistam em uma sociedade como a brasileira. Nesse sentido, a resistência é simplesmente resistência e no momento em que se normalizam as formas de resistir às injustiças da sociedade, há um completo sucesso de quem está no poder. A resistência é a construção de uma efervescência social por populações subalternizadas em relações de poder desiguais.</p><p><strong>CAMILA MARQUES — Artigo 19</strong>: avalia que a violência e repressão policial não começaram em 2013 com as grandes manifestações, mas que aquele cenário deixou clara a estrutura de violações. Informa que houve mais de duas mil e quinhentas prisões nas manifestações, bem como o redesenho da repressão, o que levou à sua sofisticação e aprimoramento com uso de bombas de gás, caveirões e canhões de jato d’água. Quanto ao Legislativo, houve uma enxurrada de legislações sendo propostas, com mais de cinquenta Projetos de Lei para restringir manifestações e a Lei Antiterrorismo, aprovada em junho de 2016, corre risco de ser complementada com Projetos de Lei que retiram a salvaguarda a movimentos sociais e avançam para criminalizar motivações políticas e reivindicatórias. Nesse cenário, coloca-se uma polícia que entende que não precisa prestar contar, um Exército que se infiltra nas manifestações e um sistema de justiça que não assegura garantias contra essas violações. Há ainda a consolidação de uma jurisprudência que a culpa da vítima, como no caso dos jornalistas alvejados por bala de borracha em São Paulo. No mesmo sentido a decisão de juiz no Distrito Federal que autorizou prática de tortura para a desocupação de escolas.</p><p>Frente a isso, a atuação da Defensoria Pública de São Paulo foi uma experiência positiva no sentido de criar curtos-circuitos no sistema. A partir da provocação do movimento, a Defensoria começou a ir <em>in loco</em> e a registrar o padrão de repressão e a estrutura de violações. Segundo Camila, a instituição acompanhou por volta de onze grandes momentos de repressão, desde as que ocorreram no Carnaval até as que se deram em contexto de comemoração de título de campeão de futebol, para demarcar quais as regularidades de atuação da polícia, o que resultou em uma ação civil pública que pedia que fosse construído um padrão de operação que vetasse uma série de práticas violadoras. A boa notícia é que o juiz deu a liminar em favor da Defensoria e condenou o Estado a pagar 8 milhões de reais, o que se confirmou na sentença. Pela primeira vez, a justiça paulista reconheceu os abusos da polícia. Contudo, segui contando, apesar do ganho simbólico, o governo entrou com um pedido de suspensão de segurança, o que permitiu com que o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendesse a sentença.</p><p><strong>CRISTIANE FAUSTINO — Instituto Terramar</strong>: inicia trazendo a ideia de legítima defesa que Sueli Carneiro propõe, de acordo com a qual o simples fato de determinadas populações serem elas mesmas as coloca sob risco e, portanto, possuem o direito de resistir. Aponta que as vulnerabilidades têm vida na ação e representação no cotidiano e que, nesse sentido, expressões fascistas têm sido levadas a cabo por pessoas do cotidiano.</p><p>Sustenta que as lutas por direito sempre tiveram um sentido mais profundo para enfrentar as vulnerabilidades na vida cotidiana, tendo em vista que são produzidas e reproduzidas pelo patriarcado racista, beligerante, moralmente hipócrita, usurpador de riquezas, devastador da natureza e sexualmente violentador das meninas e mulheres. Avalia que, nesse arranjo, o campo da direita luta veementemente para manter o processo violador como privilégio. Para ela, a desumanização ideológica dos vulnerabilizados toca na dimensão existencial, produzindo uma condição de matável, sem direito a afeto e à vida pacífica e que os libera para toda sorte de violência.</p><p>Analisa que estamos localizados numa sociedade que endeusa a maternidade, mas que é incapaz de entender a dor de uma mulher negra e indígena. Desse modo, não haveria opção que não se defender, o que se dá por vezes com um sentimento de que não há mais quase nada a perder. Confessa que também sente ódio, mas que este não é do mesmo teor que o ódio fascista na medida em que há um recorte ético. Em decorrência disso, lhe parece que o discurso da paz e do amor é um discurso ideal, já que, para as mulheres negras hoje, o sentimento passa por uma disposição para a revolta. Entende que o direito à revolta existe para legitimar as questões que essa população traz como protesto e que a defesa do direito de resistência leva à necessidade de entender os processos de violência que geram os protestos.</p><p><strong>ELITON MENESES — defensor público/CE</strong>: tocou na questão da formação jurídica, diante da qual avalia que os cursos de direito, em uma perspectiva transformadora, deformam seus estudantes com uma tendência muito individualista e de manutenção do sistema. Na sua opinião, há uma tentativa de a Defensoria enfrentar esse quadro a partir do seu papel, com destaque para a promoção da educação em direitos. Defende que a atuação coletiva da Defensoria Pública só funcionará em conjunto com os movimentos sociais, que devem se apoderar da instituição. Ao fim, narrou a atuação da DPCE no acompanhamento da ocupação das escolas no Ceará e apontou o desejo de que o canal com os movimentos se abra mais.</p><h4><strong>Painel “Criminalização dos movimentos sociais e violência institucional: desafios na litigância estratégica”</strong></h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/900/1*liE8jRUqO-fRWVbf28ZdCw.jpeg" /><figcaption>Crédito: ASCOM DP/CE</figcaption></figure><p><strong>MARIANA LOBO — Defensora Pública-Geral do Estado do Ceará</strong>: dá as boas vindas ao primeiro seminário da DPCE com a temática do direito de resistência e da relação com os movimentos sociais, sendo um evento imprescindível na conjuntura atual para fortalecer estratégias de resistência. Diz que, do ponto de vista institucional, o seminário é importante para sensibilizar os defensores a compreenderem e a dialogarem com a sociedade civil organizada e fazer com que projetos, como o GT de apoio aos movimentos, possam virar uma política institucional. Define o papel da Defensoria como o de dar voz e ser contrapoder. Quanto à criminalização dos movimentos sociais, trouxe o relato da atuação institucional diante do aumento nos casos de violência praticados pelo Estado contra a população de rua no centro da cidade de Fortaleza. Em alternativa ao acionamento dos órgãos de controle, a Defensoria teria seguido o caminho do diálogo com a polícia, o que culmino com uma série de palestras em que morador de rua levou sua história em uma ação de sensibilização dos policiais militares. Avalia que, a partir dessa ação, houve uma diminuição do número dos casos de violência institucional. Sustentou que o painel deveria ter por fim debater como aproximar o diálogo e olhar o outro de maneira mais humana, diante de um processo de violência institucional cada vez mais grave e que está sendo banalizado.</p><p><strong>DANIEL LOZOYA — defensor público/RJ</strong>: inicia ressaltando a semelhança dos problemas enfrentados tanto no Rio de Janeiro quanto no Ceará e então focou sua fala na experiência de atuação o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro — NUDEDH, que existe de 2004 e no qual trabalha desde o início de 2015. O Núcleo é composto por sete defensores, sendo três titulares e quatro de livre nomeação pela chefia institucional e acumulam a coordenação de outros núcleos especializados. Segundo Lozoya, o NUDEDH tem um caráter residual, trabalhando com temas que não se encaixam na especialização de outros núcleos. Suas linhas principais de atuação têm envolvido população de rua, atenção à saúde mental, refugiados, monitoramento carcerário (tutela coletiva do sistema prisional), violência institucional (com parte cível, criminal, individual e coletiva), direitos humanos para agentes estatais, pescadores artesanais e atuação sócio-ambiental, dentre outros.</p><p>Enfatiza a importância da comunicação como uma ferramenta indispensável para se pensar em atuação estratégica e ilustra o argumento mencionando pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público — CNMP que apontou a Defensoria como a instituição de mais importante do país. Para ele, esse reconhecimento se deve em parte ao trabalho de comunicação da Defensoria. No Rio de Janeiro, a página DPGE-RJ no Facebook tem mais seguidores que a do Tribunal de Justiça e com um perfil que não tem medo de se posicionar na defesa dos direitos humanos e de promover campanhas em torno de temas por vezes impopulares. Como exemplo, a DPGE-RJ lançou campanha de tom crítico contra as 10 Medidas contra a Corrupção, que, segundo o defensor, era um projeto de poder de segmentos do Judiciário e do Ministério Público. Avalia que a instituição foi bastante ouvida ao questionar o agigantamento do Estado Penal. O mesmo se deu quanto à proposta de redução da maioridade penal, quando a Defensoria se colocou firmemente contrárias. Para ele, mesmo exercendo essa função contra-majoritária, a respeitabilidade da instituição cresceu. Coloca a tarefa de divulgar as boas ações e de influenciar temas no debate público, já que acaba tendo por efeito o constrangimento de outros atores do sistema de justiça, que são instados a se colocaram institucionalmente no debate público frente a certos assuntos. Além disso, trata-se de uma forma de exercício da educação em direitos.</p><p>Também destaca a realização anual de reuniões abertas pelo Núcleo, o que funciona como uma prestação de contas para os usuários e como um momento de abertura para receber subsídios para a elaboração do plano anual de trabalho que define focos de atuação e prioridades com a participação dos assistidos. Entende que é uma forma de abertura social e democrática.</p><p>Narrou algumas atuações emblemáticas, como no questionamento de mandados de busca coletivos em favelas e na exigência de planos de execução de operações policiais baseados na lógica de redução de danos e que se traduzam em maior transparência e prestação de contas da polícia. Nesse sentido, houve a solicitação de cumprimento da legislação estadual que prevê a instalação de câmaras e GPS em caveirões, dentre outras iniciativas. Estabeleceu-se uma parceria com a sociedade civil no Complexo do Alemão com vistas a produzir um contraponto à utilização, por policiais, de terraços de casas como pontos de observação na guerra contra o tráfico de drogas. Aponta que a vitória nesse caso só foi possível por meio do uso de fotografias feitas por celulares dos moradores e pela mobilização de movimentos sociais que apoiaram a comprovação da situação violadora.</p><p>Por fim, revela que, apesar dos exemplos de judicialização, a atuação do Núcleo é predominantemente extrajudicial voltada para o acompanhamento de Projetos de Lei, produção de notas técnicas e outros instrumentos similares e com foco na constituição de políticas públicas. Há ainda acordos de reparação extrajudicial com o Estado, saindo da trajetória do precatório, e os relatórios feitos pelo monitoramento carcerário que dão conta de expor a situação terrível do sistema penitenciário. Acredita também que a Defensoria tem que desenvolver um olhar cada vez mais atento para a utilização do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os documentos internacionais.</p><p><strong>MEIRY COELHO — Ouvidora-Geral da Defensoria Pública/CE</strong>: segundo a ouvidora, a criminalização dos movimentos sociais é uma expressão de um controle social do Estado e ao mesmo tempo é um subterfúgio para bloquear o acesso de movimentos sociais a uma democracia efetiva e esse é o objetivo de leis que buscam reforçar as desigualdades: como o projeto de Estatuto do Nascituro, o aumento de competência da Justiça Militar para crimes cometidos por militares contra civis, a Lei de Organizações Criminosas, dentre outras. Desse modo, as pautas dos movimentos sociais, formados por grupos historicamente injustiçados, é negada pelo Estado.</p><p>Chamou atenção para o fato de a violência institucional estar colocada nos próprio seio dos órgãos de resolução de conflitos, de forma que o racismo e o sexismo institucionais se desdobram no encarceramento em massa da juventude negra e pobre. Entende que a repressão tem sido encarada como o enfrentamento a um suposto desvio moral de um grupo transgressor, o que reforça a carga estigmatizante dessas populações, o que é propagado pela mídia.</p><p>Cita Angela Davis ao enfatizar que, no momento em que a vida das pessoas negras realmente importarem, saberemos que todas as vidas realmente importam e traz à discussão o fato de que o sistema de justiça está sendo implacável com as mulheres negras. Judiciário é, para ela, um poder das elites que não está preparado ou disposto a lidar com demandas coletivas de comunidades majoritária e historicamente injustiçadas e este comportamento direciona as atuações de outras instituições do sistema de justiça. Nesse contexto, questiona como alcançar êxito em demandas se o Judiciário pode sempre produzir um precedente perigoso. Coloca a necessidade de incentivar disciplinas críticas nas faculdades e nos concursos públicos, bem como a criação de práticas e experiências com educação jurídica popular junto a comunidades. No mesmo sentido estimular a produção de protocolos internos para lidar com violências às mulheres. Destaca também a importância da Implementação de cotas para negras e negros na Defensoria e a criação de Ouvidorias Externas em todas as instituições do sistema de justiça como forma de se contrapor ao corporativismo. Crê que só participando de dentro e vendo como funcionam é possível alterar as suas estruturas.</p><p><strong>RENATO ROSENO — deputado estadual PSOL/CE</strong>: inicia a fala reiterando que a criminalização de movimentos sociais não é algo novo. Conforme expôs, o direito penal contemporâneo tem como função não declarada o controle dos dissidentes em sociedades marcadamente desiguais. Segregação, estigmatização e violência são os reais efeitos do direito penal. Relembra os cem anos da primeira greve geral brasileira e o fato de que todas as lideranças haviam sido criminalizadas já naquela época, de modo que a criminalização dos dissidentes sempre foi uma estratégia e a ideia do que é crime sempre vai depender de uma determinada correlação de forças na história.</p><p>Contextualiza que o direito ao protesto foi arrancado pelos movimentos sociais no processo de redemocratização, assim como a função social da propriedade. Logo depois, no entanto, seguiu-se a ampliação do Estado penal quando a grande onda do encarceramento chega tardiamente à América Latina, nos anos 90, por conta do discurso de combate ao comércio varejista de drogas e da utilização dos mecanismos penais para silenciamento dos dissidentes. Entende que, diante da necessária agenda que impunha politizar o direito pela luta popular, acabou acontecendo a judicialização da política como maneira mais fácil de resolver os conflitos sociais, que são essencialmente políticos. Em parte isso teria se dado porque o envolvimento do Judiciário gera pânico nas pessoas.</p><p>Avalia que a judicialização só é possível se ela se traduz em um eco do desejo de punir e, segundo Roseno, a derrota colocada para a esquerda se dá na produção e afirmação de um senso comum punitivista que interpreta qualquer manifestação como uma quebra da ordem e a permanência da ideia de que falta força para controlar os dissidentes. Haveria, portanto, uma maioria social e política que está ganha pelo populismo autoritário. Defende que é preciso, então, disputar a agenda política. Uma primeira forma está no campo da produção de conhecimento, já que o populismo autoritário se apoio na futilização do mundo e da interpretação histórica. Uma segunda forma é a mobilização social diante da necessidade de que as pessoas saiam do armário e busquem politizar o direito e o sistema de justiça na sua interpretação da realidade. Nesse sentido, retomar a ideia do defensor de pés descalços, pois as carreiras jurídicas se deslocaram das comunidades em virtude da priorização das demandas salariais. Portanto, voltar à ideia do jurista como mobilizador. Por fim, avançar na proteção jurídico-social, campo no qual é urgente declarar uma moratória da inflação legislativa penal. Defende que esse é um tema do qual se deve falar abertamente disso e, ao mesmo tempo, responsabilizar o Estado quando viola o direito ao protesto. Critica que na maior parte do tempo tem-se buscado a responsabilização de determinados agentes da lei e não o Estado. Na medida em que a violação feita pelo Estado é qualitativamente muito mais grave, deve-se responsabilizar a gestão do Estado. Afinal, entende que a manifestação é o direito que gera novos direitos.</p><p><strong>JUREMA WERNECK — diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil</strong>: na sua abordagem, traz a fala do direito de recusa, do direito de insurgência, “de dizer que para a minha comunidade não dá mais”. Concorda que criminalização e perseguição sempre estiveram presentes e fazem parte da metodologia da “nossa” existência e, assim, “estamos cansados de exercer o nosso direito de dizer não”. Compreende que o Brasil parte de uma polarização que foi construída desde a escravidão, que dizia quem era humano e quem não era. Diante dessa lógica, indaga: “desde quando quem é negro e pobre pôde existir nesse país?” e afirma que o povo negro não possui um passado para elogiar que não seja o seu próprio passado de resistência. Reitera que, a despeito disso tudo, seguem a luta como movimentos sociais.</p><blockquote>“Tem hora que dá cansaço”.</blockquote><p>Informa que, em 2015, o Brasil assassinou 60 mil pessoas, apesar de o país não viver uma guerra, já que o povo negro não é o inimigo, pois é o que faz o país caminhar. Avalia que, por detrás de boa parte dos corpos, está a responsabilidade do Estado desenvolvendo sua política genocida. Quanto ao contexto atual, entende que a polícia decidiu vai tratar todos da mesma forma como costuma tratar os negros.</p><blockquote>“As pessoas acham que a ditadura está chegando, mas nunca houve democracia”.</blockquote><p>Entretanto, Jurema ressalta que as pessoas criam formas de viver a despeito desse cenário e relembra a criação do quilombo como nação de resistência contra uma nação de escravocratas, o que envolve gente que está mobilizada há muito tempo.</p><p>Trouxe a experiência de mulheres negras de países diferentes que têm em comum o fato de que tiveram seus filhos assassinados pela polícia e as indica como um exemplo agudo desse direito de insurgência, pois seus filhos estão mortos e elas continuam lutando. Apela para a necessidade de se reconhecer a dimensão de dor e de aposta na transformação social que essas mulheres movem na busca por que mais gente se some à luta. Por outro lado, afirma a necessidade de dizer que parte do sistema de justiça está ao lado dos movimentos sociais e que esses devem saber que também estarão vulneráveis a ações de repressão, ainda que a maior parte dos atores esteja do outro lado.</p><p>Defende que é preciso mover todas/os as/ os defensoras/es para além dos se fazem presente no seminário e nas ações da Defensoria junto aos movimentos sociais e, diante dessa tarefa, traz a boa notícia de que aqueles que tem maior experiência em mover estruturas estão mobilizados para auxiliar nessa missão. São eles, os movimentos sociais, que têm condições de ensinar como se faz.</p><p>Enfatiza que quem lutou pela criação da Defensoria Pública está do lado de fora da instituição e do sistema de justiça e que isso é uma vantagem. Segundo ela, o Estado não é um bloco homogêneo e precisa-se buscar crescer a face que lhes é favorável.</p><blockquote>“Quem está do lado de fora tem feito muito esforço para isso. E quem é defensor público tem que fazer mais. Não podemos acreditar que a lei é a única saída. Precisa agir fora da caixinha também”.</blockquote><h3>Links de notícias publicadas sobre o evento</h3><p>4/09/2017 — <a href="http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-publica-promove-o-seminario-litigancia-estrategica-e-direito-de-resistencia-desafios-para-a-defensoria-publica-e-movimentos-sociais/">Nos dias 21 e 22 de setembro acontece o Seminário “Litigância estratégica e direito de resistência: desafios para a Defensoria Pública e movimentos sociais”</a></p><p>18/09/2017 — <a href="http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-publica-e-forum-justica-lancam-edital-para-publicacao-em-livro-com-tema-litigancia-estrategica-e-direito-de-resistencia/">Prorrogadas inscrições em edital para publicação em livro com tema “Litigância estratégica e direito de resistência”</a></p><p>25/09/2017 — <a href="http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/defensoria-publica-discute-direito-de-resistencia-no-contexto-das-manifestacoes-sociais/">Defensoria Pública discute direito de resistência no contexto das manifestações sociais</a></p><p>25/09/2017 — <a href="http://www.defensoria.ce.def.br/noticia/seminario-sobre-litigancia-estrategica-e-direito-de-resistencia-marca-a-importancia-de-atuacao-dos-defensores-publicos/">Seminário sobre litigância estratégica e direito de resistência marca a importância de atuação dos defensores públicos</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=9d68db7f3390" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Workshop “SISTEMA DE JUSTIÇA E RACISMO INSTITUCIONAL”]]></title>
            <link>https://medium.com/@forumjustica/informe-do-workshop-sistema-de-justi%C3%A7a-e-racismo-institucional-71611ab7b400?source=rss-d625d44c00c7------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/71611ab7b400</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 04 Dec 2017 14:14:27 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-22T18:12:08.241Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>O debate acerta do racismo institucional no sistema de justiça ganhou destaque na última quarta-feira, dia 12 de julho. Mediante a provocação inicial de Criola, do Fórum Justiça e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), estendeu-se convite a atores de variadas organizações da sociedade civil, acadêmicos e das Defensorias Públicas do Rio de Janeiro e de São Paulo para uma reunião estratégica.</p><p>O workshop Sistema de Justiça e Racismo Institucional se coloca no bojo de uma discussão suscitada desde a aprovação das 100 Regras de Brasília para Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade. Esse documento, aprovado em 2008 pelos chefes do Poderes Judiciários dos países reunidos na Cúpula Judicial Ibero-Americana, ao prever tantas diretrizes políticas para o enfrentamento de vulnerabilidades, não faz alusão à questão racial. Se essa lacuna demonstra a invisibilidade da questão frente a tais atores de poder, oportuniza uma mobilização de baixo para cima, de modo a que os próprios atores negros possam colocar os termos dessa discussão sem a oposição de diretrizes pré-estabelecidas no documento.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/400/0*6npOePMgUi1CduXn.png" /><figcaption>Vilma Reis, socióloga e Ouvidora da DP/BA, abre o workshop com a leitura do poema Vozes-Mulheres, de Conceição Evaristo</figcaption></figure><p>Vilma Reis, socióloga e Ouvidora da DP/BA, abre o workshop com a leitura do poema Vozes-Mulheres, de Conceição Evaristo.</p><p>É nesse contexto que Criola aceitou a proposta de consultoria destinada ao acompanhamento de e apoio a ações de participação, reconhecimento e redistribuição nas instituições essenciais do sistema de justiça, com foco nas Defensorias Públicas, com vistas à produção de dados e reflexão conceitual e estratégicadas práticas dos órgãos especializados do sistema de justiça dedicados à luta contra a desigualdade racial. Ao lado desse amplo objetivo, há o de produzir diagnóstico acerca da atuação institucional da Defensoria Pública na luta pela igualdade racial e contra a discriminação.</p><p>Para embasar essa complexa ação, o workshop foi pensado visando reunir a contribuição teórica de atores experientes para subsidiar as próximas. A institucionalidade do sistema de justiça foi representada por Vilma Reis — Ouvidora da Defensoria Pública da Bahia, Livia Casseres e Rosane Lavigne — defensoras públicas no Rio de Janeiro, e Vinicius Conceição e Isadora Brandão, defensorespúblicos em São Paulo. Da sociedade civil organizada, estiveram presentes: Caroline Bispo (Elas Existem — Mulheres Encarceradas), Lúcia Xavier, Lia Manso e Ana Miria (Criola), Allyne Andrade, Haydee Paixão, Dina Alves, Luciana Zaffalon, Tainara e Willians (IBCCRIM), Esther Horta (Coletivo Adelinas) e Rodnei Jericó (GELEDÉS), além de Élida Lauris, Vinícius Alves (Fórum Justiça), Alex Vítor (advogado) e Natália (socióloga). Do campo acadêmico, participaram Felipe Freitas, doutorando em Direito com pequisa sobre a Polícia; Poliana Ferreira, do Grupos de Pesquisa em Criminologia da UNEB e pesquisadora na FGV; Nataly e Bárbara, pesquisadoras de Políticas Públicas e Inclusão Social da USP; Silvio de Almeida, professor da Universidade Mackenzie;Evandro Piza, professor da UnB; Ronaldo Sales, professor na UFCG eThula Pires, professora da PUC-Rio.</p><p>A provocação inicial se baseou na constatação de que os estudos produzidos por negros e sobre a questão racial no sistema de justiça existem, mas ficam tão pouco evidentes que não aparecem. A Oficina foi uma oportunidade de fazer valer esses conhecimentos já produzidos. Por outro lado, percebe-se que há uma resistência no sistema de justiça em geral e na Defensoria Pública em específicoquanto ao tema do racismo. Afinal qual é o papel do sistema de justiça na estrutura do racismo no Brasil? Qual seria o sistema de justiça adequado às negras e aos negros? Para ser antirracista, quais políticas adotaria?</p><p><strong>Racismo e Seletividade</strong></p><p>Nesses questionamentos insere-se já o problema de se pensar o racismo a partir da seletividade penal. Observou-se que mesmo quando fala da seletividade penal, a academia branca não a analisa a partir do racismo. Nessa questão, o comportamento policial acaba sendo o foco de análises, estudos e críticas, mas importa também identificar a responsabilidade das demais instituições que se silenciam, como o próprio Judiciário e o Ministério Público. Apontou-se a necessidade de requalificar o debate sobre seletividade penal a partir da percepção de que não existe sistema penal não seletivo. E que só se é capaz de entender a seletividade se ela estiver conjugada à questão do racismo e à questão econômica. No contexto de crise econômica, o sistema penal e a seletividade se voltam para o extermínio da população negra e pobre.</p><p>E, apesar das especificidades e consequências próprias da seletividade do sistema de justiça criminal, os participantes pontuaram que o racismo e a seletividade estão presentes no sistema de justiça no seu conjunto, não sendo uma exclusividade do sistema penal. A categoria raça perpassa questões de família e trabalhista. Por exemplo, há uma grande dificuldade de debater o conceito de família monoparental na justiça, já que esta segue o conceito de família branco e burguês. A família monoparental é vista como família não ideal e problemática, abrindo porta para ingerência do Estado no contexto familiar. A questão das empregadas domésticas também envolve raçae até hoje não houve equiparação em termos de direito do trabalho.</p><p>Para além da seletividade, o sistema de justiça opera com o tema do racismo a partir das definições legais de racismo e injúria racial, o que não engloba as abordagens institucionais e estruturais que se busca fazer valer quando se discute mais a fundo o tema. Há, portanto, o desafio inicial de construir essa narrativa para além da lei ao lidar com instituições do sistema de justiça. Ao desenvolver uma análise institucional, olha-se para estruturas, sentidos e relações. Se ficarmos na definição legal, não será de se estranhar que estaremos mais restritos ao sistema penal.</p><p><strong>O enfrentamento do racismo</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/400/0*o-MrqQIb4Pb1iuI4.jpg" /><figcaption>Pesquisadoras/es, defensoras/es públicas/es e ativistas de organizações e movimentos sociais colaboraram com aportes teóricos e estratégias.</figcaption></figure><p>Pesquisadoras/es, defensoras/es públicas/es e ativistas de organizações e movimentos sociais colaboraram com aportes teóricos e estratégias.</p><p>Como proceder frente a situações concretas de racismo? Para alguns, o enfrentamento ao racismo dentro da seara penal está na contramão do que se vislumbra como projeto de sociedade justo e igual, o que leva à tarefa de se pensar como punir essas ações discriminatórias. Qual seria a pena adequada? Quais medidas alternativas? A justiça restaurativa é uma solução? Esses questionamentos trouxeram posicionamentos diversos. Para uma parte dos participantes, o que se almeja é a punição penal do autor de racismo, sem qualquer medida alternativa enquanto que outros apontaram quelidar com a questão racial pela via civil e trabalhista traz um resultado um pouco mais satisfatório que na via criminal e que talvez essa diferenciação passe pela sensibilidade do julgador em cada uma das esferas. Em defesa da justiça restaurativa, sustentou-se que a lógica penal não lida com o racismo institucional, mas personaliza o racismo. A lógica restaurativa pensa outras estratégias de lidar; a participação de todos os envolvidos na resolução de conflitos faz parte dessa filosofia. O direito penal restabelece a ordem rompida, que é uma ordem racista. De toda sorte, foi destacada a importância de constrangimentos internacionais frente a episódios de racismo. O efeito dessa litigância internacional é enorme e afeta diretamente os casos individuais.</p><p><strong>Institucionalidade racista brasileira</strong></p><p>Há que se pontuar o caráter racista vinculado ao projeto republicano de nação, oriundo do positivismo e darwinismo social. Esse diagnóstico histórico e social, que perdura na atualidade, aponta para a necessidade de uma refundação institucional. Por outro lado, percebe-se que essa institucionalidade racista é tributária de uma estrutura racista.</p><p>As instituições são decorrências das estruturas, que são o modo de organização da vida social: a política, a economia e a constituição da subjetividade. As instituições reproduzem o funcionamento regular desses três elementos. O tema do racismo estrutural coloca o problema de como entender o racismo como ponto central de funcionamento e estruturação das relações sociais no Brasil. As instituições que não reproduzem esses elementos perdem suas funções e deixam de serinstituições. De acordo com essa perspectiva, no campo institucional o máximo a ser feito é uma política de redução de danos. O sistema de justiça se mede pela sua capacidade de institucionalizar conflitos. Numa crise, porém, não há possibilidade de institucionalizar conflitos e,quando isso não acontece,o sistema volta-se para o extermínio. A Defensoria foi feita não para atender interesses de classe no sistema de justiça, mas para reproduzir o processo de estruturação da sociedade.</p><p>Por outro lado, há uma disputa sobre o que é institucional e não institucional. A ideia de que existe um lado de fora da instituição não funciona para certos grupos, já que todos os lados são lados de disputa. Os conceitos de racismo estrutural e institucionalsão construídos nos EUA após as lutas por direitos civis, o que traz o problema da sua importação para a realidade brasileira. Representa a eliminação do sistema legal segregador, mas a permanência do racismo. Questionou-se a instrumentalidade desse conceito para a realidade brasileira, uma sociedade que não viveu seu momento de catarse social. Vivemos numa sociedade estratificada via raça emum apartheid social, ainda que silencioso.</p><p>Que sentido faz falarde um sistema de justiça democrático numa sociedade ainda longe de ser democrática? Defendeu-se que a principal tarefa talvez seja promover um colapso dessas instituições. Pior do que seletivo, o sistema é genocida. O genocídio não opera só com a eliminação física, mas também deixando a população negra sem autoestima, como mortos vivos. É necessário que o povo negro fale de si, para si e por si, eliminando as mediações que passam por instituições brancas.</p><p>Ressaltou-se que o sistema de justiça não se pensa como serviço público, mas que se sente como uma classe acima. Não está acostumado à horizontalidade. Possui um discurso de caridade, sacerdócio. Defendeu-se a política de ação afirmativa e a intervenção das mulheres negras.</p><p>Compreender o funcionamento do sistema de justiça passa por quebrar a escada que o serviço público constituiu junto à população. Há que se interpelar esses servidores pelos códigos que eles operam com a população. Nomear os tratamentos racistas realizados por esses atores, tirando-os do abstrato. O que torna a naturalização do racismo possível é que essas ações ficam diluídas e não se comprometem os agentes. Isso faz com que se conviva com a falta de dados, com a gestão do extermínio e com um sistema de justiça em que só perdemos. É necessária, portanto, uma pedagogia do constrangimento. Sustentou-se que, quando ressaltamos a participação popular no sistema de justiça, serve para interpelar as escolhas das instituições e constrangê-las para inviabilizar efetivamente o funcionamento de algumas delas quanto à gestão do extermínio e assim construir institucionalidades em outros termos.</p><p>O tema do racismo deve ser estendido para o sistema de justiça expandido, que são as faculdades e organizações, que também conformam como se constrói os maus modos do sistemade justiça em geral. Que contribuição a advocacia tem para compor hierarquias raciais no sistema de justiça? Outra questão são as faculdades de direito, quenão implementaram matérias ligadas à Lei 10.639/03 e reproduzem as estruturas de racismo na formação dos atores da justiça.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/500/0*jRtLT7OtZacjuVOY.jpg" /><figcaption>O Workshop foi uma parceria entre CRIOLA, Fórum Justiça e o IBCCRIM e se dedicou a pensar o papel do sistema de justiça na reprodução do racismo e as possibilidades de incidência</figcaption></figure><p>O Workshop foi uma parceria entre CRIOLA, Fórum Justiça e o IBCCRIM e se dedicou a pensar o papel do sistema de justiça na reprodução do racismo e as possibilidades de incidência</p><p><strong>Raça e classe</strong></p><p>Foram sustentadas diferentes visões sobre a relação entre raça e classe. Uma primeira posição foi a de que o debate de classe desvirtua o tema de raça. Mais amplamente foi defendido o contrário, que classe é uma categoria analítica e no Brasil ela é articulada com a questão racial, ainda mais num país de capitalismo periférico. Segundo essa perspectiva, é preciso articular o mito da igualdade racial com o tema do projeto nacional e econômico. As ideologias têm materialidade. Gilberto Freire, por exemplo,teria defendido, em Ordem e Progresso, que o Brasil não precisava importar elementos de democracia estrangeiros e direitos sociais para o campo isso porque estragaria a democracia racial brasileira. Portanto, para falar sobre raça, é importante que ir além da questão racial, fazendo os grandes debates sobre economia e política. Raça seria uma forma de naturalização de desigualdade no Brasil e sem falar sobre isso, não teria como falar de desenvolvimento econômico e industrialização.</p><p>Nesse sentido, também seria racismo restringir as negras e os negros a debater somente o tema do racismo. Isso teria por consequência que organizações formadas por negras e negros só vem conseguindo financiamento para falar sobre negritude. Outras temáticas acabam prejudicadas.</p><p><strong>A dificuldade em obter informações</strong></p><p>Ao nos depararmos com as instituições, lidamos com o silêncio em face da variável raça nos dados do sistema de justiça. É um desafio acessar a dados que dêem conta do racismo no sistema de justiça. Foram pontuados três elementos: a) ausência de dados consistentes sobre mortes resultantes de ação policial no Brasil; b) o sigilo dos processos administrativos nas corregedorias das polícias, de modo que não se consegue produzir nenhum diagnóstico ou controle sobre eles, seus critérios, o procedimento adotado e o seu desfecho; c) a ausência de identificação clara e de fácil acesso do processo judicial decorrente de auto de resistência ou intervenção policial. O registro da raça nos processos não é tão óbvio assim. Falta protocolo para que haja a inclusão do quesito raça/cor nos autos e nas abordagens policiais, mas também nos processos judiciais. Os cartórios do Judiciário nem o Ministério Público sabem informar dados sobre esses processos. Há um (des)conhecimento ideológico do racismo. Esse (des)conhecimento tem a ver com o que é relevante ou não de ser conhecido. Sustentou-se, por outro lado, que mesmo quando existe informação, há uma desvalorização do quesito raça/cor no sistema de justiça.</p><p><strong>Ações Afirmativas</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/350/0*gez5hBTpcbYCffYJ.jpg" /><figcaption>A conjuntura política e suas consequência para a luta contra o racismo foram pano de fundo das reflexões sobre o movimento negro e as organizações de esquerda.</figcaption></figure><p>A conjuntura política e suas consequência para a luta contra o racismo foram pano de fundo das reflexões sobre o movimento negro e as organizações de esquerda.</p><p>A indicação foi a de se pensar ações afirmativas como reforma institucional e não somente como reserva de vagas. Se pensarmos somente em reserva de vagas poder-se-ia dizer que a polícia tem a população negra representada, dado o número de policiais negros. Tem que se pensar a nível institucional eas ações afirmativas têm importância como forma de reconfiguração dos espaços institucionais, de alteração do horizonte interpretativo e de representação social dentro do espaço. Entretanto, há um perigo de que as cotas não sejam efetivas caso não existam desde a primeira fase dos concursos.</p><p>Levantou-se uma polêmica em torno de negros ocupando espaços de poder e atuando a favor da continuidade da ordem. Se de um lado alguns preferem a presença de negros em espaços poder mesmo defendendo a ordem, outros apontam a necessidade de impedir essa atuação, sendo tarefa das negras e dos negros assumirem uma postura contra-hegemônica.</p><p><strong>O movimento negro e as esquerdas</strong></p><p>A desconfiança em face dos partidos de esquerda marcou o tom de algumas falas. Para alguns presentes, os partidos e a esquerda não conseguem dialogar. Chamam para suas reuniões sem perceber que o movimento negro tem uma pauta extensa. As institucionalidades e os sujeitos por detrás da esquerda não reconhecem esses anseios. Questionou-se de por que continuamos dialogando com esses agentes. Há várias pequenas experiências democráticas que podem trazer alternativas a essas institucionalidade de esquerda.</p><p>Denunciou-se que a esquerda branca faz uma encenação com a participação de negras e negros nos espaços acadêmicos e políticos, inclusive de forma muito sutil. As pessoas negras servem para participar do espaço, como representação, mas não para disputar efetivamente os espaços. O racismo se transforma para controlar a entrada de trajetórias negras nesses espaços.</p><p>Pontuou-se o conceito de ação performática para a compreensão do comportamento da esquerda, que faz espetáculos de reafirmação de identidade política que só servem para a consolação, mas que não se dedicam a ações realmente transformadoras. Há a necessidade de formar lideranças, pensar o papel da educação política e descentralizar produção teórica sobre criminologia, levando para os bairros.</p><p>Para os “progressistas”, é preciso contrapor um estado de incomensurabilidade, em que não há pontes nem alianças. Da incomensurabilidade é que se começa a pensar algo que sustente. A inteligência preta perdeu muita energia para achar pontes que nunca foram estabelecidas. Não faz sentido, por exemplo, pensar religiões africanas a partir da liberdade religiosa, porque esta foi pensada na República sob uma matriz cristã. Não há ponte entre o ser e o não-ser. Pontuou-se ainda a covardia da esquerda branca, que teve na mão o poder de alterar o quadro da polícia e do sistema carcerário e não fizeram.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/350/0*shpNvvKWEyZ9labo.jpg" /></figure><p><strong>O acúmulo do movimento negro</strong></p><p>Fez-se o registro de que a ação no sistema de justiça não é nova, de quehá escritórios e redes montados. Desde a Conferência de Durban há uma grande produção sobre racismo e sistema de justiçaque temque ser recuperada. Há um histórico de reflexão, estudo e ação política. O movimento teria deixado de lado advogadas/os e acadêmicas/os valorosas/os, que têm seus textos marcados e mal interpretados pelo enviesamento. Importa utilizar as teses das negras e dos negros nas petições. Foi lembrado que hoje quem diz o que é racismo são as negras e os negros e que é necessário embasar as categorias que são então usadas e desenvolvidas. Nesse sentido, sustentou-se que o que informa gênero e classe é a raça e que deve-se a partir daí. A história de que a/o negra/o não tem consciência de ser negra/onão se sustenta. Quem nasceu no Brasil, sabe o que é ser negro.</p><p><strong>Defensoria Pública</strong></p><p>Em relação à Defensoria Pública, notou-se que a instituição tem limites e dificuldades em trabalhar com raça e gênero. Não existe o reconhecimento de que se trata de uma questão fundamental e que o foco parece ser a categoria da classe econômica. Apesar de ter havido algum progresso quando se passou da hipossuficiência para o da vulnerabilidade como categoria de atendimento, parece que isso somente resultou em uma especialização da atuação da Defensoria, que não está conectada em nada com questões estruturais das relações sociais. Não há uma reflexão sobre a metodologia de atuação para pensar mudanças estruturais. Como pensar novas metodologias para compreender o sujeito de uma maneira mais complexa para além da questão de classe?</p><p>Para muitos, não se vê como alterar a configuração institucional da Defensoria a partir de dentro se não estivermos as negras e os negros não estiverem dentro. Os brancos não farão essa transformação. Por outro lado, a incidência nas Ouvidorias Externas é uma resposta coletiva e necessária. Percebe-se que a incidência das negras e negros no sistema de justiça é irreversível e que sem essa intervenção, o sistema não se sustenta. Defende-se uma Defensoria Pública em que a população tenha poder de decisão. As políticas de ação afirmativa são essa forma de incidência.</p><p>Fez-se a indicação às Defensorias de construção de uma política institucional de ações afirmativas, não só de acesso e de produção de dados, mas uma política completa. Quesito raça/cor no cadastro de atendimento da Defensoria. Cotas nas Escolas das Defensorias. Turmas ou vagas específicas para cotistas. Avaliação das políticas de cotas para concursos. Na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, avalia-se que a reserva de vagas não tem nenhuma efetividade. Inserir estudo das relações raciais nos editais dos concursos e disciplinas correlatas cursos da Escola da Defensoria. Além disso, há a indicação de produção de um diagnóstico do racismo institucional.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/518/0*aBkXZ2g3o3Wdt7l1.jpg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=71611ab7b400" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Oficina Litigância Estratégica na Defensoria Pública, no XIII CONADEP]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 30 Nov 2017 22:56:54 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-07T18:51:07.906Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>O XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos recebeu, na tarde do dia 15 de novembro, a Oficina Litigância Estratégica na Defensoria Pública, proposta pelo Fórum Justiça em parceria com o coletivo de Estratégias em Direitos Humanos, criado no bojo do Seminário Nacional ocorrido em março sobre a mesma temática.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*u9PxbC6GvdJ7kdR8sTpGSA.jpeg" /><figcaption>Patrícia Magno coordena a oficina no XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos</figcaption></figure><h4>CONTEXTO</h4><p>O Seminário “Litigância Estratégica em Direitos Humanos: usos, sentidos e práticas na Defensoria Pública”, realizado em março de 2017 no Rio de Janeiro, possibilitou um primeiro encontro de debate sistemático sobre o tema com a participação de defensores atuantes em diferentes órgãos especializados e em variados contextos. A partir daquele momento, foi ativada uma rede que busca consolidar canais de comunicação interinstitucionais, grupos de ação conjunta e meios de produzir respostas mais céleres e dinâmicas frentes às demandas estruturais de largo impacto. Novas atividades sobrevêm no bojo dessa temática, como o Seminário “Litigância estratégica e direito de resistência: desafios para a Defensoria pública e movimentos sociais”, a ocorrer em outubro em Fortaleza. A oficina situou-se em continuidade ao esforço de estabelecimento de uma agenda estruturante para o próximo período, além de debater eixos prioritários de formação, de atuação institucional e de política judicial para a litigância estratégica.</p><p>Teve por objetivos fortalecer a rede constituída nas atividades levadas a cabo em 2017 por meio da socialização dos acúmulos e incorporação de novos atores, apresentar o estado da arte dos principais pontos pendentes de acúmulo e estabelecer agenda estruturante para o próximo período.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*dDrfyoW-K3iwfCE8abTI7g.jpeg" /><figcaption>Élida Lauris (ao centro, de vermelho) publiciza os produtos lançados pelo Fórum Justiça e contextualiza a oficina</figcaption></figure><h4>METODOLOGIA</h4><p>A Oficina foi pensada para acontecer em três momentos. Momento 1: Apresentação do acúmulo, produtos e documentos referentes aos seminários sobre a temática ocorridos em 2017. Momento 2: manifestação dos colegas, alusiva ao que cada um entende por litigância estratégica e debate para avaliação dos principais pontos a serem desenvolvidos referentes à atuação/litigância estratégica da Defensoria. Para esse momento, foi indicada uma dinâmica de divisão em grupos, após o que seria feita a leitura e debate dos principais pontos levantados. Momento 3: proposição de agenda de ações e atividades entre as Defensorias e organizações participantes, observando-se critérios que levem em conta especificidades regionais. A Oficina estaria voltada para a construção de compromisso dos presentes, devendo ser estes os agentes de realização da agenda proposta.</p><h4>RELATORIA</h4><p>Iniciada em uma sala menor, a oficina, com a chegada dos participantes, foi transferida para uma ampla sala de reuniões que estava sendo utilizada pelo Congresso. A abertura foi trazida por Patrícia Magno, coordenadora da Oficina, e Élida Lauris, que fez a retomada dos principais pontos do ano referente à litigância estratégica na Defensoria Pública, com destaque para o resultado dos Seminários Litigância Estratégica em Direitos Humanos e do Seminário Defensoria no Cárcere e a Luta Antimanicomial, cujos relatórios estavam sendo publicizados durante o Congresso. Outro produto socializado foi a Casoteca de Litigância Estratégica em Direitos Humanos, que reúne mais de sessenta casos submetido ao concurso levado a cabo pela Defensoria e pelo Fórum Justiça em março. Élida também pontuou a conjuntura de assenso nas violações de direitos humanos no Brasil e a necessidade decorrente de organizar resistências a partir do diálogo entre a Defensoria Pública, a advocacia popular, os movimentos sociais e a Universidade.</p><p>Justamente como uma forma de articular esses quatro atores que, por iniciativa da ANADEP, da RENAP, do Fórum Justiça e do IPDMS foi lançado o e-book Defensoria Pública, Assessoria Jurídica Popular e Movimentos Sociais e Populares: uma articulação necessária. Rodrigo de Medeiros fez a apresentação da obra, consolidando o seu lançamento e convidando os presentes a conhecerem o livro.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Nmm_ixF4UIeQtjd75mUG0Q.jpeg" /><figcaption>Participantes analisam o material de divulgação entregue na oficina</figcaption></figure><p>O momento seguinte foi marcado por uma apresentação dos presentes, que foram provocados a indicar suas áreas de atuação, se haviam estado em atividades anteriores sobre o tema e qual a expectativa que nutriam. Apresentaram-se quarenta e três defensores públicos de todas as regiões de país e de todas as áreas de atuação, com destaque para defensoras de localidades distantes de Roraima e do Amazonas, que relataram uma solidão institucional muito grande que se coloca como grande desafio para uma atuação estratégica.</p><p>Patrícia Magno recolheu pontos a partir das falas das apresentações e o ponto comum das falas é a centralidade da pessoa em situação de vulnerabilidade, o destinatário final da Defensoria Pública. Para ela, aquele momento representava uma lógica de atuação contra-hegemônica que visa potencializar outras atuações nesse mesmo sentido, que sempre causarão um incômodo para as estruturas de poder constituídas. Defendeu que as defensoras e os defensores a atuarem de modo contra-hegemônico devem fazê-lo de modo articulado, mas sem esperar pelo dia em que a Instituição esteja poderosa suficiente para dar suporte a essas ações. Trouxe como referência o texto de Boaventura de Sousa Santos que pergunta “Pode o direito ser emancipatório?” no qual, segundo a coordenadora, vai refletir sobre o direito como instrumento de poder e o seu uso para subverter a ordem que ele mesmo se estrutura para garantir. Patrícia sustentou que, a depender de como é manejado, o direito pode ser emancipatório sim, ainda que não seja capaz de destruir o sistema capitalista, é, ao menos, capaz de produzir fendas.</p><p>Estabeleceu uma trajetória dos conflitos numa linha em que há um momento pré-judicialização, durante o qual se pode manejar a conciliação e a mediação, um momento judicial e outro pós-judicial, que demanda atuações da Defensoria Pública, que podem abranger educação em direitos, audiências, participação em conselhos, comitês, grupos de trabalho nos três poderes, monitoramento e fiscalização. Lembrou que uma diferença entre a ação intuitiva e a estratégica é o fato de esta última estar estruturada em um planejamento, o que requer uma preocupação de acompanhar minimamente o resultado do trabalho desenvolvido. O tratamento estratégico de uma demanda também necessita partir de um diálogo ativo e que busca o estabelecimento de parcerias que permitam uma circulação de saberes, de modo que a Defensoria Pública possa inverter o seu papel e aprender as práticas e os saberes da comunidade.</p><p>Vinícius Alves pontou a importância de entender a atuação estratégica enquanto parte de uma política institucional, de modo que sejam coordenados esforços, como recursos, funcionários e diferentes setores, como a informática e a comunicação, para atuações estratégicas efetivas para além das atuações no âmbito da autonomia funcional de cada defensor/a público/a. Além disso, sugeriu compreender a atuação estratégica não só diretamente em defesa das populações vulnerabilizadas (atividade fim da Defensoria), mas também como incidência frente à estrutura institucional da Defensoria Pública (atividade meio), de modo a assegurar a ambiência interna favorável à finalidade institucional e de modo a colaborar com o planejamento e a seleção das prioridades de atuação estratégica da instituição. Um exemplo desse tipo de atuação estratégica voltada para a atividade meio seria uma voltada à implementação da Ouvidoria Externa.</p><p>Patrícia ponderou que o/a defensor/a nunca pode ser um mero executor da política institucional, na medida em que a política já descrita na Constituição e na ordem jurídica. Também entende que a política institucional é muito volátil e que não se pode depender dela para avançar em atuações necessárias, de modo que um atuar estratégico para atividade meio e atividade fim não se condicionam, sob pena de produção de um engessamento do/a defensor/a. Por vezes os/as defensores/as atuam para além da gestão institucional, que pode boicotar esse atuar.</p><p>Demais participantes deram contribuições para esse debate. Afirmaram que é necessária uma política institucional de apoio à litigância estratégica na medida em que o/a próprio/a defensor/a está engessado/a em uma atividade burocrática e que cabe ao conjunto dos defensores têm que implementar essas políticas, mas que também é fundamental que o/a defensor/a prossiga com suas atuações com autonomia já que por vezes ele/a é boicotado/a pela gestão institucional. Outra participante suscitou que mesmo o/a defensor/a público/a que prefere realizar uma atuação burocrática, alguém de perfil audiencista, deve ser respeitado/a, já que também é um membro da instituição e todos os perfis e trabalhos são necessários.</p><p>Essa última visão foi contestada por um defensor que invocou o papel da Defensoria Pública enquanto instituição participativa e democrática, a somar forças com a Ouvidoria Externa, o que, segundo ele, é uma grande diferenciação em face do Ministério Público. Defendeu que o direito é uma ferramenta, que pode ser usada para o bem e para o mal. E que, para ser usada para o bem, deve valer-se da educação em direitos e de uma atuação que não pode ser muito formal, mas que se adéque à realidade de organização local.</p><p>Vinícius propôs uma síntese do debate entre atuação do/a defensor/a no âmbito da sua autonomia funcional e a atuação estratégica a nível institucional a partir da análise trazida por Maria Tereza Sadek em seminário realizado pelo Fórum Justiça em maio de 2015, quando a professora criticou o uso da autonomia funcional como uma garantia individualista para o/a defensor/a não seguir diretrizes institucionais e não como garantia da população de atuação do/a defensor/a contra constrangimentos na defesa de direitos. Defendeu que, se é possível uma atuação estratégica a nível de atividade fim baseada na autonomia funcional independentemente do apoio dado a ela pela gestão institucional, uma atuação estratégica a nível de atividade meio só pode ser coletiva e é fundamental para a ampliação do alcance da atuação individual dos/as defensores/as.</p><p>Patrícia prosseguiu a oficina citando a importância de determinadas estratégias, como as campanhas e fez referência à campanha pela liberdade de Rafael Braga. Também tocou na questão relativa ao caso paradigma, cuja situação precisa exemplificar um padrão de violações do Estado contra a pessoa. Informou que por vezes se trabalha esse assunto na chave de um caso estrutural.</p><p>Após algumas falas em que participantes descrevem brevemente seus casos, a oficina teve de ser interrompida em virtude do prosseguimento da programação do Congresso.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1e7f552bfdd" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Oficina “Ouvidorias Externas no sistema de justiça: reflexões a partir da experiência nas…]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 25 Nov 2017 18:27:44 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-12-02T19:41:52.838Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Oficina “Ouvidorias Externas no sistema de justiça: reflexões a partir da experiência nas Defensorias Públicas”</h3><h4>Relatoria Geral</h4><p>Curitiba, 3 e 4 de Outubro de 2017</p><p>Local: Pousada Bethânia (Avenida Monteiro Tourinho, 1335, Atuba | Curitiba — PR | 82.600–000)</p><p>Relatoria: Vinícius Alves — Fórum Justiça</p><h3>Objetivos da oficina</h3><p>Reunir experiências individuais, de ação institucional e política que contribuam para atuação do Conselho de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas capacitando-o para ação política estratégica perante o atual contexto e propiciar oportunidade para formulação de consensos mínimos, com a participação de integrantes de organizações da sociedade civil, atuais e ex-ouvidoras e ouvidores discutindo estratégias políticas para atuação no tema</p><h3>Programação</h3><h4>Dia 03 de Outubro</h4><p><strong>9h15 — Apresentação</strong></p><p><em>Boas-vindas e Objetivos da Oficina</em></p><p><strong>9h30 — Plenária: Análise de Conjuntura — cenário para discussão do papel das ouvidorias externas no sistema de justiça</strong></p><p><em>Rodada de discussão entre todas e todos participantes com o objetivo de discutir entre outros pontos: Histórico das Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas, Papel Desempenhadopelo Colégio de Ouvidorias (passado, presente e desafios para o futuro), Incidência Política no tema das Ouvidorias Externas por parte da Sociedade Civil (histórico, desafios, obstáculos e possibilidades)</em></p><p><strong>11h15 — Intervalo</strong></p><p><strong>11h30 — Continuação do Debate</strong></p><p><strong>12h30 — Almoço</strong></p><p><strong>14h — Grupos de Trabalho</strong></p><p>Discussão em grupos dos principais temas em debate no campo: eleição de Ouvidora/es, Funcionamento e atuação estratégica do órgão, Incidência política no sistema de justiça e nas defensorias públicas</p><p>Temas para os grupos de trabalho (rol exemplificativo):</p><p>1) Eleição — Processo de indicação e nomeação do/a ouvidor/a</p><p>Questões: Qual a sociedade civil que participa? Como participa? Qual o papel e relação da Defensoria com o Processo?</p><p>2) Funcionamento da Ouvidoria — Relação com a Instituição Defensoria Pública</p><p>Questões: Qual papel da Ouvidoria no controle e transparência da gestão da Defensoria e quais mecanismos disponíveis? Quais mecanismos de transparência e controle da gestão da Ouvidoria? Qual papel da Defensoria no Conselho Superior? Qual o papel estratégico da relação com defensoras/es, órgãos específicos de atuação, servidoras/es e estagiários/as?</p><p>3) Funcionamento da Ouvidoria — Relação com a Sociedade Civil</p><p>Questões: Quais mecanismos de participação popular na gestão das ouvidorias? Qual papel do Conselho Consultivo e como fortalecer sua atuação? Quais estratégias de comunicação e informação disponíveis e que podem ser utilizadas?</p><p>4) Funcionamento da Ouvidoria — Rotinas de trabalho e atuação estratégica</p><p>Questões: Qual a atuação estratégica perante a rotina de atendimentos individuais? Qual a atuação estratégica na relação com movimentos sociais? Quais mecanismos de produção de dados e informação acerca do volume de trabalho da Ouvidoria e seu impacto? Quais medidas e mecanismos para a interiorização do trabalho das ouvidorias?</p><p>5) Incidência política — Ação do Conselho e das organizações sobre o tema</p><p>Questões: Como fortalecer e ampliar a adesão à criação de ouvidorias externa nas Defensorias Públicas? Como ampliar o debate e estender esta reivindicação a todo o sistema de justiça? Quais ações políticas prioritárias e estratégicas e quais os públicos-alvo? Qual o papel do Conselho de Ouvidorias e qual papel das organizações da sociedade civil?</p><p><strong>20h — Jantar/Atividade cultural</strong></p><h4>Dia 4 de outubro</h4><p><strong>9h — Plenária: Discussão dos consensos e principais pontos debatidos nos grupos de trabalho</strong></p><p><strong>11h15 — Intervalo</strong></p><p><strong>11h30 — Continuação do debate</strong></p><p><strong>12h30 — Almoço</strong></p><p><strong>14h — Encaminhamentos e agenda política</strong></p><p><em>Definição dos próximos passos, planejamento da incidência política sobre o tema e redação do documento final da oficina</em></p><p><strong>18h — Avaliação e encerramento</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*w84L3FAcsSWgt2Xnua5QyA.jpeg" /></figure><h3>Lista de participantes</h3><p><strong>Alderon Costa</strong>, Ouvidor, São Paulo;<strong> Alexandre Pacheco</strong>, Cendhec, Pernambuco; <strong>Ana Míria Carinhanha</strong>, Criola, Rio de Janeiro; C<strong>amila Marques</strong>, Artigo 19, São Paulo; <strong>Élida Lauris</strong>, Fórum Justiça, Rio de Janeiro; <strong>Gerson da Silva</strong>, Ouvidor, Paraná; <strong>Luciana Pivato</strong>, Terra de Direitos, Paraná; <strong>Luciana Zaffalon</strong>, IBCCRIM, São Paulo; <strong>Lúcio Andrade</strong>, Ouvidor, Mato Grosso; <strong>Márcio Berclaz</strong>, Coletivo Transforma MP, Paraná; <strong>Maria Eugenia Trombini</strong>, Terra de Direitos, Paraná; <strong>Meiry Coelho</strong>, Ouvidora, Ceará; <strong>Nairo Victor</strong>, Ouvidor, Piauí; <strong>Núbia Musis</strong>, ex-Ouvidora, Acre; <strong>Patrícia Almeida</strong>, Ouvidora, Distrito Federal; <strong>Patrícia Couto</strong>, Ouvidora, Rio Grande do Sul; <strong>Paulo Malvezzi Filho</strong>, Pastoral Carcerária, São Paulo; <strong>Pedro Strozemberg</strong>, Ouvidor, Rio de Janeiro; <strong>Rosane Lavigne</strong>, Fórum Justiça, Rio de Janeiro; <strong>Rosicleia Costa</strong>, Ouvidora, Maranhão;<strong> Sara Gorsdorf</strong>, Fórum Justiça, Paraná;<strong> Santa de Souza</strong>, ex-Ouvidora, Paraná; <strong>Tania Palma</strong>, ex-Ouvidora, Bahia; <strong>Thais Fortes</strong>, Coletivo Margarida Alves, Minas Gerais; <strong>Vilma Reis</strong>, Ouvidora, Bahia; <strong>Vinicius Alves</strong>, Fórum Justiça, Rio de Janeiro</p><h3>Relatoria — dia 03 de outubro</h3><p>Após as boas vindas e a rodada de apresentação, foi ressaltado o objetivo do momento de debate na manhã, qual seja, pensar a democratização do sistema de justiça e o papel do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de maneira conjunta, de modo a ir além do trabalho individual de cada ouvidor, em face do momento defensivo diante da agressão a direitos. Quanto à metodologia dos Grupos de Trabalho que ocorreram no dia seguinte, foi sugerido que pelo menos um ouvidor e uma ouvidora se distribuísse nos GTs, o mesmo valendo para as ex-ouvidoras presentes. O foco era o de encaminhar pautas concretas, assinalando consensos e uma agenda factível, bem como redigir documento político sobre as Ouvidorias.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*TfkVBlKSP4UUJ6y1Fz9n6A.jpeg" /><figcaption>Élida Lauris (em pé), coordenadora do Fórum Justiça, conduziu a oficina e apresentou a metodologia de trabalho.</figcaption></figure><p>Previamente ao debate foi proposto que o acúmulo das discussões da reunião do Conselho das Ouvidorias acontecida antes da Oficina fosse compartilhado com os presentes. A partir desse pedido foi esclarecido que no dia anterior houve um debate interno do Conselho para pensar objetivo e missão, durante o qual não teria sido discutido o contexto nem os temas que viriam a ser postos para os GTs. A intenção era resgatar a memória institucional do Conselho e dar o primeiro passo para o seu planejamento estratégico para os próximos dois anos. Feito o esclarecimento, abriram-se as inscrições com as seguintes abaixo resumidas.</p><p>Luciana Zaffalon: em referência a sua experiência à frente da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, indicou que o trabalho de ouvidora era muito difícil e cruel de modo que só se fazia potente na medida em que era coletivo. “Conseguíamos ter um grupo que atuava enquanto grupo, apesar das diferenças internas”. Ressaltou a importância de trazer os conflitos internos para a mesa e construir uma unidade. “Sinto falta dos espaços coletivos em volta da disputa da Ouvidoria. Onde estão os nossos coletivos? Temos que construir de novo um espírito de grupo”.</p><p>Meiry Coelho: afirmou sua agenda de luta em tono de temas como racismo, moradia, intolerância religiosa, ações contra o sexismo e pelo aborto legal. “Disputamos espaços no sistema de justiça para sobreviver”, afirmou. Trouxe a questão de como as Ouvidorias podem se tornar um espaço de fortalecimento das lutas locais. “Às vezes é difícil relacionar os debates de acesso à justiça com as questões da ponta — o extermínio da juventude negra, a guerra contra as drogas, etc — a gente precisa fazer a ligação”. De acordo com seu ponto de vista, é necessário envolver a sociedade civil para além da questão da Defensoria Pública, abordando também o Ministério Público e a Magistratura.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*iSyIfmNO2weIWWfsaky2eA.jpeg" /><figcaption>Tânia Palma (primeiro plano) e Luciana Zaffalon (ao fundo), ex-ouvidoras das Defensorias Públicas da Bahia e de São Paulo, respectivamente, e Vilma Reis (ao centro), atual ouvidora na Bahia.</figcaption></figure><p>Tania Palma: enfatizou que é imprescindível o/a ouvidor/a saber o que quer quando vai para Ouvidoria. “Eu fui para a Ouvidoria para fazer política”, disse. Para ela, ouvidor/a não pode ser enfeite e amigo de defensor e ficar calado diante dos conflitos que surgem. Defendeu a importância de desenvolver estratégias de envolvimento de defensores e defensoras que garantam seu compromisso com as populações, assim como estratégias inesperadas de enfrentamento e de constrangimento da classe de acordo com o projeto coletivo que a Ouvidoria deve carregar. “Temos de armar arapucas”, destacou, ao que se seguiu sua avaliação: “conquistamos um lugar em que não tínhamos penetração. É lugar para ter conflito e enfrentamento, que deve ser feito segundo uma luta coletiva e um projeto coletivo”. Criticou a postura dos defensores públicos que tendem a agir de acordo com o chamado sacerdócio do direito, como se as pessoas fossem coitadinhas. Apontou o que, para ela, é o projeto do Conselho: ampliar as Ouvidorias Externas nos 27 Estados do país como forma de incidir nos processos de decisão para ampliar direitos. Aposta na mobilização dos movimentos e organizações parceiras. Aposta também em apoiar candidaturas para DPG de modo a se buscar avançar por dentro, com base em acordos feitos com base nos projetos coletivos e em função das pautas dos movimentos sociais. Se somou a Luciana ao defender a necessidade de unificar os movimentos sociais para a base das Ouvidorias. “O projeto é local, nacional e internacional”, declarou.</p><p>Ana Miria:</p><blockquote>“queria saber dos ex e atuais ouvidores como é que vocês interrogam a Ouvidoria no âmbito interno e externo diante do sistema de justiça. Como vocês se organizam para interrogar a instituição? Se existe algum carro chefe da DP e como é feito o planejamento.”</blockquote><p>Núbia: segundo Núbia, a Defensoria não quer as Ouvidorias Externas. “É um medo muito grande, tudo é muito novo”. Para ela, o DPG segue uma tendência de querer saber quem é que está ocupando aquele espaço e controlar se vai estar de acordo com a Defensoria. “Acham que basta ter Ouvidoria para ter ligação com a sociedade civil”, criticou. A Defensoria Pública temeria muito uma real aproximação. “Eles, na verdade, fingem que se aproximam com a sociedade civil”. No Pará a Ouvidoria não teria avançado depois do que houve em São Paulo, “dizem que a Ouvidoria está contra a DP”.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*hpNsedeDFJ_EuMTQpNvuPw.jpeg" /><figcaption>Da esquerda para a direita: Santa de Souza, Sara Gorsdorf, Ana Míria, Vilma Reis e Tânia Palma.</figcaption></figure><p>Vilma Reis: iniciou sua fala ressaltando que muitas lideranças negras, indígenas e quilombola estão morrendo como mosca e que no dia anterior o golpe havia feito mais uma vítima: o reitor da UFSB, que liderou a implementação da política de ações afirmativas, acaba de entregar a sua carta de exoneração. Quanto à Ouvidoria Externa, citou Luciana Zaffalon ao dizer que, de fato, criamos uma fenda na justiça, que tem uma década.</p><blockquote>“Antes não havia debate sobre democratização do sistema de justiça, salvo em 1998, quando o movimento negro forçou o Ministério Público a criar uma promotoria para raça. De 2006 para cá, conseguimos criar efetivamente uma fenda. Nossa presença é pedagógica no sistema de justiça”.</blockquote><p>Propôs que <strong>a batalha agora é pautar Carmem Lúcia, que nos vem impondo muitos vexamos nesse momento. “A próxima eleição da Ouvidoria do CNJ tem que ser tomada pela sociedade civil, fora de um conchavo de senadores”. </strong>Relembrou que haviam produzido documento com slogan “Sem Ouvidoria não há democracia no sistema de justiça” e que a Defensoria é um grande laboratório em que vimos trabalhando há 10 anos. Isso se contrasta com a percepção geral de que a Justiça é um poder intocável e que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo está com uma agenda conservadora e fascista: “Pegaram Alderon para Cristo. Mas a luta deles não é contra Alderon, é contra todos os que disputam a democracia na DP”. Relatou que as <strong>16 Medidas Contra o Encarceramento foram lançadas na Bahia e defendeu pegar o legado de luta sistematizada e projetar para incidência em outras instituições, principalmente o Conselho Nacional de Justiça — CNJ. </strong>Segundo ela, a <strong>Ouvidoria da DPDF tem que ser um QG, um ponto de referência em Brasília, de modo que a sua presença deve ser potencializada.</strong> Quanto à representatividade de gênero e raça, defendeu que <strong>cabe ao Conselho elaborar materiais e se comprometer a falar sobre ações afirmativas no sistema de justiça</strong>, afinal:</p><blockquote><strong>“</strong>representação conta no ponto de vista de gênero e racial. A presença de negros e lgbtts no sistema de justiça faz mudança sim. Essa presença é pedagógica. Precisamos estranhar quando chegamos aos espaços e não tem pessoas negras e mulheres”, também apontou.</blockquote><p>Destacou que, na Bahia, foi estabelecida uma batalha alucinante para derrotar a Justiça Federal e a Marinha do Brasil para conseguir que Dilma assinasse a terra para a comunidade quilombola. Propôs ainda <strong>ampliar a fronteira de luta para outras instituições, como o Ministério Público Federal — MPF.</strong></p><p>Santa de Souza: narrou que a Defensoria Pública do Paraná criou a Ouvidoria sem um quadro de defensores públicos ainda e que não tiveram a presença do Conselho de Ouvidorias na criação da Ouvidoria. Contou que as primeiras coisas que procurou fazer foram com base nas perguntas: o que queremos, como podemos e como vamos fazer, de modo a planejar a sua atuação e, para isso, inspirou-se no trabalho da Luciana Zaffalon a frente da Ouvidoria de São Paulo.</p><blockquote>“Cada Estado tem uma realidade. Como que fazemos para trabalhar pensando na especificidade de cada estado? E o que temos em comum dentro das Ouvidorias?”</blockquote><p>Para responder a isso, aponta que ter o apoio da sociedade civil é fundamental. Defende, portanto que <strong>haja um coletivo da sociedade civil que paute as/os Ouvidoras/es para que estes não sejam pautados pelos defensores públicos.</strong> “O Fórum Justiça está fazendo uma provocação para o Colégio de Ouvidorias: o que o Colégio hoje está fazendo e como poderia fazer diferente?” Para Santa, os ex-ouvidores têm papel importante de apoiar a os novos, já que há uma série de dificuldades iniciais, sendo uma delas a de entender o jurisdiquês dos defensores públicos e de entender os procedimentos do direito. “Precisa ter apoio e <strong>um dos objetivos do Colégio é orientar quem vai assumir”.</strong></p><p>Tania Palma: “não quero entender do jurisdiquês mesmo”, rebateu. “Não quero e não queria saber. Temos que pensar na figura da representação do movimento social que dê conta de um projeto coletivo. Aprender as nuances de como o jogo funciona”.</p><p>Santa de Souza: “não estou dizendo que tenha que saber o jurisdiquês. É só mais uma dificuldade de acesso. Sobre o contexto, o momento é que estamos correndo o risco de ser colocada na fogueira. Qual a pauta comum para as ouvidoras em todo o Brasil? Precisamos pensar nisso porque as Ouvidorias precisam se posicionar. Aqui no Paraná o tema da Escola sem Partido está circulando…” Apontou a necessidade de <strong>estabelecer relação de apoio com universidades.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*1zp5nqw9Lcp_Co221WDi3w.jpeg" /><figcaption>Élida Lauris, coordenadora do Fórum Justiça</figcaption></figure><p>Élida Lauris: se tivesse que colocar o título dessa oficina, disse que deveria ser “10 anos de agenda de democratização da justiça”. Elencou ameaças e oportunidades. Ameaças: estado de exceção, falta de garantias de direitos nas comunidades e resistência nas Defensorias Públicas, um cenário que não é novidade nenhuma. “E qual é a diferença 10 anos depois? O que a pessoas viviam na ponta, agora é realidade nacional. Quem ainda não experienciou, é questão de tempo. Ao mesmo tempo — prosseguiu o diagnóstico — o processo de elitização das profissões jurídicas vai crescer ainda mais, mas vai ter o refinamento da luta, como a DPESP mostrou. Não vão dizer que não tem que ter Ouvidoria, vão dizer que tem que ser um modo mais aberto de eleição e que a Ouvidoria não tem que ser política, mas prestar um bom serviço”. Sobre as oportunidades, listou: 1 — temos gente aqui com presença em vários locais; 2 — essas pessoas têm bom nível de articulação social; 3 — o grupo está na linha de frente das principais pautas que estão colocadas. Para ela, <strong>a</strong> <strong>pauta é como que a gente se retroalimenta. Essa retroalimentação é horizontal, mas também tem que ser vertical (da ponta pro nacional e do nacional para a ponta). Como é que a gente faz isso?” </strong>Até aqui tratamos da pauta de implementação de ouvidoria nos outros estados e o consenso é que não dá pra tratar do jeito que temos tratado. Alude para a necessidade de refinar o que vem sendo feito em termos de incidência política nessa pauta e que não dá pra ficar ligando pro Defensor Público-Geral ou mandar ofício. “Não queremos colocar defensor e ouvidor idiota nos cargos. Tem uma pauta de qualidade. A pauta é institucional e contra-institucional. Temos dois estudos de caso, Minas e Pernambuco”. Por fim, questionou: <strong>quais são as pautas estruturantes desse grupo? Elas seriam a pauta de encarceramento, política de drogas e criminalização dos movimentos. Dentre essas, qual é a pauta prioritária para os próximos 6 meses?</strong></p><p>Gerson da Silva: criticou que os movimentos sociais não sabem o que é e qual é o papel da Defensoria e que, por não saberem a sua importância estratégica, não fazem incidência. Faz o diagnóstico de que a Defensoria Pública está em disputa, de que perdemos o Ministério Público e que estamos para perder a Defensoria também. Nesse bojo, a ANADEP articula o movimento de equiparação com as carreiras jurídicas, que está atraindo para a Defensoria os concurseiros, que tentam se apropriar da instituição como sendo deles. Já os movimentos não têm noção de que têm que se apropriar dela. Apontou que o MST no Paraná nunca deu bola pra Defensoria Pública porque sempre teve a RENAP e que só agora tiveram a ideia da importância de ter a Defensoria Pública na sua defesa. Há muitas Defensorias que faziam atendimento aos movimentos com base na boa vontade do defensor, sem uma política institucional. Depois criaram os núcleos especializados, que por vezes são ocupados por defensores sem proximidade com os Direitos Humanos. Narrou que no Paraná está se avizinhando um Defensor Público-Geral conservador e fez a análise de que há três grupos na instituição: um grupo de direita bem articulado (os cariocas), uma galera corporativa, e os “vermelhinhos”, que são minoria. “Os avanços acontecem quando os vermelhos estão em espaços estratégicos”, destacou. No entanto, a direita tem tomado os Conselhos Superiores e, para eles, a Ouvidoria é um corpo estranho que não querem na instituição. A maior preocupação é salário e que não podem sair da Defensoria alguns temas. “Eles têm um medo enorme da exposição”. Defendeu que <strong>a ocupação das reuniões do Conselho Superior para constranger e expor as feridas da Defensoria.</strong> Segundo Gerson, a pesquisa da Luciana Zaffalon irritou muito a Defensoria porque também há acordo da Defensoria com o Executivo. <strong>Há de se forçar a Defensoria a atuar nas pautas populares</strong>, mas o cenário é o de que “aqui a classe média está batendo na Defensoria Pública porque ela está defendendo população de rua”. Ele pergunta pelos parceiros e vê que a ANADEP é parceira importante, mas que ela não vai ao CONDEGE ou aos DPGs para buscar implantar ouvidorias. Para ele, <strong>parceiros são uma série de defensores que defendem a Ouvidoria e esses temos que identificar e fazer alianças táticas com eles.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*XpL8L447Ct3m1Oks_Tsx5g.jpeg" /></figure><p>Tania Palma: crê que a DP ainda não tenha compreendido que tem problemas estruturantes na sua mão.</p><p>Nubia Musis: é cética, afirmando que não existe defensor apoiador das Ouvidorias.</p><p>Gerson da Silva: continua avaliando que grande parte dos defensores está preocupada com o “enxuga gelo”, mas que no Paraná há meia dúzia que fazem a defesa pública da Ouvidoria e ressalta que nacionalmente há vários defensores companheiros. “<strong>Temos incentivado que tenham um grupo nacional, ao modo do Transfoma MP”</strong>. Quanto á incidência no CNJ, lembra que o papel do CNJ era organizar administrativamente o Judiciário para ser previsível para o grande capital.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*g1qf7iXhiDecL-AAMwMYWQ.jpeg" /><figcaption>Pedro Strozenberg, ouvidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro</figcaption></figure><p>Pedro Strozenberg: revelou estar num momento de muito mais dúvida do que de certezas. Pinta o cenário de uma administração deslegitimada no cenário nacional, decisões absurdas no sistema de justiça, enfraquecimento forte dos movimentos sociais, sociedade muito polarizada e a predominância de uma postura encarceradora e preconceituosa. Apesar do cenário crítico, sublinha a chance de dizer que a bandeira que levantada durante a oficina não é exclusivamente do Conselho de Ouvidorias, mas é de um grupo amplo. Indica a importância de aproveitar o acúmulo de São Paulo e da Bahia, mas acredita que no geral as Ouvidorias estejam muito enfraquecidas até para empreender uma efetiva resistência. Estrategicamente, sugere que discutir o sistema de justiça a partir das Defensorias e assim dizer que as DPs são diferentes do MP e Magistratura. “Precisamos valorizar o lugar da DP para ser forte para incidir no sistema de justiça como um todo. A última ouvidoria constituída foi a do Rio, há dois anos. Ampliar é importante, mas fortalecer o que já temos também é fundamental”. Para ele, <strong>o grande desafio é tentar não deixar o discurso corporativo prevalecer na Defensoria e no sistema de justiça.</strong></p><p>Paulo Malvezzi: iniciou dizendo que a Pastoral Carcerária construiu a agenda nacional para o desencarceramento e que, dentro desse programa, a democratização do sistema de justiça é parte importante. Porém que, em nenhum momento, a Pastoral conseguiu estabelecer vínculo com organizações e Ouvidorias nas suas visitas aos Estados. “Nem passa mais pela nossa cabeça. As Ouvidorias sequer compõem a nossa estratégia”, criticou. Relembra que havia a discussão sobre a construção de um Conselho Nacional de Defensorias Públicas para debater uniformização nacional e que se defendia uma cadeira para a sociedade civil enquanto o Conselho de Ouvidorias queria um assento para o Conselho. Narra, assim, a existência de uma frustração, com falta de iniciativas coletivas e faz a seguinte avaliação:</p><blockquote>“percebemos que o binômio concurso mais autonomia institucional resultaria em instituições que lutariam pelo interesse público. Vimos que isso era uma mentira de 1988, um golpe das instituições jurídicas”.</blockquote><p>Sugeriu que <strong>formas de eleição, mecanismos de incidências e os processos de conferência são pontos de possíveis avanços.</strong> A Pastoral saiu das conferências, explicou, porque era um gasto de energia enorme e havia a necessidade de reforçar outras pautas da organização.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*iT0M1ghhvRwWfiG95FOubA.jpeg" /><figcaption>Ao centro: Núbia Musis, ex-ouvidora da Defensoria Pública do Acre, e Nairo Victor, ouvidor da Defensoria Pública do Piauí</figcaption></figure><p>Nairo Victor: relatou viver um momento diferente no Piauí. Lá, as férias de dois meses dos defensores foram canceladas e voltou para somente um mês. “Eu me sinto num espaço de diálogo e disputa que têm parceiros que vão às ruas”. Segundo seu diagnóstico, vivemos um momento de disputa no Brasil como um todo e a Defensoria não iria ficar de fora disso.</p><blockquote>“Todos os lugares estão em disputa. A disputa é de responsabilidade dos movimentos sociais. De que forma temos que fazer a disputa com os corporativistas? Eles pensam que estão fazendo o correto. Não adianta jogar na cara deles. Os próprios defensores aliados nossos têm os limites deles, corporativistas sim. Mas eu tenho que convencer ele de que a realidade é muito maior do que ele faz”, afirmou.</blockquote><p>Rosane Lavigne: sentiu-se muito contemplada pela fala anterior.</p><blockquote>“Há limites sim. Nessa disputa, como defensora republicana e democrática, sinto que tem um momento que eu olho e percebo que tenho que parar para salvar a instituição. Somos um grupo de defensoras que se mantêm na luta, mas que sabíamos o nosso limite e, por isso, ter essas parcerias para avançar quando se colocam as nossas limitações. Tive a busca de parceria com MST, Terra de Direitos, ISER e Luciana Zaffalon. Esse é o processo: quando um para, o outro tem que dar a mão para não deixar cair”.</blockquote><p>Dividiu com os presentes que sempre se considerou atenta às pautas das mulheres negras e que, sempre que vai a um evento protagonizado por elas, chora ao se perguntar onde guarda o seu racismo. Com isso quer dizer que há limites para quem é mulher branca e para quem vem de classes mais privilegiadas. Ressaltou que a ação de emparedar a Defensoria requer um vínculo orgânico com os movimentos sociais para não ser só uma figura de retórica. “O Ouvidor vai ter de atrair os movimentos para essa disputa. Tem que pensar como vai fazer isso”. <strong>O Ouvidor deve estar atento à pauta mínima do Conselho e quem vai se candidatar tem que ter afinidade com essa pauta. Segundo ela, a pauta do Conselho pra dentro é acompanhar os processos de seleção, confirmação e formação do defensor. A pauta pra fora envolve também pensar em usos de arte para sensibilizar pessoas.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*oHSN0aFaudl3O3uwiscIcQ.jpeg" /><figcaption>Meiry Coelho, ouvidora da Defensoria Pública do Ceará</figcaption></figure><p>Meiry Coelho: iniciou registrando que, no Ceará, ninguém dos movimentos sociais queria entrar na Ouvidoria, porque era considerado um lugar árido, mas que, no entanto, hoje, ela, as comunidades e as organizações não têm mais a mesma visão de antes. Diz que esse movimento se deu junto a um processo de transformação dentro da Defensoria também. “Precisamos reconhecer os avanços que os Ouvidores conseguiram e identificar os defensores que levantam as bandeiras”, defendeu. “Isso é fácil porque são muito poucos”. Apontou a necessidade de pensar sobre a Instituição. Realizou o seguinte diagnóstico sobre o contexto do sistema de justiça:</p><blockquote>“a realidade é de que vivenciamos um sistema de justiça que não está preparado e afim de debater questões coletivas. Não é à toa que todo dia quinhentas pessoas estão na porta da Defensoria. Há questões estruturantes que temos que mexer — desigualdade de gênero, raça e classe. Se eles forem para tutela coletiva, têm a possibilidade de criar precedentes que podem ser movimentados pelo Ministério Público e Judiciário contra a população. Esse medo do precedente coletivo traz o foco na demanda individual”.</blockquote><p>Avalia que a Defensoria é um canal que não pode se furtar ao atendimento individual à população e, para além disso, tem a atuação coletiva política. “As soluções extrajudiciais são importantes, mas não mexem na estrutura. Temos que debater a litigância estratégica”. Destacou que 40 vezes a DP é citada no novo Código de Processo Civil, o que a leva a considerá-lo um grande instrumento na luta. “Amicus curiae é importante”, frisou. “<strong>Vamos pensar — sugere — como as Defensorias podem usar o CPC para se reinventarem.</strong> Afinal, a DP também é um problema para o sistema de justiça”. Acredita que não dá para o Conselho de Ouvidorias incidir sobre os processos eleitorais das Defensorias, pois a ponta já exige demais dos ouvidores. “É algo além do nosso alcance”. Segundo ela, as brigas corporativas, para ser enfrentadas, demandam grande apoio e as informações devidas.<strong> Propõe um grupo operativo, consultivo ou de apoio, formado pelas organizações presentes na oficina e outras instituições com militância no acesso à justiça para que dêem suporte ao Conselho de Ouvidorias, acompanhando o Conselho e as Ouvidorias Externas. </strong>É um debate nacional, a lei é nacional, a luta é nacional. Que esse grupo possa fiscalizar o Conselho.</p><p>Thaís Fortes: diz ter tido experiência como estagiária no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública de Minas Gerais e conta que ficou muito difícil o contexto de atuação daquele órgão. Segundo ela, nenhum dos movimentos sociais em Minas entende a Ouvidoria Externa como pauta prioritária. “Por que tem que criar Ouvidoria Externa? Preciso responder essa pergunta para os movimentos sociais”. Esse processo de convencimento dos atores locais é essencial para a implementação do órgão. Outra preocupação levantada por ela é o desafio de impedir que pessoas despreparadas e politicamente problemáticas não ocupem o espaço dessa ouvidoria.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*MDHQZOOz6mxCsEobguPGQA.jpeg" /><figcaption>Alderon Costa, ouvidor da Defensoria Pública de São Paulo</figcaption></figure><p>Alderon Costa: inicia situado que a oficina surgiu de angústia em responder a questões tal como qual a efetividade do Conselho de Ouvidorias. Relata que foi iniciado um planejamento estratégico e a aproximação com os movimentos sociais para tornar o processo da ouvidoria conhecido. Relembra que muitos ouvidores vieram de lutas sociais e não do sistema de justiça. “Entrei como ouvidor sem saber qual seria o papel. Assim, se conseguirmos consolidar um modelo mínimo, facilita muito pra quem chega, pois leva tempo para entender a Defensoria”, relembra; e continua: “nós juntamos os movimentos para lutar por um ideal maior e a ouvidoria é mais um instrumento”. Destacou que muitas das ações da Ouvidoria são pautadas pelos usuários da Defensoria; que não tem horário e que a Ouvidoria tem o lado daqueles que estão excluídos. Sobre o processo que está se passando em São Paulo, criticou que a “verdade” que vai pra fora é a “verdade” da Defensoria, que detém o poder. E é a de que o problema na Defensoria é a Ouvidoria, quando verdadeiramente o problema são os defensores, que querem uma instituição para empoderá-los e não aos pobres. Narrou que no dia anterior o movimento ocupou a frente do TJSP e conseguiu que o desembargador desse mais trinta dias para o movimento. “Fizemos a Jornada da Moradia e o tema foi Judiciário, mas a dificuldade é muito grande. Mas se precisar, pode ser que os movimentos ocupem os gabinetes dos desembargadores”, completou.</p><p>Luciana Pivato: Trouxe avaliações compartilhadas na JusDh e na RENAP: “em 2008, quando começamos a construir a JusDh, nossa ação se voltava muito para a construção de mecanismos de participação social e agora está voltada à construção do diálogo e informações de como o sistema de justiça funciona e toca as pessoas na ponta. No geral, os movimentos não querem entrar em contato com a Justiça, querem ficar o mais longe possível. No campo da JusDh, muito provocados pelo Moroni, vem a preocupação de uma resposta para a pergunta sobre que Justiça a gente quer. Só abrir a fenda da ouvidoria não responde a necessidade de uma agenda democrática no sistema de justiça”. Sustentou a necessidade de <strong>colocar outras pessoas nos locais estratégicos do sistema de justiça e combater a ausência de pessoas negras e lgbtt dentro dessas instituições. “Precisamos denunciar esse sistema de justiça”, afirmou e apontou para a pauta das políticas de ação afirmativa. Elencou como agenda estratégica de denúncia os privilégios das carreiras. “Não tem ninguém que bata palma para auxílio moradia de juiz”. Ao avaliar algumas formas de incidência, diz que o movimento quilombola dentro do STF gera mais constrangimento do que <em>amicus curiae</em>.</strong> Descreveu o cenário de intensificação da violência contra defensores de direitos humanos ao lembrar que no ano passado foram 63 casos de assassinatos. “De 2005 a 2015, a CPT diagnosticava cerca de 30 assassinatos na luta pela terra no campo. Este ano nós já estamos com 63 mortos de defensores de direitos humanos”. Por fim, sustentou que a importância de <strong>se somar à rede que está chamando uma audiência com a Carmem Lúcia para discutir democratização do sistema de justiça: </strong>“se a audiência for marcada, temos que montar um grupo plural para fazer essa incidência”. Junto a isso, <strong>denunciar os eventos de juízes e promotores em resorts de luxo e pagos por empresas.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*3_v9clBLuoiSrYaR6GUnAg.jpeg" /><figcaption>Da esquerda para a direira: Thaís Fortes, advogada do Coletivo Margarida Alves, Luciana Pivato, Terra de Direitos e JusDh, e Alexandre Pacheco, advogado do Cendhec</figcaption></figure><p>Rosane Lavigne: sobre a audiência com Carmem Lúcia, ponderou que seria bom pensar em um plano B e relatou que o Consórcio Maria da Penha está preocupado com a proposta de alterar o nome do Juizado de Violência Doméstica para Juizado pela Paz. Essa iniciativa se soma a uma política de cima pra baixo sobre a implementação de dinâmicas de “constelações familiares” e justiça restaurativa sem discussão com o movimento de mulheres. Segundo Rosane, houve um encontro do Consórcio com a Carmem Lúcia e ela diz que as mulheres estão focadas na palavra violência e que violência atrai violência e que tínhamos que começar a falar de paz. “Então não tenho muita esperança”, concluiu.</p><p>Tania Palma: ressalta que as próprias mulheres não querem ir nesse Juizado da Paz na Casa, pois têm medo de que justiça é essa. “Foi uma tentativa de desmoralizar o movimento feminista, que fez uma carta e deu enfrentamento. Outros tribunais não quiseram”, concluiu.</p><p>Alexandre Pacheco: “é no território que as lutas são feitas e é ali que vamos ampliar a mobilização”, defendeu. Para ele, uma das coisas que unifica o Conselho é a construção de novas Ouvidorias. Entretanto, apontou que isso não é uma missão, mas sim uma atividade e que, portanto, não é a sua razão de ser. Ponderou, por sua vez, que o fato de não ser sua missão, não retira o valor de tática de enfrentamento. Apontou, ainda, que não é uma ação dentro da competência do Conselho, já que são as Defensorias que instituem as Ouvidorias. “Para o Conselho está dado o desafio de mobilizar a sociedade civil e de debate de democratização do sistema de justiça a partir da experiência da Ouvidoria”, sustentou. “Se esse é alvo, lidar com o DPG não é o ponto prioritário e essa tarefa não pode ser só do Conselho”. <strong>Insiste, assim, que a ida do Conselho ao território mobiliza uma variedade de atores e movimentos, que vão incidir com a sua pauta dentro do sistema de justiça.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*tyTKFTKV3eMnKw963htErw.jpeg" /><figcaption>Patrícia Couto, ouvidora da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, e Vinícius Alves, do Fórum Justiça</figcaption></figure><p>Patrícia Couto: colocou o desafio de antecipar as coisas. “O golpe vem sendo preparado há muito tempo. O desafio é olhar pra frente e o que é possível prever e nos antecipar a esse momento”. Critica que não se tem ideia de muitas realidades e que costumamos ficar olhamos para a superfície dos problemas. “Como pensamos preventivamente?”, questionou. “Se o DPG nos tem descaso, temos que ir para quem ele olha com preocupação”. Defende que ir ao CNJ é trazer outra abordagem para a própria Defensoria e reforçou a importância de pensar estrategicamente a parceria com os movimentos populares. Assinala que muitos movimentos apoiaram na eleição da Ouvidoria do RS a candidatura previamente articulada de um único candidato (Rodrigo de Medeiros) não oportunizando que os demais pudessem apresentar suas propostas. Diante do resultado, a postura aparente era de que, em não sendo o Rodrigo o eleito, eu não seria qualificada para o cargo.</p><p>Lúcio Andrade: contextualizou que a realidade do Mato Grosso segue a lógica nacional de corrupção: crise profunda do governo do Estado com congelamento de gastos em saúde, educação, etc., por 10 anos e a Defensoria Pública, em vez de ir na contramão e apesar de fazer a crítica ao Judiciário e ao MP, retirou-se do conjunto de instituições que congelaram seus gostos. “Fechou a presença em 10 comarcas e continua o pagamento de verbas indenizatórias, mantendo privilégios da categoria e o DPG defendeu a PEC do controle de gastos desde que a DP não estivesse no meio”, criticou. Disse que quiseram chamar o Ouvidor para mediar o conflito em que a DP se meteu, usando-o nessa tarefa inglória. Segundo narrou, os movimentos sociais em MT estão anestesiados e quem vem à tona é o MBL, que vem pedir impeachment de prefeito por corrupção. “Cadê a esquerda na mobilização?”, questionou. “E estamos aqui querendo dar mais uma pauta aos movimentos sociais”. Contou que fez uma conferência da Ouvidoria, que abrangeu somente a capital para a qual chamaram os movimentos para pautar a DP. “<strong>Chamei as Universidades e as Faculdades de Direito. Metade dos participantes era de acadêmicos, que gostaram do que viram. Precisamos recrutar mais pessoas para a luta. Vamos dialogar e promover debates com esse público”, pontuou. “</strong>O mercado e a direita conseguem pautar seus públicos e temos que ser inteligentes e aprender com eles. Precisamos construir intervenção com novos autores”.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*iF6Wyipn18odNlRtE_d6cA.jpeg" /><figcaption>Em primeiro plano: Rosane Lavigne, articuladora do Fórum Justiça, Lúcio Andrade, ouvidor da Defensoria Pública de Mato Grosso, e Rosicleia Costa, ouvidora da Defensoria Pública do Maranhão. Ao fundo: Pedro Strozenberg, ouvidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro</figcaption></figure><p>Rosicleia Costa: relatou que a DPMA tem o salário no teto, o que tem atraído muitos jovens concurseiros sem experiência e que a sociedade civil organizada foi cooptada pelo governo do Estado do Maranhão, o que inviabiliza críticas ao governo. Há pouca estrutura de trabalho para a Ouvidoria, mas é possível identificar defensores públicos parceiros. Contou a experiência da sua agenda de trabalho e das rodas de diálogo que vem promovendo uma escuta qualificada. Visitou núcleos da Defensoria e desenvolve semanas de visita de trabalho no interior, nas localidades. Aplica metodologia de roda de discussão com o uso do “bastão da fala” e elabora relatório de encaminhamento e formação de agenda de trabalho. “Trabalhamos com o ônibus-escritório”, apontou. Diz que faz a discussão do PPA e do plano de trabalho da Defensoria Pública nas localidades.</p><p>Camila Marques: aludiu que as medidas de enfraquecimento da Ouvidoria precisam ser discutidas. “Quando a DP está mais distante da sociedade civil é justo neste momento que aumentaram os ataques à Ouvidoria”, analisou. Discurso da DP de que a Ouvidoria é um balcão de queixas ou uma controladoria externa, quando é um lugar de construção de políticas. É uma tarefa de criação de fissuras e incômodos. Pensar na criação de outras ouvidorias, mas também o fortalecimento daquelas que já existem. Tentativa de mexer com instrumentos que já existem.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*JZtrQx8_sDL2p8tJwApl6A.jpeg" /></figure><h3>Relatoria — Dia 4: Grupos de trabalho</h3><p>Apresentação dos acúmulos dos Grupos de Trabalho</p><p><strong>Grupo de Trabalho 1: Eleição — Processo de indicação e nomeação do/a ouvidor/a</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*C3R9zLA3gx2Zd7M4X8vyug.jpeg" /><figcaption>Reunião dos integrantes do Grupo 1</figcaption></figure><p>Questões: Qual a sociedade civil que participa? Como participa? Qual o papel e relação da Defensoria com o Processo?</p><p><strong>1. Qual o papel e relação da Defensoria com o Processo?</strong></p><p>Lista tríplice deve chegar à Defensoria e não partir dela;</p><p><strong>2. Como se organiza o processo eleitoral?</strong></p><p><strong>2.1. Eleição conduzida pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos:</strong> Conselho de Direito funciona como comissão eleitoral, que: <strong>i) </strong>abrirá edital para composição do Colégio Eleitoral que será responsável pela composição da lista tríplice; e <strong>ii) </strong>abrirá edital para habilitação de candidaturas para preenchimento do cargo de Ouvidora/Ouvidor, organizando os trabalhos de forma a garantir que os membros do Colégio Eleitoral exerçam seu direito a voto;</p><p><strong>2.2. Defensoria abre edital para composição de Comissão Eleitoral:</strong> Comissão eleitoral se encarregará de: <strong>i) </strong>abrir edital para composição do Colégio Eleitoral que será responsável pela composição da lista tríplice; e <strong>ii) </strong>abrir edital para habilitação de candidaturas para preenchimento do cargo de Ouvidora/Ouvidor, organizando os trabalhos de forma a garantir que os membros do Colégio Eleitoral exerçam seu direito a voto;</p><p><strong>3. O que processo eleitoral precisa prever?</strong></p><p><strong>3.1.</strong> Audiência Pública para ampla divulgação do processo eleitoral;</p><p><strong>3.2. </strong>Prazo para inscrição de candidatas e candidatos;</p><p><strong>3.3. </strong>Publicação das inscrições homologadas (após verificação da regularidade das candidaturas);</p><p><strong>3.4. </strong>Prazos para impugnação das inscrições (edital deve prever prazos e procedimentos para interposição, ampla defesa, julgamento e recurso de possíveis impugnações);</p><p><strong>3.5. </strong>Publicação das candidaturas homologadas em definitivo (após prazo de impugnação);</p><p><strong>3.6. </strong>Audiência pública para apresentação da candidatura e sabatina das candidatas e candidatos habilitados (obrigatória, sob pena de exclusão do processo);</p><p><strong>3.7. </strong>Votação da lista tríplice (integrada ao 3.6. ou separada);</p><p><strong>3.8. </strong>Fase de impugnação do processo (edital deve prever prazos e procedimentos para interposição, ampla defesa, julgamento e recurso de possíveis impugnações relativas ao resultado e/ou irregularidades do processo);</p><p><strong>3.9. </strong>Publicação da lista tríplice homologada em definitivo;</p><p><strong>3.10. </strong>Envio da lista tríplice para o Conselho Superior, em prazo hábil à escolha da Ouvidora ou do Ouvidor antes do encerramento do mandato anterior;</p><p><strong>Referência sobre etapas:</strong></p><p><a href="https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/23/Documentos/2014.01.23_Edital_OuvidoriaDefensoria_CONDEPE.doc">https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Repositorio/23/Documentos/2014.01.23_Edital_OuvidoriaDefensoria_CONDEPE.doc</a></p><p><strong>4. Qual a sociedade civil que participa?</strong></p><p><strong>4.1. </strong>Comprovação de que a entidade promotora da indicação inclui entre suas finalidades institucionais a promoção e defesa de direitos em quaisquer das áreas de atuação da Defensoria Pública e que tenha atuação comprovada nos últimos doze meses anteriores a eleição;</p><p><strong>4.2. </strong>As entidades aptas a votar podem ter ou não personalidade jurídica, devendo comprovar existência em prazo superior a 12 meses, seja pela apresentação de estatuto ou declarações comprobatórias, por instituições formalmente constituídas, no caso de movimentos e coletivos;</p><p><strong>4.3. </strong>As instituições, movimentos ou coletivos, para estarem aptas, deverão ter sede no estado, manter atuação de abrangência estadual ou nacional, não possuírem finalidade lucrativa;</p><p><strong>4.4. </strong>Explicitamente não estão aptas as entidades que mantenham atividades precípuas em finalidade religiosa, partidária ou de defesa de interesses coorporativos;</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*bJrNdaNJpB3-cDBeUprTJw.jpeg" /><figcaption>Pedro Strozenberg apresenta o acúmulo do GT 1</figcaption></figure><p>Junto à apresentação do acúmulo acima, deu-se o debate das propostas:</p><p>Vilma Reis: sugeriu <strong>excluir a necessidade de ensino superior para ser candidato à Ouvidoria.</strong></p><p>Pedro Strozenberg: apontou a necessidade de evitar concentrações que poderia desequilibrar as eleições para a Ouvidoria, como concentração de determinados segmentos da sociedade civil, como, por exemplo, uma hiper-representação de associações de moradores, dentre outras. <strong>Para isso, defende foco em organizações e movimentos de abrangência estadual e nacional e a exclusão de entidades corporativas, como sindicatos e representações de classe.</strong></p><p>Santa de Souza: sugeriu a exclusão do voto secreto nos conselhos de direitos para eleição da lista tríplice para a Ouvidoria. Para ela, a exigência de a entidade participante do processo eleitoral ter sede no Estado é um problema. Por exemplo, a Marcha Mundial de Mulheres, que não tem sede. Outro problema é a exclusão dos sindicatos, pois há sindicalistas nos conselhos de direitos.</p><p>Tania Palma: manifestou preocupação com a retirada dos sindicatos.</p><p>Meiry Coelho: destacou a necessidade de interiorização do processo eleitoral, o que demanda orçamento. Sugeriu disponibilizar um defensor para acompanhar o processo eleitoral nas localidades e propôs que o ponto 4.4 saísse totalmente, pois sindicatos rurais são fundamentais e de peso nas localidades e, portanto, não podem sair do processo eleitoral.</p><p>Vilma Reis: relembrou o fato inédito que significou a chegada de mulheres nos sindicatos rurais e que há um Brasil que se reposicionou nos últimos 20 anos que não é conhecido dos grupos elitizados. “Não podem ser excluídos desse ponto”, reclamou. Defendeu que o Conselho de Ouvidorias deve ir aos estados e às localidades para debater o modelo de eleição com as comunidades, para isso, colocou como proposta de <strong>agenda de trabalho a conformação do arranjo Conselho de Ouvidorias, Fórum Justiça, Terra de Direitos e JusDh com alianças locais para debater nos Estados. </strong>Relatou<strong> </strong>ainda a tentativa de ocupação da eleição do Grupo Operativo da Ouvidoria da Defensoria Pública da Bahia por grupos fundamentalistas e que isso não pode acontecer. Para ela, <strong>grupos religiosos podem participar dos processos eleitorais, mas não grupos fundamentalistas hegemônicos com projetos de poder.</strong></p><p>Alderon Costa: trouxe a questão de que nem todos os Estados têm um Conselho de Direitos Humanos funcional. Argumentou que a comissão eleitoral deve ter um regimento interno, pois é uma instância burocrática e deve-se ter especial atenção à forma de divulgação do edital. Levantou a relevância de se avançar para uma votação eletrônica que possa também abarcar entidades no interior, o que tem um custo. Propôs a criação de um <strong>grupo de trabalho mais amplo para aprofundar essa questão.</strong></p><p>Nayro Victor: informou que no Piauí a Defensoria Pública dá um <em>start</em> chamando uma audiência pública, que retira uma comissão eleitoral com a participação da sociedade civil, que elenca os critérios de credenciamento dos eleitores e dos candidatos. Na segunda audiência pública há a votação em até três candidatos. A lista triplica vai para o Conselho. Defendeu que esse parece ser o melhor procedimento. Naquele Estado, movimentos neopentecostais também participaram do processo se aproveitando por não haver a exigência de regularização formal. Sobre os sindicatos, disse que, na sua realidade, se eles não participarem, haveria a inviabilidade do processo eleitoral.</p><p>Patrícia Almeida: concordou com o Nayro. Para ela, a instituição tem que fazer parte paritariamente da comissão eleitoral. Sobre associações de moradores, disse que elas não podem ficar fora do processo eleitoral e têm abrangência em todo o DF.</p><p>Lúcio Andrade: indicou que mais da metade das entidades credenciadas na eleição da Ouvidoria da Defensoria Pública do Mato Grosso era de sindicatos, que eram de luta, mas eles tinham a capacidade de dominar o processo. Ponderou que, em sendo permitas associações de bairro, aquelas da capital terão vantagem em face das associações de bairro de cidades do interior.</p><p>Luciana Zaffalon: segundo ela, foram pensados dois cenários, um em que o Conselho de Direitos Humanos funciona e outro em que não funciona. De um jeito ou de outro a Defensoria vai participar, seja porque ela tem assento no Conselho, seja porque elege o candidato. Argumentou que o Conselho Nacional não deve esmiuçar realidades locais, mas exprimir um consenso geral. Quanto à dificuldade imposta pela possibilidade de super-representação de um segmento, ela se filia à posição de Tania Palma. Contudo, especificou que é a favor da saída da OAB do processo, já que a Ouvidoria também tem a função de fiscalizar os advogados na prestação de assistência jurídica suplementar.</p><p>Meiry Coelho: criticou que as Defensorias vêm controlando o processo e pontuou que cada Estado é um caso. No Ceará, não se pôde abrir para associações de bairro, pois estão muito atreladas a partidos políticos. Como critério para barra a candidatura de um reacionário à Ouvidoria, indicou que uma carta de princípios é insuficiente, mas que um critério interessante seria que <strong>os candidatos</strong> <strong>tivessem que apresentar um plano de trabalho que irá nortear a votação</strong>,<strong> </strong>pois<strong> </strong>assim a sociedade civil teria como monitorar os candidatos. Para ela, organizar o processo eleitoral em conselho é perigoso, pois não se tem garantia de como vão ficar esses espaços daqui a um tempo. <strong>Defende, por consequência, que</strong> <strong>as entidades se habilitem independente de estarem em conselho.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*dpC5bLSpCiQmYM7veVh71g.jpeg" /><figcaption>Rosicleia Costa, Paulo Malvezzi e Luciana Zaffalon</figcaption></figure><p>Paulo Malvezzi: ressaltou a importância de se estabelecer o vínculo entre os participantes do processo eleitoral e os objetivos institucionais da Defensoria Pública. Pode acontecer de organizações de inspiração religiosa se inscreverem no processo, mas sendo organizações que têm como objetivo a defesa de direitos. Esse era o objetivo da proposta inicial. Declarou que não é totalmente contra abrir para todas as entidades e o debate se dar na política. Como apontou, coletivos podem participar e comprovam sua atuação via apresentação de carta de princípios, via cartas de recomendação de outras organizações formalizadas, dentre outras formas.</p><p>Tania Palma: pontuou que a República é constituída de partidos políticos. Acha que os partidos não devem estar no processo, mas que eles não podem ser demonizados.</p><p>Patrícia Couto: Sublinhou que a questão eleitoral é determinante para o sucesso ou insucesso da Ouvidoria, mas questionou: “como que o grupo vai oferecer alternativas ao controle que a Defensoria detém do processo eleitoral?” Colocou a necessidade de pensar possibilidades de incidir e abrir brechas nos bloqueios, como, por exemplo, iniciar o debate da eleição bem antes do momento de habilitação, para que mais organizações e movimentos participem e condicionem os movimentos da Defensoria.</p><p>Gerson Silva: sustentou o consenso de que a indicação da lista tríplice não pode estar na mão da Defensoria. Para ele, a finalidade do debate não era estabelecer um modelo geral de eleição, já que cada local tem a sua realidade, mas <strong>pensar o que não pode acontecer nos modelos locais.</strong> Defendeu que conselhos de classe são órgãos de Estado e não devem participar e que a OAB é entidade estatal, logo, deve estar fora. “Tem que cortar entidades governamentais”, alegou. Argumentou que os movimentos sindicais apresentam muita variação e que <strong>as entidades do interior têm que ser incluídas</strong> <strong>e têm que ter condições para isso. Portanto,</strong> <strong>a Defensoria tem que ter recursos destinados para isso.</strong> Juntou-se a posições anteriores que lembraram que <strong>os movimentos sociais nacionais não podem ser limitados por não terem sede no Estado e que os movimentos de âmbito local também não podem ser excluídos.</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*GaSgxFfRkeJcOuQcf_Qizw.jpeg" /><figcaption>Primeiro plano: Thais Fortes . Ao fundo: Núbia Musis e Pedro Strozenberg</figcaption></figure><p>Pedro Strozenberg: “o processo eleitoral precisa garantir legitimidade”, alertou. Seguiu dizendo que é complicado fazer um processo em cima do desconhecido, desenvolvendo um processo tão abrangente que gere exclusão. “<strong>Não defendemos a democracia de cada pessoa um voto nem a democracia em que perdemos o universo eleitoral. Limitar o processo é fortalecer a democracia e não o contrário”</strong>, defendeu<strong>, </strong>justificando que os parceiros que vão continuar parceiros independente do processo eleitoral. Também pontuou que é bom elaborar estrategicamente um modelo que assuste, mas que funcione como norte estratégico, e outro modelo mais acomodado, que então vai abrindo.</p><p>Ana Miria: “temos uma luta aqui entre a burocracia e a disputa de classes. Importa o reforço simbólico do debate ao não excluir a participação de movimentos. <strong>É importante pensar um projeto temático de Ouvidorias que não seja excludente, mas que seja estabelecendo um mínimo ético do programa da Ouvidoria. Não vamos conseguir normatizar tudo o que queremos. O ponto é excluir temáticas do debate (como pena de morte e outras temáticas insustentáveis do ponto de vista dos direitos humanos), e não sujeitos”</strong>, disse<strong>.</strong></p><p>Meiry Coelho: indicou que se for percebido que, para garantir o espaço para os movimentos sociais, é necessário restringir o acesso ao processo eleitoral, defende que ele seja restringido sim, pois o espaço é essencial.</p><p>Marcio Berclaz: Para ele, o sucesso da Ouvidoria na Defensoria Pública é condição para a possibilidade de implementação da Ouvidoria no Ministério Público. “A presença da Ouvidoria na Defensoria incomoda”, disse. Lembrou do problema da escolha dos representantes nos conselhos de direitos, pois não está definido nacionalmente quem pode participar nesses conselhos. Faz o diagnóstico de que, por dentro, o Ministério Público não vai mudar e de que é necessário que a sociedade civil imponha essa mudança. Contou que o MP está discutindo uma lei geral para uniformizar a ouvidoria, mas essa lei não inclui a ouvidoria externa. Informou também que existe um conselho nacional de ouvidores gerais do MP e que a sociedade deve demandar esse conselho.</p><p>Pedro Strozenberg: <strong>sugeriu usar o mês de outubro para validar e rodar a proposta e estabelecer uma agenda para a qual sejam chamadas a ANADEP e o CONDEGE. Sugeriu também montar grupo operativo para finalizar esse debate e acompanhar o processo.</strong></p><p>Como encaminhamento, foi formado um grupo operativo composto por todos os presentes, dedicado aos temas dos quatro grupos de trabalho. Dentro dele, foi criado um grupo de redação específico sobre o tema eleição, que é composto por Nayro, Élida, Lúcio, Rosiclea, Núbia, Pedro, Maria, Paulo, Tania e Luciana.</p><p><strong>Grupo de Trabalho 2: Funcionamento da Ouvidoria — Relação com a Instituição Defensoria Pública</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*lGIvx1Opucz3nBL3fExIsQ.jpeg" /><figcaption>Integrantes do GT 2 em reunião</figcaption></figure><p>Questões: Qual papel da Ouvidoria no controle e transparência da gestão da Defensoria e quais mecanismos disponíveis? Quais mecanismos de transparência e controle da gestão da Ouvidoria? Qual papel da Defensoria no Conselho Superior? Qual o papel estratégico da relação com defensoras/es, órgãos específicos de atuação, servidoras/es e estagiários/as?</p><p><strong>1.</strong> <strong>Qual papel da Ouvidoria no controle e transparência da gestão da Defensoria e quais mecanismos disponíveis?</strong></p><p>- Fazer disputa no plano institucional. A disputa política ocorre no campo da justiça;</p><p>- Partir da Defensoria Pública para alcançar o sistema todo;</p><p>- Trazer para a Defensoria Pública o debate a democratização do sistema de justiça. Inclusive sobre o debate a respeito da política de ações afirmativas;</p><p>- Promover um debate de representatividade;</p><p>- Determinar casos de atendimento compulsórios da Defensoria Pública (Direitos Humanos, criminal, casos que envolvam situações de obstrução à justiça);</p><p>- Acesso à justiça;</p><p>- Equiparação de gênero;</p><p>- Equiparação racial;</p><p>- Garantir o vínculo com a sociedade civil e que o povo tenha voz dentro do Conselho Consultivo e que haja uma instrumentalidade dos mecanismos em prol dos interesses da sociedade;</p><p>- Garantir a sua independência institucional com relação às gestões do DPG ou ao próprio conselho;</p><p>- Garantir a legitimidade para que o processo eleitoral não seja maquiado e consequentemente fracassado. A Ouvidoria é externa e tem um pacto com a sociedade civil;</p><p>- Lutar pela existência de um Conselho Consultivo e pela representatividade das demandas populares;</p><p>- Lutar por políticas afirmativas;</p><p>- Conversar entre as Defensorias para ver os métodos que foram utilizados para se conseguir implementar as políticas desejadas;</p><p>- Controle de transparência;</p><p>- Construir mecanismos de luta;</p><p>- Criar grupos de trabalhos;</p><p>- Interferir no concurso para Defensor Público, inclusive nos pontos;</p><p>- Criar mecanismos de audiências públicas;</p><p>- Realizar visitas técnicas (ex: PADAC — processo administrativo por dano coletivo nos casos em que há um grande problema e eles tem que responder. Cria-se uma tensão. Para a questão quilombola diante do número de assassinatos, criamos um GTI (grupo de trabalho intersetorial) e chamamos as organizações que defendem as comunidades quilombolas e pesqueiras. Forma-se um tripé: ouvidorias, defensores e associações populares;</p><p>- Utilizar meios de comunicação de acesso ao público via internet — redes sociais — e da própria página da defensoria;</p><p>- Utilização da imprensa para fazer comunicação estratégica junto à sociedade civil. Chamar coletiva de imprensa.</p><p>- Legitimidade para mobilizar a força da sociedade (organicidade — vínculo sociedade civil);</p><p>- Incidir nas pautas da própria Defensoria. Derrubar a questão da hipossuficiência. Dizer que é compulsório o atendimento das questões criminais, violência doméstica e violações de direitos humanos;</p><p>- Definir estratégias para agir rápido junto às demandas urgentes da população;</p><p>- Produção de documentos técnicos por meio do convite de <em>experts</em> para opinar sobre questões estruturantes e institucionais (a voz autorizada e validada). Para derrubar o argumento da hipossuficiência;</p><p>- Conjugar forças com a Associação Estadual de Defensores Público;</p><p>- Espaço de formação dos novos defensores (no campo de estudo e sedimentação de uma nova cultura institucional e administrativa); agora a ouvidoria tem que ir para a formação dos novos defensores;</p><p>- Planejamento e organização: papel da ouvidoria de levar para os movimentos sociais a produção da Defensoria Pública (documentos, relatórios), atrair e despertar o interesse. Estratégias de aproximação e prestação de contas. Produzir pertencimento;</p><p>- Estabelecer canais permanentes de fluxos da Defensoria Pública com organizações sociais no que concerne ao trânsito de informações e materiais;</p><p>- Fortalecer bases e se preocupar com os sucessores — “fazer escola”;</p><p>- Realizar publicações, pensar pequenas intervenções (vídeos; YouTube) — Ouvidoria, Estado e movimentos sociais juntos, incluir a participação acadêmica;</p><p>- Solicitar a participação acadêmica para produção de dados (convênios, termos de parcerias para monitorarem as ações da Defensoria Pública);</p><p>- Fazer o Defensor Público-Geral publicar no diário oficial — utilizar os instrumentos existentes — matriz administrativa — criação de uma cultura institucional;</p><p>- Importância de documentar os processos para ter algo “físico” para apresentar e sobre o que discutir;</p><p>- Planejamento estratégico com participação popular — inserção da Ouvidoria;</p><p>- Fazer parcerias com a associação dos servidores e observar as suas demandas. Batalhar para sedimentar os aliados (fortalecimento dos servidores e criar mecanismos para o ingresso de estagiários);</p><p>- A narrativa do controle é uma narrativa colonial — não queremos só discutir como se deve controlar, mas o que se deve controlar;</p><p>- Fortalecimento do conselho consultivo e atrair gente para a disputa;</p><p>- O estágio probatório é insuficiente e pensar outros mecanismos que possam ajudar nessa função;</p><p>- Orçamento participativo sensível a raça e gênero;</p><p>- Estimular a formação de coletivos críticos de defensores em torno de temas candentes para influenciar por dentro as comissões especiais (terra, adolescente, indígena, etc.). Empoderamento no sentido político e aprimoramento técnico para fazer o trabalho com mais fluidez por dentro que o ouvidor e os movimentos sociais por fora;.</p><p>- Coletivo de Mulheres e Defensoras Públicas do Brasil;</p><p>- Coletivo Ação Estratégica na Defensoria Pública;</p><p><strong>2. Quais mecanismos de transparência e controle da gestão da Ouvidoria?</strong></p><p>- Relatórios semestrais para a própria instituição;</p><p>- Grupo operativo e conselho consultivo, conselho político (movimentos);</p><p>- Construção das conferências populares na sociedade;</p><p>- Prestação de contas via documentos, audiência pública;</p><p><strong>3. Qual papel da Ouvidoria no Conselho Superior?</strong></p><p>Garantir que a sociedade civil tenha voz na instância máxima na instituição;</p><p>Não pode ter gente mansa;</p><p><strong>4. Qual o papel estratégico da relação com defensoras/es, órgãos específicos de atuação, servidoras/es e estagiários/as?</strong></p><p>- Construir diálogos com setores especializados;</p><p>- Identificar, mapear, categorizar demandas de cada um desses sujeitos e a com a participação dos mesmos pensar incidências;</p><p>- Estabelecer e fortalecer as pontes de diálogo entre as diferentes instâncias da DP e a sociedade civil com a finalidade de aproximação desses atores;</p><p><strong>5. Com relação aos defensores:</strong></p><p>- Intervir na formação dos defensores;</p><p>- Estar atentos à relação da autonomia funcional do defensor e as necessidades da sociedade com base nas atribuições legais;</p><p>- Tratar da importância da matriz institucional e administrativa (defensores estão sendo reconduzidos);</p><p><strong>6. Com relação aos órgãos específicos de atuação:</strong></p><p>- Pautar todo mundo (a Ouvidoria distribui demandas para todo mundo);</p><p>- Tem NUDEM em quase todas as Defensorias. Criou-se um grupo de trabalho dentro da ANADEP que forçou que se criasse o NUDEM (Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher) nas Defensorias;</p><p><strong>7. Com relação aos servidores:</strong></p><p>- Lutar contra a precarização do trabalho dos servidores;</p><p>- Lutar contra a disparidade salarial;</p><p>- Dar suporte e aporte para os servidores;</p><p><strong>8. Com relação aos estagiários:</strong></p><p>- Contra o assédio;</p><p>- Intervir na formação dos estagiários;</p><p>- Política de ação afirmativa como mecanismo de democratização;</p><p>- Falar no conselho superior da Defensoria Pública;</p><p>- Propor o Orçamento Participativo;</p><p>- Possibilitar que os Movimentos Sociais participem das audiências públicas e reforcem as suas demandas (NUDEM, Núcleo de Conflitos fundiários, Núcleo de Saúde, etc.);</p><p>- Pensar litigância estratégica a partir das demandas dos Movimentos Sociais e com os Movimentos Sociais. (Pensar o que se vai litigar e como se decide o que se vai litigar);</p><p>- A comunidade é quem vai dizer os núcleos que precisam ser reforçados (intervir na quantidade de defensores que devem ser designados para cada núcleo, quem vai intervir junto aos desembargadores, tribunais, etc.);</p><p>- Necessidade de organicidade e vivência para compreender as demandas cotidianas da população;</p><p>- Orçamento Participativo na base da audiência pública e quem ajuda é o grupo operativo — o conselho consultivo. “Não nos interessa uma Ouvidoria sem o conselho consultivo”:</p><p>- Interferir no campo administrativo (Os governadores querem tomar o direito de iniciativa de lei do Defensor Público-Geral);</p><p><strong>Grupo de Trabalho 3: Funcionamento da Ouvidoria — Relação com a Sociedade Civil</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*rGOnEdgXZ1C9FxYjO_y8sg.jpeg" /><figcaption>GT 3 em reunião</figcaption></figure><p>Questões: Quais mecanismos de participação popular na gestão das ouvidorias? Qual papel do Conselho Consultivo e como fortalecer sua atuação? Quais estratégias de comunicação e informação disponíveis e que podem ser utilizadas?</p><p>1. Propostas relacionadas aos Estados que já tem ouvidoria</p><p>- Ouvidor como aquele que faz a análise da conjuntura da DP para os movimentos sociais</p><p>- Trabalho de base permanente e continuado;</p><p>- Conselho Consultivo com previsão legal, com organizações representativas e com amplo canal de interlocução com a sociedade civil e academia. Na impossibilidade política de previsão legal, que haja alternativas informais de criação de um Conselho Consultivo;</p><p>- Incidência nos núcleos especializados para que eles desenvolvam seus planos de trabalho com participação da sociedade civil;</p><p>- GT articulado politicamente pela Ouvidoria que atue com movimentos sociais em ações de reintegração e protestos;</p><p>- Atuação em redes sociais e produção de material em linguagem popular que dialogue com movimentos sociais para publicizar suas funções e realizações, contando com o apoio de comunicadores.;</p><p>- Experiência dos “Ouvindo” da Ouvidoria da DPRS, voltado para temáticas específicas e que, a partir da demanda, promova mini-cursos;</p><p>- Estar presente no território em momentos de conflito;</p><p>- Seminário de planejamento estratégico da Ouvidoria com a participação da sociedade civil;</p><p>- Ocupar espaços nas mídias alternativas e na grande mídia;</p><p>- Utilização de canal no YouTube;</p><p>- Mecanismos da Conferência;</p><p>- Momento aberto, no qual cada pessoa tem 5 min para fala diante do Conselho Superior;</p><p>- Fortalecimento de incidência no Legislativo;</p><p>- Banco de dados de contatos (pessoas, movimentos, delegados, etc);</p><p>- Manter contatos com ouvidorias de outros órgãos do sistema de justiça;</p><p>- Promoção de seminários e audiências públicas;</p><p>- Reunião anual do grupo formado na Oficina;</p><p>- Produzir peça publicitária de uso comum das ouvidorias “Sem ouvidoria externa não há democracia”.</p><p>- Formação de defensoras populares;</p><p><strong>2. Propostas relacionadas aos Estados que não tem ouvidoria</strong></p><p>- Reuniões do Conselho de Ouvidorias em estados que não tem ouvidorias (PA, PE, ES, MG, SC), em articulação com movimentos e com agenda de incidência na Defensoria Pública, a ocorrerem nos territórios;</p><p>- Incentivar a criação de Comissão Provisória de organizações para alavancar os debates sobre a instalação da ouvidoria;</p><p>- Enviar às organizações material que instrua a incidência na formação das ouvidorias locais, como modelo de ofício pedindo às Defensorias que responda sobre o processo de instalação das ouvidorias, bem como material que esclareça “o que é a ouvidoria e o que ela muda a minha vida?”;</p><p>- Litígio estratégico para implementação da Ouvidoria;</p><p><strong>3. Papel do Conselho Consultivo:</strong></p><p>- Ser uma incubadora de futuros ouvidores, ser um espaço de contraponto para as discussões institucionais da Defensoria Pública, ser um suporte no desenvolvimento e acompanhamento de ações da Ouvidoria, papel de controle da atividade do ouvidor, aprova os sub-ouvidores, ser espaço de articulação de debates, mesas e painéis dentro da Defensoria;</p><p><strong>Grupo de Trabalho 4: Funcionamento da Ouvidoria — Rotinas de trabalho e atuação estratégica</strong></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/960/1*kdQG6aPMfYhW55WKF0szhQ.jpeg" /></figure><p>Questões: Qual a atuação estratégica perante a rotina de atendimentos individuais? Qual a atuação estratégica na relação com movimentos sociais? Quais mecanismos de produção de dados e informação acerca do volume de trabalho da Ouvidoria e seu impacto? Quais medidas e mecanismos para a interiorização do trabalho das ouvidorias?</p><p><strong>1. Rotinas</strong></p><p>Pensar as rotinas é estratégico para resistir à tendência de as ouvidorias serem serviços de atendimento ao consumidor, inclusive respondendo mecanicamente aos pedidos de lei da informação.</p><p>1.1 Como utilizar os dados e as articulações existentes para visibilizar o trabalho das ouvidorias e a ação política que dele decorre?</p><p>- Relatório de atividades. Dados produzidos pelas ouvidorias;</p><p>- Visibilizar que a melhor maneira conhecer a defensoria está no trabalho das ouvidorias:</p><p>(1) mostrar o crescente trabalho das ouvidorias através dos atendimentos individuais versus deficiências de estrutura;</p><p>(2)mostrar o perfil de necessidades jurídicas e de ação política que os atendimentos da ouvidoria demonstram e a resposta de estrutura das defensorias públicas;</p><p>(3) perfil do usuario da DP: quem está sendo atendido?</p><p>(4) dificuldades e trabalho com a interiorização das atividades?</p><p>1.2 Processos políticos.</p><p>- Visibilizar o trabalho das ouvidorias enquanto trabalho construído com a sociedade civil e movimentos: articulações e encaminhamento de demandas levadas às ouvidorias e levada pelas ouvidorias, especialmente aos núcleios especializados;</p><p>1.3 Mapeamento.</p><p>- Visibilizar o esforço de construção de canais de diálogo das ouvidorias. Existem canais de diálogo entre usuários e ouvidoria? Como são devolvidas as reclamações? Necessidade de melhora nos recursos disponíveis à ouvidoria. É possível mapear as boas práticas de atendimento individual (possível recomendação do Conselho)?</p><p>- Aproximar a ouvidoria dos conselhos de direitos existentes (assistência, saúde, psicologia) e estreitar a relação levando demandas da ouvidoria para os conselhos (p. ex. ajudando a divulgar a ouvidoria) e interiorizando demandas daqueles (litigância estratégica em tutela coletiva);</p><p>- Recomendação de salário versus recomendação de estruturação das ouvidorias e processamento de atendimentos individuais. Através da discussão sobre o que as ouvidorias fazem com os recursos de que dispõem;</p><p>1.4. Critério raça/cor</p><p>- Conselho demandar às defensorias produção de dados com critério raça/cor e gênero;</p><p>- Ouvidorias incidirem com formação sobre a importância da produção de dados contemplando o critério raça/cor e preenchimento;</p><p>- Ouvidorias incluírem o critério raça/cor na produção de dados de atendimento;</p><p>2. Estratégias</p><p>- Necessidade pontuar os temas estratégicos e as prioridades. Desencarceramento, incluindo sistema sócio educativo;</p><p>- O que a Defensoria anda fazendo relativamente à prisão domiciliar de mulheres (Lei 13257)?</p><p>- O que a Defensoria tem feito relativamente às medidas de meio aberto?</p><p>2.1 Gênero e Raça</p><p>- Ação contra reforma dos planos estaduais de igualdade de gênero e raça;</p><p>- Revisão crítica das normativas de funcionamento das defensorias, tendo em atenção igualdade de gênero e raça — exemplo dos núcleos de atendimento à mulher lotados integralmente por defensores homens</p><p>- Recomendação do Conselho para criação do quesito gênero e raça</p><p>2.2 Interiorização</p><p>Em relação aos usuários:</p><p>- Que o conselho recomende que o atendimento das defensorias geograficamente distantes da sede leve em conta as comunidades demandantes, obedecendo um critério de prioridade em relação aos assistidos individuais;</p><p>Em relação aos defensores:</p><p>- Que os núcleos especializados subsidiem os defensores no interior, por meio de produção da informação (p. ex. dados dos atendimentos realizado);</p><p>- Que os núcleos promovam ciclos de formação via Escola Superior a partir das suas experências dirigidas aos defensores na ponta;</p><p>- Que o conselho recomende cautela com os dados dos assistidos promovendo formação a respeito da criminalização dos movimentos sociais com as comunidades;</p><p>- Criação de grupos de trabalho interinstitucionais para debate de temas prioritários, acompanhando a atuação dasdefensorias do interior.</p><p><strong>Encaminhamentos finais da Oficina:</strong></p><p>1. Trabalhar na proposta de resolução do Conselho de Ouvidorias;</p><p>2. Recomendação sobre eleição para a Ouvidoria ser apresentada até novembro;</p><p>3. Fórum Justiça fazer a devolutiva do relatório até final outubro;</p><p>4. Meta de até março/2018 tocar o tema das eleições nas localidades;</p><p>5. Articularem o Fórum Justiça, o Conselho de Ouvidorias e a JusDh com o Comitê Brasileiro de Defensores para articular visita à Carmem Lúcia;</p><p>6. Grupo Operativo a ser criado via WhatsApp;</p><p>7. Articulação com o Transforma MP para apoio à implementação de ouvidorias no Ministério Público e Magistratura. Até o final de outubro Márcio Berclaz trará a devolutiva do Coletivo Transforma MP;</p><p>8. Apresentação das propostas das 16 Medidas contra o Encarceramento no evento de debate crítico que está sendo organizado pelo Coletivo Transforma MP;</p><p>9. Marcar reuniões de incidência legislativa junto a comissões parlamentares em que o Conselho reforçaria a agenda de incidência democrática no sistema de justiça;</p><p>10. Até novembro o Conselho deverá apontar local para desenvolver reunião, de preferência em Estados que ainda não possuem Ouvidoria;</p><p>11. Estabelecer canal do Conselho para debate legislativo, tarefa a ser levada a cabo por Lúcio (MT) e Patrícia (DF);</p><p><a href="https://www.facebook.com/231632230273656/photos/?tab=album&amp;album_id=1087297344707136">Fórum Justiça</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=7594143066d6" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[RELATÓRIO GERAL]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Fórum Justiça]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 12 Nov 2017 03:43:51 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-11-17T11:10:58.658Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4><strong>SEMINÁRIO INTERNACIONAL “<em>DEFENSORIA NO CÁRCERE E A LUTA ANTIMANICOMIAL”</em></strong></h4><p>24 a 26 de maio de 2017</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*NwUoFeN7-zGkUVeNIlOVOQ.jpeg" /></figure><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?src=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fembed%2FB4D_yltNQ8Y%3Ffeature%3Doembed&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DB4D_yltNQ8Y&amp;image=https%3A%2F%2Fi.ytimg.com%2Fvi%2FB4D_yltNQ8Y%2Fhqdefault.jpg&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;type=text%2Fhtml&amp;schema=youtube" width="854" height="480" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/4c070b79fab21db058b06ddef9366393/href">https://medium.com/media/4c070b79fab21db058b06ddef9366393/href</a></iframe><h3>Programação</h3><iframe src="https://drive.google.com/viewerng/viewer?url=http%3A//www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/Programacao_Luta_Antimanicomial_DIGITAL.pdf&amp;embedded=true" width="600" height="780" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/a7a691f196fb4af2136527663a2f1489/href">https://medium.com/media/a7a691f196fb4af2136527663a2f1489/href</a></iframe><h3>Mesa de abertura</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*-PNRRVIExazDF1Hv9wts4g.jpeg" /><figcaption>Da esquerda para direita: Élida Lauris ( Coordenadora Executiva do Fórum Justiça), Adriana Britto (Diretora de Capacitação do Centro de Estudo Jurídicos — DPRJ), Juarez Tavares ( Professor Titular de Direito Penal UERJ), Dirk Fabricius (Professor Catedrático de Direito Penal e Psicologia da Universidade de Frankfurt), André Castro (Defensor Público Geral — DPRJ), Paulo Rodrigues da Costa ( Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional), Carolina Anastácio (Diretora Presidente — FESUDEPERJ), Alessa Veiga (Presidente da Comissão de Execução Penal do CONDEGE) e André De Felice (ADPERJ)</figcaption></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*n9F_dTHUnL_gorv-qNGNvQ.jpeg" /></figure><p><strong>Élida Lauris</strong> (Coordenadora Executiva do Fórum Justiça)</p><p>Segundo Élida, o Fórum Justiça, por pensar a justiça em sua relação com a política, reconhece e importância de atividades da natureza do evento proposto. Entende que a luta antimanicomial é um trabalho que não pode ser feito sem repensar a Defensoria Pública em suas atividades cotidianas, afinal esta deve ser uma instituição progressista, até de vanguarda, na efetivação dos pressupostos democráticos. No que se refere mais especificamente ao cárcere e à luta antimanicomial, para ela, a Defensoria Pública deveria atuar contrariamente à desumanização daqueles que cumprem medida de segurança. Seria preciso construir uma ação jurídica e política humanizadora.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*iSpH_gKW07rWGgmaFkbHGg.jpeg" /></figure><p><strong>André De Felice Souza</strong> (diretor da ADPERJ)</p><p>Afirma que seria oportuno ter a presença do Geraldo Alckmin e do João Doria, uma vez que ambos iniciariam processos políticos e administrativos retrógrados. Lembra que o presidente ilegítimo, predador de direitos, autorizou o uso de forças federais contra a população que protesta contra as reformas que destituem direitos. Para De Felice, em tempos de retrocesso e volta ao passado, eventos em nome da luta antimanicomial são ainda mais necessários. Espera que sejam definidos planos de atuação que possam quebrar a inércia que existe no Judiciário em relação às pessoas que ficam eternamente nos manicômios judiciários.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*CW1F2aodojrW-Iftw9ngxw.jpeg" /></figure><p><strong>Alessa Veiga</strong> (Presidente da Comissão de Execução Penal do CONDEGE)</p><p>Apresenta o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais. O órgão realiza reuniões para coordenar ações estratégicas. A atuação é dividida em grupos temáticos, sendo um deles referente à medida de segurança.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*VB0lVgBfUq7EtMaEkz75ig.jpeg" /></figure><p><strong>Paulo Rodrigues da Costa</strong> (Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional)</p><p>Menciona que o Ministério da Justiça, em 2014, apoiou a investida de qualificação dos defensores. Informa que saíram no final desse mesmo ano três protocolos de atuação. Em 2015, foi firmado o termo de cooperação, em Pedrinhas. Argumenta, então, que o evento realizado, se pensado no bojo de iniciativas anteriores, é ainda mais complexo. Se aquele que ingressa na carreira de defensor público com toda a energia não tem condição técnica de atuar sozinho, hoje, em função das iniciativas expostas, sabe que já não está só. Termina dizendo para os colegas procurarem o Departamento Nacional Penitenciário para apresentar propostas que acentuem a força de trabalho da Defensoria.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*TCZih8i6OOxSuHvyGHxroA.jpeg" /></figure><p><strong>Andre Luiz Machado de Castro</strong> (Defensor Público-Geral do Rio de Janeiro)</p><p>Aponta a importância do seminário, colocando-se favorável à atuação de Patrícia Magno, uma das importantes articuladoras da luta antimanicomial no Estado. Argumenta que a construção de redes formadas por especialistas em várias áreas do saber é fundamental porque o sistema de justiça sozinho não poderá resolver os dilemas que advêm da relação entre sofrimento psíquico e cárcere. Entende que o tema não deve ser passado para debaixo do tapete e que a Defensoria Publica brasileira tem como missão atender pessoas em situação de vulnerabilidade, mas também a defesa dos preceitos e das instituições democráticas.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*CPIxnc_9zEnG9jOxkkwHdQ.jpeg" /></figure><p><strong>Juarez Tavares</strong> (Professor Titular de Direito Penal Uerj)</p><p>Apresenta o professor Fabricius, conferencista da noite, enfatizando tanto o seu engajamento político quanto a sua inscrição em uma linhagem interessada na relação entre direito e psicanálise.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*-pa8iCfT1HgaLFI7mYx_EA.jpeg" /><figcaption>Quem é o louco? Quem é o sábio? Leitura do Poema de Ítalo Fernando Gama Silva por Hugo Fagundes</figcaption></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/676/1*UGbZCTGDlgv3c9ArPtaXAA.jpeg" /><figcaption>Exposição “Portas para o mundo” no prédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro</figcaption></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/548/1*OVlsKiADccTAaV7974S8tg.png" /></figure><h3>Conferência de Abertura “Errar é Humano” l 24 de maio</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*o-av1iStR3m30Askr34w_A.jpeg" /></figure><h4><strong>Conferencista Dirk Fabricius</strong></h4><p><em>Professor Catedrático de Direito Penal e Psicologia da Universidade de Frankfurt</em></p><p><strong><em>Tradução de Juarez Tavares</em></strong></p><p>Lamenta ter que ler a conferência, já que não tem o domínio da língua. Vê no evento a deflagração de uma boa posição abolicionista, posição com a qual simpatiza porque se opõe à execução da medida de segurança.</p><p>Para o professor, aqueles que lidam com pessoas em sofrimento psíquico tomam os erros destes últimos como crimes vinculados às ciências psi. Esse tipo de postura ajudaria a legitimar internações que, muitas vezes, violam e não são forjadas a partir de critérios médicos e/ou psicológicos. O objetivo da palestra é entender o que forma ou informa a atuação “burra” dos profissionais. A esperança é a de que, na medida em que se identifiquem as causas, o fenômeno possa ser interrompido. O autor faz uma leitura psicanalítica da rejeição. Seria um mecanismo de defesa, um modo de conservação de si, da capacidade de ação, do próprio bem-estar.</p><p>A Defensoria Pública é vista como uma instituição que, por estar voltada à defesa do “louco infrator”, atua em prol da liberdade, ele pondera. Isto, no entanto, não elimina a possibilidade de os defensores se irritarem ou mesmo sentirem medo dos “assistidos”. Ao mesmo tempo, através da criação de canais de comunicação, precisamente do estabelecimento de relações, as/os defensoras/es podem atuar contrários a diagnósticos que levam a consequências injustas.</p><p>Contextualiza que, no Brasil, a psiquiatria tende a seguir os pressupostos da “psiquiatria democrática”. Manicômios estão sendo fechados. O tratamento deveria ser feito na comunidade, mas isto nem sempre acontece. Na Alemanha, o tratamento em meio aberto sempre encontrou resistência. Ainda assim, juristas e médicos, dois saberes alinhados, legitimam internações desumanas e, assim, contradizem as leis da medicina e do direito com aprovação popular.</p><p>Finge-se e fingiu-se a eficácia dos ditos tratamentos médicos, analisa. Para a esquizofrenia ainda não existe um modelo médico de cuidado bem definido. O discurso solto sobre distúrbios psíquicos ou de personalidade indica que não há um esforço real para desenvolver um conceito adequado de enfermidade e de determinar enfermidades especificas e individualizadas. Então, se carece de fundamentação médica, a fundamentação desses procedimentos deve ser outra: para afastar o perigo, bastaria privação de liberdade da pessoa em sofrimento psíquico. O tratamento cruel visa não apenas a disciplina do corpo, mas também o seu extermínio.</p><p>O autor discorre sobre uma série de transformações em relação ao modo como a ciência não somente classificou a “loucura”, como também atuou em relação a ela. Contemporaneamente, a indústria farmacêutica seria um ator central na transformação da forma de cuidado, responsável pela afirmação dos medicamentos como fonte da recomposição do equilíbrio dos sujeitos. Nesse sentido, esquizofrenia, por exemplo, seria endógena. O sofrimento psíquico não demandaria um tratamento holista, aquele que considera o meio em que o sujeito vive. Os remédios resolveriam. A emergência da psiquiatria farmacêutica tirou de foco as causas sociais e psicológicas do sofrimento psíquico, avalia.</p><p>O duplo estigma de periculosidade e incompreensibilidade coloca a enfermidade mental em estado de exceção, o que permite o distanciamento do ordenamento jurídico constitucional, como se fossem vidas a serem geridas através da exceção. Para Fabricius, esse procedimento político cria uma fronteira clara entre o saudável e o enfermo, tornando complicada ou mesmo impossível o reconhecimento do louco que habita em cada um de nós. Porque não somos capazes de integrar a loucura que habita em nós, buscamos nos distanciar daqueles que classificamos como “loucos”. Trata-se, em termos psicanalíticos, de um processo de transferência. Apenas na medida em que se consiga dissolver essa transferência é possível cessar a lógica da exceção. Nesse contexto, o defensor dos pacientes é considerado como um incômodo vivo, alguém que deve ser neutralizado. Defender os pacientes como sujeitos é necessário enquanto durar a medida de segurança, o que deve ser pago pelo Estado.</p><h4><strong>Debate e perguntas da platéia</strong></h4><blockquote>Patrícia Magno (DP/RJ): O psicopata é colocado como uma pessoa com transtorno de personalidade (imputável) ou como alguém que sofre de um transtorno mental e, então, é inimputável do ponto de vista do direito penal? Esse é um ponto importante na desconstrução do manicômio judiciário. Outra pergunta: na Alemanha a medida de segurança acontece somente em meio aberto ou não?</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Há uma diferença fundamental entre execução de medida e pena, a primeira pressupõe culpabilidade e a segunda não. Na lei de execução penal na Alemanha, a pena tem uma finalidade de ressocialização, o que contamina a medida de segurança porque visa uma recuperação do sujeito. Hoje está comprovado que 60% ou 70% das pessoas submetidas a execução penal rigorosa desenvolvem sofrimentos psíquicos. A distinção entre pena e medida produz os mesmos efeitos.</blockquote><blockquote>Cahue (DP/MS): Percebo uma forte loucura do juiz em mandar prender. Ao analisar um caso que comporta interpretações diferentes, uma que aumenta o tempo de encarceramento e outra que diminui, o juiz tende a escolher aquela que mantém o cidadão preso. A pergunta é: essa percepção é comum na Alemanha? O juiz de direito precisa de psicoterapia?</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Como essa política é predominante no mundo hoje, o mesmo acontece na Alemanha. A opinião pública influencia ou estimula essa decisão do juiz. A profissão assim exercida transforma os juízes em loucos. A profissão de juiz, a própria magistratura, diminui o senso de autocrítica. Há pesquisas que demonstram que a consciência da pessoa é influenciada de maneira rigorosa pela instituição a que ela pertence, sem que isso se configure em um exercício da maldade de forma consciente.</blockquote><blockquote>Andrea: Como se pode pensar a ressocialização, que é o fundamento para a medida de segurança para a Alemanha? Como o estabelecimento penal pode influir nessa questão da medida de segurança? É hibrida a medida porque ao mesmo tempo hospitalar e punitivista, ou não?</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Existem diferentes linhas da reforma psiquiátrica, uma mais vinculada às antigas estruturas e outra mais modernizante.</blockquote><blockquote>Flávia (Rondônia): Uma questão polêmica é a periculosidade. Hoje, para a cessação da periculosidade, é preciso fazer um exame criminológico. A situação é complexa porque uma perícia determina. Isso é efetivo? Como acontece na Alemanha?</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Para a psicologia e para psiquiatria, não é possível determinar o que seja periculosidade. Os peritos são pressionados para dizer se existe ou não existe. É impossível através de uma pericia determinar a periculosidade. Dizer se o distúrbio mental pode ou não propiciar o crime é uma questão errônea porque depende de influências ambientais.</blockquote><blockquote>Julieta (Piauí): fale mais sobre o psicopata.</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Acredito na existência da psicopatia, mas os modelos que caracterizam hoje a psicopatia estão desatualizados. Não existe nenhuma determinação na etiologia da origem da psicopatia. Todos nós temos os genes que poderiam gerar uma psicopatia, o mesmo acontece em relação à esquizofrenia. A psicopatia não é um distúrbio psíquico, está vinculada a uma questão funcional: a relação entre o sujeito e o ambiente. Uma relação entre subordinado e superior pode produzir a psicopatia, bem como líderes tendem a sofrer do mesmo mal. Não existe propensão para o crime.</blockquote><blockquote>Alessa Veiga (DP/MG): Há uma resolução em andamento que procura deslocar a pessoa em sofrimento psíquico para o sistema de saúde. Só que a terminologia transtorno mental está sendo discutida pelos defensores, especialmente se deve ou não englobar ao psicopata, já que ele teria transtorno de personalidade e não transtorno mental.</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: A classificação do que é ou não doença mental é meramente artificial. Essa distinção que está no código penal brasileiro advém da velha psiquiatria biológica. Nunca foi comprovado que a esquizofrenia tinha origem genética. A moderna psicologia diz que isso não é relevante para vida da pessoa.</blockquote><blockquote>Bruno (Maranhão): O que resulta em medida segurança na Alemanha? Lá se utiliza uma equipe multidisciplinar ou, como aqui, basta o laudo do perito psiquiatra?</blockquote><blockquote>Dirk Fabricius / tradução Juarez Tavares: Na Alemanha só um perito pode afirmar se é imputável ou inimputável. A perícia tem que ser muito bem fundamentada. O juiz não necessariamente a aceita. A perícia pode ser apresentada inclusive pela defesa. Cabe ao juiz analisar.</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*bmEgw5p369Da6UdDcMxurg.jpeg" /></figure><h3>Mesa “Experiências de Atenção às Pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei: avanços e desafios” l 25 de maio</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*j7nF7j2-7nT7303QPUgCLg.jpeg" /></figure><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?src=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fembed%2FXtXlpz1fa7g%3Ffeature%3Doembed&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DXtXlpz1fa7g&amp;image=https%3A%2F%2Fi.ytimg.com%2Fvi%2FXtXlpz1fa7g%2Fhqdefault.jpg&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;type=text%2Fhtml&amp;schema=youtube" width="640" height="480" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/ee05a79e2cc36f327ace882e29b49df8/href">https://medium.com/media/ee05a79e2cc36f327ace882e29b49df8/href</a></iframe><h4>Romina Gomes ( Psicóloga e Doutora em Psicologia pela UFMG)</h4><p>Objetivo: falar um pouco sobre o PAI-PJ.</p><p>A psicóloga começa com uma referência a Michel Foucault e Basaglia: o manicômio não se reduz ao espaço físico, mas é uma lógica que está presente no mundo, em vários espaços.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*7YHhwe28wRCkNu2fPUSP1w.jpeg" /></figure><p>Como surgiu o PAI-PJ? É um programa do TJ de MG e surgiu em 2000 como projeto piloto proposto pela psicanalista e psicóloga judicial Fernanda Antoni, partindo de 15 casos de pessoas que receberam medidas de segurança, juntamente com estudantes de psicologia, visando tratar os impasses decorrentes entre justiça e saúde mental. Em 1999 Belo Horizonte passava pelo processo de reforma psiquiátrica, naquela época já existiam os serviços substitutivos- CAPS-, e na cidade havia dois hospitais psiquiátricos. Conta que, pela falta de vagas em Barbacena, os juízes começaram a aplicar as medidas de segurança em hospitais públicos. Isso gerou uma grande crise, pois estes só eram destinados a receber pessoas em crise e começaram a chegar pessoas para continuar tratamento por tempo indeterminado. A partir daí começou um movimento intersetorial com promotores, juízes, psicólogos, etc, estudando a possibilidade de um programa com articulação de diversos setores.</p><p>Já existia, naquela altura, a Lei Estadual 11.802/95 e em 2001 houve o advento da Lei 10.216, que também passou a orientar a atuação em Minas Gerais. Outras legislações pertinentes:</p><p>i) Portaria conjunta 25/2001- referente apenas à região metropolitana;<br> ii) Resolução 633/2010 TJMG- Programa se estendeu a todo o estado de MG;</p><p>iii) Recomendação 35/2011 do CNJ- adota essa lógica em todo país.</p><p>Definição do paciente judiciário é trazida no parágrafo único do art. 7º da resolução 633/2010 do TJMG: indivíduo em situação de sofrimento psíquico que seja indiciado, réu ou sentenciado em processo criminal. Isso permite que a pessoa receba tratamento desde cedo (pois são acopladas todas as fases do processo) e acontece que em muitos casos os juízes perguntam a essa rede, acompanhando o tratamento na fase inicial, qual seria a medida mais indicada, se internação ou tratamento ambulatorial, dando maior possibilidade ao tratamento em meio aberto. Na resolução também inclui-se o adolescente infrator.</p><p>Segundo Romina, a função do PAI-PJ é de articulação. Este é um dispositivo conector. Também tem a função de auxiliar os juízes, permitindo a individualização do cumprimento das medidas de segurança, de acordo com a singularidade de cada caso.</p><p>Como acontece esse trabalho do dispositivo conector?</p><p>Aponta a Carta de Minas, por meio da qual diversos setores pactuaram e trabalharam em conjunto. Redes municipais de saúde mental e assistência social: CAPS, RTs, cursos profissionalizantes, MP, DP, centros de saúde, UBSs, CRAS, CREAS, etc. É um trabalho intersetorial. A equipe do programa é composta por psicólogos, assistentes sociais e assistentes jurídicos. Função: escuta, prestando atenção à singularidade dos casos. Nesse trabalho de 17 anos do PAI-PJ, alguns princípios orientadores:</p><p>i) presunção de sociabilidade: subversão da presunção de periculosidade. Não é a segregação que vai tratar, como se pensava, mas é preciso construir um laço social com o sujeito. Evitar rupturas que podem ser irreversíveis, como em alguns casos de medida de segurança por tempo indeterminado. Desafio: abrir espaço no tecido social para acolher as diferenças.</p><p>ii) tratamento orientado pelas singularidades: subversão da abordagem do sofrimento mental feita pelo viés da psicopatologia. Desconstruir a lógica que reduziu a loucura a uma patologia. (Essa mudança de paradigma está muito relacionada ao ponto i). Orientar-se pela escuta de cada sujeito, tentar recolher o que, para cada um, permite sua estabilização. Isso porque o que angustia um não angustia outro, cada um tem sua singularidade.</p><p>iii) trabalho em rede: é necessário dispor-se a deixar de lado o seu saber especializado (medicina, direito, etc) para se orientar pelo saber do sujeito. É uma rede horizontal, tecida a partir do que o sujeito aponta (seus interesses, dificuldades, etc).</p><p>iv) ato jurídico como operador clínico: a justiça servir como um recurso para esse sujeito. Irá apresentar exemplos mais tarde (tópico fragmentos de caso).</p><p>v) responsabilidade: subversão da imputabilidade e incapacidade de resposta atribuídas pelo direito e pela psiquiatria ao sujeito infrator. Todo ser falante é capaz de resposta, de inventar algo para tratar seu sofrimento, de acordo com o psicanalista Jacques Lacan.</p><p>A responsabilidade é tida como um artifício humanizante, apesar de que o sistema penal brasileiro, calcado nas ideias de punição e segregação, não está de acordo com os Direitos Humanos ou com o que gostaríamos. Por outro lado, a responsabilidade não pode ser excluída: ela é um recurso civilizatório humanizante fundamental. Foi resgatada no processo da Luta Antimanicomial, conforme relatório final IV da Carta. Excluir a responsabilidade desses sujeitos é uma forma de segregá-los.</p><p>A palestrante traz fragmentos de caso para o debate:</p><p>a) João liga para o programa ou aparece lá para dizer que roubaram sua pele. Tal atitude o apazigua, acalma.</p><p>b) Carlos leva relatórios ao juiz que comprovam seu tratamento. Tal ação tem função decisiva, pois permite que o mesmo se responsabilize pelo próprio tratamento.</p><p>c) Luiz era traficante, muito mal visto pela comunidade, tido como perigoso. No momento em que uma testemunha diz que ele merece outra chance, que é um bom rapaz, rompendo com a visão anterior que todos tinham dele, Luiz muda totalmente de comportamento, e passa a cuidar do pai que está doente.</p><p>d) Afonso não conseguia sair de casa, era muito angustiado. Aceita sair com o acompanhante terapêutico.</p><p>e) Maurício escreve ao juiz pedindo o auxílio que era recebido pela sua mãe. A escrita como recurso tem cunho terapêutico.</p><p>Núcleos regionais do PAI-PJ: Belo Horizonte, Barbacena, Governador Valadares, Ipatinga, Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna e Juiz de Fora. Ademais, informa que foi firmada parceria com a Secretaria de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Humanização do Atendimento, para implantação de novos núcleos.</p><p>Resultados do programa: 886 casos acompanhados atualmente, 1.700 casos mapeados em Minas Gerais e 4.327 pacientes já passaram pelo programa. O tempo médio de permanência é de 5 anos e o índice de reincidência em crimes de menor potencial ofensivo é de 2%.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*tFRj4N4iXDBqSv9ngYOWXQ.jpeg" /></figure><h4>Haroldo Caetano (Promotor de Justiça do MP/GO e Doutorando em Psicologia pela UFF)</h4><p>Objetivo: levar experiências às Defensorias Públicas dos Estados para sintonizar as lutas.</p><p>Afirma que a medida de segurança é o grande bode que colocaram na nossa sala em 1940. É algo que foi construído no âmbito do positivismo. Para Haroldo, fundamentalmente, o desafio que nós temos é tirar o bode da sala e restaurar um ambiente jurídico que se aproxime ao que aconteceu em 1939 no Brasil com relação à loucura no campo do Direito Penal. Para isso e para desconstruir a figura mitológica das medidas de segurança, é necessário construir alguns conceitos, aponta.</p><p>Em 2001 temos a Lei 10.216, que deveria ter sido o último suspiro do manicômio judiciário. Entretanto, desde o momento em que entrou em vigência, há 16 anos, ela é colocada a prova. Realmente alguns avanços aconteceram, mas não temos o cenário ideal. Critica que o Judiciário, o Ministério Público e a própria Defensoria Pública, em vez de usar a Lei 10.216 para derrubar o manicômio, estão fortalecendo-o, negando a lei e não a aplicando às pessoas com transtorno mental no ambiente judiciário.</p><p>No atual ambiente antidemocrático, é hora, mais do que nunca, de reafirmar direitos e fazer valer a luta antimanicomial. O palestrante diz que tem certa dificuldade de tratar desse assunto, pois é muito difícil admitir que ainda existam manicômios judiciários no Brasil, pois em Goiânia eles foram extintos há 11 anos: esse Estado é uma ilha antimanicomial num país manicomial, embora existam experiências pontuais. No país todo os hospitais psiquiátricos estão funcionando em sua plenitude.</p><p>Sustenta que, para desconstruir essa figura (medidas de segurança) e fazer valer algo que já está na lei, visto que essa disputa passa pelo ambiente político, é necessária a desconstrução da noção de periculosidade. Discorda de Romina no que tange à responsabilidade penal do louco, pois acredita que não deva existir em função da Constituição de 1988, que diz que só aplicar-se-a sanção penal aos que tenham culpabilidade.</p><p>Acredita que é necessário, portanto, acabar com qualquer resquício da noção de periculosidade, que é totalmente artificial e surgiu de estudos precários, mas sedutores, de Lombroso. Esse instituto não tem fundamento nenhum, mas tal qual um fantasma assusta muita gente. É um conceito equivocado. A culpabilidade é a única premissa que se pode admitir para a imposição de uma sanção penal (<em>lato sensu</em>). O Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter sancionatório penal das medidas de segurança há mais de um ano, ao reconhecer o cabimento de indulto neste campo. Logo, nós temos uma sanção penal sem culpabilidade, discussão esta que não percorreu no Supremo Tribunal Federal e talvez seja necessária litigância estratégica para isso.</p><p>De acordo com a Constituição, alega, nenhuma pena passará da pessoa senão do culpado e ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja: é necessária culpabilidade para aplicação de sanção penal. Então a medida de segurança, enquanto sanção penal, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Portanto é imperativa a retirada de qualquer resquício sancionatório da medida de segurança, o que é tema de pesquisa da Silvia Tedesco na UFF.</p><p>Mas digamos que isto não tenha acontecido (não recepção das Medidas de Segurança pela Constituição de 1988), supôs, o PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator) faz com que na prática a medida de segurança pare de existir: qualquer pessoa com transtorno mental deve ser contemplada pelas políticas universais do Sistema Único de Saúde.</p><p>O que o PAILI faz? Pouco faz. Quem faz é a rede de atenção psicossocial, ele complementa. Em Goiânia, qualquer pessoa que necessite desse tratamento, não irá ao manicômio judiciário, mas a essa rede. Essa é a premissa do PAILI. Destaca o ponto que fez com que o PAILI pudesse existir em 2006, que aconteceu muito antes da lei 10.216: em 1999, através da ação do Ministério Público junto à Vara de Goiânia, conseguiu-se uma decisão. Nesse ano, a porta de entrada foi fechada e esse é o maior desafio. Diz que fundamental discutir a desinstitucionalização, mas mais importante é fechar a porta de entrada. Onde existe manicômio funcionando, há uma demanda para que existam.</p><p>Explica que a lei diz expressamente que é proibido internar qualquer pessoa em instituição com características asilares. A internação compulsória (aquela determinada pela justiça) é admitida nos manicômios judiciários e nos casos de prisão cautelar de acordo com o Código de Processo Penal. A internação compulsória de pessoas com problemas químicos, de usuários de drogas, não tem qualquer previsão legal, fere o princípio da legalidade, sustenta. A atuação da Defensoria Pública e de juízes para internação compulsória de pessoas com dependência química é ilegal! E é o que está acontecendo na Cracolândia em São Paulo.</p><p>A internação só poderia ser em caso de emergência, visando o tratamento, mas não para uma medida protetiva da sociedade! Objetivo primordial do tratamento, de acordo com a lei 10.216, tem de ser a reinserção social do paciente: é absolutamente vedada a existência dos manicômios judiciários.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*5fe63jnRYNFh6FlaOBoZJw.jpeg" /></figure><h4>José Vidal Freitas Filho (Juiz de Direito do TJ/PI)</h4><p>Objetivo: trazer a prática do Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico</p><p>Começa falando que quem já foi Defensor Público nunca deixa inteiramente de o ser. Mostra também algumas fotografias do antigo hospital psiquiátrico Valter Alencar, único do Estado, e de uma residência terapêutica. <br>Faz o histórico do programa: o juiz assumiu a Vara de Execuções Penais de Teresina em 2012 e nesse momento começaram as visitas de inspeção, uma delas era no Hospital de Custódia e Tratamento Valter Alencar. Ao chegar lá se deparou com situação precária, que incluía falta de pessoal. Apenas um médico psiquiatra e um clínico compareciam por um expediente uma vez por semana. Nos alojamentos coletivos ficavam misturadas pessoas com transtorno mental e com problemas clínicos. O hospital ficava ao lado da colônia agrícola Major César Oliveira e encontrou-se em um dos pavilhões 34 pessoas misturadas, em uma imundície total.</p><p>Tentou-se resolver com o Estado tal situação e, não resolvendo, um promotor propôs uma ação. O Estado não aceitava e havia resistência ao cumprimento das medidas de segurança em hospital da rede pública, pois entendiam que lá não era lugar para criminosos, os quais não poderiam se misturar com os pacientes “normais”. O juiz então propôs um acordo com o desembargador do recurso de tal ação: a Lei 10.216 havia revogado certos dispositivos estabelecidos no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais, tais como aqueles que tratam da questão da periculosidade, do prazo mínimo e da imposição de medida de segurança de internação de acordo com o delito praticado. Firmou-se o entendimento básico de dar o tratamento necessário durante o tempo necessário, não importando o crime cometido.</p><p>Com essa concordância houve a regulamentação das normas através do Programa de Cuidado Integral do Paciente Psiquiátrico, institucionalizado pelo 9216 da Corregedoria. A ideia é de que o mesmo seja seguido em todo o Estado. Está, agora, num momento de difusão, para que desde o início (a fase de inquérito) o programa atenda às pessoas.</p><p>A Corregedoria Nacional de Justiça produziu cartilha que apresenta as regras e o passo a passo do procedimento a ser adotado, desde que no começo haja a notícia de que a pessoa, que teria cometido um crime, tenha transtorno mental. Deve haver base em uma manifestação médica, para o quanto antes aplicar o tratamento médico e se houver necessidade, conforme o incidente de insanidade mental, a aplicação da medida de segurança. Ele, durante a internação, tendo condições de alta, solicita esse laudo. A ideia é de que esse seja um local de passagem. No momento há 3 MS e 3 provisórios. Ideia é que, com base em um laudo médico simplificado, os pacientes possam ser desinternados e a medida de segurança de tratamento ambulatorial só dure 1 ano. Após esse período tal medida seria extinta caso não haja surto, e até o momento não tenho notícias disso, para então o paciente ser encaminhado à rede pública.</p><p>Informa que a entrega da pessoa é feita à família, em audiência, demonstrando a responsabilidade acerca do apoio para continuidade do tratamento. Quando não há familiares, o paciente é encaminhado à residência terapêutica (RT), onde há cuidadores, mas o objetivo é a pessoa ter a vida mais normal possível. O juiz diz ir, por vezes, às RTs como visita (e não em sua função). Assim, a ideia é conseguir a desinstitucionalização através do laudo médico simplificado e que o tratamento ambulatorial dure apenas 1 ano. Também espalhar o procedimento do PCI/TP. Tem um vídeo no YouTube mostrando o passo a passo e têm-se feito conferências para mostrar isso aos juízes.</p><p>Levanta a exceção à regra: casos de sociopatia. Há apenas um deles em Teresina, de uma pessoa que foi diagnosticada como esquizofrênica e sociopata, a qual tem cinco processos. O entendimento dos médicos é de que ele pode ser tratado da esquizofrenia paranoide, mas a sociopatia é incurável. Ele não poderia, então, ser internado em rede pública, ademais quando isto aconteceu ele matou uma pessoa. Quando a UAP fechar, será necessário arrumar um lugar para ele. Concorda com Haroldo, afirmando que não existe culpabilidade. Estão no processo de transmissão do PCI para os colegas, para que não se limitem apenas à VEP. O CNJ está divulgando o PCIPP, a presidência do TJ também dá apoio e inscreveu no Innovare tal programa.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*UEttBX_t4SrgmsUPEmXRsw.jpeg" /></figure><h4>Marcos Argolo (Psiquiatra e Diretor do Instituto de Perícias Heitor Carrilho)</h4><p>Destaca a importância da ET, que atua no dia a dia, mais que a Defensoria Pública e o Ministério Público. Para Argolo, no Rio de Janeiro há três bodes na sala: Roberto Medeiros, Heitor Carrilho e Henrique Roxo (unidades psiquiátricas).</p><p>Introduz que sua fala será acerca do trabalho que vem sendo feito no Estado há dois anos na porta de entrada manicomial, no instituto de pericias Heitor Carrilho. Falará também sobre a equipe multidisciplinar na perícia forense, composta por terapeuta ocupacional, assistente social e psicóloga (que atuam no HC e com seu fechamento foram para a parte de perícias).</p><p>Quadro dos três bodes: RM, HR e Heitor Carrilho, 1990, 2000, 2010 e 2016: de HCTPS, emergências, IP (mudanças). Hoje apenas o HR possui convênio com SUS.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*D9k3tigL8f78KCod0fbEFQ.png" /></figure><p>Em 2000, HR e HC eram HCTPS e no RM ficavam aqueles que tinham dependência química. Em 2010 o HC começou a ser lugar de pacientes crônicos, o HR só com medida de segurança e no RM acautelados. A ideia nunca foi manter, mas até para fechar é necessário cuidado nesse processo de transição. Em 2016 o HC fechou, hoje só tem exame pericial, o RM ficou com os acautelados, intercorrências e medida de segurança feminina e masculina (nesse caso, os mais problemáticos).</p><p>Expõe que as práticas no RJ foram importantes para mudar a visão acerca do tratamento das medidas de seguranças. No HC, em especial, atentou-se para a escuta do paciente, a singularidade de cada caso e um olhar diferente sobre os mesmos. Os 10 anos trabalhados para o fechamento ensinaram um<em> know-how</em> para a atual equipe pericial. Nesse processo houve uma aproximação com o RM, na qual o diretor indicava 5 nomes por mês e a perícia começa a trabalhar com elementos que a perícia tradicional não trabalhava. Começou a se pensar num Projeto Terapêutico, que ia junto com o laudo ao juiz.</p><p>Metodologia:</p><p>A metodologia utilizada pela equipe multidisciplinar na perícia forense do Heitor Carrilho leva em consideração o CP 1940, Lei 10.216, recomendações do CNJ, legado das práticas nos HCTPS, consulta dos incidentes de insanidade mental, entrevista com profissionais RM, com familiares, com periciados, pesquisa nos prontuários, visitas domiciliares e visitas institucionais. Parece bobo, mas às vezes isto não é feito. Assim a perícia cria um relato (a equipe não define como laudo) e começou-se a perceber uma diferença no encaminhamento do juiz.</p><p>Avanços:</p><p>-De abril a dezembro de 2016 foram 18 casos trabalhados, sendo que 9 receberam medida de segurança em CAPS (sendo 2 casos de homicídio), 1 foi absolvido (a equipe conversou sobre isso, acreditava que ele não tinha nada a ver com o delito), 1 medida de segurança de internação em HCTP, 2 considerados imputáveis e 5 aguardam decisão judicial;</p><p>-Assuntos como “reformulações da perícia” e a “desinstitucionalização começa na pericia” começaram a alcançar discursos de vários atores fora do âmbito do Heitor Carrilho;</p><p>-A importante participação de residentes e estagiários, que daqui a um tempo serão as pessoas que estarão na rede;</p><p>-Aumento na receptividade da presença e trabalho feitos pela equipe multidisciplinar por parte dos peritos.</p><p>Desafios:</p><p>- RH: último concurso foi em 2008;</p><p>-Laudo único: dentro do sistema penitenciário, não há uma direção. O que vem sendo feito é muito mais uma iniciativa da ET do que uma orientação do sistema penal;</p><p>- Apoio logístico: um carro, que, por vezes, está com problema;</p><p>- Implementação de projetos de pesquisa: para ver como os laudos têm chegado nos juízes, o quão influem na sentença;</p><p>- Reconhecimento do serviço: é trabalho pontual, não institucionalizado pela SEAP;</p><p>-Espaço para discussão dos casos com todos os envolvidos.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*BjzFyHdDzOzZ0F4OtW9D9g.jpeg" /></figure><h4>Marden Marques (Psicólogo e Mestre em Ciência Política )</h4><p>Indica que irá trabalhar com questões ético-políticas: fechamento dos manicômios; o compromisso com a reforma psiquiátrica brasileira; o entendimento de que o Hospital de Custódia e Tratamento não é um hospital, mas sim unidade prisional; o erro do Estado pela utilização de uma lógica de assistência assemelhada e apartada do SUS; a busca de alternativas políticas que busquem os direitos humanos das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e estratégias e metodologias de desinstitucionalização progressiva.</p><p>Enumera marcos históricos pertinentes: Lei Basaglia em 1978, criação do 1º CAPS em 1980; em 1987 a realização da 1ª Conferencia Nacional de Saúde Mental e o posterior II Encontro Nacional dos Trabalhadores em Saúde Mental; a apresentação do PL 3657 em 1989, que se transformou na Lei 10.216 de 2001. Em 2010, Portaria 4279 estabelece diretrizes da RAS e em 2011 o Decreto Presidencial 7508/2011 e a Portaria 3088, que institui a RAPS.</p><p>Avalia que o contexto prisional brasileiro tem indicador positivo e negativo ao mesmo tempo: o Brasil é o quarto que mais aprisiona no mundo. Os três primeiros estão diminuindo as taxas de aprisionamento enquanto nós estamos aumentando. Sinal de que estamos prendendo mal.</p><p>Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — PNAISP</p><p>Novo marco legal trazido pela Portaria Interministerial nº 1 de 2014, pelas Portarias nº 482, nº 305, nº 94 e 95 e nº 142 de 2014, Resolução CNPCP nº 1 e 2 de 2014, Resolução conjunta CNPCP/CND/LGBT nº 1 de 2014 e pela Resolução CNPCP nº4 de 2014.</p><p>O que muda com a política?</p><p>-Inclusão de todo o itinerário carcerário (incluindo delegacias, cadeias públicas, HCTPS, colônias agrícolas, casas de albergado, etc) ao SUS;</p><p>-Unidade prisional se torna ponto de atenção da RAS;</p><p>-Financiamento adequado;</p><p>-Equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) operando na lógica do SUS e com componente de saúde mental;</p><p>-Articulação com a Rede de Atenção à Saúde do território.</p><p>Ressalta também a questão da saúde do trabalhador em serviços penais: muitos têm problemas com drogas e suicídio. Por isso a importância do projeto interministerial do Ministério da Justiça e Ministério da Saúde Projeto Qualidade de Vida do Servidor, que diz respeito ao tratamento dos servidores penais. Estes foram inseridos pelo Ministério da Saúde como prioritários para as ações de saúde do trabalhador.</p><p>Acolhimento aos dependentes de drogas no sistema penal</p><p>Diz que é necessário atentar para o problema da abstinência ao entrar no sistema. É um problema real. Assim, mostram-se importantes as Diretrizes Nacionais para o Acolhimento aos Dependentes de Drogas no Sistema Penal, do Ministério da Justiça. Menciona também a pesquisa da Dra. Tania Kolker, que revela que o novo perfil dos moradores dos HCTPs é o de usuário de droga autor de delito. Assim não necessariamente pessoas com transtorno mental, mas também, e até majoritariamente, dependentes químicos.</p><p>Pessoas com transtorno mental em conflito com a Lei</p><p>Criação do Grupo Condutor Estadual da PNAISP- Comissão Estadual: consignado na Portaria Interministerial nº1/2014, que institui a PNAISP. Objetiva elaborar uma estratégia estadual de atendimento à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e contribuir para sua implementação. Também constituirá comissão de trabalho específica (GCE/ PNAISP). Destaca também a criação das Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) e suas atribuições, normatizadas nas Portarias 94 e 95, de 14 de janeiro de 2014, dentre elas:</p><p>· Realizar avaliações biopsicossociais, identificar programas e serviços do SUS e SUAS; estabelecer processos de comunicação com gestores e equipes de serviços do SUS e do SUAS;</p><p>· Contribuir para a ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde;</p><p>· Acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando como dispositivo conector;</p><p>· Apoiar a capacitação dos profissionais de saúde, da justiça e programas e serviços sociais;</p><p>· Contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança.</p><p>Resumiu considerando que a EAP é uma equipe de conexão que não irá atender ou ofertar o cuidado com esse público, mas serão o diálogo e a intersetorialidade a ponte entre o sistema de justiça criminal e os sistemas SUS e SUAS. É responsável pela desinstitucionalização e a reorientação do modelo de assistência em saúde mental. É composta por um médico psiquiatra ou especialista com formação/experiência em saúde mental, um enfermeiro, um psicólogo, um assistente social e um profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde (preferencialmente do direito). A carga horária de 30h/semanais e o custo de R$ 66.000,00 por mês.</p><p>A EAP, então, se responsabilizará pelo acolhimento (porta de entrada) e pela desinstitucionalização (porta de saída), enquanto a PNAISP e a RAS/RAPS se voltam ao cuidado, à atenção à saúde. E aqui cabe destacar a importância dos juízes, que têm poder de fechar a porta de entrada!</p><p>Metodologias para Desinstitucionalização:</p><p>Passo a passo seguido pelas EAPs:</p><p>1. Acionar o Grupo Condutor Estadual da PNAISP;</p><p>2. Constituir comissão de trabalho especifica (GCE/PNAISP) que realizará o acompanhamento e o monitoramento das EAP;</p><p>3. Criação da EAP, local, fluxos e mecanismos de autonomia das EAP;</p><p>4. A partir da EAP constituída, determinar o fechamento da porta de entrada do HCTP — Poder Judiciário;</p><p>5. A EAP, junto com o Judiciário, o MP e a DP, vai levantar também os casos de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei que residem nas unidades prisionais convencionais;</p><p>6. Início imediato de elaboração dos PTS dos novos casos e dos que estão internados para o processo de desinstitucionalização e para a reorientação da assistência em saúde mental;</p><p>E aí entra o tema da “transinstitucionalização”, que é bem polêmico, mas é a última alternativa para extinção da medida de segurança e encaminhamento ao SUS. É como se trocássemos seis por meia dúzia, então este deve ser o último recurso.</p><p>Apresenta o mapa ideal da rede, com Casas de Acolhimento Transitório, Comunidades Terapêuticas, Centros de Atenção Psicossocial, Centros Especializados e Enfermarias Especializadas em Álcool e Drogas, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde no Sistema Prisional. É uma rede de modelo circular, contínua, efetiva. Todos atuam juntos, desde os CAPS para tratamento até os hospitais para agudização.</p><p>Finaliza com a frase de Dostoievski, do livro Crime e Castigo: “é possível julgar o grau de civilização de uma sociedade visitando suas prisões”.</p><h4>Debate e perguntas da platéia</h4><blockquote>Hugo Fagundes: No final dos anos 1990 foi desenvolvido o PNAISP, que reprovou o Roberto Medeiros e recomendou o seu fechamento. Pensou-se em tornar este lugar apenas em um espaço para tratamento de pessoas com dependência de drogas, sem financiamento do SUS. Direciono então a pergunta ao Argolo: qual é a proposta de fechamento desse bode e se o fechamento dele e a transferência de responsabilidade para outras unidades do sistema prisional não estariam fazendo mais do mesmo?</blockquote><blockquote>Agora gostaria de questionar Marden, quando fizemos a saída dos últimos munícipes do Rio de Janeiro do Hospital Heitor Carrilho foi necessário um pequeno período antes das RTs continuarem na estrutura hospitalar. O ideal da reforma está mantido, mas às vezes é necessário ter certo cuidado. Há preocupação da rede de saúde com o financiamento: não há como garantir que o sujeito com transtorno mental que tenha cometido um delito tenha uma situação diferenciada de qualquer munícipe da cidade, de garantia de ser acolhido. Se for partir da premissa de atender primeiro esse tipo de pessoa, vou passar na frente de outras pessoas com transtorno e que não cometeram delitos? Pra fazer política pública é preciso dinheiro.</blockquote><blockquote>Agora questiono à Lilian, com relação à psicopatia, qual é a posição do programa com relação a esse grupo? Qual a indicação dos programas? Como esses casos são tratados?</blockquote><blockquote>Gabriela (UERJ): ao Haroldo Caetano, cabe internação apenas voluntária? E como entende a questão de o paciente recusar o tratamento? Cabe tratamento contra a vontade ou sem a vontade?</blockquote><blockquote>Flavia: a Romina, sobre a equipe que atua antes da medida de segurança, você pode discorrer um pouco sobre a ideia da responsabilização como resgate de autonomia?</blockquote><blockquote>Eliana: a Haroldo Caetano, como o Tribunal de Justiça de Goiás vem interpretando a questão da revogação de certos dispositivos legais pela Lei 10.216?</blockquote><blockquote>Guilherme: Em relação à PNAISP, é um tanto dúbia a questão da política prisional quanto à atribuição: a medida de segurança na rede é exclusiva da saúde municipal ou é do Estado também? Pois, no Tocantins, às vezes o Estado empurra para o Município e vice-versa.</blockquote><blockquote>Ana Leticia: Argolo, quem compõem a equipe multidisciplinar? Marden, em relação à EAP, como funciona a identificação dos ambientes em que irão atuar? Como funciona o <em>start</em> para criação da EAP?</blockquote><blockquote>Lucio Costa: A gente sempre fala muito da Lei 10.216, mas é importante ressaltar legislações posteriores mais progressistas. Por exemplo, a Convenção das Pessoas com Deficiência, da qual devemos nos apropriar. Em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, determina em seu art. 11 que ninguém pode ser submetida a tratamento contra sua vontade. Ressalto ainda que a saúde é um direito e não um dever! As pessoas não podem ser internadas contra sua vontade!</blockquote><blockquote>Agora me direciono ao Dr Vidal. Gostaria de destacar o processo da patologização da vida, do comportamento. O DCM possuía 142 fatores e hoje são mais de 400, e isso é consequência do lobby da indústria farmacêutica. Assim creio que o diagnóstico deve ser questionado. Lembro vocês do caso do Champinha, que cumpriu medida socioeducativa, passou processo de transinstitucionalização e até hoje está preso. Visitei-o e perguntei sobre o que ele pensa do futuro. Ele quer ir pra roça plantar. Ele falou sobre processo diagnóstico: lobby e parcialidade. Os psiquiatras iam fazer laudo do Champinha e não do Roberto. Problematizo essas definições de características e patologias, que devem ser questionadas.</blockquote><h4><strong>Respostas</strong></h4><blockquote>Haroldo Caetano: Quero fazer contraponto ao Marden, discordo do ponto de que não fechem os manicômios enquanto não houver estrutura para receber. É preciso fechar agora (aplausos), o mundo de Alice não existe e jamais irá! Em 2006, quando fechamos em Goiás, só existiam 5 CAPS. Fechemos agora porque é ilegal, é tortura. Nós temos tido muita tolerância, como tolerar que manicômios existam sob o pretexto que não existe uma rede?</blockquote><blockquote>Sobre a psicopatia, como o PAILI lida? Há uma dificuldade por conta de uma rotulação, porque o pessoal do programa perguntava como proceder. E o PAILI não é responsável por essa classificação, ele não escolhe sua clientela. Qualquer paciente vai ser acolhido, independente se vai aderir ou não, se vai ser difícil ou não. Se abrirmos uma exceção manicomial, o manicômio vai existir. A exceção faz a regra. Se houver uma porta de entrada aberta, vão entrar pessoas. Espero que o Piauí supere essa dificuldade.</blockquote><blockquote>Sobre internação e drogas, entendo que exista possibilidade expressa de internação contra a vontade (na lei, a única que existe é medida de segurança). Fora isso não existe. Na questão de drogas, há apenas voluntaria e involuntária, mas não compulsória pelo juiz. Digamos que o sujeito necessite de atenção por causa desse problema de drogas e o Estado não possa fornecer, o juiz não deve determinar que o sujeito seja internado compulsoriamente. Sem previsão legal expressa não existe possibilidade de internação legal compulsória. Nos dependentes químicos não há essa possibilidade, por determinação judicial. Fora da hipótese da medida de segurança não há hipótese de internação compulsória.</blockquote><blockquote>Como Goiás entendeu os fins dos manicômios? Em Goiás, na jurisprudência nunca houve um questionamento da existência do PAILI e de sua forma de atuação. Até porque quem poderia ter feito isso era o Ministério Público e o programa nasceu de uma iniciativa sua.</blockquote><blockquote>O que já aconteceu foi de o Tribunal de Justiça, o órgão colegiado, determinar medida de segurança a ser cumprida nos termos do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator, em casos de apelação. Então houve um endosso, nunca uma contestação da legalidade e constitucionalidade do programa. E nem vai haver, por conta da peculiaridade de Goiás, de que tal programa partiu do MP. Assim, o MP, hoje, não contestaria por sua tradição de 10 anos. E a legalidade já foi deliberada na Corregedoria de Justiça e o resultado foi positivo. Acima disso, o programa vem sido reverenciado pelo Ministério da Justiça, pelo CNJ, ganhou o Innovare, ou seja, já está consolidado.</blockquote><blockquote>Romina Gomes: Tive uma dúvida com a fala do Haroldo. Goiás já teve manicômio? Resposta: sim, de forma improvisada, dentro do presídio. Vou começar falando sobre a psicopatia e essa pergunta sobre a “patologização da vida”. Essa categoria de psicopatia, de transtorno de antissociabilidade, causou um problema. O PAI-PJ tem um questionamento, porque quando vemos de perto essas pessoas assim rotuladas, vemos que elas não são tão perigosas assim. Eles são pessoas com sofrimento mental, como outras.</blockquote><blockquote>Sobre a questão da responsabilização, percebi que essa fala causou algumas confusões. Pra tratar dessa divisão entre culpáveis e não culpáveis precisaríamos de uma reforma no Código Penal. Outra coisa é usar disso como um recurso perante a Justiça. Eu aproveito pra questionar Marvin, pois não vejo diferença na EAP. A exclusão do sistema de justiça é a grande diferença. E possibilitar que essas pessoas tenham acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao juiz para poder endereçar suas questões, serem ouvidas, é algo que elas valorizam muito. Poder dizer na audiência os motivos do delito etc. Eu acredito que isso seja um direito da pessoa e isso está bem colocado na Luta Antimanicomial.</blockquote><blockquote>Também acho pertinente a proposição de Lúcio Costa, de retomar a Convenção de Deficiência e Lei de Inclusão. E incluir pra mim é incluir essas pessoas no sistema de justiça, é ouvi-las.</blockquote><blockquote>Questão do Hugo Fagundes, de expansão da rede para atender a todos. Eu concordo com Haroldo de que não é preciso esperar para acabar com o manicômio, nós já temos uma rede, o que precisa é investimento.</blockquote><blockquote>José Vidal: No caso do nosso programa, o entendimento é que o laudo pericial é visto como qualquer laudo judicial. Então há a regra de que deve ser aceito como prova, a menos que haja algo manifestamente contrário. Por isso deve ser levado em consideração que ainda não tivemos argumentos jurídicos em contrario. A contradição pode se dar quando um laudo o delimita como tratável de um lado e intratável do outro, como quem tem esquizofrenia e sociopatia. O caso do sociopata, eu não mencionei a vocês, mas no presídio ele tocou fogo na própria perna, então é um caso de extrema raridade.</blockquote><blockquote>No programa há possibilidade de haver três laudos, sendo um inicial, feito por psiquiatra ou não, de alguém acusado de crime e que haja impressão de que tenha transtorno mental. Assim, para ser internado em hospital público psiquiátrico é necessária esta manifestação. Outro laudo necessário é o do incidente de insanidade mental que basicamente embasará a decisão final do juiz acerca da inimputabilidade. O último laudo é o acordado entre nós, MP e Secretaria de Saúde, e é o simplificado que indica eventual desinternação. O mais comum é que haja dois. Os três deverão ser simplificados e sem muita burocracia.</blockquote><blockquote>Quanto à audiência, ela serve para mostrar a relevância do que está sendo feito, que estamos devolvendo a pessoa ao meio social. Nós explicamos a necessidade de continuar o tratamento. A regra é devolver para a família e a exceção é a RT. No Piauí, a maioria das famílias têm imensa alegria em receber de volta o parente.</blockquote><blockquote>Marcos Argolo: Com relação ao Roberto Medeiros, acredito que a longo ou médio prazo, com o trabalho da DP e da ET na porta de entrada, a gente possa enxugar. No Heitor Carrilho esse processo levou dez anos. Eu costumo dizer que o RM é o quartinho da bagunça, colocam de tudo lá. No Heitor Carrilho, as portas foram fechadas sem questionamento, de tão esquecido que é. Não acredito que isso seja tão complicado.</blockquote><blockquote>Com relação à transinstitucionalização, o que houve no Heitor Carrilho acredito que nem foi uma transinstitucionalização, mas um encaminhamento amarrado no sentido de que ficaria um tempo no hospital e depois iria para a RT ou família. Na prática a grande maioria conseguiu isso, voltar ao seio social. Então a trans foi bem eficaz e interessante.</blockquote><blockquote>Quanto ao questionamento da pericia, a perícia aqui no Rio é feita exclusivamente por um médico, em poucos minutos. No HH fomos construindo a ideia de que é possível a construção de um laudo com outros critérios e aí foi instituída uma equipe multidisciplinar, não institucional, mas na prática. E aí houve a articulação com dispositivos extra-hospitalares, com rede, CAPS, etc.</blockquote><blockquote>Marden Marques: Sobre a questão da desinstitucionalização, eu acho que não podemos fechar as portas e apagar as luzes, eu acho que tem que ter todo um cuidado, uma metodologia. A gente precisa pensar qual a nossa responsabilidade com esses sujeitos. É um processo. Onde eles irão ser tratados? Em Minas, ainda tem manicômio judiciário e há um programa alternativo há 17 anos.</blockquote><blockquote>[Romina diz que só agora descobriu que a verba que alimenta o manicômio judiciário é do SUS e isso é muito pertinente para avançar na questão].</blockquote><blockquote>Outra questão que queria ressaltar é o financiamento. Cabe a gente brigar por isso, retomando discussões políticas. Sobre a questão do Dr Guilherme, temos uma questão de respeito à autonomia de municípios e Estados. Há CAPS estaduais e municipais. Quando falamos que municípios atendem preferencialmente até 100 pessoas privadas de liberdade, cito o exemplo de Pernambuco que conseguiu sensibilizar bem os municípios. Há um tempo tivemos uma discussão importante sobre responsabilidade interfederativa.</blockquote><blockquote>Questão levantada por Lucio, do tema da patologização. Estados e municípios têm gastado um enorme recurso financeiro com medicamentos nas unidades. Trazendo equipes de saúde a gente acredita que dê conta de ações mínimas, como prevenção mesmo. Além da patologização, a gente tem que falar sobre medicalização do confinamento. Temos que pensar em ações mínimas que enfrentem do problema do desenvolvimento de transtorno mental dentro dos presídios.</blockquote><blockquote>Patrícia Magno: Quero chamar atenção da última nota da Procuradora Federal do Direito do Cidadão (está na pastinha de vocês), que chama atenção para quando a Associação Brasileira de Psiquiatria e o Conselho Federal de Medicina avocam para si um papel de colocar nos eixos a reforma psiquiátrica, como se a reforma não fosse da área da saúde mental, colocando no item 9 a ampliação de vagas nos HCTPs. E no último parágrafo ela diz “é a rede extra-hospitalar que precisa ser ampliada e não os hospitais judiciários”.</blockquote><blockquote>Eu acho que na Defensoria Pública a gente tem que assumir um lado e esse lado é sim o lado das pessoas com transtorno mental, que são pessoas que estão silenciadas e a Instituição tem que dar voz a essas pessoas. O sistema da justiça produz muita exclusão social. A partir disso temos que pensar em estratégias, minimizando os danos causados.</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*eVwdwtf9c8GOWgph7dTIQg.jpeg" /></figure><h3>Análise e Propostas sobre o Protocolo de atuação da Defensoria Pública no Atendimento às Pessoas Presas ou Internadas l 25 de maio l Grupos de Trabalho</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*tFZYZkj7dItfCO6BllTLug.jpeg" /></figure><h3>GT 1 — Conversa sobre as experiências dos Estados</h3><p><em>Patricia Magno (DP/RJ); Rafael Ferigatto (DP/GO); André Gianberardino (DPPR); Andrea Tourinho (DP/BA); Bruno Dixon (DP/MA); Julieta Sampaio (DP/PI); Claudia Aguirre (DP/AC); Eliana Vasconcelos (DP/PA); Eduardo Ituassu (DP/AM)</em></p><p><strong>Introdução: </strong>reunião de defensores públicos focada na produção de um protocolo de atuação.</p><p><strong>Objetivos da atividade: </strong>produção de consenso em relação ao Protocolo de atuação da Defensoria Pública no Atendimento às Pessoas Presas ou Internadas</p><p><strong>Metodologia: </strong>um defensor de cada Estado da Federação presente apresentou a situação local. Em seguida, Patrícia Magno coordenou o debate sobre o protocolo levando em consideração as especificidades dos Estados.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*gw3hRqg2TQqy3IZsAIFRKw.jpeg" /></figure><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ):</strong> Explica sobre uma minuta que rascunhou com Carol e Alessa e descreve a estrutura de funcionamento da Defensoria Pública no Rio de Janeiro. 51.400 pessoas presas. 136 processos de medida de segurança. Patrícia informa que pediu para ser intimida junto ao defensor público atuante na VEP, pois assim a atuação estratégica da defesa fica mais amarrada.</p><p>Os peritos estão concentrados no Heitor Carrilho, embora não exista ninguém internado lá. Ela entende que a instituição atua como um manicômio porque os especialistas lá lotados fazem uso de procedimentos burocráticos (exame de cessação) não alinhados à luta antimanicomial.</p><p>HTCP / HR — 110 homens internados</p><p>SEAP / RM — 17 mulheres e 94 mulheres</p><p>O plano é fechar a unidade Roberto de Medeiros através de ações estratégicas de ordem micro, sem chamar muita atenção.</p><p>A reunião mensal no HR é um trabalho essencial da Defensoria.</p><p>Esclarece que não realiza os atendimentos sozinha, e sim com a equipe técnica. Esse seria um modelo de atuação em rede, que toma o projeto terapêutico como epicentro.</p><p>No Sanatório Penal, assim como no Cândido Mendes, o atendimento é básico em termos jurídicos: se é hediondo, não é hediondo, prazo…</p><p>No HA, hospital situado no Complexo de Bangu, o atendimento é horrível porque a unidade é um campo de concentração.</p><p>Problema: Patrícia considera ruim não ter atribuição para realizar audiência de desinternação. Se ela é pessoa que conhece o assistido e sua trajetória, então deveria ser também a profissional mais indicada a atuar nesse momento derradeiro da internação.</p><p>Articulação com a RAPs: busca fazer com que o CAPs atue no HTCP, bem como procure a família daqueles que cumprem medida de segurança.</p><p>A saída terapêutica é pedida em consonância às determinações do projeto terapêutico.</p><p>Atua baseada não no prazo mínimo, e sim no projeto terapêutico. Ou seja, pode requerer a desinternação antes do prazo mínimo combinado ao delito ter sido atingido.</p><p>O tempo que a pessoa fica em casa de custódia antes de ficar no HTCP era contado como tempo de internação para fim de detração. Entretanto, atualmente, entende-se que, se na casa de custodia cumpre-se pena, o tempo lá permanecido não pode ser detraído quando a medida é determinada.</p><p><strong>Rafael Ferigatto (DP/GO): </strong>Descreve que em Goiás, é aplicado um convênio chamado Programa de Atenção ao Louco Infrator (PAILI), subordinado à Secretaria de Saúde. A pessoa em sofrimento psíquico é tratada através da rede de forma digna. O tratamento objetiva ressocialização. Nos hospitais gerais, não há leitos psiquiátricos. Quando a pessoa que teve a medida extinta não tem família, ela é deslocada para residência terapêutica (RT). A luta é pela construção de RTs em Goiânia e no interior porque os juízes, quando identificam a ausência de vínculo familiar, relutam em conceder a desinternação. Durante a medida, o PAILI faz o acompanhamento da pessoa e vai informando ao juízo as práticas que estão sendo adotadas. Em um prazo de um ano, costuma-se realizar a audiência de liberação condicional. Existindo aderência ao tratamento, em um ano a medida é extinta. Lamenta que algumas pessoas cumprindo medida estão presas em unidades prisionais — em geral porque voltaram a cometer delitos e o juízo desconhece a existência de uma medida já aplicada. Diz que em Goiás, não existe o exame de cessação de periculosidade, e sim uma avaliação psicossocial. Assim que a medida é aplicada, o PAILI realiza um estudo de caso inicial a ser desenvolvido durante o cumprimento a medida. Esse estudo é a base a partir da qual o juiz competente recebe informações sobre a pessoa em sofrimento psíquico. O tratamento do paciente é definido com a colaboração do CAPs. Em relação a um fato novo, cabe ao PAILI informar ao juiz responsável pelo processo de conhecimento sobre a existência de uma medida. A idéia é fazer o PAILI dar assistência à pessoa enquanto ela responde ao novo processo. Assim, a pessoa em sofrimento psíquico seria mantida em tratamento, mesmo estando presa. Quando o paciente foge, o PAILI busca identificar a localização. Não é expedido mandato de prisão. A medida é extinta. No entanto, se a pessoa volta a cometer delito, responderá “normalmente” e não como pessoa em sofrimento psíquico. A luta em Goiás é sempre pela implementação correta da rede, principalmente das RTs. São dois defensores atuando em quase oito mil processos.</p><p><strong>Andre Giamberardino (DP/PR): </strong>O Complexo Médico Penal de Pinhares, famoso hoje em razão da Lava Jato, é o local onde ficam internados aqueles que cumprem medida de segurança. O complexo tem a forma de uma metralhadora. Lá o PROJUI emite alertas quando o prazo de progressão é atingido, ou seja, do ponto de vista informacional, o complexo está em situação melhor do que em outros Estado. A unidade em que se cumpre medida de segurança existe no interior do Complexo, que foi pensado como ponto de correlação entre unidades de saúde. No mês passado, a Defensoria Pública, junto ao Conselho Regional de Medicina e ao de Enfermagem, fez uma inspeção nas alas psiquiátricas. O parecer produzido afirma que se trata de uma unidade prisional com mais serviços de saúde do que outras unidades, mas não é um HTCP. No Paraná não existe projeto terapêutico, apenas a custódia — um depósito de pessoas, critica. A Lei 10.216 não é observada. Apesar de o governo argumentar sobre o complexo com orgulho, ele não é um estabelecimento adequado. Leitos ficam próximos ao chão, por exemplo. A Defensoria Pública está se vinculando a uma universidade para gerar um novo programa de cumprimento de medida. Um dos princípios da “restauração” é tentar compreender o caso, o conflito, sob a ótica dos envolvidos. Considerando que a linha antimanicomial já esta alinhada aos argumentos restaurativos (deixa de lado a periculosidade, por exemplo), a grande questão é saber como as vítimas poderiam ser envolvidas na construção de projetos terapêuticos. Esse seria um ponto pouco tocado pelo movimento antimanicomial.</p><p><strong>Patricia Magno (DP/RJ): </strong>Concorda que a questão da “restauração” é um super tema, embora reconheça que muitas vezes as vítimas são da própria família e, portanto, costumam estar envolvidas nos projetos terapêuticos, ao menos no Rio de Janeiro.</p><p><strong>Andrea Tourinho (DP/BA): </strong>Inicia com o questionamento<strong> “c</strong>omo é que eu vou trabalhar com medida de segurança estando lotada na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas?” A sorte é o juiz ter abraçado a luta antimanicomial, complementa. A defensora sente falta do apoio da SEAP, que não atua na ressocialização. O secretário de segurança sequer entende o sentido da existência da medida de segurança hoje em dia. Um único HTCP recebe as pessoas que cumprem medida. O problema não é a pessoa que já está cumprindo medida e sim aqueles que estão em internação provisória. Por quê? A defensora lamenta que não pode fazer muita coisa porque o juiz do interior decreta internação provisória e envia para o hospital da capital e ela não tem atribuição para atuar nesses casos, já que são de outra comarca; entretanto, mesmo assim, ela atua porque, se não for ela, ninguém atuará em nome de 156 pessoas. Pediu o apoio dos defensores e espera não responder procedimento disciplinar. Para ela, a rejeição familiar é um problema, tal qual a perícia. Lá, a pessoa é internada para realizar a perícia, que acontece no único HTCP existente. A defensora, diferentemente do que acontece no RJ, informa que faz a audiência de desinternação. Na Bahia, existem muitos processos ainda físicos, conta. Como no interior quase não existe CAPs, as pessoas em sofrimento psíquico retornam ao HTPC quando cometem novos delitos. Segundo ela, os colegas do sistema de justiça dizem que é melhor que a pessoa fique no HCTP porque lá ao menos recebe tratamento. A defensora discorda desse argumento. Informa que o juiz não concedeu o pedido de fechamento do HCTP por ela impetrado. Essa ação foi, no entanto, importante porque criou alguns parâmetros a serem cumpridos. Não existe EAP na Bahia. Espera conseguir criar uma residência terapêutica e entende que precisa “invadir esferas” para conseguir “ajudar”.</p><p><strong>Patricia Magno (DP/RJ): </strong>Argumenta que a Andrea tocou em um ponto importante: a criação de uma rede. Seria necessário forjar uma rede entre defensores dos vários Estados, e não somente redes locais com os especialistas vinculados ao sistema de saúde.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*68ucNy27Wk3esdiRX6Bong.jpeg" /></figure><p><strong>Bruno Dixon (DP/MA): </strong>Para ele, a unidade do Maranhão parece um presídio. Aqueles que cumprem medida usam uniforme e há superlotação, insalubridade… Existe no Estado a EAP, que tem uma boa atuação na porta de saída. O problema é a porta de entrada. Os presos que têm indício de problema mental não são acompanhados. São onze defensores atuantes. No Maranhão não se realiza atendimento dos pacientes em sofrimento psíquico nos hospitais. Os resultados alcançados não são positivos. O principal problema não são os que cumprem medida e sim, como na Bahia, os presos provisórios. Os processos ficam parados mesmo quando a documentação está completa e os CAPs foram acionados. A audiência de desinternação é feita com presença da EAP, da Secretaria de Saúde, MP… Objetivo da DP: (1) ampliar a quantidade de RTs. O município aceitou criar quatro. (2) Criar um programa estadual de atenção aos portadores de enfermidade mental em conflito com a lei. (3) Implementação de medidas de apoio na área psicossocial, para que os pacientes tenham acesso a programas assistenciais, como beneficio de prestação continuada e auxilio de reabilitação psicossocial. Foi inclusive firmado um acordo judicial para que um programa seja regulamentado. É preciso focar na porta de entrada a fim de que o paciente desde o inicio esteja em tratamento ambulatorial, evitando o seu ingresso no hospital psiquiátrico. É importante também pensar sobre a justiça restaurativa porque existem muitos casos de crime ocorrido na família. O defensor não sabe se a EAP seria o órgão ideal para realizar a reconciliação.</p><p><strong>Julieta Sampaio (DP/PI): </strong>Conta que existe uma VEP no Piauí, fica em Teresina. A Vara não acumula outras matérias. Não existe hospital penitenciário psiquiátrico. Foi extinto. A unidade se tornou um local de apoio penitenciário. Não se atende ali somente as pessoas em sofrimento psíquico, mas também aqueles que tem câncer e outros problemas graves. A defensora menciona três casos de pessoas que cumprem medida. Não existem condições determinadas pelo juízo na assentada de desinternação. A pessoa em sofrimento psíquico não tem nem mesmo que assinar o controle. Completado um ano, a medida é extinta. O caso da menina “vampira” (inimputável porque tinha 17 anos), como conta a defensora, foi difícil porque a juíza recomendou internação e a menina ficou esquecida por 10 anos no sistema. A defensora trouxe o livro de um jornalista sobre esse caso porque ali se defende que o governo do Estado crie manicômios. O Dr.Vidal, juiz, aceita o laudo simplificado, ou seja, não requisita o exame de cessação de periculosidade. Ele tenta conscientizar os colegas do interior, que costumam pedir o exame. Se a pessoa em sofrimento psíquico é deslocada para a capital, ela passa a ser responsabilidade de Vidal, que, mesmo nessas situações, não mantém o entendimento de seus colegas. Existe um caso de uma mulher que os psiquiatras não recomendam o retorno à sociedade, o que dificulta a atuação dos defensores.</p><p><strong>Eliana Vasconcelos (DP/PA): </strong>para ela, o hospital no Pará é um depósito de pessoas. Foi o trabalho da Defensoria Pública e de um juiz na Vara de Execução que produziu uma mudança no cumprimento de medida de segurança. A primeira surpresa da defensora no hospital adveio do fato de acreditar que ali haveria leitos. Era, no entanto, uma masmorra. 68 pessoas cumprem medida. 108 são presos provisórios. Entre 2008/2017, ocorreram três homicídios e oitos suicídios. Ela acompanha esses casos porque percebeu que mortes contabilizadas como suicídios podem, na verdade, serem o resultado de homicídios cometidos na unidade por internos. Ela permaneceu quieta porque atende tanto a vítima quanto o autor do fato. São seis casos de permanência pós-ordem de desinternação. O número de desinternações aumentou de 2015 para cá. Ela mencionou um caso de uma pessoa custodiada por cinco anos como preso provisório. Ainda assim, o habeas corpus impetrado não foi avaliado positivamente. O juízo considerou que não há excesso de prazo. Fala também sobre o caso de um paciente que matou o pai. A mãe o visita semanalmente. Como não se acredita que o retorno familiar seja a solução, em função da necessidade de manutenção da integridade física da mãe, espera-se uma vaga na RT. No dia 2 de Julho de 2016, aconteceu uma reunião com o Mecanismo. A defensora relata pontos críticos para que o Mecanismo coordene ações com o CNJ. Dentro do presídio, as pessoas são atendidas pela equipe multidisciplinar. Um juiz, próximo à defensora, realizou um seminário que objetiva articular um programa de desinternação.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*VUmJanrJ7SjYyqUmElxJDA.jpeg" /></figure><p><strong>Claudia Aguirre (DP/AC): </strong>Informa que em Rio Branco existe a VEP e a VEPMA. Tentaram passar a medida de segurança para a VEPMA, mas houve um conflito de competência. Não há hospital psiquiátrico no Acre. Foi construída uma ala especifica em uma unidade prisional. Os mais perigosos ficam em celas separadas. Não há tratamento específico, basicamente medicamentoso. Existe, inclusive, um problema de controle do tratamento: se o medicamento foi ingerido na dose correta, por exemplo. O atendimento da Defensoria Pública nas unidades é trimestral e não é específico aos que cumprem medida. Não há um número definido de pessoas cumprindo medida no interior porque o número de defensores é insuficiente. Não há saída terapêutica em todo o Estado. A desinternação é uma ação judicial. A pessoa em sofrimento psíquico passa a realizar tratamento no HOSMAC. Fala sobre um caso em que a Defensoria ficou responsável por informar no processo sobre o estado da pessoa desinternada. Essa atribuição deveria ser do HOSMAC. Casos graves dependem do exame de cessação de periculosidade. São poucas pessoas submetidas à medida de segurança — não porque não existam pessoas em sofrimento psíquico e sim por desconhecimento dos operadores do direito. Os delitos em geral são simples. As audiências de custódia foram parcialmente implementadas na capital, existindo casos de internação compulsória. O prazo máximo é de 30 anos para toda e qualquer medida de segurança. A constelação familiar teria princípios parecidos ao da justiça restaurativa. Poderia ser interessante pensar sobre esse paralelo, principalmente no que se refere às famílias.</p><p><strong>Eduardo Ituassu (DP/AM): </strong>Relata que há uma VEP, que aumentou de tamanho fisicamente e em numero de funcionários, mas manteve-se um único juiz. Todas as pessoas internadas estão em alas numa enfermaria psiquiátrica. Não existe hospital de custódia ou enfermaria no interior. As pessoas são levadas para a capital. Somente existe enfermaria psiquiátrica para homens. Só existe uma mulher submetida a tratamento. Ela fica isolada e toma medicamento, o que é uma ação imprópria. A enfermaria psiquiátrica da SEAP é terceirizada. A equipe multidisciplinar é remunerada pela Humanizare, que recebe por preso. Essa situação está sendo questionada por diversas instituições, em nível estadual e federal. Informa que existe um perito da Secretaria de Saúde que, uma vez por semana, vai até a enfermaria psiquiátrica. Não existe defensor designado exclusivamente para a medida de segurança. Hoje são seis defensores atuando na VEP. A Lei Antimanicomial é invocada na VEP. O juiz tem um posicionamento garantista em algumas questões. Apesar de exigir o exame de cessação, ele segue a recomendação médica. A desinternação acontece sem problemas, ainda que sejam determinadas condições a serem cumpridas pela pessoa em sofrimento psíquico. Os medicamentos são oferecidos pela rede de saúde municipal, mas o material mais básico é fornecido pela Humanizare. Os medicamentos controlados são oferecidos pelo Estado. As saídas terapêuticas são escassas. Existe uma cela para castigo. Não se instaura procedimento disciplinar em casos de medida. Não há audiência de desinternação. São 104 defensores em todo o Estado, estando o interior desassistido.</p><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Explica que ela, Alessa e Ana Carolina produziram um documento base para o protocolo de atuação da Defensoria Pública no atendimento de pessoas internadas. O objetivo da reunião, a partir das experiências das unidades da DP em diversos estados da Federação, seria o de estabelecer um consenso, um padrão mínimo de atuação. Olhar para a porta de saída e olhar para a porta de entrada para não ficar enxugando gelo. É preciso pensar um jeito para atuar no caso dos presos provisórios.</p><p><strong>André Giamberardino (DP/PR): </strong>Pergunta se possível pedir PTS de forma coletiva.</p><p><strong>Patricia Magno (DP/RJ):</strong> Responde que sim, que pode até ser pedido coletivamente, mas que a natureza do PTS é individual. Ele deverá ser cumprido individualmente, daí que é singular. Avalia que perguntar qual território para quem cumpre medida é mais importante do que saber se o crime cometido é hediondo ou não. Nome, RG e território. Se a pessoa diz que morava na rua, é preciso pergunta onde ela dormia.</p><p><strong>Pessoa não identificada: “</strong>E se não tiver rede no território?”, questiona</p><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Diz que, nesses casos, a rede deve ser provocada. Território não é um conceito rígido. O vínculo pode ser afetivo, por exemplo. Normalmente, o município mais rico acaba recebendo. É central na construção do PTS. Se não se souber o território ou não identificar algum, não se desintitucionaliza. A Defensoria não está pedindo um favor para rede e sim fazendo que assumam a sua responsabilidade. A gente não tem como tirar uma solução genérica para tudo, considera.</p><p><strong>Pessoa não identificada: </strong>E nos casos de pessoa em outro Estado?, indaga</p><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ):</strong> Aponta que, nesse caso, o município de outro Estado vai ser acionado. Considera que é preciso atuar com base no PTS e respeitá-lo. Não dá para enfiar goela abaixo e que tem que tomar cuidado ao usar os instrumentos jurídicos. Sem envolvimento, a pessoa não será bem acolhida pela rede e voltará a pedir ajuda cometendo um delito.</p><p><strong>Andrea Tourinho (DP/BA):</strong> Narra que ela e o colega do Amazonas estão sofrendo o inverso. Querem tirar do interior para colocar na capital.</p><blockquote><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Por desconhecimento. O território não é uma coisa que eu inventei. Está na Lei 8080.</blockquote><blockquote><strong>Pessoa não identificada: </strong>Na questão da detração, também contaria o tempo de internação provisória?</blockquote><blockquote><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Eu não coloquei a internação provisória porque… Eu acho que a gente podia também pensar em registrar as mortes. Vamos deixar isso em aberto para ver aonde isso vai se encaixar.</blockquote><blockquote><strong>Andrea Tourinho (DP/BA): </strong>Eu acho que pode ser aqui mesmo (refere-se a um artigo do protocolo).</blockquote><blockquote><strong>Eliana Vasconcelos (DP/PA): </strong>O trabalho não é só de contabilizar morte, mas também o de apurar.</blockquote><blockquote><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Quando a gente montou essa minuta para vocês, a gente estava pensando na pessoa viva, mas vamos incluir. O inciso VI do artigo 6º foi alterado.</blockquote><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Contesta o termo pacificação.</p><p><strong>Maria Gabriela (DEPEN): </strong>Critica a possibilidade da substituição do termo pacificação pela nomenclatura humanização. A idéia é produzir o acesso a direitos, e não a de humanizar o sistema penitenciário.</p><p><strong>Eliana Vasconcelos (DP/PA): </strong>Pede para acrescentar o termo instrumental no inciso 10 do artigo 6.</p><p><strong>Patrícia Magno </strong>(DP<strong>/</strong>RJ): Lembra de trocar a palavra laudo por exame no artigo 3º.</p><p>Fomenta o debate sobre o atendimento com a equipe técnica. Seria uma peculiaridade do RJ ou todos os defensores entendem que deve ser um protocolo? Os presentes concordaram em mudar o prazo mínimo de atendimento para uma semana para dar tempo para a equipe técnica ser acionada.</p><p><strong>Eliana Vasconcelos (DP/PA):</strong> Argumenta sobre a dificuldade de realizar atendimentos com a presença da equipe multidisciplinar no Estado em que atua.</p><p><strong>Patrícia Magno (DP/RJ): </strong>Orienta a defensora do Pará a atuar a partir do “estupro jurídico”, obrigando a equipe a estar presente nos atendimentos sob pena de responderem procedimento disciplinar. Foi assim que ela fez no Rio. Pede para colocar no diário oficial os dias que atenderia com a equipe. Defende que a formalização das práticas tem que ser um caminho possível. O artigo 7º foi alterado. Sugere a elaboração de um parágrafo único para falar sobre o preso provisório. Seria necessário melhorar o artigo 5º.</p><p><strong>Bruno Dixon (DP/MA): </strong>Vê um problema em manter o artigo 8º.</p><p>Os defensores, no término da discussão, concordaram em manter o artigo 8º porque é importante para os defensores dos Estados em que existe<strong> </strong>procedimento disciplinar. Retiraram o inciso segundo.</p><h4>GT 2 — Conversa sobre as experiências dos Estados</h4><p><em>Ana Carolina Khouri (DP/PE), Giovana Marielly Santos (DP/MT), Naira Sanches (DP/RS), Flávia D’urso (DP/SP), Anderson Amorim (DP/SE), Serjano Valle (DP/RN), Guilherme Vilela Ivo (DP/TO) e Januário Lacerda (DP/RR)</em></p><p><strong>Introdução: </strong>Buscou-se<strong> </strong>uniformizar estratégias de atuação entre as Defensorias Públicas dos Estados no sentido de promover a superação do modelo manicomial de gestão da saúde mental.</p><p><strong>Objetivos:</strong> Debater a atuação estratégica da Defensoria Pública a partir da troca de experiências entre defensores de diversas unidades da Federação. Buscou-se aprimorar o Protocolo de Atuação dos defensores públicos como forma de fortalecimento da atuação institucional na defesa das pessoas privadas de liberdade, sobretudo daquelas acometidas por transtorno mental que se encontram em conflito com a lei penal.</p><p><strong>Metodologia: </strong>intervenções dos defensores para sugerir melhoramentos no Protocolo de Atuação da Defensoria Pública, além de apresentações orais para demonstrar a realidade do sistema prisional de seus respectivos Estados, principalmente no que tange aos indivíduos com transtorno mental em situação de privação de liberdade.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*CDcC63D2d1v2ARePIy4IEw.jpeg" /></figure><p><strong>Ana Carolina Khouri (DP/PE):</strong> Em sua fala inicial, discorre sobre os objetivos do encontro. Em seguida, tece comentários sobre o Protocolo de Atuação da Defensoria Pública, destacando a importância da atuação estratégica para o reforço do papel institucional na superação do modelo manicomial de gestão da saúde mental no âmbito do sistema prisional. Descreve a localização do HCTP de Pernambuco, na Ilha de Itamaracá, que fica muito distante do centro de Recife, isolado, portanto, de equipamentos de infraestrutura urbana, demonstrando a lógica de segregação que reveste o paradigma manicomial. Há cerca de 450 pessoas privadas de liberdade, dentre as quais cerca de 250 em regime de internação provisória. Comenta que Pernambuco se encontra em situação ruim no aspecto de desinternação, sendo que este tema é igualmente objeto de preocupação dos demais defensores presentes. Ana Carolina relata que seus atendimentos jurídicos no HCTP são realizados sem acompanhamento por equipe técnica e multidisciplinar, o que acaba por dificultar a articulação com a rede de assistência.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*yPWkrMV1oq0hKIUpHR1gFA.jpeg" /></figure><p>Segundo a defensora, dentro do próprio HCTP ocorrem os exames do incidente de insanidade mental e de cessação de periculosidade. Diz que conseguiu-se inserir nos relatórios dos incidentes de insanidade qual a real necessidade de internação, além do apontamento acerca de eventuais falhas da rede de assistência no acolhimento individual, a fim de reduzir o índice de internações provisórias. Informa que, em Pernambuco, ainda não é elaborado o Projeto Terapêutico Singular (PTS), mas somente o relatório psicológico e o social, o que evidencia a insuficiência de articulação com a rede de assistência psicossocial, tendo, como consequência, a dificuldade na desinstitucionalização. Nesse sentido, comenta sobre dificuldade de quem não tem apoio familiar, sendo relegado ao esquecimento no manicômio. Afirma, inclusive, que costuma deparar-se com casos em que o paciente se encontra internado por mais tempo do que o máximo de pena legalmente cominado ao delito praticado, sendo que, nessas hipóteses, o enunciado n° 527 do Superior Tribunal de Justiça encontra aplicabilidade com vistas à extinção da punibilidade.</p><p>Com a mudança na titularidade da Vara de Execuções Penais de Pernambuco, aponta que obteve-se maior facilidade de diálogo, o que fez surtir bons efeitos no que tange a articulação — através de intimações — com o gestor da saúde pública municipal para assistir na desinternação. A defensora pernambucana informa, ainda, que é feita a saída terapêutica quando recomendada, mas não é obrigatória, depende caso a caso.</p><p>Avançou-se, em seguida, para a leitura do Protocolo de Atuação dos defensores públicos, fazendo-se comentários ao longo de seu curso.</p><p><strong>Sugestões ao texto do Protocolo de Atuação: </strong>A defensora pública do Rio Grande do Sul, Naira Sanches, sugere mudança na denominação utilizada no caput do artigo 1° — que se repete ao longo dos dispositivos -, tendo sido acolhida a ideia de alterar a expressão “execução penal”, bem como retirar “estabelecimento penal”, substituindo-a por “estabelecimento prisional”. Aventou-se sobre a necessidade de elaboração do PTS a partir da articulação da rede de assistência enquanto forma de otimização do atendimento jurídico preconizado pelo artigo 2° do Protocolo. No que tange ao parágrafo 7° do artigo 2°, a defensora Naira Sanches também propõe outra forma de controle sobre quem foi atendido. Dá como exemplo o Portal da Defensoria do Rio Grande do Sul, que é utilizado para registrar e controlar quem recebeu atendimento jurídico. Sugere, portanto, a adoção de lista ou outra forma de controle eletrônico de dados enquanto forma de organização e facilitação da atuação institucional.</p><p>Quanto ao artigo 3°, a defensora pública do Estado do Mato Grosso Giovanna Marielly sugere que as indagações a que se refere o dispositivo abranjam as audiências de custódia. Nos casos em que há advogado constituído nos autos processuais, indica a atuação da Defensoria Pública conjuntamente enquanto órgão de execução, na forma do artigo 81-B da Lei 7.210/84 e de acordo com a Nota Técnica n° 4 do CONDEGE, não obstante a possibilidade de assinatura, pelo paciente, de termo de destituição de advogado. No que tange o artigo 7° do Protocolo em comento, sugeriu-se mudar o termo “visitas” por “atendimentos”. Quanto ao artigo 8°, foi consenso a necessidade de pautar o fim da instauração de procedimentos administrativo-disciplinares no âmbito do cumprimento das medidas de segurança. Com relação ao artigo 9°, todos os presentes concordam que as Defensorias Públicas estaduais devem criar e estruturar órgãos especializados em execução penal. Quanto aos artigos 10 e 11, sugeriu-se alterar a expressão “chefia institucional” por “Administração superior”. Por fim, sugere-se outra mudança de nomenclatura para utilizar “A Defensoria Pública”, ao invés de “o defensor”, de forma pessoalizada, para inclusão de gênero. Todos acham pertinente a proposta.</p><p><strong>Giovanna Marielly (DP/MT): </strong>Em sua fala, a defensora mato-grossense destacou inicialmente que os dados relativos ao sistema prisional de seu Estado ainda não foram atualizados, sendo atinentes ao ano de 2016. Apresenta legislações estaduais que definem políticas públicas para transtorno mental no âmbito do sistema prisional. As unidades penitenciárias são geridas pela Secretaria de Justiça e pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos. Informa que há defensores atuando nos processos de execução penal de medidas de segurança e que os atendimentos jurídicos são realizados mensalmente. O juiz da execução sempre pede exame de cessação, que é realizado a partir de entrevistas, não considerando de modo absoluto o prazo mínimo da medida de segurança estabelecido no Código Penal. Relata que o enunciado 527 do STJ é acolhido no âmbito da execução penal do Estado. Descreve que a detração é observada para fins de prazo máximo, mas não para o prazo mínimo.</p><p>Os profissionais da Secretaria Estadual de Saúde buscam a elaboração de estratégias de desinstitucionalização com a rede de assistência a fim de facilitar o processo de desinternação dos pacientes. Ao serem fixadas condições para medida de segurança de tratamento ambulatorial, a mesma é cumprida na própria RAPS, com comparecimento ao CAPS e acompanhamento pela EAD. Em casos de medida de segurança de internação, Giovanna explica que a pessoa privada de liberdade é visitada por profissionais de saúde, inclusive do CAPS de seu território. A Equipe Técnica é composta por médico, enfermeiro, psicólogo e técnico de enfermagem. A defensora relata que as saídas terapêuticas são realizadas, conforme preconiza a Resolução n° 5 de 2004 do CNPCP. Entretanto, assevera que não é ofertado ao paciente acesso ao trabalho, o que impede uma maior eficiência das saídas no sentido de auxiliar o paciente a atingir um maior grau de autonomia. A desinternação, por sua vez, sempre depende do exame de cessação, o qual é composto por exame médico psiquiátrico realizado por meio de entrevista. O tempo de espera para a realização da perícia é de três a seis meses.</p><p>Informa que no Mato Grosso não há procedimento administrativo-disciplinar para pessoas com transtorno mental em HCTP. Por fim, conclui sua fala chamando novamente a atenção para a necessidade de promover um olhar diferenciado às pessoas com transtorno mental que se encontrem em conflito com a lei, observando-as à luz de suas vulnerabilidades.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*qvy7yyjTaH4AotL7j8oc7Q.jpeg" /></figure><p><strong>Naira Sanches (DP/RS): </strong>A defensora relata as condições do HCTP gaúcho, que se localiza na cidade de Porto Alegre. A unidade abrange execução de medidas de segurança e internações provisórias. Apresenta, nos slides, fotos do HCTP, cuja aparência é típica de unidade prisional de regime fechado. Comenta sobre a estrutura precária da unidade, que há poucos anos atrás era caótica, inclusive contando com superlotação. Aponta a falta de serviços básicos, como limpeza, lavanderia e conservação. No início de 2015, o juiz da execução determinou a interdição completa do Instituto Psiquiátrico Forense após conversas entre Defensoria Pública e Ministério Público, o que causou repercussão social negativa. No entanto, a defensora explica que simplesmente foi impedida a entrada de novos pacientes, sejam definitivos sejam provisórios, e assim permaneceu por cerca de seis meses, reduzindo significativamente o numero de pacientes.</p><p>Lembra que a VEPMA do Rio Grande do Sul ofertou dinheiro para que a administração penitenciária fizesse reformas e ofertasse serviços básicos. Os próprios pacientes lavavam suas roupas. Não havia diariamente limpeza ou controle de pragas. O juízo assinou um prazo para que o Estado do Rio Grande do Sul reorganizasse o estabelecimento em sua estrutura administrativa, organizacional e arquitetônica. Tratou-se de uma articulação administrativa, a partir da mudança do juiz titular da VEPMA. A partir disso, houve mudanças estruturais, que foram descritas detalhadamente por Naira Sanches. Hoje ainda perdura interdição parcial. A cada três presos que saem, um entra. Para fazer triagem para exames, a perícia deve ter autorização do juiz titular da VEPMA. Houve ainda a contratação permanente de prestadores de serviços de limpeza, além de fornecimento de alimentação. Informa que há oficinas de música, dentre outras atividades lúdicas. Aponta para a melhora das instalações na cozinha e das formas de alimentação. Há oferta de cursos profissionalizantes.</p><p>Relata que os pacientes são separados entre pessoas com histórico de uso de drogas. A DP/RS atua acompanhando a execução das medidas de segurança, sejam de tratamento ambulatorial sejam de internação. A periodicidade de atendimento é, em regra, quinzenal. Comenta que são realizadas audiências com o juiz para entrevistar os pacientes, com apoio de equipe técnica, bem como dos parentes, além de representantes da Secretaria de Saúde, podendo a pessoa sair com desinternação condicional para, eventualmente, alojar-se em residências terapêuticas. Contudo, muitas vezes as Residências Terapêuticas só são obtidas mediante ajuizamento de ação própria a fim de que se garanta este direito. Informa que as saídas terapêuticas são realizadas, recebendo, naquele Estado, a denominação de “alta progressiva”.</p><p>Existem poucos residenciais terapêuticos, porém há muitas clínicas particulares que adotam o modelo asilar. Em síntese, afirma que a rede de saúde mental do Estado é frágil, embora, após a desinternação, os pacientes sejam acompanhados nos CAPS de seus territórios de origem, de modo que o acolhimento aos egressos ainda é incipiente. A defensora diz que existe equipe de desinstitucionalização que faz o contato entre o paciente com medida de segurança extinta, tentando localizar parentes ou outra pessoa que aceite acolhê-lo. Existem, hoje, dentro do Instituto, cerca de trinta pessoas sem medida de segurança, mas que não têm para onde ir.</p><p>Informa que não há procedimento administrativo-disciplinar no Estado. Há observância da detração na hipótese de conversão da pena privativa de liberdade, da remição, do limite máximo da sumula 527 do STJ e afirma que a periodicidade do exame de cessação é de três a seis meses, da mesma forma como ocorre no Mato Grosso. Há casos de extremo atraso por conta de falta de profissionais peritos. Considera que há reincidência criminal considerável, envolvendo, inclusive, casos de conflitos familiares, muito decorrentes do uso de substâncias entorpecentes ou bebidas alcoólicas. Conta que a extinção da punibilidade da medida de segurança através do indulto é sempre aplicada. Há o direito à visitação íntima para que se conserve a vida sexual dos pacientes de modo regular, mas, na prática, não é fruída.</p><p><strong>Anderson Amorim (DP/SE): </strong>É o coordenador de execução penal da DP/SE. Relata que seu Estado vive uma realidade parecida, ou até pior, em relação ao Rio Grande do Sul. Através de dados estatísticos, demonstra a superpopulação carcerária, inclusive no HCTP de Sergipe, o que, segundo o defensor, tem se agravado ao longo do presente ano. Comenta a necessidade de se colocar um freio ao intenso processo de encarceramento em massa, o que não se vislumbra através da criação de novas vagas, mas pela adoção de métodos alternativos à pena privativa de liberdade. Ressalta que, em, Sergipe, há órgãos da Defensoria Pública na capital e em outras sete comarcas, não existindo nas demais, o que demonstra a falta de estruturação da Defensoria sergipana.</p><p>No âmbito da execução das medidas de segurança, se opera a detração, considerando-se a data de entrada no HCTP. Quanto à desinternação, há duas cidades com Residência Terapêutica (Nossa Senhora do Socorro e Itabaiana), o que evidencia a insuficiência de tais equipamentos. Comenta, ainda, que há dificuldade de custeamento para a manutenção da pessoa desinternada na Residência Terapêutica, além de outras deficiências no suporte pelas dificuldades na RAPS. Cobrou, por fim, a necessidade de se promover articulação interinstitucional para aplicação da Lei 10.216/2001, criticando o fato de a Secretaria de Saúde de Sergipe não compreender que as necessidades do egresso demandam sua atuação. Conclui afirmando que a RAPS necessita de ser abastecida com mais recursos públicos e chamando a atenção para o fato de que há municípios sergipanos que ainda não aderiram ao PNAISP.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*CebTRFF9niAw9WKBBp3AyA.jpeg" /></figure><p><strong>Serjano Valle (DP/RN): </strong>Inicia sua fala manifestando concordância com todas as opiniões que levam à extinção dos Hospitais de Custódia. Informa que, atualmente, há 43 internos no HCTP potiguar, sendo que alguns deles já são desinternados, porém continuam no hospital por ausência de suporte sócio-familiar. Relata que há 12 mulheres no HCTP, sendo que há equipe multidisciplinar acompanhando-as, bem como assistindo os demais pacientes. Narra que é aplicada a detração e o indulto pelo decreto presidencial, não havendo remição em razão da ausência de oferta de emprego. Segundo o defensor, a situação no cumprimento de medidas de segurança não é tão drástica em seu Estado. Diz que, quando um paciente apresenta surto, a primeira medida é o seu isolamento. Ressalta que existem poucas Residências Terapêuticas no Estado e que a busca pela abertura de novas vagas pelo Judiciário é uma possibilidade a ser colocada em prática. Comenta, por fim, a baixa intensidade da atuação da Defensoria potiguar em razão de sua pouca estruturação.</p><p><strong>Guilherme Vilela Ivo (DP/TO): </strong>Informa que o Estado tem baixa densidade populacional e que, por conseguinte, a quantidade de presos também é reduzida se comparada às outras unidades da Federação. Comenta que não há dados precisos sobre a quantidade de presos, não tendo, portanto, como traçar um panorama apurado da situação prisional do Tocantins. Também é baixa a quantidade de medidas de segurança. Os últimos dados apontam para cinco medidas em execução, porém alguns outros apontam dezessete, evidenciando, pois, a imprecisão estatística. Explica que em seu Estado não existe hospital psiquiátrico. Existe, na verdade, uma ala informal para cuidar de pessoas em medida de segurança na unidade penitenciária de Araguaína. O problema, segundo ele, é fácil de ser resolvido, mas exige a articulação da rede. Reconhece a vulnerabilidade dos indivíduos em cumprimento de medida de segurança e o esquecimento destas pessoas no sistema prisional. Vem buscando esta articulação, mas aponta dificuldades na relação com os municípios e com o governo estadual.</p><p><strong>Januário Lacerda (DP/RR): </strong>O defensor de Roraima inicia sua fala considerando que seu estado de origem conta com seis unidades prisionais, sendo quatro na capital. Ao todo, são 1.333 pessoas custodiadas. No Juízo de Execução Penal do Estado não há nenhuma medida de segurança em execução. Expõe casos específicos do dia a dia da execução em Roraima, demonstrando as dificuldades enfrentadas, como a superlotação.</p><p><strong>Conclusão: </strong>Além das sugestões já referidas, acrescentaram-se outras propostas, como, por exemplo, o requerimento do próprio defensor público com base no artigo 128, inciso IX, da Lei complementar 80/1994, pela elaboração do laudo com vistas à desinternação do paciente, oficiando-se a direção do HCTP ou o Instituto de Perícias do Estado. Outra preocupação manifestada é quanto à estruturação da RAPS, principalmente no que tange à oferta de vagas em residências terapêuticas.</p><h4>GT 3 — Conversa sobre as experiências dos Estados</h4><p><em>Alessa Veiga (DP/MG); Cahue Duarte (DP/MS); Caroline Kohler Teixeira (DP/SC); Roberta Ferraz (DP/ES); Aline Miranda (DP/CE); Josefa Elizabete (DP/PB); Diego Simão (DP/RO); Delma Gomes Messias (DP/MG)</em></p><p><strong>Introdução: </strong>A exposição busca analisar as diferentes realidades manicomiais nos Estados brasileiros, a fim de desenvolver um Protocolo Único de Atuação da Defensoria Pública no Atendimento às Pessoas Internadas.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Xed8rGAGDtROKCZW5KXYqg.jpeg" /></figure><p><strong>Alessa Veiga (DP/MG):</strong> A facilitadora Alessa Veiga inicia a exposição tratando dos modelos institucionais do PAILI (Goiás) e do PAI-PJ (Minas Gerais). Ela procura dar luz a algumas críticas em face dessas estruturas, uma vez que a palestra anterior já muito bem esclareceu todas as qualidades dos referidos modelos. Dentre as críticas, uma das principais é a vinculação do PAILI — GO ao Ministério da Justiça. Enfatiza, também, o papel da Defensoria Pública na aplicação e efetivação de normas e não primordialmente no estudo acerca do sistema adequado a ser imposto aos internos de HCTPs.</p><p><strong>Cahue Duarte (DP/MS): </strong>Assumindo a palavra, traz à discussão a realidade experimentada pelo Mato Grosso do Sul. Nesse local, os inimputáveis psíquicos não cumprem suas medidas de segurança em HCTPs, mas em alas específicas dentro de presídios. Logo, o expositor não hesita em chamá-los de presos e não pacientes.</p><p>De acordo com o defensor, a realidade do local é bem peculiar, de fato. No interior, há um total descaso não só com quem cumpre medida de segurança, mas também com quem cumpre penas <em>lato sensu</em>. Assim, a ação da Defensoria hoje, em face desse problema, está restrita à tentativa de transformar respostas de internação em soluções ambulatoriais.</p><p>Um problema muito grave nesse local é a resistência das famílias em receber internos. Não há Residências Terapêuticas e, apesar de alguns CAPS, a dificuldade de transição entre um sistema e outro é expressiva. Ademais, inexiste vontade política por parte do Poder Executivo e Legislativo no que tange a ações progressistas que visem modificar as estruturas manicomiais. Por fim, Cahue afirmou estar, após todas essas palestras, motivado a continuar lutando pela causa.</p><p><strong>Caroline Kohler Teixeira (DP/SC): </strong>Inicia a exposição da realidade de Santa Catarina dizendo que as pessoas em medida de segurança nesse Estado tinham um precário acompanhamento jurídico antes da atuação da Defensoria Pública do Estado.</p><p>Atualmente, grupos de defensores vêm pressionando pela implementação da Equipe de Atenção Psicossocial, bem como pela criação de serviços residenciais terapêuticos para suprir os conflitos manicomiais. Não obstante, critica que não há um monitoramento das medidas de segurança que ocorrem em meio aberto, o que faz com que juízes optem pela internação no único HCTP do Estado.</p><p>Diz que, desde a movimentação ativa da Defensoria em face desse problema, a jurisprudência tem se mostrado favorável aos progressos que pautam a luta antimanicomial. No entanto, os internos se encontram em nível tão alto de institucionalização que acabam não se identificando propriamente com a vida extra-muros.</p><p>A palestrante trouxe, para fins de melhor visualização, alguns indicadores estatísticos de 2015 acerca do cumprimento de medidas de segurança no Estado. Os dados, se comparados aos indicadores do ano de 2017, mostram a eficiência do papel da Defensoria enquanto ativista nas causas antimanicomiais.</p><p>Apesar de as conquistas ainda não darem conta totalmente do problema, considera que a postura dos servidores/funcionários que trabalham no HCTP é muito humanizada e voltada a melhorar ao máximo a vida dos internos. Os menores detalhes do dia a dia fazem toda a diferença na realidade dos que ali se encontram. Desenvolve-se também uma lógica de familiaridade dos internos nos CAPS, para que eles possam gradativamente ter contato com a rede psicossocial.</p><p>Finalmente, Caroline ressalta que há apenas uma mulher no HCTP, a qual já está em vias de desinternação. Há uma articulação que visa seu acompanhamento ambulatorial.</p><p><strong>Roberta Ferraz (DP/ES): </strong>Por sua vez, apresenta a realidade do Espírito Santo afirmando logo a existência de um único HCTP no Estado, que fica em Vitória (atualmente tem 58 pacientes, sendo que 28 deles estão em situação provisória, aguardando pela sentença).</p><p>Informa que o lugar é bem estruturado, com boas condições higiênicas. No entanto, sabe-se que não é o lugar ideal para se tratar inimputáveis psíquicos. Um problema enfrentado pelo Estado é a ausência de suporte familiar e a falta de Residências Terapêuticas voltadas a esses internos que estão à espera de um lugar para ir.</p><p>Relata que, apesar de certa resistência do Judiciário, um grupo da Defensoria se formou visando à implementação de uma política de desinstitucionalização. Considera ser necessária uma atuação mais articulada e ativa do Poder Judiciário para que essas ideias sejam, de fato, colocadas em prática.</p><p>O trabalho da Defensoria no Espírito Santo tem se mostrado eficaz graças a uma interlocução com as redes de atenção psicossocial, aponta.</p><p><strong>Aline Miranda (DP/CE): </strong>Ao relatar a experiência do Ceará, conta que existe uma defensora que atua há mais de 20 anos com o HCTP do Estado, o único, voltado para homens, que muito se assemelha a uma prisão, uma vez que há uma defasagem no sistema de assistência de saúde. Há apenas 5 RTs no Estado, o que não supre as demandas do local.</p><p>Ela foca, durante sua fala, no problema da indústria farmacêutica por trás de toda a lógica hospitalocêntrica. Além disso, demonstra preocupação quanto à busca pela implantação do PNAISP, que tem sido obstaculizada pela falta de recursos.</p><p>De acordo com a defensora, o Ceará está na fase de entendimento, para que então seja possível agir em prol da desinstitucionalização, com o estímulo à criação das residências terapêuticas e desenvolvimento de um trabalho de acompanhamento aos egressos do sistema.</p><p><strong>Josefa Elizabete (DP/PB): </strong>Assumiu a palavra acerca da realidade da Paraíba. Ela foi agente penitenciária aos 21 anos e, portanto, possui grande bagagem na área.</p><p>De acordo com Josefa, existia um manicômio até 1984 e que hoje funciona como uma penitenciária de psiquiatria forense, no qual a maioria dos internos são provisórios e dependentes químicos. A estrutura existente dificulta a vida saudável no local, visto que é pequeno e possui lógica de instituição total. O regime é completamente penitenciário, e os profissionais progressistas pouco conseguem fazer em face dessa rígida realidade.</p><p>A Defensoria, em suas atuações antimanicomiais, através de um convênio com a Universidade Federal da Paraíba, conseguiu algumas verbas para serem implantadas em práticas culturais aos internos.</p><p>A desinstitucionalização acaba ocorrendo apenas na existência de suporte familiar, e, portanto, encontram-se violados aqueles que não podem contar com a mesma sorte (deve-se trabalhar com a criação de Residências Terapêuticas). Além disso, os internos demonstram certo medo da ressocialização, pois se sentem desvinculados da realidade social.</p><p>Assim, a mudança se faz muito necessária e a Defensoria vem buscado de toda a forma implementar progressos, apesar de todas as dificuldades. A luta, para a defensora, é diária e contínua, acredita.</p><p><strong>Diego Simão (DP/RO): </strong>Realiza uma retrospectiva histórica para expor melhor a realidade manicomial de Rondônia, primordialmente da trajetória de uma ação civil pública que visava à construção de Residências Terapêuticas. Conta também experiências próprias que fortemente o marcaram (pessoas em medida de segurança enclausuradas em celas, em condições desumanas). No mais, explica como funciona a lógica arquitetônica das casas para onde se encaminham os egressos, que ficam em região de dificultoso acesso, bem como diversas de suas características asilares (atividades não são oferecidas, não há plano individual de atendimento, profissionais de saúde vão apenas quando sentem vontade), fatos estes que impedem a reintegração ao convívio social.</p><p>Conforme alega esse defensor, apesar da Lei da Reforma Psiquiátrica possuir alguns defeitos, ela também possui muitas potencialidades progressistas. Dessa forma, a Defensoria vem trabalhando no sentido de efetivar as normas desse texto legal. E afirma: “não podemos ficar desatentos a esta causa, temos que mudar o panorama atual urgentemente. O quadro é ruim, mas não nos falta esperança.”</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*6iPNUkVkPc1DpoODjpROXQ.jpeg" /></figure><p><strong>Delma Gomes Messias (DP/MG): </strong>Fecha as exposições dos Estados trazendo suas experiências enquanto defensora pública em Minas Gerais. Ela relembra que seu primeiro contato com um paciente psiquiátrico foi durante sua faculdade de Direito (ela é de Barbacena, conhecida como “cidade dos loucos”, com histórico de muitos hospitais psiquiátricos), aos 19 anos de idade, quando trabalhou em um hospital psiquiátrico (apenas três meses devido ao impacto emocional).</p><p>Para ela, voltar a trabalhar nesse sistema fez com que percebesse como essas pessoas ainda são marginalizadas. A realidade que se vivencia em Barbacena dificulta muito o fechamento do HCTP Jorge Vaz (231 vagas), visto que existe um temor social muito grande quando se fala em fechamento desta instituição.</p><p>Além do mais, a perícia no local é muito lenta, pois é responsável pelo exame de sanidade mental de todos os processos de Minas Gerais e há apenas três avaliadores atualmente. Como se não bastasse, não existe um monitoramento dos processos nas comarcas. Existe no local, no entanto, um programa de alfabetização e oportunidades de lazer, apesar de serem submetidos à administração penitenciária.</p><p>A defensora possui fé na potencialidade de programas como o PAI-PJ e afirma que se deve pensar, de forma não menos vigorosa, na porta de entrada dos HCTPs e com grande entusiasmo diz que decidiu, após as reflexões do Seminário, não entrar mais com nenhum pedido de desinternação condicional, mas com pedido de desinstitucionalização.</p><h4><strong>Debate: Protocolo de Atuação da Defensoria Pública</strong></h4><p>Alessa Veiga<strong> </strong>iniciou uma discussão acerca do Acordo de Cooperação Técnica da Defensoria no Cárcere, primordialmente sobre os objetivos dessa atuação articulada, dentre eles, a forte implantação do Projeto Terapêutico Singular, a questão da detração penal e indulto, o atendimento interdisciplinar junto à rede de atenção psicossocial. Há um modelo de atendimento proposto no qual existem diversas recomendações, como a existência de uma lista de internos em ordem de prioridade, considerando as vulnerabilidades do indivíduo.</p><p>Foram feitas algumas sugestões por parte dos defensores presentes: mudar “crime” para fato imputável (Alessa Veiga); PTS deve ser trabalhado desde o início (Cahue Duarte); enunciados devem ser trabalhados desde os inquéritos (Alessa Veiga).</p><p>Por fim, ocorreu um debate envolvendo as seguintes questões: absolvo impropriamente e o que ocorre? Quem monitora? E o Judiciário? O juiz da execução não fiscaliza mais? (suscitadas pela Caroline Kohler Teixeira). Proposta quanto às inquirições: sentença de aplicação de tratamento e monitoramento pela EAP (Alessa Veiga).</p><h3>Análise e Propostas sobre o Protocolo de Atuação da Defensoria Pública no Atendimento às Pessoas Presas ou Internadas l 25 de maio</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*TyLFT1SPTE7NQPKfJf8sKQ.jpeg" /></figure><p><em>Mediador: Paulo Rodrigues (Corregedor Geral do DEPEN-MJ)</em></p><p><em>Palestrantes: Beatriz Adura (MNLA e Doutora em Psicologia pela UFF) e <br> Alexandre Campbell (Membro do MECPT- RJ)</em></p><p><strong>Introdução: </strong>Reunião ampliada com o MNLA sobre as propostas dos GTS que aconteceram anteriormente com os Defensores Públicos.</p><p><strong>Objetivo:</strong> O objetivo inicial a que a mesa se propõe é ouvir o que o público pensa sobre a luta antimanicomial. Nesse sentido, sair um pouco do mundo jurídico, tendo integrantes da mesa que não são desse ambiente, como por exemplo, a Beatriz Adura, que é doutora em Psicologia.</p><p><strong>Metodologia:</strong> O mediador, Paulo Rodrigues, Corregedor geral do DEPEN, fala que durante a reunião para os presentes fazerem uso da escuta. Desse modo, ouvir casos e dúvidas dos colegas, para que todos possam compartilhar suas ideias.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*OzNmMJD8yiyXCerEu0y8YA.jpeg" /></figure><h4><strong>Beatriz Adura (MNLA e Doutora em Psicologia pela UFF)</strong></h4><p>A mesa se inicia com a fala de Beatriz Adura dizendo que tem notado um grande progresso na luta antimanicomial no Rio de Janeiro e que acompanhou a primeira mesa do Seminário e pôde perceber diversas dúvidas específicas relacionada ao tema. Nesse sentido, ela prossegue a sua fala contando que o MNLA tem a ver com a pauta dos manicômios e cárceres. Desse modo, conta que manifesto de Bauru rege até hoje, desde 1987, os princípios da luta antimanicomial. O movimento critica muito os nomes utilizados para se dirigir às pessoas com transtornos mentais como, por exemplo, “loucos”, “pessoas com transtornos” entre outros. Dessa forma, Beatriz prefere utilizar os termos “diagnosticados” e “não diagnosticados”. Dividindo entre aqueles que foram presos nas amarras do diagnóstico da medicina e aqueles que ainda não. Nessa perspectiva, ainda há um preconceito muito grande contra as pessoas manicomializadas em conflito com a lei.</p><p>Relembra que os primeiros manicômios no Brasil começam com a nossa República, e o primeiro manicômio judiciário foi na primeira década do século XX. Nesse sentido, havia uma briga muito grande entre a saúde e o Judiciário. Desse modo, a Saúde criou diversos diagnósticos ligados à moralidade para provar ao Judiciário que a Saúde era mais importante. Mais pra frente, esses diagnósticos ligados à moralidade vão produzir o louco infrator. O símbolo desse processo é o Índio do Brasil. Até hoje não ficou comprovado nenhum crime cometido pelo Índio do Brasil. Nesse sentido, estudantes do Largo de São Francisco fizeram um ato para libertar Fibronio de sua culpa. Desde então temos a noção de periculosidade sendo pautada pela medicina e pela Saúde.</p><p>Beatriz recomenda atenção com esse termo “cuidado” porque era a ideia de Heitor Carrilho e por consequência disso Índio do Brasil acabou morrendo institucionalizado nessa eterna busca pelo cuidado.</p><p>Delimita que o Movimento (MLNA) se posiciona no fato de que há dois tipos de pessoas: pessoas com quem dá para se negociar e pessoas com quem não dá para se negociar. Um exemplo disso é que a própria Lei Antimanicomial foi negociada.</p><p>Expõe um breve caso para enfatizar que se deve atentar para quem está sendo internado, pois semana passada houve a internação de uma travesti simplesmente por ser travesti. A mãe a internou apenas por ser quem ela é. Nesse sentido, é preciso que se note que há muitas pessoas que estão internadas em manicômios ou hospital de custódia apenas por preconceito. Desse modo, deve-se pensar se é a Rede que vai tomar conta dessa pessoa, porque muitas vezes elas não têm problema mental algum. Também se deve ter cuidado com a moradia, pois a Rede abriga aqueles que estão sendo desinternadas para morarem nas residências terapêuticas. A saúde mental não tem que dar conta de todas as pessoas que estão no manicômio, ela observa sim o projeto terapêutico dessas pessoas. No entanto, não dá para organizar também a moradia dessas pessoas todas. Não dá pra colocar numa residência terapêutica dez pessoas onde cabem apenas oito, pois dessa forma acabaríamos manicomializando a Rede e criando pequenos pontos de manicômios pela cidade, quando o objetivo é acabar de vez com eles.</p><p>Beatriz segue sua fala fazendo uma consideração dizendo que está falando os tópicos rápidos e não fazendo um aprofundamento dos temas porque esses tópicos são mais um disparador para instigar a curiosidade e reflexão do que de fato um aprofundamento do assunto.</p><p>É importante dizer que o CAPS não pode se tornar um instrumento jurídico, pois dessa forma estaria desviando de seu objetivo. Beatriz fala isso porque contou um caso de que um juiz perguntou ao CAPS se a mulher poderia ficar com os filhos e o CAPS se negou a responder porque não queria fazer o papel do Judiciário. Portanto é preciso ter cuidado para não judicializar o CAPS.</p><p>A luta antimanicomial acredita que nenhuma pessoa deve ser internada, em hipótese alguma. A municipalização é fundamental, para se saber como que os municípios se propõem a ajudar seus “loucos e loucas”. As leis permitem a municipalização.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Asvv6EgTH3sYfA6Fwbuq4g.jpeg" /></figure><h4><strong>Alexandre Campbell (Membro do MECPT- RJ)</strong></h4><p>É psicólogo, formado pela UFF, lugar onde conheceu o movimento pela luta antipsiquiátrica. Trabalhou na ação de fechamento do hospital psiquiátrico Hospital Colônia de Rio Bonito, onde ficavam 400 pessoas e hoje. Trabalha no Mecanismo do Rio de Janeiro (www.mecanismorj.com.br). O mecanismo é um órgão estratégico, pensando no direito das pessoas presas. Existe no Rio de Janeiro desde 2011 e desde então faz visitas periódicas a presídios, hospitais de custódia e nas demais instituições totais no geral e atualmente possui 6 membros.</p><p>Diz que pessoas presas são cidadãos de direito. Afirmação banal, mas que precisa ser feita. Essas pessoas têm direito a educação, saúde, trabalho. Desse modo, as pessoas privadas de liberdade estão mais propensas à tortura que outras. Nesse sentido, há uma convenção da ONU que vai pensar nessas pessoas e em comitês de combate à tortura.</p><p>Informa que no Rio de Janeiro existem dois hospitais de custódia e tratamento. Nesse sentido, em relação às medidas de segurança, ela é um tratamento, não é uma punição. É um tratamento em saúde mental, não é uma pena. Sendo tratamento, temos uma política pública e leis que norteiam esse tratamento, através da lei da reforma psiquiátrica. Essa lei vale para todas as pessoas que têm transtornos psíquicos, valendo para as que estão ou não em conflito com a lei. Não exclui ninguém.</p><p>No entanto, faz-se necessário que se redesenhe a medida de segurança. O manicômio judiciário é um hospital ou é uma cadeia? Essa pergunta é extremamente necessária. No ponto de vista do Alexandre, é uma cadeia, não é um hospital. Como um hospital pode ser dirigido por um inspetor penitenciário? Um hospital tem que ser dirigido por uma pessoa da área da saúde. Há as grades e a dificuldade da equipe técnica de chegar até a pessoa que está lá. Termos como “cela”, que são utilizados para se referir ao local onde os internos ficam. O transporte dessas pessoas é feito pelo SOE, que é uma instituição agressiva. Essa pessoa que está em tratamento não é transportada por uma ambulância, que deveria ser o meio correto para alguém que está internado. Manter pessoas em hospitais de custódia é prendê-las em um ambiente de tortura.</p><p>É preciso fazer diferente e várias pessoas que trabalham com a saúde mental mostram que é possível. Não há previsão legal para a existência de manicômios judiciários. No entanto, esse fato não é um problema só da saúde, é necessário que a Justiça atue também buscando soluções. Como acabar com esses hospitais de custódia e tratamento? Devemos pensar na porta de entrada. Quais são os mecanismo que hoje ainda permitem que as pessoas entrem?</p><p>Considera que hoje o PAILI não permite essa entrada. Como esse trabalho é feito em parceira com o Judiciário e a Defensoria Pública, a partir do momento em que o Judiciário entende que a pessoa é paciente de saúde mental, ela é encaminhada para o PAILI e não para o manicômio judiciário. Outra questão é o trabalho de desinstitucionalização. É um trabalho feito junto com os municípios. No entanto, existem municípios que não têm CAPS, mas não ter CAPS não pode ser desculpa para que as pessoas fiquem institucionalizadas. São muitos desafios nesse trabalho de desinstitucionalização, que é complexo, demorado.</p><p>O processo de saída traz a questão dos peritos. Qual seria o papel do perito e da perícia? Ela deve estar próxima do trabalho técnico feita nesses hospitais. O laudo do perito tem que ser complexo, a partir da vivencia de muitos atores, tocando em muito mais assuntos do que só a questão da periculosidade, que é utilizada como argumento para manter as pessoas em manicômios. Não pode ser um laudo sucinto, simples como é feito hoje em dia. Mas, devido à situação política do país, é difícil falar em ampliação da Rede por conta da PEC do congelamento de gastos. É um momento de dificuldade, com falta de profissionais. O trabalho de desinstitucionalização é demorado e muito dolorido para o profissional da saúde.</p><h4>Debate e perguntas da platéia</h4><blockquote><strong>Patrícia Magno:</strong> Como encontrar o ponto “ótimo” a partir do lugar do defensor público dentro do sistema de justiça com a lógica da saúde, sempre olhando para a pessoa usuária do sistema? Quando que vai ser bom pedir indicação de RT e quando será ruim o pedido de RT? Como pensar o defensor público como aliado, parceiro nessa luta antimanicomial?</blockquote><blockquote><strong>Ana Carolina Khouri: </strong>Quando a Defensoria se coloca nesse meio de caminho de levar a luta, a Defensoria é demanda no sentido de dar soluções práticas. Essa pessoa que sai do manicômio, ela não apresenta só a questão da saúde mental. Quais são as opções além do acolhimento da família ou da residência terapêutica? O que existe além disso, quais são os atores que é preciso chamar para construir isso? Pois muitas vezes é notado que a pessoa que sai da instituição é autônoma.</blockquote><blockquote>É a partir de uma ação prática da Defensoria que essa questão será resolvida. Existem planilhas de residência terapêutica, acompanhamento familiar, parcerias com a assistência social. Não é uma situação imediata. Pensar que a pessoa vai sair do manicômio e vai morar direto nas ruas. Nesse sentido, existem pessoas que de fato preferem morar nas ruas que dentro dos manicômios.</blockquote><blockquote>A Defensoria lida com uma situação muito impositiva, tendo que ser resolvidas na hora. No entanto, o trabalho da saúde mental é menos objetivo, fazer uma comparação entre o que o manicômio representa e o que a residência permite. Para esses pedidos objetivos, é necessário que seja feito um trabalho conjunto. Não dá pra ser objetiva e resolver rápido algo que é tão complexo, tem entender que leva tempo.</blockquote><blockquote>Tem que partir do pressuposto que essas pessoas têm que estar na rua e não institucionalizadas. Algumas pessoas vão falar que a pessoa precisa de autonomia para sair, no entanto Beatriz defende que autonomia se conquista com a liberdade. Desse modo, não existe grau de autonomia. A partir do fato de que a pessoa está na rua, o trabalho será feito. É necessário mais CAPS, RTs e Atenção Básica. Nesse sentido, esses tópicos podem ser judicializados.</blockquote><blockquote>A equipe técnica deve ter algumas demandas. No Rio de Janeiro, a desinstitucionalização tem certos procedimentos; o CAPS tem a ordem de quem vai para a residência terapêutica, de quem vai morar com a família e de quem vai para as ruas. Inclusive militantes da MNLA moram na rua. O movimento vai dizer que é melhor estar na rua que no manicômio, partem desse princípio. O manicômio não assegura a vida das pessoas, não assegura que elas não serão torturadas. Nesse sentido, o manicômio não é a solução. Esse é um ponto básico. É necessário que se faça uma pressão para que a Rede de saúde mental se responsabilize por essas pessoas que estão saindo dos manicômios. Se não houver a rede municipal, que exista a atenção básica.</blockquote><blockquote><strong>Alessa Veiga:</strong> Preciso pensar medidas a curto, médio e longo prazo. Existem pessoas com transtornos mentais dentro de unidades prisionais comuns, existe a Rede, os CAPS; no entanto, quando a pessoa vai presa, ela fica isolada, de fora da Rede. O que poderia ser feito para que essas pessoas não percam o vínculo familiar e para as pessoas com transtorno mental que não estão em medida de segurança, mas em unidade prisional comum? Como pode se estreitar esses laços da pessoa com a família?</blockquote><p>Por fim, Beatriz finaliza falando que as perguntas feitas durante a reunião são perguntas feitas de quem está interessado em fechar os manicômios. É preciso que os manicômios fechem para inventar a Rede, pois a Rede que existe hoje existe com os manicômios.</p><h3><strong>Teses Defensivas para a Efetividade do Direito das Pessoas Privadas de Liberdade em Cumprimento de Medida de Segurança l 26 de maio</strong></h3><p><em>Luciana Boiteux (Professora Associada de Direito Penal e Criminologia da UFRJ); Rodrigo Roig Duque Estrada (DPRJ e Pós-doutor em Direito Penitenciário pela Universidade de Bologna); Thais Lima (DPRJ); Ricardo André (DPRJ); Thaisa Guerreiro (DPRJ); Renata Tavares (DPRJ/ADPERJ); André de Felice (DPRJ/ADPERJ) e Marlon Barcellos (Coordenador do NUSPEN da DPRJ)</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*p1YVORhydtncEyRJ2krXoQ.jpeg" /></figure><p><strong>Objetivos da atividade: </strong>Definir enunciados para municiar as teses defensivas na execução penal de medidas de segurança</p><p><strong>Metodologia: </strong>Cada facilitador teve à disposição 15 minutos para sugerir estratégias e propostas de enunciados. Após, os defensores públicos das unidades federativas discutiram os enunciados propostos pelas organizadoras do evento.</p><p><em>O conteúdo dos enunciados será divulgado posteriormente.</em></p><h3>Mesa de Encerramento l 26 de maio</h3><p><em>Emanuel Queiroz (Coordenador de Defesa Criminal da DPRJ); Daniel Sarmento (Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ); Juarez Tavares (Professor Titular de Direito Penal da UERJ); Mariana de Assis Brasil Weigert (Professora de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ); Maria Gabriela Peixoto (Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do DEPEN e Doutora em Direito Penal pela UERJ)</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*PZEyic6sUIZF4ETXtzVmDQ.jpeg" /></figure><iframe src="https://cdn.embedly.com/widgets/media.html?src=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fembed%2FAtfI0vRvyF8%3Ffeature%3Doembed&amp;url=http%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DAtfI0vRvyF8&amp;image=https%3A%2F%2Fi.ytimg.com%2Fvi%2FAtfI0vRvyF8%2Fhqdefault.jpg&amp;key=a19fcc184b9711e1b4764040d3dc5c07&amp;type=text%2Fhtml&amp;schema=youtube" width="640" height="480" frameborder="0" scrolling="no"><a href="https://medium.com/media/37ad926d2f6ae8e9a3fa044460f580e5/href">https://medium.com/media/37ad926d2f6ae8e9a3fa044460f580e5/href</a></iframe><p><strong>Objetivo: </strong>Encerrar o encontro envolvendo defensores de todo país, acadêmicos e militantes da área da saúde mental e propor reflexão final sobre o tema das medidas de segurança, debatendo-se a atuação estratégica institucional.</p><p><strong>Emanuel Queiroz (Coordenador de Defesa Criminal da DP/RJ): </strong>O presidente da mesa<strong> </strong>chama atenção para a importância da pauta em debate, porquanto envolva pessoas invisibilizadas e a relevância de este tema estar sendo debatido no âmbito da Defensoria Pública, instituição voltada à promoção da cidadania.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*XHIUHLLx0sHM1dbQRAQ8fQ.jpeg" /></figure><p><strong>Juarez Tavares (Professor Titular de Direito Penal da UERJ)</strong></p><p>O eminente professor Juarez Tavarez busca traçar uma profunda reflexão acerca da relação da medida de segurança — de internação ou de tratamento — não só com a lei de saúde mental, mas com a teoria do delito. Afinal, como se enquadra no Direito Penal a medida de segurança? Trata-se de espécie de sanção penal que intervém no âmbito da liberdade pessoal, impactando na vida da pessoa que é objeto de sua execução. Juazez destaca que, na conferência do professor Dirk Fabricius, ficou consignada a impossibilidade real de se estabelecer um juízo de periculosidade sobre alguém. A noção de Fabricius de periculosidade é absolutamente estranha à moderna psiquiatria e à moderna psicologia. A periculosidade é uma noção oriunda do século XIX, sem nenhum respaldo na moderna psiquiatria, que trabalha os transtornos mentais a partir do contexto em que a pessoa desenvolve tal transtorno. A partir do momento em que a periculosidade é questionada, embora seja amplamente utilizada ainda pelo Judiciário, ela pode ser considerada fundamento válido para autorizar a imposição da medida de segurança, principalmente de medida que implique a privação de liberdade?</p><p>De acordo com Juarez, desde o final do século XIX já se busca diferenciar a pena (baseada na culpabilidade) da medida de segurança (calcada na periculosidade), sendo discussão de difícil estabelecimento. Tentativas de diferenciação entre ambos os institutos, entretanto, foram infrutíferas, chegando-se à conclusão de que, em termos de conteúdo, não há diferenciação que possa indicar distinção ontológica. Pode-se trabalhar a questão das medidas de segurança sob um componente normativo que fundamenta a teoria do delito. Um dos pontos que chamaram a atenção é que, a partir de 1950, adotou-se, no direito penal, uma postura cuja aplicação é ampla em muitos países e, por incrível que pareça, nos países asiáticos: a teoria final da ação, formulada por Welzel.</p><p>Antes da teoria finalista da ação, existia a teoria causal da ação. Com a finalista, a pessoa atua, realiza o tipo penal, verifica-se se atua com dolo ou não e posteriormente se analisa sua culpabilidade (inimputabilidade), quando a lógica, na teoria da causal da ação, era contrária, posto que a análise da imputabilidade vinha primeiro. O inimputável, afinal, atua com dolo? Como analisar se há o dolo, se tem que se identificar um objeto, que, para o esquizofrênico, é outro? Trata-se, pois, de uma presunção de dolo.</p><p>A partir de 1950, o dolo foi presumido para os inimputáveis. Isso implica uma outra avaliação acerca da medida de segurança. Se uma pessoa atua ou não com dolo, isso vai repercutir na forma de tratar o inimputável. Há necessidade de buscar novos elementos, nova estrutura que comporte a questão da inimputabilidade não no campo da culpabilidade. Deve-se se reformular a noção de injusto para se dizer que há elemento pressuposto a si mesmo, que é a condição de a pessoa entender a norma proibitiva e exercer autocrítica em face da mesma. Há que se reformular o conceito de ação no Direito Penal e reestruturar o delito para realidades diversas daquelas concebidas pelo legislador.</p><p>Na verdade, para o professor, a cultura jurídica brasileira foi cooptada pela teoria alemã do delito desde o século XIX e, até hoje, estamos centrados pelo eurocentrismo na teoria do delito. Há de se ter, como afirma Zaffaroni, uma teoria do delito latino-americana, que se conforme a nossa realidade social e às vulnerabilidades das pessoas portadoras de transtorno mental, de modo que se compreendam suas necessidades. Sendo assim, antecipar o juízo de imputabilidade para o campo do injusto seria uma solução.</p><p>Segundo Juarez, Claus Roxin afirma que o juízo de culpabilidade é indemonstrável. Como se pode fundamentar, então, a aplicação da pena sobre isso? Como antecipar? Deve-se, em síntese, levar em conta sua herança cultural e estabilidade psíquica, como a pessoa se comporta em face das demais pessoas a fim de que se equacione uma nova dimensão para a questão da imputabilidade.</p><p>Será que ainda é factível afirmar que o artigo 97 do CP ainda está vigente em face da lei 10.216/2001? Será factível reafirmar a internação compulsória? Na verdade, o modelo atual trabalha com presunção, a questão do simbolismo, dos “monstros” sociais e a manutenção de poder que se encontra por trás disso.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Z-YnhsXT38EV0-yWcTlD1Q.jpeg" /></figure><p><strong>Mariana de Assis Brasil Weigert (Professora de Direito Penal e Criminologia da FND/UFRJ)</strong></p><p>A professora Mariana Weigert propõe uma reflexão acerca de como fechar a porta de entrada dos manicômios. Afinal, como e por que não conseguimos fechar os manicômios? A análise é iniciada estabelecendo-se uma comparação entre a criminologia crítica e a antipsiquiatria. A criminologia crítica tem viés marxista e pensa a seletividade na qual opera o sistema penal. A antipsiquiatria, por sua vez, faz esse mesmo movimento, mas no plano da loucura, discutindo o arcabouço teórico e problematizando as práticas de poder realizadas pela psiquiatria ortodoxa. Nesse sentido, pode-se, em um primeiro olhar, verificar que há um olhar comum, mesmo que cada qual em sua área, percebendo-se que a clientela preferencial de ambas é a população mais pobre. Sendo assim, uma primeira indagação é: como se tornou possível que a antipsiquiatria tenha conseguido operar o fim dos manicômios, enquanto que este debate permanece travado no direito? Conclui-se, pois, que o abolicionismo não é tão feliz quanto a antipsiquiatria.</p><p>A partir de um olhar mais apurado, constata que há uma espécie de manicômio que não conseguimos fechar: os manicômios judiciários! Por que, afinal, não se consegue extinguir esses manicômios? Os dados do DEPEN demonstram que não houve diminuição do numero de internações, nem substituição pelas medidas de segurança de tratamento ambulatorial. Segundo Mariana, até mesmo na Itália este debate permaneceu com grande entrave. Antes, apenas os manicômios comuns italianos haviam sido fechados a partir da lei Basaglia em 1978.</p><p>De acordo com a professora, o crime é a grande marca do sujeito. O fato delitivo praticado estabelece uma espécie de interdição ao gozo do estatuto protetivo erigido na Lei 10.216/01, esquecendo-se o fato de que ele pratica esse delito por força de seu transtorno e passa-se, então, a tratá-lo como se fosse meramente um criminoso, passando automaticamente a pertencer a outro grupo. O indivíduo com transtorno mental em conflito com a lei penal, portanto, deixa de ser do grupo de portadores de doença e passa ao grupo dos etiquetados como criminosos, passando aos cuidados do sistema de justiça criminal. Trata-se de um híbrido, não sendo exatamente doente nem exatamente criminoso. Trata-se de um doente e criminoso! Do casamento entre essas áreas do saber, surge um terceiro produto mais violento, não contido pela epistemologia própria dessas ciências.</p><p>Em seguida, a professora traz exemplo de paciente do manicômio do Rio Grande do Sul: uma pessoa indultada que permaneceu no manicômio, pois não havia articulação para recebê-lo fora do HCTP. Seu último laudo consignou que o paciente se engajou em atividades laborais no instituto e que, ao final, não conseguia ser desinternado em razão das etiquetas que o cercam: é o saber da psiquiatria e o saber do direito operando controle sobre seu corpo. Quando não é o direito, é a psiquiatria que o mantém privado de liberdade.</p><blockquote>“Deve-se, portanto, matar os manicômios judiciários existentes dentro de nós. Que terminemos, inclusive, com expressões historicamente vinculadas, não chamemos de “crime”, mas de “situação problemática”, fundando nova gramática para esse universo, além de criar afeto e promover acolhimento com os pacientes”, defende.</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*nB_4hksO6rZhIioX5JiVug.jpeg" /></figure><p><strong>Daniel Sarmento (Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ)</strong></p><p>O professor Sarmento inicia suas considerações sobre o momento conturbado das instituições políticas brasileiras e ressaltando que a Defensoria Pública é uma exceção ao descrédito das instituições. Busca apresentar olhar a partir da perspectiva do litígio estratégico em direitos humanos no que concerne à questão tema do evento. Explica que o litígio estratégico foi formulado nos EUA para que se promovessem mudanças estruturais na sociedade. Afirma Daniel que, quando se faz litígio estratégico, é importante ter tática. Atualmente, ele se encontra desencantado. Fala da ADPF 347 (que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema prisional brasileiro). Conta que, com esta decisão, buscou-se pressionar a Administração Pública, de uma forma geral, a traçar planos para políticas públicas a serem realizadas sob a fiscalização do Judiciário, dado o contexto de intensa violação de direitos humanos no sistema penitenciário. Afirma que tem sido frustrante a experiência com a ADPF 347, apesar de reconhecido o estado de coisas inconstitucionais, mas assevera que não está funcionando na prática. Segundo Sarmento, o Supremo Tribunal Federal foi tímido na adoção de medidas que implicavam impor medidas ao restante do Judiciário e aos demais poderes da República. Tudo isso justifica a descrença do palestrante sobre a oportunidade de litigar estrategicamente no âmbito do STF, sendo que a própria agenda do Tribunal, atualmente, está bem distante da proteção aos grupos vulneráveis. Considera, porém, que há algumas providências importantes que podem ser tomadas nesse tema das medidas de segurança no campo da jurisdição constitucional. A inconstitucionalidade é tão flagrante que seria difícil que o STF não acolhesse a tese a ser apresentada. A título de exemplificação, o artigo 97 do Código Penal coloca como imposição a internação, mas isso é incompatível com a ordem jurídica, pois, se a ideia é que a pessoa não é culpada, não pode obrigar a internar, tendo que obedecer, ainda, a orientação antimanicomial preconizada pela lei 10.216/01. Não só por questão de revogação pelo critério cronológico das leis, mas pela dignidade humana, pelo princípio da proporcionalidade (medida menos drástica oferecida pela Lei Antimanicomial). A questão de estabelecimento do prazo máximo das medidas também seria uma tese a ser defendida com facilidade, por se tratar de um nível de inconstitucionalidade muito grosseiro, que só se sustenta pela invisibilidade das pessoas que sofrem com isso.</p><p>Por fim, Daniel Sarmento reforça que está descrente na jurisdição constitucional, mas que a litigância estratégica sobre teses que vêm se consolidando no âmbito da Justiça Estadual pode dar certo. Pondera, porém, que a atuação estratégica não exclui o “trabalho de formiguinhas” na base, no sentido de que a Defensoria Pública deve atuar diariamente pela consolidação de tais teses. O cenário atual é ruim, mas há alguma esperança para se reverter e obter alguns avanços.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*BmGRjxtTxcK9pth3hn8pIg.jpeg" /></figure><p><strong>Maria Gabriela Peixoto (Ouvidora Nacional dos Serviços Penais do DEPEN e Doutora em Direito Penal pela UERJ)</strong></p><p>A quarta palestrante do dia traz a perspectiva acerca da atuação da Administração Pública. Afinal, o que se pode esperar do Executivo nesse processo de superação do modelo de saúde calcado na segregação em manicômios? Qual a razão de o DEPEN ter sido convidado e ser copartícipe desse projeto? Atualmente, o cenário é de descontinuidades, avalia. De acordo com Maria Gabriela, no âmbito do Ministério da Justiça, existia a Secretaria de Reforma do Judiciário, que reuniu algumas experiências que chamaram a atenção para a necessidade de formular ações para atendimentos emergenciais e para gerar indicadores sobre gargalos no fluxo do sistema prisional para se pensar em novas políticas públicas. Segundo a palestrante, deve-se pensar, articular e melhorar a possibilidade do espaço de trabalho das Defensorias na ponta da atuação e no dia a dia no âmbito do sistema prisional como forma de promover novas estratégias de promoção da assistência jurídica. Afirma que, do ponto de vista da gestão da política pública, faz sentido discutir e aprofundar a problemática no cumprimento das medidas de segurança, pois, se o sistema prisional tem o diagnóstico do estado de coisas inconstitucional, a experiência com as medidas de segurança permite assegurar que se trata de um problema mais fundo.</p><p>Um dos motivos que condicionam essa situação deficitária em termos de medida de segurança é o pouco acúmulo com relação à gestão prisional, à política pública na ponta. Na visão da palestrante, a medida de segurança se encontra em um limbo (no que tange o atendimento de saúde, jurídico e penitenciário), o que coloca as pessoas que cumprem medidas de segurança em uma situação mais agravada do que outras situações já vivenciadas no sistema prisional. Segundo Maria Gabriela, a importância do seminário é permitir o olhar acerca das políticas públicas que se está tentando construir, bem como propiciar a reunião de experiências boas já vividas no país. Compartilhar experiências, como PAILI e o PAI-PJ, e, a partir disso, apontar propostas, discuti-las e promover protocolos de atuação e estratégias que servem aos defensores e empodera a Defensoria Pública para qualificar sua atuação.</p><p>Deve-se, portanto, mapear a situação que se está enfrentando a fim de aprimorar a forma de pensar o agir. Afirma que a discussão doutrinária apresentada por Juarez é um pilar do debate. Um segundo pilar é pensar política de saúde e como a Defensoria pode se qualificar e ajudar a dar diretrizes para os gestores estaduais no sentido de fechar os manicômios. É muito comum que certas experiências vivenciadas mostram que há ausência de compreensão do tema. São poucos os gestores que tenham conhecimento da Lei 10.216/2001, não sabendo que ela representa um contínuo processo de desinstitucionalização. Não entendem, em última análise, a articulação desenvolvida com o sistema de justiça e com o sistema de saúde. Deve-se levar essa informação para a ponta, para qualificar o atendimento individual e uma proposta de litigância estratégica. A Defensoria, em seu modo de ver, pode auxiliar o Executivo no sentido de fiscalizar as políticas públicas que estão dando certo na ponta ou não. No fechamento deste seminário, ao longo das trocas de informação, de experiências, Maria Gabriela tem certeza de que a qualificação da Defensoria e dos órgãos de ponta pode trazer uma contribuição nessa estratégia abolicionista na área da saúde mental no âmbito do sistema prisional.</p><p>Ela tem certeza de que, em ações de curto, médio e longo prazo, possam apresentar propostas de desinstitucionalização segura, sem causar maior vulnerabilidade aos pacientes. Diz que o DEPEN pode ajudar a fazer essa ponte. Descreve que vem sendo redigida uma resolução interministerial ao Ministério da Justiça e ao Ministério da Saúde, visando o fechamento da porta de entrada e uma maior abertura da porta de saída. Deve-se colocar isso como diretriz aos Estados para que procedam da mesma forma. Ressalta, mais uma vez, que o DEPEN está à disposição para capacitação e divulgação de eventos como este seminário. Comentou a iniciativa de mapear a atuação da Defensoria Pública nos Estados. Afirma que a ideia é, a partir do diagnóstico, mapear e traçar os gargalos que as Defensorias têm encontrado na ponta com o intuito de melhorar o fluxo de atuação da assistência jurídica. Acredita que o acúmulo que se buscou, melhor do que permitir uma maior sensibilidade acerca do tema, é proporcionar aos defensores que participaram do evento uma postura animada, empoderadora, e a compreensão de que todos nós podemos atuar como gestores políticos dentro dessa pauta. A estruturação das políticas públicas parte de todos os atores envolvidos neste contexto.</p><p>Em seguida, o presidente da mesa — Emanuel Queiroz -, chama a atenção para o protocolo aplicável à atuação do juiz na audiência de custódia, que é garantir ao autuado a assistência médica, evitando aplicação de medidas compulsórias de pessoas em evidente situação de transtorno mental. De acordo com o defensor, o próprio CNJ incumbe aos GMF a fiscalização, produção de relatórios mensais, etc. Trata-se, pois, de estabelecer uma política pelo CNJ de produção e controle de dados. Para ele, o grande desafio da Defensoria Pública é criar dados e controlá-los com vistas à construção de políticas publicas para alterar essa realidade de invisibilização.</p><h4>Debate e perguntas da platéia</h4><p><strong>Silvia Tedesco:</strong> Comenta sobre a atuação para criar diretrizes, ações, que deveriam ser implementadas para que a reforma psiquiátrica atingisse os manicômios judiciários. Isso, segundo ela, foi iniciado em 2013, mas não encontrou suporte financeiro para a continuidade. Critica a falta de articulação inclusive na seara de produção de dados. Afirma que se têm os dados, se têm normativas, mas não há interesse em financiar. Diz que há algo além do que simplesmente a falta de dados que está travando a articulação. Afirma que já existe base sólida de informações para se implantar práticas como o PAILI e o PAI-PJ.</p><p><strong>Lívia:</strong> Afirma que se sente incomodada com o fato de que, no direito penal, na atuação defensiva, não existem alternativas penais às medidas de segurança, como existem as penas restritivas de direito, ou <em>sursis</em> para aqueles considerados imputáveis. A questão que colocou, em tom de desabafo, é que se sente mal por ter que pleitear a imputabilidade do assistido, mesmo tendo consciência de que ele é inimputável, pois vislumbra que, no âmbito da execução das penas privativas de liberdade, há um panorama melhor.</p><p><strong>Felipe: </strong>Comenta que enxerga negligência social em relação às pessoas que sofrem transtornos mentais, pois não se busca ajudá-los. A punibilidade tem por objetivo não só ressocializar a pessoa, mas também reparação ao dano causado. No entanto, fechando os manicômios judiciais, como que será realizado o tratamento ao paciente e, ao mesmo tempo, providenciar que seja reparado o dano à vítima?</p><p><strong>Não identificado: </strong>Um dos enunciados formulados tratou sobre o incidente de insanidade mental. Considera que a perícia é o momento em que o discurso ortodoxo psiquiátrico entra em cena. Levanta as seguintes questões: como a Defensoria Pública deve se portar nesse momento? Adere-se ou não ao discurso psiquiátrico ortodoxo pra soltar aquela pessoa? A questão do reforço daquilo que se critica. Uma tentativa de adaptação foi a introdução da equipe multidisciplinar. Há outras possibilidades de lidar com esse momento estratégico? Reformular os quesitos?</p><p><strong>Patrícia Magno</strong>: Pergunta: como é a posição da mesa em relação à conjugação do trabalho de base e a litigância estratégica, é muito arriscado no momento atual pensar em ações coletivas? Seria uma atuação interessante? Pergunta do ponto de vista estratégico. Em não sendo, qual a possibilidade para os defensores?</p><p><strong>Rosemary: </strong>Rosemary afirma que, pela reforma, também não cabe mais anular o direito dessa pessoa, pois, quando volta para o território de origem após a desinternação, ela volta curatelada. Derruba-se, portanto, os muros do hospital, mas não se aposta no potencial dela, na sua autonomia.</p><p><strong>Respostas:</strong></p><p><strong>Maria Gabriela Peixoto: </strong>Com relação à pergunta da Patrícia, pela sua experiência própria, Maria Gabriela alude o que tem visto ser mais produtivo é que se cuida melhor dos direitos das pessoas que estão saindo do estabelecimento prisional. A saída foi avaliar caso a caso estrategicamente. Entende que a Defensoria Pública, tendo compreensão da gestão da política publica, credencia a instituição a adotar ações estratégicas para otimizar sua atuação.</p><p><strong>Daniel Sarmento</strong>: Diz que não entraria com a ação com relação ao que Patrícia disse. Entende que é preciso ter atuação estratégica, ter alternativa para que uma determinada demanda ganhe corpo, que se tenha massa crítica sobre essa alternativa, que as pessoas conheçam a possibilidade para não ser tido como radical.</p><p><strong>Juarez Tavares: </strong>Afirma que os laudos na Alemanha têm uma visão puramente biológica. Relembrando a conferência de Dirk Fabricius, o laudo tem que entrar no mérito de como o transtorno mental se desenvolveu. Ressalta que deveria ser modificada a estrutura dos laudos, em resposta à pergunta 4. Com relação à reparação do dano, não é objetivo do direito penal obter a reparação, pois o utilitarismo permitira de forma muito intensa a participação dos assistentes de acusação. Quando se inclui isso como fator relevante no direito penal, tem-se dúvidas. A sistemática do direito penal é o contrário: estabelecer limites à autoridade estatal! E diz que também não é estratégica a ação civil pública nesse momento. Trouxe a estatística criminal da Alemanha em 2016: apenas 5% das condenações são PPLs. Comenta, ainda, que, nas condições atuais, conseguir medida de segurança é pior que ser condenado à pena privativa de liberdade.</p><p><strong>Mariana Weigert: </strong>Quanto às perguntas de Patrícia e de Silvia: não tem justificativa para não agir, ainda que com os dados existentes. Defende que se pense em outras estruturas, outros modelos. À pergunta 4: colocar doença mental entre parênteses, não como algo isolado, mas como situação que o sujeito desenvolve no seu contexto social, devendo-se tratar esse sujeito como um ser da sua comunidade, de seu entorno. Sugestão de contraperícia (contraditório). Tende a pensar que vários olhares serão melhores e menos autoritários do que um único (equipe multidisciplinar).</p><p><strong>Maria Gabriela Peixoto: </strong>informa que o<strong> </strong>relatório apontado por Silvia é de conhecimento do DEPEN. Diz que a pauta da Defensoria não tem tanta representatividade nesse momento. Não houve filtro específico para fazer diagnóstico de como estão as Defensorias da execução penal. O DEPEN iniciou pesquisa para mapear os Estados, pois a impressão é que uma série de questões tem dificultado a estruturação da fiscalização prisional pela Defensoria Pública. Importância de disseminar informações, de o DEPEN receber informações. Afirma que há cada vez menos espaço para utilizar como potencial de políticas publicas, mas tem acúmulo para fechar a porta de entrada dos manicômios.</p><p><strong>Daniel Sarmento: </strong>Ressalta que não faria ação civil pública pra fechar manicômios, mas há outras alternativas, como <em>habeas corpus</em> coletivos, dentre outras medidas extrajudiciais</p><h3>Carta do Seminário</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/620/1*QN2xQ7p358D3hVU4Ts7-tQ.png" /></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/616/1*qMJt7-oHS3hCzZ7Uth66Pw.png" /></figure><h3>Ficha técnica</h3><p><strong>Organização:</strong> Patrícia Magno, Élida Lauris e Vinícius Alves<br><strong>Edição e revisão:</strong> Vinícius Alves<br><br><strong>Relatoria:</strong><br>Andreza Nunes Carvalho<br>Clara Gonzalez Cid<br>Everton Rangel Amorim<br>Deborah Luise Santos Alves<br>Isabella Dias Ferreira<br>Igor Timbó Martins<br>Larissa Freire de Oliveira Barbosa<br>Tatiana Conde Peixoto da Costa Neto</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=6cffc944ef2" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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