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        <title><![CDATA[Stories by Guilherme Muller on Medium]]></title>
        <description><![CDATA[Stories by Guilherme Muller on Medium]]></description>
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            <title>Stories by Guilherme Muller on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Hoje, dia 28 de janeiro, é comemorado o dia internacional da Proteção de Dados.]]></title>
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            <category><![CDATA[privacy]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Guilherme Muller]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 28 Jan 2023 13:43:30 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2023-01-28T13:43:30.141Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Hoje, dia 28 de janeiro, é comemorado o dia internacional da Proteção de Dados.</p><p>Tal data é celebrada devido a criação do primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados, a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares. Esta convenção determina princípios com o objetivo de garantir à todas as pessoas o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal.</p><p>Mais adiante, foi aprovada a Diretiva 95/46 que, dentre outras coisas, estabeleceu obrigações para as empresas, relativas ao tratamento de dados pessoais, ou seja, dados que podem tornar a pessoa identificada ou identificável, além de exigir que todo país da União Europeia tenha um órgão de proteção de dados que supervisione a aplicação dos princípios e leis de proteção à privacidade individual.</p><p>Mais recentemente, foi criada a GDPR - General Data Protection Regulation, que impõe obrigações a todas as empresas ou pessoas físicas que tratem dados pessoais com fins econômicos, para que estas informações sejam tratadas dentro da expectativa do titular. Seu objetivo principal é oferecer ao usuário maior controle e transparência sobre as informações pessoais armazenadas em bancos de dados.</p><p>Baseado nessas legislações, em especial na GDPR, foi sancionada no Brasil a Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD. A Lei 13.709/2018, em vigor em agosto de 2020 e traz uma série de novas responsabilidades para empresas e pessoas físicas que exploram dados pessoais com uma finalidade econômica.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=9f0126d18af7" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Untitled]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Guilherme Muller]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Aug 2020 20:36:19 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2023-01-28T13:44:11.553Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>A importância de se implementar um programa de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais</p><p>Na sexta feira passada (14.08.2020) foi comemorado dois anos desde a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709¹) no Brasil, sendo que um dos destaques mais importantes desta norma, é a sua vigência (ainda incerta), devido a não apreciação da MP 959/2020, gerando uma grande insegurança jurídica e impactos na implementação de programas de conformidade das empresas com a referida Lei.</p><p>A referida Medida Provisória, caso não seja apreciada em tempo pela Câmara dos Deputados, perderá sua eficácia em 26 de agosto deste ano. Neste cenário, a LGPD passa a vigorar de imediato, com exceção de suas sanções administrativas previstas no art. 52.</p><p>Dessa forma, com a vigência próxima é fundamental que toda a Administração Pública e as empresas nacionais se adequem o quanto antes aos dispositivos e princípios norteadores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente em relação ao devido tratamento destes dados conforme as hipóteses estabelecidas pelo artigo 7° da referida norma, e o estabelecimento de medidas de gestão, controle e mitigação de riscos inerentes à segurança da informação.</p><p>A título exemplificativo da relevância das adequações de segurança insta ressaltar o recentemente caso divulgado nos sites de notícia em todo o país, de que o grupo de pesquisadores de segurança da informação, Insanity Security Lab, publicou no dia 10 de agosto em sua página do Facebook, uma notificação sobre a vulnerabilidade existente no site da OAB Nacional, ocasionado por uma falha de segurança no módulo de pré-cadastro, fazendo com que, na prática, os dados pessoais de aproximadamente 1,3 milhão de advogados com registro na ordem em todo o Brasil, fossem disponibilizados na internet de forma ampla e sem nenhuma medida de segurança aplicável. Sendo imperioso destacar que o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) considera dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.</p><p>Casos assim demonstram as vulnerabilidades (falhas relacionadas à segurança do ambiente digital) oriundas dos avanços tecnológicos vivenciados nos últimos anos, evidenciando a necessidade de mais investimentos em uma infraestrutura adequada no tocante à segurança da informação e a necessária discussão e ampliação de uma gestão de riscos a ser implementada em diversos setores da sociedade.</p><p>Considerando o episódio exposto acima, caso a LGPD estivesse em vigência, deveria a OAB Nacional (com a finalidade de estar em conformidade com a lei) ajustar os seus bancos de dados às bases legais para tratamento (art. 11), adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais (art. 46), bem como demonstrar que seu controlador e operadores de dados estão adotando padrões mínimos e boas práticas de governança para realizar o tratamento dos dados pessoais (art. 50 da Lei).</p><p>Nesse sentido, é exigido que o controlador, em casos de incidente de segurança com potencial de risco ou eventuais danos aos titulares de dados, comunique em tempo hábil este fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD (art.48, da LGPD), para posterior determinação de adoção de providências e avaliação do ocorrido, como por exemplo, a ampla divulgação do fato em meios de comunicação e a adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente (§ 2, I e II do art. 48).</p><p>Por fim, ainda há tempo para que as organizações de todo o país possam realizar um plano para implementação de seu programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podendo reconhecer e aproveitar este período de vacância da referida lei, como uma oportunidade de gerar valor e demonstrar a relevância de uma cultura organizacional pautada no direito à privacidade e proteção de dados pessoais frente aos seus titulares.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=25eb42061d1d" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[O direito ao esquecimento foi aprovado na VI jornada de direito do CFJ/STJ (enunciado 531) a qual…]]></title>
            <link>https://medium.com/@guilhermemuller_48529/o-direito-ao-esquecimento-foi-aprovado-na-vi-jornada-de-direito-do-cfj-stj-enunciado-531-a-qual-e0870bf5a171?source=rss-42c0238bed1------2</link>
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            <dc:creator><![CDATA[Guilherme Muller]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Jul 2020 20:59:10 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-22T20:59:10.913Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>O direito ao esquecimento foi aprovado na VI jornada de direito do CFJ/STJ (enunciado 531) a qual consiste como uma expressão da dignidade humana, onde a pessoa possui direito de não permitir que um fato ocasionado em sua vida, ainda que verídico, seja exposto publicamente, causando-lhe sofrimento ou transitórios. Este referido direito possui o entendimento de que indivíduos não precisam permanecer vinculados a informações sobre eles que não são completas ou verdadeiras, ou que não são mais consideradas relevantes.⁣⁣</p><p>⁣⁣</p><p>Nesse sentido, disposto no artigo 7, inciso I, da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados garante que o tratamento de dados pessoais só será realizado com o devido consentimento de seu titular, e caso queira o titular dos dados, poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais consentidos conforme determina o artigo 18 da mesma Lei.⁣⁣</p><p>⁣⁣</p><p>Assim, a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 18, conecta-se com o direito ao esquecimento, podendo este direito a eliminação de informações ser entendido como um desdobramento do direito à privacidade garantido a cada indivíduo, bem como resguarda, na era digital, o direito a imagem (Art. 5, inciso x, da CF) e relativiza o direito a liberdade de expressão (Art 5, IV, VIII e IX, da CF).⁣⁣</p><p>⁣⁣</p><p>Este tema revela-se de suma importância. quando formos adentrar na questão das fake news e as publicações realizadas nas redes sociais na atualidade, pois, o Brasil no quesito de direitos individuais relativos ao mundo digital ainda se encontra em uma fase de amadurecimento, sendo que estes direitos podem ser amparados somente pela Lei. 12.965/2012 – Marco civil da internet, e pela Lei 12.737/2012 – Lei Caroline Dieckman. #lgpd #gdpr #privacidade #privacidadededados #dadospessoais #direitodigital</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=e0870bf5a171" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Muito se discute sobre o impacto econômico a ser gerado nos negócios e atividades empresariais do…]]></title>
            <link>https://medium.com/@guilhermemuller_48529/muito-se-discute-sobre-o-impacto-econo%CC%82mico-a-ser-gerado-nos-nego%CC%81cios-e-atividades-empresariais-do-3043aa6b21d5?source=rss-42c0238bed1------2</link>
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            <dc:creator><![CDATA[Guilherme Muller]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 18 Jul 2020 11:19:45 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-18T11:19:45.108Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Muito se discute sobre o impacto econômico a ser gerado nos negócios e atividades empresariais do País com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n° 13.709/2018, seja pelo custo de se contratar e estruturar setor ou profissional encarregado pelo tratamento de dados realizado pela empresa, seja pelas severas sanções administrativas aplicáveis por descumprimento da referida lei, como a multa simples de até 2% do faturamento da empresa ou valor limite de R$ 50 milhões por infração (art. 52, II da Lei 13.709/2019 – LGPD)</p><p>Entretanto, pouco se discute que a doutrina e jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo devido à evolução necessária da proteção à intimidade devido ao surgimento de novas tecnologias na sociedade da informação e suas vulnerabilidades.</p><p>Sendo uma questão de tempo para que o direito a proteção de dados se torne um direito fundamental, como propõe a PEC 17/2019, que tem como objeto dar nova redação ao artigo 5° da Constituição Federal, acrescentando ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados, inclusive nos meios digitais”.</p><p>Está PEC já foi aprovada pelo Senado Federal, devendo seguir para votação na Câmara dos Deputados. #lgpd #gdpr #privacidade #privacidadededados #dadospessoais #direitodigital</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Enzfz4BO8EV0NDQGAVYf1A@2x.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=3043aa6b21d5" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Foi sancionada em 10 de junho a Lei.]]></title>
            <link>https://medium.com/@guilhermemuller_48529/foi-sancionada-em-10-de-junho-a-lei-5e1db3bdfe98?source=rss-42c0238bed1------2</link>
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            <dc:creator><![CDATA[Guilherme Muller]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 16 Jun 2020 01:37:18 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-06-16T01:37:18.086Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Foi sancionada em 10 de junho a Lei. nº 14.010/2020 – Aprovando o adiamento das penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados para agosto de 2021.</p><p>O Presidente da República sancionou e aprovou a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12 de junho, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia.</p><p>Abrindo destaque para o Artigo 20 da Lei promulgada, que trata disposto</p><p>do Artigo 65 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual dispõe sobre a entrada em vigor das sanções administrativas previstas.</p><p>Assim sendo, temos como cenário atual:</p><p>A Medida Provisória 959/2020 em vigência, que deverá ser votada até 27 de agosto no Congresso Federal. E, caso aprovada, a LGPD entrará em vigor em 05 de maio de 2021, e as penalidades previstas na lei a partir de agosto do mesmo ano.</p><p>Lado outro, caso a Medida Provisória não for aprovada, a LGPD continuará com a previsão inicial da Lei quanto ao vigor para agosto de 2020, e quanto às penalidades para agosto de 2021, a qual está alternativa resta ser a mais provável devidos as circunstâncias políticas observadas.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=5e1db3bdfe98" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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