<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/" xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom" version="2.0" xmlns:cc="http://cyber.law.harvard.edu/rss/creativeCommonsRssModule.html">
    <channel>
        <title><![CDATA[Stories by Sinuhe Cruz on Medium]]></title>
        <description><![CDATA[Stories by Sinuhe Cruz on Medium]]></description>
        <link>https://medium.com/@jabiroxrex?source=rss-609a755ee39f------2</link>
        <image>
            <url>https://cdn-images-1.medium.com/fit/c/150/150/1*DRXuZ8CUEbm8PTCnctuHcw.jpeg</url>
            <title>Stories by Sinuhe Cruz on Medium</title>
            <link>https://medium.com/@jabiroxrex?source=rss-609a755ee39f------2</link>
        </image>
        <generator>Medium</generator>
        <lastBuildDate>Tue, 17 Nov 2026 00:08:39 GMT</lastBuildDate>
        <atom:link href="https://medium.com/@jabiroxrex/feed" rel="self" type="application/rss+xml"/>
        <webMaster><![CDATA[yourfriends@medium.com]]></webMaster>
        <atom:link href="http://medium.superfeedr.com/" rel="hub"/>
        <item>
            <title><![CDATA[12th United Nations Internet Governance Forum: qual futuro digital para o Sul Global?]]></title>
            <link>https://medium.com/@jabiroxrex/12th-united-nations-internet-governance-forum-qual-futuro-digital-para-o-sul-global-6566eea5fd60?source=rss-609a755ee39f------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/6566eea5fd60</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Sinuhe Cruz]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 31 Jan 2018 01:41:21 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2018-02-02T21:21:24.940Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>Entre os dias 18 a 21 de dezembro de 2017, a cidade de Genebra, Suíça, sediou a 12ª edição do United Nations Internet Governance Forum, que teve como tema o slogan “Shape your digital future!”. Tive a oportunidade de participar do Fórum como bolsista do Programa Youth@IGF 2017, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil — CGI.br. A seguir, destaco algumas das discussões levadas a cabo durante o evento, pontuando de que forma elas impactam de maneira particular os países do Sul Global.</h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*5IvICpkSg_WespjrmubM5Q.jpeg" /><figcaption><a href="https://igf2017.swiss/">https://igf2017.swiss/</a></figcaption></figure><h3>Mas o que é o Fórum de Governança da Internet?</h3><p>O <a href="http://www.intgovforum.org/multilingual/">Fórum de Governança da Internet das Nações Unida</a>s (UN Internet Governance Forum — IGF) é o principal espaço global para a discussão de políticas relacionadas à Internet.</p><p>Seus antecedentes remontam aos processos da <a href="http://www.itu.int/net/wsis/">Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação</a> (Genebra, 2003 e Túnis, 2005). A CMSI, por sua vez, foi um dos primeiros esforços consistentes em abordar os desafios trazidos pelo advento da Sociedade da Informação. O IGF surge como resultado da segunda fase da Cúpula (2005), quando a comunidade internacional reconhece a necessidade de criação de um espaço permanente para a discussão de temas relacionados à Internet. É então que, através das proposições da <a href="https://www.cgi.br/media/docs/publicacoes/1/CadernosCGIbr_DocumentosCMSI.pdf">Agenda de Túnis</a>, solicita-se ao Secretário Geral da ONU a criação de um novo espaço multissetorial de debate.</p><p>Desde sua criação em 2006 o Fórum tem se consolidado cada vez mais como um espaço de discussão altamente qualificada, bem como um espaço capaz de gerar um intercâmbio de conhecimentos e boas práticas entre os diferentes stakeholders que compõem o ecossistema da Governança da Internet.</p><p>Sua principal característica reside na adoção do modelo multissetorial, em oposição ao tradicional multilateralismo estatal predominante no ambiente internacional.</p><p>Como um recurso marcadamente transnacional, que requer conhecimentos altamente especializados e competências diversas para sua correta e eficiente gestão, faz-se necessário que a Internet conte com um modelo de governança que envolva o maior número possível de atores. São valorizadas, portanto, as contribuições não só de governos, mas também da sociedade civil organizada, do terceiro setor, da academia e dos setores técnico e privado.</p><p>Outra característica do IGF é que ele não consiste num espaço decisório, não tendo, portanto, resultados vinculantes. Os outputs das discussões, no entanto, apesar de não vinculativos, acabam exercendo significativa influência na forma como as questões relacionadas à Internet são tratadas em âmbito global.</p><h3>‘Our voice matters’: participação jovem nos espaços de discussão sobre o futuro da Internet</h3><p>Até pouco tempo, os espaços de discussão sobre Governança da Internet eram marcados pela presença de um público pouco diverso, essencialmente branco, masculino e mais velho. Em se tratando do maior fórum global sobre políticas relacionadas à rede, o cenário não seria diferente: há uma sub-representação de alguns grupos dentro do IGF, principalmente de jovens, sub-representação esta que se agrava quando consideramos a participação da juventude oriunda de países em desenvolvimento.</p><p>Nós, jovens de 18 a 25 anos, somos a primeira geração de nativos digitais: crescemos usando a Internet, e continuaremos a utilizá-la ao longo das próximas 5 décadas. Nossa opinião importa e deve ser considerada quando se discute o futuro rede. No entanto,<a href="https://www.internetsociety.org/blog/2017/02/they-are-young-and-passionate-they-will-rule-the-future-internet/"> as vozes da juventude não são ouvidas quando se tratam de políticas para a Internet</a>, ou pelo menos não costumavam ser.</p><p>Desde 2015, o Comitê Gestor da Internet no Brasil — CGI.br tem buscado formar novas lideranças e ampliar a participação qualificada de jovens nos espaços de discussão sobre a governança da rede.</p><p>Em 2015, em parceria com a Internet Society, foi lançada a primeira edição do Programa Youth@IGF, que levou à cidade de João Pessoa, na Paraíba, sede da 10ª edição do IGF, 73 jovens representantes de países de toda a América do Sul e Central. Em 2016, o CGI.br, em parceria com Internet Society, Governo do México e outros colaboradores, levou cerca de 60 jovens à 11ª edição do Fórum, em Guadalajara, México. 2017 foi a vez de um grupo de 20 brasileiros, dentre veteranos e novatos do programa, escolhidos após um competitivo e intenso processo seletivo com mais de 500 inscritos, ir a Genebra participar da 12ª edição do IGF.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*C65GwJPQCUZEb3TM981iMA.jpeg" /><figcaption>#YOUTHQUAKE “The Oxford Dictionaries Word of the Year 2017 is… <em>youthquake</em>. The noun, <a href="https://en.oxforddictionaries.com/definition/youthquake"><em>youthquake</em></a>, is defined as ‘a significant cultural, political, or social change arising from the actions or influence of young people’.” Disponível em: <a href="https://en.oxforddictionaries.com/word-of-the-year/word-of-the-year-2017">https://en.oxforddictionaries.com/word-of-the-year/word-of-the-year-2017</a></figcaption></figure><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*WV-DWPFWoXwcNOXO1UB33Q.jpeg" /><figcaption>Acre, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, São Paulo, Alagoas, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Maranhão, Amazonas, Rio de Janeiro e Paraíba: 20 jovens, 13 estados e 5 regiões brasileiras representadas.</figcaption></figure><h3>12th United Nations Internet Governance Forum: um breve balanço</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/328/1*TVh22vYgqS38aU6IBcwfdQ.png" /><figcaption>Fonte:<a href="https://dig.watch/events/12th-internet-governance-forum"> IGF Daily №1</a>, Digital Watch Observatory</figcaption></figure><p>A 12ª edição do IGF foi duplamente simbólica: primeiro por ter ocorrido em Genebra, local onde todo o processo de discussão sobre o futuro da rede se iniciou durante a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, em 2003. Em segundo lugar, a 12ª edição do Fórum ocorreu no início de um marco temporal crucial para a agenda de GI. De acordo com Jovan Kurbalija, diretor da Diplomacy Foundation e chefe da <a href="https://www.giplatform.org/">Geneva Internet Platform</a>, o ano de 2018 representa um ponto de inflexão para a Internet e sua governança: ‘processos que há muito estavam evoluindo começam agora a amadurecer, fazendo urgir a necessidade de tomada de uma série de decisões políticas’ (confira em: <a href="https://www.diplomacy.edu/sites/default/files/Policy_papers_briefs_09_JK.pdf">‘Policy Papers and Briefs — 9, 2018: A Tipping Point for the Internet: Predictions for 2018</a>).</p><p>Durante quatro dias, representantes de governos, acadêmicos, empresários, ativistas, técnicos e representantes da sociedade civil se debruçaram sobre aspectos centrais da agenda atual de Governança da Internet. Dado o alto número de atividades ocorrendo paralelamente durante o IGF, é quase impossível fazer um resumo de tudo que aconteceu e foi discutido ao longo do evento. Abaixo, sumarizo duas das trilhas temáticas que acompanhei durante os 4 dias.</p><h3>1. Comércio Eletrônico</h3><p>Desde 2015, temas interseccionando as agendas de comércio internacional e políticas digitais começaram a aparecer com mais frequência no IGF, sobretudo em tópicos relacionados à economia digital, elaboração e implementação de tratados de comércio, e-commerce e proteção de dados pessoais. <a href="https://dig.watch/issues/e-commerce">De acordo com mapeamento realizado pela Geneva Internet Platform</a>, na edição de 2015 do Fórum foram realizadas 9 sessões sobre o tema; no IGF 2016, 13 sessões, e no IGF 2017, 9.</p><p><strong><em>Sessões relacionadas à agenda de E-commerce — 12th UN IGF:</em></strong></p><ul><li><a href="https://www.giga-net.org/2017-giganet-symposium-schedule/">The 12th Annual Symposium of the Global Internet Governance Academic Network (GigaNet)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/e-commerce-good-or-bad-development-ws151">E-commerce: Good or Bad for Development? (WS151)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/digitalization-and-international-trade-of48">Digitalization and International Trade (OF48)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/dynamic-coalition-trade">Dynamic Coalition on Trade</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/realising-sdgs-through-policies-enabling-digital-trade-ws14">Realising SDGs through Policies Enabling Digital Trade (WS14)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/data-and-trade-identifying-win-win-solutions-future-digital-commerce-of73">Data and Trade: Identifying Win-Win Solutions for Future Digital Commerce (OF73)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/dynamic-coalitions-contribute-digital-future">Dynamic Coalitions: Contribute to the Digital Future!</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/trust-and-trade-across-borders-shaping-future-international-e-commerce-developing-countries">Trust and Trade Across Borders: Shaping Future International E-Commerce from Developing Countries (WS137)</a></li><li><a href="https://dig.watch/sessions/digital-transformation-how-do-we-shape-its-socio-economic-and-labor-impacts-good">Digital Transformation: How Do We Shape Its Socio-Economic and Labor Impacts for Good?</a></li></ul><p>Dentre os destaques da última edição estão os resultados da 11ª Conferência Ministerial da OMC e o lançamento da Dynamic Coalition on Trade.</p><h4>1.1 Décima Primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (MC11)</h4><p>Poucos dias antes do IGF, entre 10 e 13 de dezembro de 2017, realizou-se a <a href="https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc11_e/mc11_e.htm">Décima Primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (MC11)</a>, em Buenos Aires, Argentina.</p><p>O encontro era aguardado por ter como uma de suas principais pautas a rediscussão do <a href="https://www.wto.org/english/tratop_e/ecom_e/ecom_e.htm">Work Programme on Electronic Commerce</a>, adotado pelo Conselho Geral da OMC em 25 de setembro de 1998. Findou, no entanto, sem trazer consenso entre os Estados Membros e sem significativos avanços em torno da matéria. De acordo com a <a href="https://www.wto.org/english/thewto_e/minist_e/mc11_e/mc11_e.htm">Decisão Ministerial de 13 de dezembro de 2017</a>, o organismo se comprometeu a continuar os trabalhos em torno da agenda de comércio eletrônico sob o escopo do atual Work Programme, bem como revisá-lo nas próximas sessões do Conselho Geral (julho e dezembro de 2018, julho de 2019) e na próxima sessão da Conferência Ministerial. Decidiu-se, ainda, por manter a prática até então adotada de não aplicar tarifas aduaneiras a transmissões eletrônicas até a data da próxima conferência, a ser realizada em 2019.</p><p>Além de não ter avançado nas pautas propostas, o encontro foi negativamente marcado pelo <a href="https://elpais.com/internacional/2017/12/09/argentina/1512844798_116508.html">episódio protagonizado entre o governo argentino e cerca de 60 ativistas</a> — representantes de ONGs de mais de 20 países — que viajaram a Buenos Aires para realizar a cobertura do evento. Sem justa motivação, o governo argentino descredenciou a participação dos cerca de 60 participantes, além de ter barrado alguns na chegada ao Aeroporto de Ezeiza.</p><p>O episódio acirrou os atritos diplomáticos existentes entre o governo de Macri e a União Europeia e foi interpretado pela comunidade internacional como uma espécie de blindagem da sociedade civil das discussões que ocorrem no interior da OMC, há muito criticada pela falta de transparência em seus processos.</p><p>Vários dos ativistas em questão estiveram presentes nas sessões tratando sobre comércio eletrônico durante a 12ª edição do Fórum em Genebra e fizeram ser devidamente ouvidas suas vozes.</p><h4>1.2 Dynamic Coalition on Trade</h4><p>Ao longo dos últimos anos, vários tratados e acordos internacionais de comércio passaram a incorporar disposições relacionadas ao comércio eletrônico e à agenda digital como um todo, com impacto inclusive em matéria de Direitos Humanos.</p><p>De acordo com Jeremy Malcon, da Electronic Frontier Foundation, esse crescimento de questões digitais em tratados de comércio se deve a uma série de fatores, dentre os quais se pode destacar o fato de o comércio de bens intangíveis e serviços ter se tornado mais proeminente nos últimos anos e o fato de haver inúmeras regras de fronteira barrando o livre comércio destes bens, o que resultou num movimento em direção a uma profunda integração em matéria de Propriedade Intelectual e Comércio Eletrônico (ver: <a href="https://opendigital.trade/documents/36">‘Internet issues in Trade Agreements’</a>, Dynamic Coalition on Trade Documents).</p><p>Desde então, questões como localização de dados, criptografia, neutralidade da rede, privacidade e proteção de dados, administração de nomes de domínio, dentre tantas outras — que deveriam ser discutidas em espaços abertos, transparentes, inclusivos e multissetoriais — passaram a ser discutidas em espaços fechados, sendo objeto de uma série de acordos bilaterais, plurilaterais e multilaterais (GATT, GATS, ITA, TRIPS, TPP, TiSA, TTIP, NAFTA e RECEP).</p><p>A <a href="https://opendigital.trade/projects/dc-trade">Dynamic Coalition on Trade</a> foi então instituída com o objetivo de fornecer uma interface para a troca de informações e melhores práticas entre os negociadores desses acordos comerciais, seus órgãos e o IGF e sua comunidade multissetorial. De acordo com o statement da coalizão:</p><blockquote>“Este intercâmbio de informações será tanto substantivo (ou seja, sobre questões específicas de política pública da Internet) e também processual (isto é, sobre como a política pública da Internet pode ser desenvolvida de forma transparente e inclusiva)”.</blockquote><p>A DC on Trade faz parte, portanto, de um movimento de reivindicação por maior transparência, inclusão, participação pública e abordagem multissetorial na condução dos acordos de comércio com impacto no ambiente digital (ver ‘<a href="https://www.eff.org/files/2016/03/15/brussels_declaration.pdf">Brussels Declaration on Trade and the Internet</a>’ e <a href="https://docs.google.com/document/d/1Cu2p-gUdAUbPJrHysjWAFQ0SM-CKWabf22D6PGXAgxo/edit">‘DC on Trade Resolution on Transparency</a>’).</p><p>Você pode acessar a página da DC on Trade <a href="https://opendigital.trade/projects/dc-trade">aqui</a> e ter acesso ao mapeamento das questões digitais presentes em acordos de comércio no ‘<a href="https://docs.google.com/document/d/1zxlSbR_JO6rra7jmDupU315UkJc6ThJN-3Hx0iGCv7Y/edit?usp=sharing">Open Digital Trade: Background Paper of the Dynamic Coalition on Trade and the Internet</a>’.</p><h4>1.3 ‘Cultural clash’: como diminuir o abismo existente entre a ‘trade community’ e a ‘internet community’?</h4><p>Em todas as sessões relacionadas à agenda de e-commerce ficou registrada, por parte de palestrantes e ouvintes, certa preocupação em relação ao ‘cultural clash’ existente entre os atores que cuidam das negociações de tratados em matéria de comércio e a comunidade que discute políticas para a internet.</p><p>Há, sobretudo, um abismo procedimental entre as duas comunidades: OMC e seus órgãos operam com base num sistema multilateral de negociação, pouco transparente, pouco inclusivo e com baixo escrutínio público; a comunidade da Governança da Internet opera com base nos valores de transparência, abertura e inclusão, consubstanciados no modelo multissetorial de atuação.</p><p>O maior desafio parece ser o de conectar estes dois grupos, de modo que as contribuições e os princípios advindos do ecossistema da Governança da Internet possam impactar o processo de estruturação e implementação de acordos comerciais com reflexos no ambiente online.</p><h4>1.4 Digitalização da economia sob uma perspectiva desenvolvimentista</h4><p>Irá o Comércio Eletrônico aprofundar as já existentes desigualdades entre o Norte e o Sul Global ou revolucionar positivamente a economia?</p><p>De acordo com painelistas presentes no <a href="https://dig.watch/sessions/digitalization-and-international-trade-of48">Open Forum 48: Digitalization and International Trade</a>, os países em desenvolvimento correm um risco maior de ficarem para trás no boom representado pelo e-commerce, já que estão muito aquém em termos de acesso à internet, infraestrutura técnica e conectividade em relação aos países desenvolvidos.</p><p>Conforme aponta o <a href="https://dig.watch/sites/default/files/IGFDaily3.pdf">boletim </a>do segundo dia do IGF divulgado pela Geneva Internet Platform:</p><blockquote>‘Não há uma tentativa de interrupção da evolução do comércio digital, nem deve haver, desde que esta evolução ocorra através de um processo pautado por regras, regulamentos e esforços de inclusão adequados, advertiram os especialistas. A formulação de políticas a nível nacional e internacional precisa minimizar o risco de que a digitalização possa ampliar as divisões existentes e criar novas lacunas no comércio internacional.’ (tradução livre)</blockquote><h4>1.5 Apresentação dos resultados do ‘UNCTAD Information Economy Report 2017’</h4><p>Ao longo das últimas duas décadas houve um crescente desenvolvimento da economia digital — ou ‘information economy’ — sem uma correspondente produção de análises e estatísticas capaz de oferecer aos governos e organizações internacionais informações detalhadas sobre o cenário em questão.</p><p>Grande parte deste trabalho de produção de dados tem sido feito pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, que desde 2005 publica anualmente os relatórios da série <a href="http://unctad.org/en/Pages/Publications/InformationEconomyReportSeries.aspx">‘Information Economy Report’.</a></p><p>Os resultados da edição de 2017 —<a href="http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/ier2017_en.pdf"> ‘Information Economy Report 2017: Digitalization, Trade and Development’</a> — foram apresentados e discutidos entre palestrantes e participantes durante o IGF.</p><h3>2. Privacidade e Proteção de Dados</h3><p>Este é um tópico sempre presente na agenda do IGF. As discussões envolvendo Privacidade e Proteção de dados atraem a atenção dos mais variados atores: desde a sociedade civil organizada, passando pela comunidade acadêmica, pelo setor técnico e de negócios e chegando às instituições de <em>law enforcement</em>, todos estão interessados em debater os atuais desafios e oportunidades presentes em uma sociedade baseada em dados.</p><p>Na última edição do IGF foi objeto de grande debate a nova lei europeia de proteção de dados — a <a href="http://ec.europa.eu/justice/data-protection/reform/files/regulation_oj_en.pdf">General Data Protection Regulation (GDPR)</a> — aprovada em 14 de maio de 2016 pelo Parlamento Europeu e com entrada em vigor prevista para o próximo dia 25 de maio de 2018. A GDPR substitui a antiga Diretiva Europeia de Proteção de Dados (Directive 95/46/EC) e tem como objetivo harmonizar o tratamento legal dado ao direito à privacidade e à proteção de dados dos cidadãos da União Europeia.</p><p>Com sua entrada em vigor prevista para maio deste ano, muito se tem discutido sobre os aspectos práticos da futura implementação, especialmente para as pequenas e médias empresas (Small and Medium-Sized Entreprises — SMEs), que possivelmente enfrentarão maiores dificuldades técnicas e financeiras de adequação.</p><h4>2.1 Privacidade e Proteção de Dados no Sul Global</h4><p>Nos últimos anos, apesar de vários dos países que a integram terem adotado leis gerais de proteção de dados, a América Latina tem enfrentado uma série de desafios relacionados ao combate à vigilância estatal e à garantia da privacidade.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/585/1*jI47aedpsnlcONjbMben8w.jpeg" /></figure><p>No workshop 113: <a href="https://www.intgovforum.org/multilingual/content/igf-2017-day-2-room-xxv-ws-113-emerging-challenges-for-data-protection-in-latin-american-0">‘Emerging challenges for data protection in Latin American Countries’</a>, representantes do Peru, Brasil, Chile e Colômbia expuseram estudos de caso que exemplificam as dificuldades regionais que se enfrentam ao se falar sobre privacidade, vigilância e proteção de dados desde uma perspectiva regional.</p><p>De acordo com os painelistas, a GDPR serviu e continua a servir de espelho para a criação e reformulação de leis de proteção de dados pessoais nos países da América Latina.</p><p>Durante a sessão, os palestrantes destacaram de que forma diferentes países latino-americanos, apesar de suas diferentes realidades e de suas especificidades, estão enfrentando problemas similares em matéria de proteção de dados.</p><p>Ao final do Workshop, discutiu-se sobre a possibilidade de criação de um framework legal convergente em matéria de proteção de dados na América Latina, a exemplo do que ocorre na UE. O Mercosul já cogitou uma iniciativa neste sentido, mas a ideia não chegou a ser levada à frente, apesar do consenso existente sobre a necessidade de um framework comum.</p><p>Considerando especificamente o caso brasileiro, há muita espera e expectativa em torno da aprovação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Atualmente, existem três propostas legislativas em trâmite no país, sendo uma de iniciativa do Executivo (o PL 5276/2016), uma de iniciativa do Senado Federal (o PLPDP/SEN) e o projeto de autoria da Câmara dos Deputados (PL 4060/2012).</p><p>Atualmente, tramitam em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apensados, os PLs 4060/2012 e o 5276/2016. Dos dois projetos ora em análise, se destaca o PL 5276/2016, tanto por sua excelente qualidade técnico-normativa, quanto pelo fato de seu texto ter sido construído de forma colaborativa, com ampla participação e por meio de duas consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça entre 2010 e 2015.</p><h3>Qual futuro digital para o Sul Global?</h3><p>Não queremos um futuro digital que nos seja entregue pronto, nos moldes desenhados pelo Norte Global. Queremos construí-lo com nossas próprias linhas e nossos próprios códigos, valendo-se do nosso protagonismo para moldá-lo conforme as realidades e necessidades locais. Não queremos ser meros consumidores de tecnologia, queremos ajudar a formulá-las. Não queremos continuar a seguir obedientemente modelos e políticas econômicas que nos foram impostos; pelo contrário, queremos ajudar a construí-los e implementá-los. A juventude latino-americana está pronta para reivindicar o espaço e o lugar que nos é reservado, e não fará isso pedindo por favor nem dizendo obrigado: advocaremos e faremos ouvir nossa voz por mais inclusão, equidade e oportunidades, até que estejamos todos em pé de igualdade.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=6566eea5fd60" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Acesso à informação: empoderando a participação popular e o controle de políticas públicas em…]]></title>
            <link>https://medium.com/@jabiroxrex/acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-empoderando-a-participa%C3%A7%C3%A3o-popular-e-o-controle-de-pol%C3%ADticas-p%C3%BAblicas-em-quest-42869feccbff?source=rss-609a755ee39f------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/42869feccbff</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Sinuhe Cruz]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 16 Apr 2017 23:28:52 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-04-17T01:11:18.142Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Acesso à informação: empoderando a participação popular e o controle de políticas públicas em questões ambientais</h3><p>Há 25 anos, durante a realização da ECO-92, proclamava-se a<a href="http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf"> Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento</a>. O documento traz o <a href="http://www.cepal.org/pt-br/node/34878">Princípio 10</a>, que estabelece o direito de acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais. Com este princípio, passou-se a fomentar a efetiva participação da população nos processos decisórios e no acompanhamento de políticas públicas em matéria ambiental.</p><p><a href="http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf">O direito à informação, por sua vez, vem sendo crescentemente entendido como um direito fundamental, intimamente ligado ao exercício da liberdade de expressão e ao controle social do Estado por parte da população</a>. Ele é, portanto, um dos eixos centrais para a compreensão do Princípio mencionado.</p><p>Neste breve texto, procurarei traçar algumas relações entre a promoção do acesso à informação e a construção de uma Democracia Ambiental, apontando, para isso, as inúmeras possibilidades e desafios inerentes a esse processo.</p><h3>Acesso à informação no Brasil</h3><p>A menção ao direito de acesso à informação é feita em diversos dispositivos constitucionais, como nos artigos 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; e art. 216, § 2º da Constituição Federal de 1988. Sua efetiva regulamentação, contudo, só se deu após a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527), em 2011. Se considerarmos o panorama legal latino-americano, veremos que o Brasil foi um dos últimos países a regulamentá-lo, só ficando atrás da Argentina, Colômbia e Paraguai, que promulgaram suas respectivas leis após o ano de 2014.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/999/1*8G008iwCLN9i8HORJeXSpg.png" /><figcaption>Fonte: <a href="http://observatoriop10.cepal.org/es/recursos/">http://observatoriop10.cepal.org/es/recursos/</a></figcaption></figure><p>A lei 10.650/2003, responsável por regulamentar o acesso público aos dados e informações dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), dá passos nesse sentido, mas constitui uma iniciativa setorial, possuindo, hoje, disposições já defasadas em face da LAI. Seu mérito, todavia, consiste na tentativa de reconhecer e dar efetividade às disposições do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.</p><p>Além da Lei 10.650 e da Lei de Acesso à Informação, <a href="http://observatoriop10.cepal.org/es/paises/brasil">o Brasil dispõe ainda de uma série de dispositivos e tratados versando sobre o direito de acesso a informações ambientais</a>, dentre os quais é possível citar a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), a Política Nacional sobre Mudança Climática (Lei 12.187/2009), o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris.</p><h3>Como promover a participação popular e o controle de políticas públicas em questões ambientais por meio do direito de acesso à informação?</h3><h4>a. Possibilidades:</h4><p><strong>a.1 Fortalecimento da participação cidadã e da capacidade de intervenção no desenho, implementação e avaliação de políticas ambientais;</strong></p><p>O Princípio 10 enuncia:</p><blockquote>“ A melhor maneira de tratar as questões ambientais é <strong>assegurar a participação</strong>, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados”</blockquote><p>A participação efetiva e qualificada dos cidadãos nas questões ambientais, em diferentes processos e níveis, só pode ser garantida mediante a disponibilização ampla, gratuita e facilitada das informações governamentais.</p><p>Ainda no Princípio 10:</p><blockquote>“Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, <strong>colocando as informações à disposição de todos.</strong>”</blockquote><p>É importante ressaltar que a disponibilização de <strong>informações</strong> não se reduz a um ato meramente protocolar de publicação de <strong>dados</strong> (relativos à implementação de políticas, gastos, atos governamentais, etc). Esses dados devem se desdobrar em alguma informação útil ao cidadão, pelo que se faz necessária sua disponibilização de forma estruturada, aberta e em linguagem acessível. Assim, possibilita-se à população um real instrumento de empoderamento, dando-lhe capacidade de intervenção e contribuição nas políticas ambientais.</p><p><strong>a.2 Accountability: acesso à informação e facilitação no controle dos gastos públicos;</strong></p><p>O acompanhamento dos gastos relacionados à implementação de políticas ambientais só se torna plenamente possível num ambiente estruturado em torno de práticas de transparência governamental. Sem efetivo acesso aos gastos públicos, torna-se impossível, ou ao menos bastante difícil, o controle e contenção dos gastos do Estado. Estruturar o acesso à informação é também uma forma de otimizar a prestação de contas e o controle dos gastos públicos.</p><p><strong>a.3 Acesso à informação e proteção a direitos fundamentais</strong></p><p>O direito ao acesso à informação não costuma ser entendido como um direito em si, mas como um direito responsável por garantir o exercício de outros direitos fundamentais.</p><p><a href="http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/07/Relat%C3%B3rio-BRT-Transol%C3%ADmpica.pdf">Em estudo realizado pela Artigo 19</a>, Camila Nóbrega relata a constante violação dos direitos à moradia e à auto-organização das populações atingidas pelas remoções realizadas durante os preparativos para os Jogos Olímpicos de 2016. Sem avisar a hora, o motivo, o local e a extensão das remoções, a Prefeitura do Rio simplesmente removeu milhares de casas ‘em situação de irregularidade’. Não era dado aos moradores o acesso ao traçado das obras olímpicas nem detalhes sobre a política de remoções, algo que os impedia de exercer o direito de resistência e contestação à política de reordenamento socioespacial posta em prática pela prefeitura para as Olimpíadas. No caso do Rio de Janeiro Olímpico, a regra era a de total opacidade em torno das obras de intervenção urbana, o que dificultava até mesmo o acesso aos procedimentos de licenciamento ambiental em curso.</p><p>Em <a href="http://artigo19.org/blog/2016/04/11/democracia-ambiental-e-principio-10-no-brasil-panorama-estudos-de-caso-e-potencial-do-acordo-regional/">Democracia Ambiental e Princípio 10 no Brasil</a>, ao abordar a ausência de transparência dos órgãos públicos na crise hídrica de São Paulo, a Artigo 19 conclui:</p><blockquote>existe um grande desencontro e mesmo ausência de informações por parte dos órgãos públicos sobre diversos aspectos do problema, incluindo a real situação dos reservatórios, as condições de abastecimento, a existência de planos de contingência os cenários futuros e as alternativas para mitigar o desabastecimento.</blockquote><p>A opacidade em torno dessas informações (de relevante interesse público) dificulta, e às vezes até mesmo impossibilita, a tomada de medidas necessárias à defesa dos interesses em risco.</p><h4>b. Desafios:</h4><h3>Obstáculos à efetivação do acesso à informação como ferramenta de participação e promoção do acesso à justiça em questões ambientais</h3><p>Apesar de internacionalmente reconhecido, constitucionalmente garantido e devidamente regulado, o acesso à informação ainda encontra uma série de obstáculos que impedem sua plena efetivação no Brasil.</p><p>6 anos após a promulgação da LAI, e 14 anos após a promulgação da lei que regulamenta o acesso às informações do Sistema Nacional de Meio Ambiente, o que se vê ainda é um cenário de precariedade na transparência pública. Em termos de observância das determinações da lei, <a href="http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/07/Relat%C3%B3rio-BRT-Transol%C3%ADmpica.pdf">o nível federal é o mais avançado</a>, mas ainda há uma série de problemas quando se analisa a transparência ativa e passiva nas esferas estadual e municipal.</p><p>Quando se trata da transparência dos órgãos ligados à gestão de políticas ambientais, o cenário não é muito diferente. Ao analisar a <a href="http://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/04/Democracia-Ambiental-e-Princi%CC%81pio-10-no-Brasil-Panorama-estudos-de-caso-e-o-potencial-do-acordo-regional-13-ABR.pdf">Transparência Florestal no Estado de Mato Grosso</a>, por exemplo, a Artigo 19 e a Imaflora concluem que há uma escassez rotineira de informações sobre questões como ‘autorização de exploração florestal’, ‘autorizações de desmatamento’ e ‘autorização de queimas’. Já quando disponibilizadas, muitas das informações não possuíam detalhamento completo, não estavam atualizadas ou não haviam sido publicadas no formato adequado (formato aberto).</p><p>Tais desafios impedem o pleno empoderamento dos cidadãos e da sociedade civil organizada na tarefa de participação e controle social da gestão dos recursos ambientais. A promoção de um ambiente ecologicamente equilibrado depende, em boa medida, da estruturação de práticas de governo aberto que tornem os cidadãos mais capazes de intervir, opinar, participar, controlar e avaliar a implementação de políticas ambientais.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=42869feccbff" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais: avanços, retrocessos e perspectivas]]></title>
            <link>https://medium.com/@jabiroxrex/dia-internacional-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-avan%C3%A7os-retrocessos-e-perspectivas-fb304ef905?source=rss-609a755ee39f------2</link>
            <guid isPermaLink="false">https://medium.com/p/fb304ef905</guid>
            <dc:creator><![CDATA[Sinuhe Cruz]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 28 Jan 2017 20:08:49 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2017-02-11T04:43:55.567Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional de Proteção de Dados Pessoais, também conhecido mundialmente como <a href="http://www.coe.int/en/web/data-protection/data-protection-day">‘Data Privacy Day’</a>. Estabelecida em 2006 pelo Conselho da Europa, órgão protagonista no debate contemporâneo sobre Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a data configura um marco simbólico na luta pelo reconhecimento destas garantias enquanto direitos fundamentais inerentes a todo e qualquer cidadão.</p><p>Na contramão deste movimento e ao passo da onda reacionária que tomou conta do cenário político nos últimos meses, o presidente norte-americano recém-eleito Donald J. Trump lançou, no último dia 25, uma Ordem Executiva exigindo que as agências norte-americanas excluam do seu rol de protegidos pelo Privacy Act de 1974 todos os imigrantes ilegais e cidadãos não-estadunidenses. A seção 14 da <a href="https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2017/01/25/presidential-executive-order-enhancing-public-safety-interior-united">‘Executive Order: ‘Enhancing Public Safety in the Interior of the United States’</a> afirma:</p><blockquote>Privacy Act. Agencies shall, to the extent consistent with applicable law, ensure that their privacy policies exclude persons who are not United States citizens or lawful permanent residents from the protections of the Privacy Act regarding personally identifiable information.</blockquote><p><a href="https://www.justice.gov/opcl/privacy-act-1974">O Privacy Act</a>, em sua seção 5 U.S.C. § 552a, estabelece as diretrizes que devem guiar as atividades de coleta, manutenção, uso e disseminação de informações sobre indivíduos mantidas sob a guarda das agências federais norte-americanas.</p><p>Considerando o caráter imperialista e autoritário da política externa dos EUA e os fatos recentemente divulgados por Edward Snowden acerca das práticas de vigilância em massa exercidas sobre indivíduos e Estados pela Agência de Segurança Nacional norte-americana, é possível afirmar que o atual episódio levanta uma série de questões e preocupações em torno da agenda de privacidade e proteção de dados.</p><p>A Red en Defensa de los Derechos Digitales (R3D), em <a href="https://r3d.mx/2017/01/26/donald-trump-ordena-eliminar-la-proteccion-de-datos-para-ciudadanos-no-estadounidense/">artigo</a> publicado logo após a firmação do decreto, declarou sua preocupação no que concerne à extensão dos indivíduos afetados, lembrando que cerca de 70% do tráfego mundial de dados passa pela infraestrutura de cabos norte-americana. Ademais, ergue-se a preocupação em torno do compartilhamento de dados entre outros governos e as agências dos EUA, assim como das recoletas realizadas por este último.</p><p>Este acontecimento, dentre tantos outros, é apenas exemplificativo do movimento contínuo de avanços e retrocessos que tem caracterizado a agenda internacional de Privacidade e Proteção de Dados.</p><h3>Somamos algumas conquistas, mas ainda restam inúmeros desafios</h3><p>Pouco a pouco, fruto de muito esforço e da mobilização de diversos atores, o Direito à Privacidade e as garantias em torno da Proteção de Dados Pessoais têm sido crescentemente reconhecidos como direitos fundamentais necessários ao exercício da liberdade e do respeito à dignidade da pessoa humana.</p><p>Ao redor do mundo, diversos países já promulgaram leis buscando resguardar devidamente esses direitos. Tem sido crescente, também, o número de Organizações Não Governamentais, ativistas e movimentos em defesa dos direitos humanos a se engajarem no levantamento dessas bandeiras.</p><p>Em 2009, o relator especial da ONU para Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, Martin Scheinin, divulgou um relatório trazendo importantes disposições acerca do Direito à Privacidade, afirmando que as práticas de vigilância promovidas pelo Estado devem ser pontuais, dotadas de legitimidade e motivadas por causas razoáveis. Já Frank La Rue, Relator Especial da ONU para o Direito à Liberdade de Expressão e Opinião, divulgou, em 2013, um relatório apontando para o fato de que a vigilância em massa pode se converter num fator inibidor do livre fluxo de ideias e informações online, em claro prejuízo à liberdade de expressão.</p><p>Em conjunt0, as disposições contidas nestes relatórios apontam para uma ligação necessária entre o Direito à Privacidade, a Proteção de Dados Pessoais e o Direito à Liberdade de Expressão, crescentemente entendidos como direitos fundamentais. Para as referências aos relatórios citados, ver o estudo realizado pela Artigo 19: <a href="https://www.article19.org/data/files/medialibrary/38291/Da-Ciberseguranc%CC%A7a-a%CC%80-Ciberguerra.pdf">‘Da cibersegurança a ciberguerra: o desenvolvimento de políticas de vigilância no Brasil’</a>.</p><p>Ainda no âmbito da ONU, foi criada, em 2015, a Relatoria Especial sobre o Direito à Privacidade, como resultado das mobilizações de governos e empresas contra as práticas de vigilantismo em massa no cenário pós-Snowden. Até esta época, o Direito à Privacidade era um dos poucos a não possuir uma relatoria do tipo no âmbito da Assembleia Geral.</p><p>Além das iniciativas legislativas a nível nacional, do reconhecimento crescente por parte da ONU e de organismos multilaterais, também merece destaque a iniciativa do projeto <a href="https://necessaryandproportionate.org/pt">‘Necessary &amp; Proportionate’</a>. Em conjunto com a sociedade civil organizada internacional, especialistas em privacidade e tecnologia, juristas e ativistas, foram elaborados os <a href="https://necessaryandproportionate.org/pt/princ%C3%ADpios-internacionais-sobre-aplica%C3%A7%C3%A3o-dos-direitos-humanos-na-vigil%C3%A2ncia-das-comunica%C3%A7%C3%B5es">13 Princípios Internacionais sobre a Aplicação dos Direitos Humanos à Vigilância das Comunicações</a>.</p><p>O <a href="http://www.internetlab.org.br/pt/">InternetLAB</a> divulgou um estudo sobre a vigilância das comunicações privadas pelo Estado brasileiro e a defesa a direitos fundamentais, tomando por base os 13 princípios supracitados. Você pode acessá-lo <a href="http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/01/ILAB_Vigilancia_Entrega_v2-1.pdf">aqui</a>.</p><h3>Alguns desafios para a agenda de Privacidade e Proteção de Dados</h3><p>Big Data e Smart Cities: oportunidades ilimitadas?</p><p>De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (<a href="https://medium.com/u/7f903d8105c8">ITS Rio</a>), intitulado <a href="https://itsrio.org/wp-content/uploads/2017/01/ITS_Relatorio_Big-Data_PT-BR_v2.pdf">‘Big Data no Sul Global’</a>, em referência a declarações de Eric Schmidt, ex-diretor da Google, tem-se que cerca de</p><blockquote>“5 exabytes são criados diariamente na internet, uma quantidade que corresponde a todo o volume de informações geradas por nossa civilização desde o seu surgimento até 2003”. (p. 5)</blockquote><p>É possível entender, com isto, que a ‘Revolução Big Data’ inaugurou uma nova era informacional, caracterizada pelo grande volume, variedade e velocidade associados à produção e tratamento dos dados.</p><p>Esse aumento expressivo na quantidade de dados produzidos, bem como a possibilidade de cruzá-los e interpretá-los de forma cada vez mais automatizada e a baixo custo, trouxe inúmeras oportunidades para os campos da ciência, do negócio e para a implementação de políticas públicas. Contudo, verifica-se também uma série de riscos associados ao uso de práticas envolvendo esses processos.</p><p>Um estudo divulgado pela EMC, intitulado <a href="https://www.emc.com/collateral/analyst-reports/idc-the-digital-universe-in-2020.pdf">‘The Digital Universe in 2020’</a>, mostra que, dentre os principais candidatos ao uso de Big Data, as práticas de vigilantismo figuram entre os primeiros da lista. Por vigilantismo compreende-se uma série de práticas, que podem ser benéficas e bem intencionadas quanto aos seus fins, como a aplicação de práticas de Big Data para vigilância marítima e epidemiológica, auxiliando na implementação de políticas de segurança pública e saúde, por exemplo; e também políticas de escopo mal definido, incertas quanto ao seu fim e com grande potencial de ameça a direitos e garantias fundamentais, como o vigilantismo em massa exercido nos moldes da NSA.</p><p>As revelações de Snowden trouxeram a conhecimento público práticas de vigilância em massa exercidas por governos em parceria com gigantes da indústria tecnológica, como a Google, Microsoft, Youtube e Yahoo, que tiveram como resultado a violação da privacidade de milhões de cidadãos ao redor do mundo e da soberania de vários estados nacionais, dentre eles México, Brasil e Alemanha.</p><p>Outro fator que merece especial atenção é a tendência em se utilizar o discurso em torno da construção de cidades inteligentes, assim como os propalados legados e benefícios a elas associados, para justificar e legitimar a aquisição e implantação de aparatos tecnológicos de vigilância em massa, que, ao contrário de trazerem benefícios, tem sido apontados, muitas vezes, como ineficientes e inadequados para os fins iniciais alegados.</p><p>Esta tendência tem sido fortemente associada ao contexto de realização de megaeventos esportivos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil, e ao projeto neoliberal de governança empreendedorista urbana.</p><p>Neste sentido, analisando o caso brasileiro da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas 2016, o que se percebe é a total reestruturação socioespacial das cidades e o aumento exponencial e desproporcional do seus aparatos de vigilância. A população não lucra com isso. Pelo contrário, é a mais afetada, na medida em que sofre com as ameças contínuas ao direito à privacidade e à liberdade de expressão.</p><p>As grandes indústrias de TI, por outro lado, têm se beneficiado enormemente desse processo, auferindo lucros altíssimos às custas da violação de direitos de cidadãos. E o Estado brasileiro começa a ganhar feições de um Estado vigilantista, sem um contorno legal que limite de forma expressa sua atuação.</p><h3>Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: a produção legislativa no Brasil e na América Latina</h3><p>Ao contrário da maior parte dos países latino-americanos, o Brasil ainda não possui uma lei geral de proteção de dados pessoais. Países como México, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia e Panamá já possuem dispositivos tratando de forma minimamente adequada essa questão. O Equador ainda não possui uma lei do tipo, mas anunciou, em 2016, seu projeto de “Ley Orgánica de Protección de Derechos a la Intimidad y Privacidad sobre los Datos Personales”, apresentado pela presidenta da Assembleia Nacional equatoriana, Gabriela Rivandeneira. O quadro abaixo mostra o estado da arte em termos de produção legislativa na área de privacidade e proteção de dados em 2016. (Retirado <a href="http://jota.info/colunas/agenda-da-privacidade-e-da-protecao-de-dados/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-em-2017-10012017">daqui</a>)</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/585/1*iLH0zpQ8EVoEsUFXbt7gVA.jpeg" /></figure><p>No Brasil, apesar da inexistência de uma lei geral e ampla, a situação não é de vazio legal. A proteção à privacidade e aos dados pessoais encontra-se disciplinada de forma principiológica na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, incisos IX, X e XI) e em leis setoriais diversas, como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), a Lei do Cadastro Positivo (12.414/2011), o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal (artigo 156-A) e, mais recentemente, o Marco Civil da Internet (Lei.12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016). São, no entanto, dispositivos pontuais, que não eliminam a necessidade de uma lei geral tratando a questão de forma abrangente e compreensiva.</p><p>O Dia Internacional da Proteção de Dados, portanto, é uma excelente oportunidade para refletirmos sobre a urgência da promulgação de uma lei geral de proteção de dados no Brasil.</p><p>De acordo com Bruno Bioni, em <a href="https://gpopai.usp.br/wordpress/wp-content/uploads/2016/06/Xeque-Mate.pdf">‘Xeque-mate: o tripé da proteção de dados pessoais no jogo de xadrez das iniciativas legislativas no Brasil’</a>, existem três propostas legislativas em trâmite no país, sendo uma de iniciativa do Executivo, o PL 5276/2016; uma de iniciativa do Senado Federal, o PLPDP/SEN, resultado da fusão de outros três projetos de lei; e o projeto de autoria da Câmara dos Deputados, o PL 4060/2012. Atualmente, tramitam em uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, apensados, os PLs 4060/2012 e o 5276/2016. “ A perspectiva é que até o final do primeiro semestre [de 2017] seja votado o seu relatório final e, em seguida, o seu texto final seja encaminhado ao Senado Federal.”, <a href="http://jota.info/colunas/agenda-da-privacidade-e-da-protecao-de-dados/privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-em-2017-10012017">afirma</a> Bioni.</p><p>Dos dois projetos ora em análise, se destaca o PL 5276/2016, por diversos motivos: 1. devido a sua excelente qualidade técnico-normativa, uma vez que ele se encontra alinhado ao nível regulatório dos demais países ao redor do mundo em matéria de proteção de dados pessoais, e 2. devido ao fato de seu texto ter sido construído de forma colaborativa, com ampla participação dos setores sociais, por meio de duas consultas públicas realizadas pelo Ministério da Justiça entre os anos de 2010 e 2015.</p><p>Neste sentido, a <a href="https://medium.com/u/16252575a2b7">Coalizão Direitos na Rede</a> lançou uma publicação explicando <a href="https://medium.com/@cdr_br/dia-internacional-de-prote%C3%A7%C3%A3o-de-dados-pessoais-porque-a-aprova%C3%A7%C3%A3o-do-pl-5276-2016-%C3%A9-fundamental-4a583ef11398#.rseuq3mmu">por que a aprovação do Projeto de Lei 5276/2016 é fundamental para o Brasil</a>, destacando seis (6) pontos principais: I. <strong>O Projeto de Lei 5276/2016 é um produto de toda a sociedade brasileira; II. ele traz os fundamentos de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Princípio da não discriminação; III. traz um sistema de freios e contrapesos em torno da ideia de legítimo interesse; IV.</strong> <strong>trata dos dados anonimizados, listando padrões mínimos e quem deve fiscalizá-los; V. é o único a disciplinar a prática de montagem de perfis comportamentais (profiling) e VI. Institui um sistema de fiscalização da lei, por meio da criação de uma Entidade Fiscalizadora.</strong></p><p>Para acessar o texto integral do PL 5276/2016, clique <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1457459">aqui.</a> Para um visão geral dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional versando sobre Privacidade e Proteção de Dados, confira este <a href="https://graphcommons.com/graphs/46a3d7a3-56e7-4616-93b7-b36c3ddcf79a?auto=true">grapho</a> criado pela <a href="https://medium.com/u/58a711898472">Coding Rights</a>.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=fb304ef905" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
    </channel>
</rss>