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        <title><![CDATA[Stories by João Teixeira Soares on Medium]]></title>
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            <title><![CDATA[Ensaio sobre a teoria da imprevisão na doutrina civilista — E a aplicação da cláusula “rebus sic…]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 02 Feb 2022 16:25:53 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2022-02-02T16:25:53.302Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Ensaio sobre a teoria da imprevisão na doutrina civilista — E a aplicação da cláusula “rebus sic stantibus”</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/800/0*Bu7GqlotXdGvwFgV" /></figure><p>O <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">código civil de 2002</a>, consagrou a teoria da imprevisão e a teoria da onerosidade excessiva, as quais remontam à antiga cláusula “<em>rebus sic stantibus” </em>(o contrato só pode permanecer como está, se assim permanecerem os fatos). Essa cláusula, de origem francesa, traz uma ideia de que as obrigações podem sofrer uma interferência, mesmo que mínima.</p><p>Pode-se dizer que a teoria da imprevisão é um substrato teórico que permite rediscutir os preceitos contidos em uma relação contratual, em face da ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis (TARTUCE, 2020).</p><p>Contudo, a cláusula <em>rebus sic stantibus</em> é instituto cronologicamente <em>apriorístico</em> a própria teoria da imprevisão, conforme se mostra:</p><blockquote>“…a expressão “Cláusula Rebus Sic Stantibus” remonta, como visto, a tempos imemoriais. Mesmo sendo, em verdade, bastante anterior cronologicamente à concepção da Teoria da Imprevisão, sua finalidade acaba por se revelar uma aplicação dela, no reconhecimento pretoriano no sentido de que, em todo contrato de prestações sucessivas, haverá sempre uma cláusula implícita de que a convenção não permanece em vigor se as coisas não permanecerem (rebus sic stantibus) como eram no momento da celebração. Tal construção teórica, inclusive, foi uma das responsáveis pela consagração jurisprudencial da correção monetária no país, ainda na época em que o texto codificado prestigiava o nominalismo.” (STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo in Manual de direito civil — volume único. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Ebook: página 764.)</blockquote><p>Com relação as teorias adotadas, há uma divergência doutrinária, conforme Tartuce traz em sua doutrina:</p><blockquote>“A matéria de revisão contratual por fato superveniente dos contratos civis pode ser retirada dos arts. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a> do CC, despertando uma série de polêmicas. De início, na opinião deste autor o primeiro comando é o que melhor traz o conteúdo da matéria de revisão, sendo o art. 478 dispositivo próprio da extinção dos contratos (resolução). Porém, destaque-se que para a maioria da doutrina, a última norma também pode ser utilizada para a revisão do contrato. Nesse sentido, o Enunciado n. 176 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil (“Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil de 2002</a> deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual”).<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn1">[1]</a></blockquote><p>Nesse aspecto, em 2009, houve um julgado pelo STJ, nesse sentido:</p><blockquote>“A primeira corrente doutrinária afirma que o <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">atual Código Civil</a> consagrou a teoria da imprevisão, de origem francesa, que remonta à antiga cláusula rebus sic stantibus. Estou filiado a essa corrente, que parece ser a majoritária, pois predomina na prática a análise do fato imprevisível a possibilitar a revisão por fato superveniente. Na jurisprudência do mesmo modo predominam as menções à teoria da imprevisão (ver: STJ, <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4281675/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1104095-sp-2008-0223332-8">AgRg no Ag 1.104.095/SP</a>, 3.ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 12.05.2009, DJe 27.05.2009; e STJ, <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4029966/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-417989-pr-2002-0022860-8">AgRg no REsp 417.989/PR</a>, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2009, DJe 24.03.2009)”</blockquote><p>Diante da polêmica sobre qual é a teoria adotada no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">código civil</a>, Tartuce, conclui que, o <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil de 2002</a> consagra a revisão contratual por fato superveniente diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva.<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn2">[2]</a> Ambas teorias, fazem um contraponto à cláusula “<em>Pacta sunt servanda”</em> (contratos fazem lei entre as partes). Essa cláusula teve sua origem no direito canônico, retirada do <em>Corpus Iuris Canonici</em>, especificamente no capítulo que fala sobre as obrigações, com a seguinte frase: “<em>caveat ergo sibi is qui consentit, quia pacta, quantumcunque etiam nuda, secundum veritatem evangelii sunt servanda” (assim, quem consentir deve ter cautela, pois os pactos, ainda que nus, de acordo com as escrituras, devem ser observados). </em><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn3">[3]</a></p><p>Com relação à diferença entre ambas as teorias, o STJ fez uma comparação entre a revisão do contrato tratada pelo <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a> e pelo <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90">Código de Defesa do Consumidor</a>:</p><blockquote>“A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometam o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, tendo em vista, em especial, o disposto nos arts. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a>, <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701633/artigo-479-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">479</a> do CC. Nesse passo, constitui pressuposto da aplicação das referidas teorias, a teor dos arts. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a> do CC, como se pode extrair de suas próprias denominações, a existência de um fato imprevisível em contrato de execução diferida, que imponha consequências indesejáveis e onerosas para um dos contratantes. A par disso, o histórico inflacionário e as sucessivas modificações no padrão monetário experimentados pelo País desde longa data até julho de 1994, quando sobreveio o <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108180/lei-do-plano-real-lei-9069-95">Plano Real</a>, seguido de período de relativa estabilidade até a maxidesvalorização do real em face do dólar, ocorrida a partir de janeiro de 1999, não autorizam concluir pela inexistência de risco objetivo nos contratos firmados com base na cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária” (STJ, <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178161840/recurso-especial-resp-1321614-sp-2012-0088876-4">REsp 1.321.614/SP</a>, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.12.2014, DJe 03.03.2015).”<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn4">[4]</a></blockquote><p>Na decisão demonstrada, verifica-se a aplicação direta da “<em>rebus sic stantibus”, </em>ora, se as circunstâncias econômicas do país, com relação à inflação monetária, de alguma forma alteraram a realidade anterior a qual o contrato e a obrigação foram realizadas, destarte, verifica-se mudanças supervenientes, ou seja, aplica-se a teoria da imprevisão.</p><p>A relativização contratual, consagrada por essas teorias, em nenhum momento retira o teor da obrigação ou desfaz a obrigação, apenas estabelece que diante de determinadas circunstâncias, poderá haver uma revisão contratual por meio da intervenção mínima do poder judiciário. Nessa enseada, a lei <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/920392465/lei-13874-19">13.874</a>/19 (lei da liberdade econômica), traz o princípio da excepcionalidade das revisões contratuais. A teoria da imprevisão está expressamente prevista nos arts. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">código civil</a>:</p><blockquote>“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”.</blockquote><blockquote>“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn5">[5]</a>”</blockquote><p>A teoria da imprevisão basicamente consiste na possibilidade da revisão do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa, aplicando-se então, a cláusula “r<em>ebus sic stantibus</em>”, inicialmente referida. A referida teoria que, conforme já demonstrado, consagra a ideia da revisão contratual, no Brasil foi estudada e adaptada por Arnaldo Medeiros da Fonseca, em sua obra: “Caso fortuito e teoria da imprevisão”.</p><p>Para a aplicabilidade da teoria da imprevisão, é necessário se observar alguns elementos, conforme Pablo Stolze demonstra:</p><blockquote>a) superveniência de circunstância imprevisível — claro está, assim, que se a onerosidade excessiva imposta a uma das partes inserir-se na álea de previsão contratual, não se poderá, em tal caso, pretender-se mudar os termos da avença, haja vista que, na vida negocial, nada impede que uma das partes tenha feito um “mau negócio”; b) alteração da base econômica objetiva do contrato — a ocorrência da circunstância superveniente altera a balança econômica do contrato, impondo a uma ou a ambas as partes onerosidade excessiva; c) onerosidade excessiva — consequencialmente, uma ou até mesmo ambas as partes experimentam um aumento na gravidade econômica da prestação a que se obrigou. Com isso, podemos concluir, consoante anotamos linhas acima, que a teoria da imprevisão não pressupõe, necessariamente, enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Isso porque na superveniência da circunstância não esperada poderá haver determinada onerosidade para ambas as partes, sem que, com isso, se afaste a aplicação da teoria.</blockquote><p>Diante da atual situação de pandemia e calamidade pública, em decorrência do COVID-19, que continua assolando diversos países, inclusive o Brasil, não há como não falarmos em revisão contratual ou em teoria da imprevisão. Conforme algumas decisões proferidas abaixo:</p><blockquote>AGRAVO DE INSTRUMENTO — RECUPERAÇÃO JUDICIAL — Plano recém homologado — Superveniente estado de calamidade decretado em razão da pandemia coronavírus — Pretensão à suspensão dos pagamentos das faturas com vencimento a partir de março de 2020, relativos aos serviços essenciais (água, luz, telefonia, internet, gás natural) — Pretensão não conhecida na origem por envolver créditos não concursais — Matéria devolvida a esta relatoria — Situação excepcional, na qual reconheceu-se o impacto das medidas restritivas sob a recém concedida recuperação judicial e entendeu-se necessário minimizar o impacto da COVID-19, permitindo-se às devedoras angariar condições de manter o compromisso soerguimento amplamente aprovado pela comunidade credora — Tutela de urgência parcialmente deferida para obstar a possibilidade de corte em relação à faturas vencidas entre março e abril de 2020 — Superveniente decisão da E. Presidência do TJSP revogando liminares concedidas e obstando novas decisões neste sentido (<a href="https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/834677719/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20702000320208260000-sp-2070200-0320208260000">SLS n. 2070200–03.2020.8.26.0000</a>; Relator (a): Pinheiro Franco; Órgão Julgador: Presidência; Foro Central Cível — 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020) — Tutela de urgência revogada, ressalvado o entendimento do relator — Decisão singular mantida — Agravo improvido. Dispositivo: Revogam a liminar e negam provimento ao recurso.</blockquote><blockquote>Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que autorizou a redução dos depósitos a 30% dos valores atualmente vigentes por seis meses desde fevereiro até julho de 2020; a partir de agosto, a terceira, Casa &amp; Vídeo deverá voltar a depositar os valores na integralidade. (…). Situação de pandemia do COVID-19 que permite a aplicação da Teoria da Imprevisão. Inteligência do artigo <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a>. Evidente impacto econômico direto na atividade exercida em decorrência da pandemia e de seus meios de enfrentamento. Redução do valor dos depósitos (30%) que foi bem determinado pelo MM. Juízoa quo. (…)” (TJSP, <a href="https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934190982/agravo-de-instrumento-ai-21760418420208260000-sp-2176041-8420208260000">Agravo de Instrumento 2176041–84.2020.8.26.0000</a>, Acórdão 13970384, 20.ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Rel. Des. Roberto Maia, j. 14.09.2020,DJESP 23.09.2020, p. 2.304).</blockquote><blockquote>“Ação revisional ajuizada por locatária, visando à redução das obrigações a que se comprometera, em razão da pandemia do coronavírus. R. despacho que indeferiu a pleiteada tutela de urgência, que objetivava a redução em 80% dos valores locatícios, durante a pandemia pela Covid-19. Agravo instrumental interposto pela locatária/demandante. Presentes os requisitos do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28894057/artigo-300-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015">300</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15">CPC</a>. Plausível a redução temporária ao patamar de 50% do aluguel vigente, devido à atual pandemia do Covid-19. Observância aos 5.5.3 princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Intelecção do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28894086/artigo-294-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015">294</a>, do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15">CPC</a> e 317, do Cód. Civil. Deu-se parcial provimento ao agravo instrumental da empresa acionante, observados os estreitos limites do presente recurso” (TJSP, <a href="https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109938080/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21704166920208260000-sp-2170416-6920208260000">Embargos de Declaração 2170416–69.2020.8.26.0000/50000</a>, Acórdão 14004471, 27.ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Rel. Des. Campos Petroni, j. 28.09.2020, DJESP 01.10.2020, p. 1.926).</blockquote><blockquote>“Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de redução do locativo, devido à atual pandemia. Possibilidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade e do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28894057/artigo-300-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015">300</a>, do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15">NCPC</a>. Redução ao patamar de 50% do valor do locativo, pelo período em que perdurar a atual situação pandêmica. Inteligência dos artigos <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> e <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10704778/artigo-421-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">421</a>, <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/225034091/par%C3%A1grafo-1-artigo-421-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">parágrafo único</a>, do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a>. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido” (TJSP, <a href="https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109914657/agravo-de-instrumento-ai-20812078920208260000-sp-2081207-8920208260000">Agravo de Instrumento 2081207–89.2020.8.26.0000</a>, Acórdão 14004469, 27.ª Câmara de Direito Privado, São Caetano do Sul, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 28.09.2020, DJESP 01.10.2020, p. 1.923).</blockquote><p>No entanto, o TJSP possui entendimento diverso, trazendo a impossibilidade da teoria da imprevisão alegando a ausência de prova dos requisitos do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a>, conforme decisões abaixo:</p><blockquote>“Processual. Locação não residencial. Posto de combustíveis. Pedido de tutela antecipada antecedente voltado à redução provisória de aluguel comercial em função da pandemia causada pelo novo coronavírus. Denegação pela r. decisão agravada. Pertinência. Continuidade da atividade exercida pela autora. Ausência por outro lado de quebra da base objetiva do negócio ou de desproporção das prestações, não calculadas ou previstas em função da capacidade econômica da locatária ou do maior ou menor sucesso de sua atividade. Invocação do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709890/artigo-317-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">317</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a> que não se tem por relevante. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido” (TJSP, <a href="https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933871183/agravo-de-instrumento-ai-20911182820208260000-sp-2091118-2820208260000">Agravo de Instrumento 2091118–28.2020.8.26.0000</a>, Acórdão 13993849, 29.ª Câmara de Direito Privado, Serra Negra, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 24.09.2020, DJESP 30.09.2020, p. 2.831).</blockquote><blockquote>“Agravo de instrumento. Locação. Tutela provisória. R. decisão agravada que deferiu a redução do aluguel. Pandemia do vírus Covid-19. Medidas administrativas de isolamento durante a pandemia do Covid-19 que afetam todos os agentes econômicos e membros da sociedade. Inexistência de relação de consumo ou hipossuficientes. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Revogação da tutela provisória de urgência. Obrigação locatícia referente ao período de ocupação que deverá ser adimplida nos termos propostos extrajudicialmente pela ré aos lojistas. Agravo de instrumento provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2150442- 46.2020.8.26.0000, Acórdão 14018003, 26.ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 30.09.2020,DJESP 05.10.2020, p. 2.315).</blockquote><p>Durante a pandemia medidas restritivas severas tiveram que ser adotadas para impedir o avanço do vírus da COVID-19 e com isso, houve uma alteração da realidade e do cotidiano, fazendo surgir fatos imprevistos e com isso o poder judiciário teve então que se utilizar de mecanismos do direito privado, principalmente do direito civil para resolver lides e conflitos surgidos com essa nova realidade.</p><p>No entanto, a teoria da imprevisão enseja uma revisão do contrato, podendo gerar um dever de ressarcir parcelas pagas ou gastos feitos, bem como até mesmo indenizar pela extinção da obrigação<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn6">[6]</a>.</p><p>No entanto, é necessário confrontar a questão da Teoria da Imprevisão com vício da lesão, a lesão está descrita no art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10720770/artigo-157-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">157</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn7">[7]</a>. Pablo Stolze conceitua a lesão como <em>o prejuízo resultante da desproporção existente entre as prestações de um determinado negócio jurídico, em face do abuso da inexperiência, necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes. (STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo 2020).</em></p><p>Em síntese, pode-se dizer que a lesão decorre do defeito, do vício do negócio jurídico que enseja a anulação e ocorre desde o momento de sua celebração, logo, o negócio jurídico já nasce com o vício e se torna invalido.</p><p>Enquanto isso, a teoria da imprevisão pressupõe um contrato válido em execução e que por questões e circunstâncias externas e supervenientes acaba por onerar excessivamente o devedor, no entanto, caso se trate de situação previsível não há o que se falar em aplicação da teoria em estudo, mesmo que isso impossibilite o cumprimento da obrigação principal.</p><p>Em relação a teoria da imprevisão e do caso fortuito ou força maior:</p><blockquote>O caso fortuito ou a força maior, institutos com sede legal própria no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a> (art. 393), resultam no inadimplemento fortuito da obrigação, sem que, com isso, se imponha a qualquer das partes a obrigação de indenizar. (STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo in Manual de direito civil — volume único. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Ebook: página 768).</blockquote><p>Já em relação a aplicação da referida teoria, observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a respeito da diferença entre força maior e teoria da imprevisão, no que cerne a administração pública:</p><blockquote>“Nesta estão presentes os mesmos elementos: fato estranho à vontade das partes, inevitável, imprevisível; a diferença está em que, na teoria da imprevisão, ocorre apenas um desequilíbrio econômico, que não impede a execução do contrato; e na força maior, verifica-se a impossibilidade absoluta de dar prosseguimento ao contrato. As consequências são também diversas: no primeiro caso, a Administração pode aplicar a teoria da imprevisão, revendo as cláusulas financeiras do contrato, para permitir a sua continuidade, se esta for conveniente para o interesse público; no segundo caso, ambas as partes são liberadas, sem qualquer responsabilidade por inadimplemento, como consequência da norma do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10667526/artigo-1058-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">1.058</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a>. Pela Lei n. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027021/lei-de-licita%C3%A7%C3%B5es-lei-8666-93">8.666</a>, a força maior constitui um dos fundamentos para a rescisão do contrato (art. 78, XVII), tendo esta efeito meramente declaratório de uma situação de fato impeditiva da execução” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33. ed., São Paulo: Forense, 2020, Ebook: página 616).</blockquote><p>Ademais, vale dizer que a teoria da imprevisão também está prevista no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90">Código de Defesa do Consumidor</a>, principalmente no seu art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607666/artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990">6º</a>, <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10607468/inciso-v-do-artigo-6-da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990">V</a> que consagrou a referida teoria conforme sua redação:</p><blockquote>Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V — a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;</blockquote><p>Contudo, o legislador nesse caso em específico adotou a teoria da imprevisão permitindo a revisão contratual, independentemente de o fato superveniente ser imprevisível, ou seja, <em>O </em><a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91585/c%C3%B3digo-de-defesa-do-consumidor-lei-8078-90"><em>CDC</em></a><em> não exigiu a imprevisibilidade para que se pudesse rediscutir os termos do contrato, razão por que a doutrina e a jurisprudência especializadas preferem, aí, denominá-la teoria da onerosidade excessiva. (STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo 2020).</em></p><p>Ou seja, é uma aplicação distinta em relação ao <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a>, pois, o <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02">Código Civil</a> consagra a teoria da imprevisão em seu art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10701658/artigo-478-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002">478</a><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn8">[8]</a> e faz presumir que a teoria adotada pelo codificador exige, para a sua configuração, que da superveniência do evento extraordinário e imprevisível decorra enriquecimento sem causa para uma parte em detrimento da outra.</p><p>Nesse diapasão, Pablo Stolze explica:</p><blockquote>Interessante notar também que o novo diploma exige, além da imprevisibilidade, a extraordinariedade do evento, ou seja, deverá ser excepcional, escapando, assim, do curso normal e ordinário dos acontecimentos da vida. Aliás, por se tratar de cláusula geral, deverá o juiz efetivar a sua concreção atento às características do caso concreto. Nessa linha, o devedor — excessivamente onerado — poderá, nos termos do art. 478, pleitear a resolução, ou seja, o desfazimento do contrato, caso em que os efeitos da sentença retroagirão ao momento da citação. (STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo in Manual de direito civil — volume único. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Ebook: página 771).</blockquote><p>Logo, verifica-se que na doutrina civilista a aplicação da teoria da imprevisão não é simples, variando de caso a caso, pois é importante verificar não só a natureza do vento superveniente, mas também a sua extraordinariedade e por óbvio a sua imprevisibilidade.</p><p>Por fim, nesse aspecto, interessante foi a discussão acerca do tema em relação a crise americana de 2008 envolvendo a queda e a desvalorização dos títulos hipotecários e que prejudicou investidores e acionistas brasileiros.</p><p>A respeito desse tema, o judiciário brasileiro acabou por ter que se pronunciar sobre eventual possibilidade da aplicação da teoria da imprevisão, visando minimizar os prejuízos econômicos. No entanto, os precedentes foram uniformes no sentido de que a alteração no cenário econômico não é causa de revisão contratual:</p><blockquote>“A uniformidade dos precedentes orientou-se no sentido de que a alteração do ambiente econômico, no Brasil, não é causa de revisão contratual sob fundamento da teoria da imprevisão. Os tribunais parecem concordar que viver é perigoso, e, viver no Brasil é perigosíssimo. Dito de outro modo, se contratar é prever, o ato de obrigar-se no Brasil pressupõe o conhecimento de que se vive em um país sujeito a toda sorte de mudanças no cenário econômico, não se podendo alegar que essa alteração circunstancial é causa determinante do reequilíbrio das relações negociais.”<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn9">[9]</a></blockquote><p>O STJ inclusive teve posicionamento no sentindo da impossibilidade de sua aplicação, senão vejamos:</p><blockquote>CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO.A ESCALADA INFLACIONARIA NÃO E UM FATOR IMPREVISIVEL, TANTO MAIS QUANDO AVENÇADA PELAS PARTES A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (<a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/542647/recurso-especial-resp-87226">REsp 87.226/DF</a>, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/1996, DJ 05/08/1996, p. 26352).</blockquote><p>Ou seja, a variação econômica causada pela crise do <em>subprime</em> de 2008 não se adequa na questão de evento imprevisível:</p><blockquote>“Conclusivamente, em relação aos contratos de Direito Comum, o Direito Civil e o Direito Empresarial, tem sucesso a Teoria da Imprevisão e não apenas a Teoria da Onerosidade Excessiva. Com isso, até que haja uma virada jurisprudencial, que ponha por terra 80 anos de decisões das principais cortes judiciais brasileiras, a crise norte-americana não se encarta na idéia de evento imprevisível. Parafraseando os antigos romanos, caveat emptor, acautele-se comprador.”<a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftn10">[10]</a>.</blockquote><h3>REFERÊNCIAS</h3><p>TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. — 11. ed. — Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2020.</p><p>STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil — volume único. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva Educação, 2020.</p><p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 33. ed., São Paulo: Forense, 2020.</p><p><em>Crise americana não permite revisão de contratos cíveis</em>. Consultor Jurídico, 2008. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis">https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis</a> Acesso em: 05.09.2021</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref1">[1]</a> Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. — 10. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. Página 955.</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref2">[2]</a> Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. — 10. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. Página 956.</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref3">[3]</a> ZIMMERMANN, Reinhard (1992). <em>The Law of Obligations: Roman Foundations of the Civilian Tradition</em>. South Africa: Juta. p. 543; 576</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref4">[4]</a> Ementa completa: <a href="https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178161840/recurso-especial-resp-1321614-sp-2012-0088876-4?ref=juris-tabs">https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178161840/recurso-especial-resp-1321614-sp-2012-0088876-4?ref=juris-tabs</a></p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref5">[5]</a> Primeiramente, notamos que a dicção do art. 478 faz presumir que a teoria adotada pelo codificador exige, para a sua configuração, que da superveniência do evento extraordinário e imprevisível decorra enriquecimento sem causa para uma parte em detrimento da outra. Já criticamos, linhas atrás, a impropriedade de se considerar que a imprevisão exija relação causal entre enriquecimento e empobrecimento de uma parte e outra, uma vez que o fato posterior poderá onerar a ambas, caso em que, ainda assim, a teoria não poderia deixar de ser aplicada. (STOLZE, Pablo. 2021)</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref6">[6]</a> STOLZE, Pablo e PAMPLONA FILHO, Rodolfo <em>in </em>Manual de direito civil — volume único. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Ebook: página 764.)</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref7">[7]</a> “Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”.</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref8">[8]</a> Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref9">[9]</a> <em>Crise americana não permite revisão de contratos cíveis</em>. Consultor Jurídico, 2008. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis">https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis</a> Acesso em: 05.09.2021</p><p><a href="https://joaoteixeirasoares.jusbrasil.com.br/artigos/1276149969/ensaio-sobre-a-teoria-da-imprevisao-na-doutrina-civilista#_ftnref10">[10]</a> <em>Crise americana não permite revisão de contratos cíveis</em>. Consultor Jurídico, 2008. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis">https://www.conjur.com.br/2008-nov-25/crise_americana_nao_permite_revisao_contratos_civeis</a> Acesso em: 05.09.2021</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=97f35621e8d7" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Considerações acerca do Sistema Administrativo Brasileiro e da Coisa Julgada Administrativa]]></title>
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            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[filosofia]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 02 Feb 2022 16:22:30 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2022-02-02T16:22:30.124Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*OJ_5XdSN-VFRCzlZOg8y1A.jpeg" /><figcaption><em>Benedito Calixto, 1893</em></figcaption></figure><h4>1. SURGIMENTO E FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO</h4><p>Pode-se dizer que o Direito Administrativo surgiu por volta de 1819, na França, idealizado pela Revolução Francesa que foi o ápice da luta contra o absolutismo autoritário.</p><p>Com a adoção da teoria da divisão dos poderes, idealizada por Montesquieu, o Estado francês teve as suas principais funções tripartidas entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário: poderes harmônicos entre si, controlados uns pelos outros, conforme sistema de freios e contrapesos. (FARIA, 2018)</p><p>Conforme Di Pietro leciona:</p><blockquote>“a formação do Direito Administrativo, como ramo autônomo, teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se — já na fase do Estado Moderno — o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à lei, em especial à lei fundamental que é a <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128510890/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988">Constituição</a>) e sobre o princípio da separação de poderes, que tem por objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, não apenas nas relações entre particulares, mas também entre estes e o Estado.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo. 33. ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book).</blockquote><p>Mário G. Losano sustenta que o Direito Administrativo é produto exclusivo da situação gerada pela Revolução Francesa, só existindo nos países que adotaram os princípios por ela defendidos.</p><p>O marco definitivo do Direito Administrativo, para alguns autores, foi o denominado caso Blanco, ocorrido na França em 1873. No julgamento desse caso, o Tribunal de Conflitos decidiu pela responsabilidade civil extracontratual do Estado, sem se cogitar da culpa do agente público (FARIA, 2018.</p><h4>2. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO</h4><p>O Direito administrativo pode ser conceituado como o <em>“conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”</em> (MEIRELLES, 2016).</p><p>Celso Antônio Bandeira de Melo, por sua vez, define o direito administrativo como “<em>o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham”[1].</em></p><p>Assim, observa-se que o Direito Administrativo visa regular a atividade administrativa regida pelo Estado, tendo como objetos as relações internas à administração pública, as relações entre a administração e os administrados, bem como, as atividades da administração pública exercidas por particulares[2].</p><p>O Direito administrativo Brasileiro é regulado por diversos princípios, sendo os mais importantes: Supremacia do Interesse Público; Indisponibilidade do interesse público; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.</p><h4>3. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS</h4><p>O sistema administrativo pode ser conceituado como o regime adotado pelo Estado para a realização do controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos que vierem a ser praticados pelo poder público. [3]</p><p>Dois são os sistemas administrativos existentes, conforme se classifica:</p><blockquote>a) Sistema inglês: O sistema inglês, ou de unicidade de jurisdição, é aquele em que todos os litígios — administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados — podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força da chamada coisa julgada. Diz-se que somente o Poder Judiciário tem jurisdição, em sentido próprio.</blockquote><blockquote>b) Sistema Francês: O sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da administração pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Nesse sistema há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios). (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 07 e 08).</blockquote><p>Ou seja, no sistema inglês, qualquer litígio, inclusive os de natureza administrativa que já tenham sido concluídos podem ser levados às portas do Poder Judiciário, tendo em vista que este é o único competente para dizer o direito.</p><p>Já no sistema francês, os litígios de natureza administrativa que tenham sido resolvidos e já julgados, não podem ser analisados pelo poder judiciário, uma vez que a competência para se julgar o contencioso administrativo é exclusiva da jurisdição administrativa.</p><p>Em síntese, no sistema francês o contencioso administrativo possui capacidade para se produzir coisa julgada impedindo uma nova análise ou um novo julgamento pelo poder judiciário, ao contrário do sistema inglês, em que o único capaz de produzir a coisa julgada é o Judiciário.</p><p>O motivo pelo qual o sistema francês confere tal importância à administração pública é porque, conforme já dito, o surgimento do direito administrativo teve grande influência dos ideais da Revolução Francesa.</p><h4>4. DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA</h4><p>O Brasil adotou o sistema administrativo inglês, por essa razão que todos os litígios podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos submetidos a sua apreciação. [4].</p><p>Isso se dá em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição ou da unicidade de jurisdição, previsto no art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641516/artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988">5º</a>, inciso <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729607/inciso-xxxv-do-artigo-5-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988">XXXV</a> da <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128510890/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988">Constituição Federal</a>:”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.</p><p>Aliás, em decorrência desse princípio, não é necessário sequer aguardar o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de medida judicial, ou seja, não é necessário aguardar decisão administrativa em definitivo para o ingresso em juízo, embora seja recomendável aguardar o esgotamento da referida via administrativa, não pode o judiciário se negar a apreciar eventual demanda que lese ou ameace direito. [5]</p><p>Conforme se explica:</p><blockquote>No Brasil, temos órgãos administrativos que decidem litígios de natureza administrativa. A diferença é que, no sistema de jurisdição única, como é o nosso, as decisões dos órgãos administrativos não são dotadas da força e da definitividade que caracterizam as decisões do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos solucionam litígios dessa natureza, mas as suas decisões não fazem coisa julgada em sentido próprio, ficando sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário — desde que este seja provocado. (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 09).</blockquote><p>Ou seja, eventual processo administrativo, pode ser analisado novamente pelo Poder Judiciário, mesmo que haja decisão administrativa que tenha analisado totalmente o conteúdo da referida demanda, isso porque, somente a decisão final proferida pelo Poder Judiciário terminará definitivamente a questão, fazendo a denominada coisa julgada e impedindo que esse mesmo assunto seja discutido outra vez no âmbito de qualquer Poder.</p><p>A definição de coisa julgada pode ser definida pelo <em>caput </em>do art. <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891882/artigo-505-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015">505</a> do <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/174788361/lei-13105-15">Código de Processo Civil</a>:”Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide…”</p><p>Ou seja, tendo o poder judiciário decidido à respeito de determinada demanda, com o esgotamento das vias recursais e a decisão tendo transitado em julgado, não se poderá rediscutir a mesma lide, tendo em vista que isso já foi feito.</p><p>Contudo, quando se fala em coisa julgada no Direito Administrativo é necessário verificar que ela não possui o mesmo sentido atribuído no âmbito do Direito Processual, a coisa julgada administrativa significa que um ato administrativa se tornou irretratável pela própria Administração. [6]</p><p>Celso Antônio Bandeira de Mello define a coisa julgada administrativa como:</p><blockquote>A coisa julgada administrativa, consoante entendemos, diz respeito unicamente a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão — isto é, em que tenha formalmente assumido a posição de aplicar o Direito a um tema litigioso; portanto, também, com as implicações de um contraditório. Aliás, nisto se exibe mais uma diferença em relação à simples irrevogabilidade, que, como visto, estende-se a inúmeras outras hipóteses. Toda vez que a Administração decidir um dado assunto em última instância, de modo contencioso, ocorrerá a chamada” coisa julgada administrativa “. ( BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. Página 472).</blockquote><p>Diante disso, verifica-se que o contencioso administrativo ele produz coisa julgada administrativa, tornando assim a decisão do processo administrativo irretratável, contudo, a coisa julgada administrativa não tem força de impedir a reapreciação judicial do ato, podendo este ser anulado ou homologado por eventual decisão judiciais.</p><p>Hely Lopes Meirelles estabelece que”todo ato administrativo é revogável até que se tome irretratável para a Administração, quer por ter exaurido seus efeitos ou seus recursos, quer por ter gerado direito subjetivo para o beneficiário, interessado na sua manutenção.”E essa irretratabilidade que o ato administrativo recebe é justamente a coisa julgada administrativa, mesmo que o ato possa vir a ser apreciado novamente pelo Poder Judiciário, não pode a administração pública revogar ato que esteja sob o manto da coisa julgada administrativa. [7]</p><p>Basicamente os fundamentos jurídicos para a existência da coisa julgada administrativa é o mesmo fundamento que norteia a coisa julgada judicial, sendo eles: a segurança jurídica, a lealdade e a boa-fé. Além disso, é necessário que haja estabilidade das decisões administrativas e no próprio agir da administração pública, não podendo a administração ser volúvel e errática em suas decisões.</p><h4>5. REFERÊNCIAS</h4><p>ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019</p><p><em>BANDEIRA DE MELLO</em>, <em>Celso Antônio</em>. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.</p><p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo. 33. ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2020.</p><p>FARIA, Elisa. In OAB primeira fase : volume único. 3. ed. — São Paulo: Saraiva Educação, 2018.</p><p><em>MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. — 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. — São Paulo : Malheiros, 2016.</em></p><p><em>_____________________________________________________</em></p><p>[1]<em> BANDEIRA DE MELLO</em>, <em>Celso Antônio</em>. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.</p><p>[2] Nesse sentido: Em síntese, o direito administrativo tem como objeto: (a) as relações internas à administração pública entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas; (b) as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado; e © as atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime predominante de direito público, tais como a prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão. (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 04).</p><p>[3] ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 07.</p><p>[4] ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 08.</p><p>[5] Nesse sentido:”no Brasil, o administrado tem a opção de resolver seus conflitos com a administração pública instaurando processos perante ela. O administrado, mesmo após instaurado um processo administrativo, pode abandoná-lo em qualquer etapa e recorrer ao Poder Judiciário para ver resolvido seu litígio. O administrado pode, ainda, em qualquer hipótese, recorrer diretamente ao Poder Judiciário quando entender que se perpetrou alguma lesão ou ameaça a direito seu. Em síntese, embora no Brasil sejam comuns processos, procedimentos, e mesmo litígios, instaurados e solucionados em âmbito administrativo, sempre que o administrado entender que houve lesão a direito seu, poderá recorrer ao Poder Judiciário, antes ou depois de esgotada a via administrativa. O Poder Judiciário, uma vez provocado, poderá confirmar o entendimento esposado pela administração, ou modificá-lo.”(ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, página 10).</p><p>[6] Nesse mesmo sentido:”…não podem ser revogados os atos vinculados, os que exauriram os seus efeitos, os meros atos administrativos, os que geraram direitos subjetivos. Não podendo ser revogados, tornam-se irretratáveis pela própria Administração, fazendo coisa julgada administrativa”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo. 33. ed. — Rio de Janeiro: Forense, 2020. E-book)</p><p>[7]”Ato irrevogável é aquele que se tomou insuscetível de revogação (não confundir com anulação), por ter produzido seus efeitos ou gerado direito subjetivo para o beneficiário ou, ainda, por resultar de coisa julgada administrativa. Advirta-se, neste passo, que a coisa julgada administrativa só o é para a Administração, uma vez que não impede a reapreciação judicial do ato. A decisão administrativa, ainda que final, não produz coisa julgada em sentido próprio, mas opera a irretratabilidade do ato pela Administração… A tendência moderna é considerar-se a irrevogabilidade do ato administrativo como regra e a revogabilidade como exceção, para dar-se cada vez mais estabilidade às relações entre a Administração e os administrados… Em princípio, todo ato administrativo é revogável até que se tome irretratável para a Administração, quer por ter exaurido seus efeitos ou seus recursos, quer por ter gerado direito subjetivo para o beneficiário, interessado na sua manutenção.”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. — 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. — São Paulo : Malheiros, 2016. Página 200).</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=20603f313f67" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[ESTADO DE DIREITO — Tradução do Verbete “The Rule of Law” da “Stanford Encyclopedia of Philosophy”]]></title>
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            <category><![CDATA[filosofia]]></category>
            <category><![CDATA[tradução]]></category>
            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 16 Dec 2021 16:41:46 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2021-12-16T16:41:46.242Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>ESTADO DE DIREITO — Tradução do Verbete “The Rule of Law” da “Stanford Encyclopedia of Philosophy”</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/685/0*POrfwVq65fg8e0ud" /></figure><p>Inicialmente, vale ressaltar que esse texto se trata de uma tradução acadêmica desprovida de técnicas avançadas e profissionais de tradução, pois, o verdadeiro intuito é disponibilizar o acesso do texto para estudantes, pesquisadores e estudiosos do Direito e principalmente, da Filosofia do Direito.</p><p>O texto original pode ser acessado <a href="https://plato.stanford.edu/entries/rule-of-law/#RuleLawRuleLaw">aqui</a></p><blockquote>“É preciso estudar muito para saber um pouco” — MONTESQUIEU</blockquote><h3>“THE RULE OF LAW”</h3><p>O termo “o Estado de Direito” deve ser distinguida do termo “um Estado do Direito” [1]. A última frase é usada para designar alguma regra legal particular, como a regra contra perpetuidades ou a regra que diz que temos que declarar nossos impostos até uma certa data. Essas são regras do direito, mas o Estado de Direito é um dos ideais de nossa moralidade política e se refere à ascendência do direito como tal e das instituições do sistema jurídico em um sistema de governança.</p><p>O Estado de Direito compreende uma série de princípios de caráter formal e processual, que tratam da forma como uma comunidade é governada. Os princípios formais dizem respeito à generalidade, clareza, publicidade, estabilidade e prospectividade das normas que regem uma sociedade. Os princípios processuais dizem respeito aos processos pelos quais essas normas são administradas e às instituições — como tribunais e um judiciário independente que sua administração exige. Em alguns relatos, o Estado de Direito também inclui certos ideais substantivos, como a presunção da liberdade e o respeito pelos direitos de propriedade privada. Mas estes são muito mais controversos. E, de fato, como veremos, há muita controvérsia sobre o que o Estado de Direito exige.</p><blockquote>SUMÁRIO: 1. Um ideal entre outros; 2. A contestação do Estado de Direito; 3. História do Estado de Direito; 3.1 Aristóteles; 3.2 John Locke; 3,3 Montesquieu; 3.4 Arriscado; 3,5 Hayek; 3.6 Fuller; 4. Estado de Direito e Estado de Direito; 5. Requisitos formais, procedimentais e substantivos; 5.1 Aspectos Formais; 5.2 Aspectos procedimentais; 5.3 Teorias Substantivas; 6. Os valores subjacentes ao Estado de Direito; 7. Oposição ao Estado de Direito; 8. Controvérsias sobre a aplicação; 8.1 Discrição; 8.2 Regras e Padrões; 8.3 Lei e Normas Sociais; 8.4 Emergências; 8.5 Direito Internacional; 8.6 Desenvolvimento e construção da nação; 9. O Estado de Direito e o Conceito de Direito; Bibliografia</blockquote><p>1. UM IDEAL ENTRE TODOS</p><p>O Estado de Direito é um ideal em uma série de valores que dominam a moralidade política liberal: outros incluem democracia, direitos humanos, justiça social e liberdade econômica. A pluralidade desses valores parece indicar que existem várias maneiras pelas quais os sistemas sociais e políticos podem ser avaliados, e eles não necessariamente se encaixam perfeitamente. Alguns filósofos jurídicos (por exemplo, Raz 1977) insistem, por uma questão de clareza analítica, que o Estado de Direito em particular deve ser distinguido da democracia, dos direitos humanos e da justiça social. Eles restringem o foco do Estado de Direito aos aspectos formais e procedimentais das instituições governamentais, independentemente do conteúdo das políticas que implementam. Mas o ponto é controverso. Como veremos, alguns relatos substantivos foram desenvolvidos,</p><p>2. A CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO</p><p>A exigência mais importante do Estado de Direito é que as pessoas em posições de autoridade devem exercer seu poder dentro de uma estrutura restritiva de normas públicas bem estabelecidas, em vez de de maneira arbitrária, <em>ad hoc</em> ou puramente discricionária com base em suas próprias preferências ou ideologia. Insiste em que o governo deve operar dentro de uma estrutura legal em tudo o que faz e que deve ser responsabilizado por lei quando houver uma sugestão de ação não autorizada por parte dos detentores do poder.</p><p>Mas o Estado de Direito não diz respeito apenas ao governo. Exige também que os cidadãos respeitem e cumpram as normas legais, mesmo quando discordam delas. Quando seus interesses entram em conflito com os de terceiros, eles devem aceitar as determinações legais de quais são seus direitos e deveres. Além disso, a lei deve ser a mesma para todos, para que ninguém esteja acima da lei e todos tenham acesso à proteção da lei. A exigência de acesso é particularmente importante, em dois sentidos. Em primeiro lugar, o direito deve ser epistemicamente acessível: deve ser um corpo de normas promulgado como conhecimento público para que as pessoas possam estudá-lo, internalizá-lo, descobrir o que ele exige deles e usá-lo como uma estrutura para seus planos e expectativas e para resolver suas disputas com outros. Em segundo lugar, As instituições legais e seus procedimentos devem estar disponíveis para as pessoas comuns para defender seus direitos, resolver suas disputas e protegê-las contra abusos do poder público e privado. Tudo isso, por sua vez, requer a independência do judiciário, a responsabilidade dos funcionários do governo, a transparência dos negócios públicos e a integridade dos procedimentos legais.</p><p>Além dessas generalidades, é controverso o que o Estado de Direito exige. Em parte, isso se deve ao fato de o Estado de Direito ser uma ideia política ativa, tanto propriedade de cidadãos comuns, advogados, ativistas e políticos quanto dos juristas e filósofos que o estudam. As características para as quais as pessoas comuns chamam a atenção não são necessariamente as características que os filósofos jurídicos enfatizaram em suas concepções acadêmicas. Os filósofos jurídicos tendem a enfatizar os elementos formais do Estado de Direito, como o regimento por normas gerais (em vez de decretos particulares); governar por normas estabelecidas de antemão (em vez de por decretos retrospectivos); governar por normas que são tornadas públicas (não escondidas nos armários da administração); e regem por normas jurídicas claras e determinadas (normas cujo sentido não é tão vago ou contestável a ponto de deixar seus sujeitos à mercê do arbítrio oficial). Mas isso não é necessariamente o que as pessoas comuns têm em mente quando clamam pelo Estado de Direito; muitas vezes têm em mente a ausência de corrupção, a independência do judiciário e uma presunção a favor da liberdade.</p><p>A contestação sobre o que o Estado de Direito exige é parcialmente produto do fato de que o próprio direito compreende muitas coisas e as pessoas privilegiam diferentes aspectos de um sistema jurídico. Para alguns, o common law é o epítome da legalidade; para outros, o Estado de Direito conota a aplicação imparcial de um estatuto claramente redigido; para outros, ainda o Estado de Direito é resumido por uma <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/795223206/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988">constituição</a> estável que foi incorporada por séculos na política de um país. Quando Aristóteles ( <em>Política</em>1287b), contrastou o Estado de Direito com o império dos homens, ele arriscou a opinião de que “um homem pode ser um governante mais seguro do que a lei escrita, mas não mais seguro do que a lei consuetudinária”. Em nossa própria era, FA Hayek (1973: 72 ff.) Tem se esforçado para distinguir o império da lei do império da legislação, identificando o primeiro com algo mais parecido com o desenvolvimento evolutivo do common law, menos construtivo e menos suscetível para deliberar o controle do que a promulgação de uma lei. Também há um debate contínuo sobre a relação entre a lei e os mecanismos de governo. Para alguns, a discrição oficial é incompatível com o Estado de Direito; para outros, depende de como a discrição é estruturada e autorizada. Para alguns, a determinação final de um tribunal equivale ao Estado de Direito; para outros, cientes da política do judiciário,</p><p>O fato de o Estado de Direito ser uma ideia polêmica não impede que várias organizações tentem medir sua aplicação em diferentes sociedades. Grupos como o World Justice Project elaboram critérios e índices do Estado de Direito, classificando as nações da Terra a esse respeito. Países como a Noruega e a Nova Zelândia estão no topo da liga do Estado de Direito e países como o Zimbábue e o Afeganistão na última posição. Os critérios dificilmente podem ser descritos como rigorosos. Mas as pessoas no mundo dos negócios valorizam essas classificações como parte de sua estimativa do risco-país para investimentos estrangeiros (ver Barro 2000: 215ss.)</p><p>3. HISTÓRIA DO ESTADO DE DIREITO</p><p>O Estado de Direito tem sido um ideal importante em nossa tradição política por milênios, e é impossível apreender e avaliar sua compreensão moderna sem sondar essa herança histórica. A herança da discussão sobre o Estado de Direito começa com Aristóteles (c. 350 aC); prossegue com teóricos medievais como Sir John Fortescue (1471), que procurou distinguir as formas de realeza legítimas das despóticas; continua até o início do período moderno na obra de John Locke (1689), James Harrington (1656) e (curiosamente) Niccolò Machiavelli (1517); no Iluminismo europeu nos escritos de Montesquieu (1748) e outros; no constitucionalismo americano em <em>The Federalist Papers</em>e (e ainda mais vigorosamente) nos escritos dos oponentes dos federalistas; e, na era moderna, na Grã-Bretanha nos escritos de AV Dicey (1885), FA Hayek (1944, 1960 e 1973), Michael Oakeshott (1983), Joseph Raz (1977) e John Finnis (1980), e na América nos escritos de Lon Fuller (1964), Ronald Dworkin (1985) e John Rawls (1971). Como a herança dessa ideia é parte integrante de sua aplicação moderna, alguns destaques precisam ser mencionados.</p><p>3.1 ARISTÓTELES</p><p>O trabalho de Aristóteles sobre o Estado de Direito ainda é influente. Embora ele tenha formulado a questão de se era melhor ser governado pelo melhor homem ou pelas melhores leis, ele abordou essa questão de forma realista, observando que dependia não apenas do tipo de lei que se estava considerando, mas também do tipo de regime que promulgou e administrou a lei em questão ( Política 1282b)</p><p>Mas Aristóteles afirmava que a lei como tal tinha certas vantagens como modo de governo. As leis são estabelecidas em termos gerais, bem antes dos casos particulares aos quais podem ser aplicadas. Além disso,</p><blockquote>as leis são feitas após longa consideração, enquanto as decisões nos tribunais são proferidas em curto prazo, o que torna difícil para aqueles que julgam o caso satisfazer as reivindicações da justiça. ( Retórica 1354b)</blockquote><p>Havia, ele admitiu, alguns casos tão carregados de dificuldade que não podiam ser tratados por regras gerais — casos que exigiam a visão focada de juízes específicos; ele usou o termo <em>epieikeia</em> (às vezes traduzido como equidade). Mas esses casos devem ser reduzidos ao mínimo, e o treinamento jurídico e as instituições jurídicas devem continuar a desempenhar um papel na maneira como são tratados. A discussão de Aristóteles sobre a conveniência geral das regras e seu tratamento da <em>epieikeia</em> continuam a influenciar a jurisprudência moderna (ver Scalia 1989 e Solum 1994).</p><p>3.2 JOHN LOCKE</p><p>John Locke, no segundo de seus <em>Dois Tratados de Governo</em> (1689), enfatizou a importância da governança por meio de “leis vigentes estabelecidas, promulgadas e conhecidas pelo povo”. Ele contrastou isso com a regra por “decretos arbitrários extemporâneos” (Locke 1689: §§ 135–7). Agora, o termo “arbitrário” pode significar muitas coisas diferentes. Às vezes significa “opressor”. Mas quando Locke distinguiu a regra das leis permanentes estabelecidas dos decretos arbitrários, não era o sentido opressor de “arbitrário” que ele tinha em mente. Nesse contexto, algo é arbitrário porque é extemporâneo: não há conhecimento disso; o governante apenas descobre à medida que avança. É a arbitrariedade da imprevisibilidade, não saber em que você pode confiar, estar sujeito, como disse Locke (1689: § 137), ao</p><blockquote>pensamentos repentinos, ou desenfreados, e até aquele momento testamentos desconhecidos, sem que haja medidas estabelecidas que possam guiar e justificar suas ações.</blockquote><p>Na história de Locke, uma das coisas que as pessoas queriam fugir no estado de natureza era ser submetido às opiniões incalculáveis ​​dos outros — mesmo quando esses outros estavam pensando o mais duro e rigorosamente que podiam sobre a lei natural. Seu pensamento pode ser diferente do meu, e pode acontecer que sua visão da relação entre seus interesses e meus interesses e sua propriedade e meus interesses pode ser bem diferente de minha visão do assunto e muito diferente novamente da visão de a próxima pessoa que encontrei. O objetivo principal de passar de um estado de natureza para uma situação de direito positivo era introduzir alguma previsibilidade nesse quadro.</p><p>Infelizmente, tendo estabelecido este requisito, Locke complicou as coisas ao adicionar um princípio substantivo de respeito pela propriedade privada: “O Poder Supremo não pode tirar de qualquer homem qualquer parte de sua propriedade sem seu próprio consentimento”, e qualquer lei que pretenda fazer isso não tem validade (Locke 1689: § 138). Mas então há uma dificuldade. Embora Locke tenha nos dado sua própria teoria dos direitos de propriedade pré-política — a chamada “Teoria do Trabalho” no Capítulo Cinco do <em>Segundo Tratado</em>- estava longe de ser incontroverso. As pessoas em nossos dias, como nos dele, discordam sobre as reivindicações rivais de trabalho e ocupação; discordam sobre os antecedentes da propriedade comum; e eles discordam sobre quanto alguém pode se apropriar e quão sensível sua apropriação deve ser às necessidades dos outros. Discordamos sobre tudo isso — de maneiras que ficaram evidentes, por exemplo, nos debates sobre a teoria lockeana de Robert Nozick (1974). E Locke e seus contemporâneos também discordaram; Locke sabia, e sinalizou em vários lugares que ele sabia o quão controverso tudo isso era (Tully 1980: 64 ff; para o conhecimento de Locke das controvérsias, ver Waldron 1999: 74–5).</p><p>Ao insistir, portanto, que o direito positivo está sujeito a essa restrição substantiva, Locke submeteu a legislatura a uma disciplina de incerteza. Como o direito natural de propriedade era controverso, a administração de qualquer restrição substantiva ao longo dessas linhas estava fadada a ser controversa. E porque a restrição substantiva deveria afetar a validade do direito positivo (Locke 1689: § 135), o efeito seria que algumas pessoas — digamos aqueles que discordaram de Locke sobre as reivindicações de trabalho sobre ocupação — discordariam dele sobre quais regras positivas de propriedade são válidas e quais não são.</p><p>3.3 MONTESQUIEU</p><p>O trabalho de Montesquieu sobre o Estado de Direito é mais conhecido em conexão com sua insistência na separação de poderes — particularmente a separação do poder judicial da autoridade executiva e legislativa (ver Montesquieu 1748: Livro 11, Capítulo 6). O judiciário deve ser capaz de fazer seu trabalho como porta-voz das leis, sem se distrair de novas decisões tomadas no decorrer de suas considerações por legisladores e formuladores de políticas. As opiniões de Montesquieu sobre a separação de poderes tiveram um efeito profundo na fundação americana, particularmente na obra de James Madison ( <em>Federalist Papers</em> , § 47).</p><p>Em outra parte de <em>The Spirit of the Laws</em> , Montesquieu desenvolveu uma teoria do valor do legalismo. Observando que governos despóticos tendem a ter leis muito simples, que administram peremptoriamente, com pouco respeito pela delicadeza processual, Montesquieu argumentou que a complexidade jurídica e processual tende a estar associada ao respeito pela dignidade das pessoas. Ele associava esse tipo de respeito a uma monarquia governada por lei, em oposição ao despotismo:</p><blockquote>Nas monarquias, a administração de uma justiça que transmite decisões não apenas sobre a vida e os bens, mas também sobre a honra, requer investigações escrupulosas. A meticulosidade do juiz aumenta à medida que mais questões são depositadas com ele e à medida que se pronuncia sobre interesses maiores. (Montesquieu 1748: Bk. VI, cap. 1, p. 72)</blockquote><p>Essa ênfase no valor da complexidade — a forma como as leis complicadas, particularmente as leis de propriedade, fornecem barreiras sob as quais as pessoas podem encontrar abrigo contra as demandas intrusivas de poder — continuou a fascinar os teóricos modernos do estado de direito (por exemplo, Thompson 1975: 258–69).</p><p>No debate moderno, também ouvimos ecos da doutrina proposta em <em>O Espírito das Leis</em> (1748: Livro 26, cap. 15, p.510) de que “coisas que dependem de princípios de direito civil não devem ser regidas por princípios de direito político ”. “Direito civil” — palavra de Montesquieu para o que chamamos de direito privado — é, disse ele, “o paládio da propriedade”, e deveria ser permitido operar de acordo com sua própria lógica, não sobrecarregado com os princípios da regulação pública ou política. Uma falha do Estado de Direito a esse respeito provavelmente levará ao empobrecimento de uma economia, à medida que as expectativas entram em colapso e os incentivos dos proprietários para a produção e o empreendimento são minados (Montesquieu 1748: Bk. V, cap. 14, p. 61 )</p><p>3.4 DICEY</p><p>Escrevendo na segunda metade do século XIX, Albert Venn Dicey lamentou o que viu como um declínio no respeito pelo Estado de Direito na Inglaterra. O Estado de Direito costumava ser uma tradição orgulhosa que distinguia a governança na Inglaterra tanto da dominação executiva do <em>droit administratif</em> na França quanto das certezas tolas e abstratas das constituições de papel em países como a Bélgica etc. Para Dicey, a chave para a Regra da lei era igualdade legal:</p><blockquote>[Com] nós nenhum homem está acima da lei [e] todo homem, seja qual for sua posição ou condição, está sujeito à lei ordinária do reino e sujeito à jurisdição dos tribunais ordinários. (1992 [1885]: 114)</blockquote><p>Por mais atraente que seja em abstrato, exibia uma certa ingenuidade no que dizia respeito à posição jurídica dos funcionários do Estado. Os funcionários são e muitas vezes precisam ser tratados de forma diferente na lei do que o cidadão comum: eles precisam de certos poderes extras e precisam ser cercados por restrições extras, para que possam ser responsabilizados pelas ações que realizam em nome da comunidade . Para a pessoa comum, o Estado de Direito gera uma presunção a favor da liberdade: tudo o que não seja expressamente proibido é permitido. Mas para o estado e seus funcionários, podemos querer trabalhar com a presunção contrária: o estado só pode agir sob expressa autorização legal.</p><p>Dicey tinha o dom de expressar o Estado de Direito em termos de princípios cujas formulações eloqüentes desmentiam suas dificuldades mais profundas. Seu primeiro princípio do Estado de Direito foi:</p><blockquote>[Nenhum] homem é punível ou pode ser legalmente feito sofrer no corpo ou nos bens, exceto por violação distinta da lei estabelecida na forma legal ordinária perante os tribunais ordinários do país. (Dicey 1992 [1885]: 110)</blockquote><p>Isso parece bom se estamos falando sobre a imposição de sanções criminais. Mas “feito para sofrer em … bens” também pode ser lido como conotando a imposição de restrições ao uso de propriedade pessoal ou corporativa, ou a concessão ou retenção de licenças, concessões e subsídios. Pode ser lido como impedindo qualquer forma de regulamentação discricionária. Dicey estava, de fato, inclinado a menosprezar toda a discrição administrativa, especialmente quando parecia estar substituindo o que tradicionalmente era considerado funções judiciais. Mas podemos realmente passar sem critério na governança moderna? Alguns estudiosos modernos do direito administrativo denunciaram o relato de Dicey como uma versão “extravagante”, “absurda” e perniciosa do Estado de Direito (Davis 1969: 27–32).</p><p>3.4 HAYEK</p><p>FA Hayek estava se formando um economista, mas também nutriu interesse pela relação entre as estruturas jurídicas e as formas de economia nacional. O trabalho de Hayek sobre o Estado de Direito ocorreu em duas fases: (1) de seu livro durante a guerra, <em>The Road to Serfdom</em> (1944), até <em>The Constitution of Liberty</em> (Hayek 1960); e (2) o relato um tanto diferente apresentado em sua trilogia, <em>Law, Legislation and Liberty</em> (1973), um relato que é mais compatível com o espírito do common law e hostil ao papel da legislação.</p><p>(1) A governança durante a guerra necessariamente exigia a mobilização e gestão totais de toda a força de trabalho e recursos da sociedade. Hayek alertou em 1944 contra a manutenção de qualquer coisa como esse modo de administração em tempos de paz. Ele apresentou um argumento eloqüente de que em tempos normais uma sociedade não precisa ser administrada, mas deve ser governada — e seu povo em grande parte deixado à própria sorte — dentro de uma estrutura de regras gerais estabelecidas de antemão. Essas regras operariam de forma impessoal para proteger as pessoas umas das outras, não sendo dirigidas a nenhuma pessoa ou situação em particular e não sendo dependentes, para seu funcionamento, de qualquer expectativa por parte do governo quanto a quais seriam os efeitos particulares de sua aplicação. Mas essa falta de conhecimento específico por parte do governo seria compensada pelo fato de que as regras forneceriam uma estrutura de previsibilidade para pessoas comuns e empresas. Eles saberiam que não seriam molestados pelo Estado, desde que operassem dentro dos parâmetros das regras gerais e impessoais. A liberdade humana, no relato de Hayek, não excluía todas as ações do Estado; mas requer que a ação do estado seja calculável.</p><p>(2) Na década de 1970, Hayek começou a repensar tudo isso. A atenção ainda estava nas implicações do Estado de Direito para a liberdade. Mas agora Hayek começou a se perguntar se os textos de regras legislativas gerais claras realmente forneceriam uma estrutura apropriada para a liberdade. Foi, disse, um erro pensar que “confinando o juiz à aplicação de regras já articuladas vamos aumentar a previsibilidade das suas decisões”. Regras articuladas são “freqüentemente uma formulação muito imperfeita de princípios que as pessoas podem melhor honrar em ação do que expressar em palavras” (Hayek 1973: 118). Ele favoreceu algo mais parecido com um modelo de previsibilidade de common law, com princípios e soluções emergindo de uma série de decisões judiciais de uma forma quase evolucionária. [ <a href="https://plato.stanford.edu/entries/rule-of-law/notes.html#note-1">1</a> ] A evolução dos princípios que se distinguiam por sua razoabilidade era superior, pensou Hayek, à imposição deliberada de regras por um legislador. De acordo com Hayek, a mentalidade legislativa é inerentemente gerencial; é orientado em primeiro lugar para a organização do próprio aparelho administrativo do Estado; e sua extensão ao domínio das políticas públicas geralmente significa uma projeção externa desse tipo de mentalidade gerencial com consequências terríveis para a liberdade e os mercados.</p><p>3.6 Fuller</p><p>Lon Fuller acreditava que o governo de acordo com as formas e procedimentos da lei tinha um valor distinto que poderia ajudar a fechar a lacuna entre o direito positivo, por um lado, e a moralidade e a justiça, por outro. A sabedoria convencional dos positivistas jurídicos sustentava que as leis podiam ser elaboradas de maneira impecável e administradas com imparcialidade e ainda assim ser terrivelmente injustas: a lei escravista antes da guerra nos Estados Unidos e a lei do apartheid na África do Sul eram freqüentemente citadas como exemplos. Mas Fuller acreditava, como uma questão de psicologia política, que haveria relutância em usar as formas da lei — as normas gerais e públicas — para incorporar e inscrever a injustiça. Ele acreditava que “coerência e bondade [tinham] mais afinidade do que coerência e mal”, ele pensava que coisas ruins aconteciam no escuro em oposição à luz do sol da legalidade,</p><p>Fuller reconheceu que esse vínculo entre legalidade e justiça era provisório. Certamente foi controverso. Mas, quer essa conexão fosse mantida ou não, ele também queria insistir que a completa ausência de respeito pelos critérios formais de legalidade pode privar um sistema de poder de seu status de lei:</p><blockquote>Quando um sistema que se autodenomina lei se baseia em um desrespeito geral por parte dos juízes dos termos das leis que pretendem fazer cumprir, quando esse sistema habitualmente cura suas irregularidades jurídicas, mesmo as mais grosseiras, por estatutos retroativos, quando só tem de recorrer a incursões do terror nas ruas, que ninguém ousa desafiar, para escapar até daquelas escassas restrições impostas pela pretensão de legalidade — quando todas essas coisas se tornaram realidade numa ditadura, não me é difícil, pelo menos, negar para ele o nome da lei. (Fuller 1958: 660)</blockquote><p>Em seu livro de 1964, <em>The Morality of Law</em> , Fuller formulou princípios do que chamou de “moralidade interna da lei” — princípios que exigem que as leis sejam gerais, públicas, prospectivas, coerentes, claras, estáveis ​​e praticáveis ​​- e ele argumentou que eram indispensável para a formulação de leis. Revendo o livro de Fuller, HLA Hart (1965) perguntou em que sentido esses princípios poderiam ser chamados de “moralidade”. Pareciam mais princípios instrumentais para uma legislação eficaz e, na opinião de Hart, eram tão morais quanto o empreendimento que tornavam possível.</p><p>Fuller respondeu negando que o significado de seus oito princípios fosse puramente instrumental. Eles também constituíram uma moralidade de respeito pela liberdade e dignidade dos agentes abrangidos pela lei: o que eles tornaram possível foi um modo de governança que funcionou por meio da ação humana comum, em vez de causar um curto-circuito por meio da manipulação ou do terror. Esta tese foi separada da conexão entre lei e moralidade sugerida em Fuller 1958. Mas os dois relatos do significado moral da lei foram conectados de uma forma que John Finnis explicou:</p><blockquote>Uma tirania devotada a fins perniciosos não tem razão autossuficiente para se submeter à disciplina de operar consistentemente por meio dos exigentes processos da lei, dado que o ponto racional de tal autodisciplina é o próprio valor da reciprocidade, justiça e respeito pelos pessoas que o tirano, ex hipótese, despreza. (1980: 273)</blockquote><p>O trabalho de Fuller sobre o Estado de Direito teve uma última nuance. Ele entendeu que a lei constitui um tipo distinto de governança que pode não ser relevante para todas as tarefas do estado. Ele comparou isso não apenas com um reinado de terror no estilo nazista, mas com o tipo de administração gerencial que pode ser necessária para a tomada de decisões alocativas em uma economia mista como os Estados Unidos na década de 1960. Na economia política moderna, disse Fuller, enfrentamos problemas de desenho institucional “sem precedentes em escopo e importância”. Focando mais no lado processual do Estado de Direito, Fuller insistiu que nós, advogados, reconhecemos que, embora “[a] djudicação seja um processo com o qual estamos familiarizados e que nos permite mostrar com vantagem nossos talentos especiais”, ainda pode ser “Um instrumento ineficaz para a gestão econômica” (Fuller 1964: 176).</p><p>4. ESTADO DE DIREITO E ESTADO PELO DIREITO (“Rule of Law and Rule by Law”).</p><p>Alguns teóricos fazem uma distinção entre o Estado de Direito e o que eles chamam de Estado <em>pelo</em> Direito (ver, por exemplo, Tamanaha 2004: 3). Eles celebram um e menosprezam o outro. Supõe-se que o Estado de Direito eleva a lei acima da política. A ideia é que a lei deve estar acima de toda pessoa e agência poderosa no país [2]. O Estado por lei, em contraste, conota o uso instrumental da lei como uma ferramenta de poder político. Isso significa que o estado usa a lei para controlar seus cidadãos, mas tenta nunca permitir que a lei seja usada para controlar o estado. O Estado de direito está associado à degradação da legalidade por regimes autoritários, na China moderna, por exemplo.</p><p>Thomas Hobbes pode ser visto como um teórico do Estado de direito. Em uma sociedade cujos membros discordam sobre a propriedade, ele pensou ser conducente à paz para o soberano de uma sociedade “fazer algumas Regras comuns para todos os homens, e declará-las publicamente, pelas quais cada homem pode saber o que pode ser chamado de seu, o que outros ”(Hobbes 1647: Bk. II, cap. 6, seção ix). Mas Hobbes também pensou que isso minaria a paz — na verdade, minaria a própria lógica da soberania — o legislador final ser obrigado pelas leis que aplicava a seus súditos (Hobbes 1991 [1651]: 184).</p><p>No entanto, a distinção pode não ser tão clara. Até mesmo o império da lei parece implicar que os governantes aceitam algo como a disciplina formal da legalidade. A menos que as ordens emitidas pelo estado sejam gerais, claras, prospectivas, públicas e relativamente estáveis, o estado não está governando por lei. Portanto, essa versão tênue de legalidade ainda tem significado moral no respeito que presta à necessidade humana de clareza e previsibilidade. O Estado por lei “pode ser uma forma de um governo … estabilizar e garantir expectativas” (Goodpaster 2003: 686). Mesmo que seu uso continue a ser instrumental para os propósitos do Estado, envolve o que Fuller chamou de vínculo de reciprocidade com os propósitos dos governados: estes últimos têm a garantia de que as regras promulgadas são as que serão usadas para avaliar suas ações (ver também Winston 2005: 316).</p><p>Alguns juristas que mantêm o contraste entre o Estado de Direito e o Estado pelo Direito têm uma agenda mais ambiciosa. Eles levam a sério a antiga ideia de que podemos ser governados por leis e não por homens. Pode-se perguntar: como é que isso vai acontecer? Afinal, toda lei é feita por pessoas, interpretada por pessoas e aplicada por pessoas. Ele não pode nos governar por si mesmo, sem ajuda humana, do mesmo modo que um canhão não pode nos dominar, sem um fabricante de ferro para lançá-lo e um artilheiro para carregá-lo e dispará-lo. Os juristas que contrastam o Estado de Direito com o Estado pelo Direito acreditam que podem fazer esse trabalho focalizando as leis cujas origens humanas são de alguma forma difusas ou imemoriais. Não estamos necessariamente falando aqui sobre lei natural, mas talvez sobre algo como o direito consuetudinário ou o direito consuetudinário — direito que não é tão evidentemente um produto de cima para baixo de poderosos legisladores humanos (Epstein 2011). A common law cresce e se desenvolve por conta própria e não precisa ser concebida como um dispositivo pelo qual alguns humanos identificáveis ​​governam outros. Sem dúvida, há muita mitologia nisso. Uma visão mais realista do common law identifica-o com a regra deliberada e arbitrária de uma entidade que Bentham (1792) chamou de “Judge &amp; Co”. Mas é verdade que o elemento humano é difuso neste tipo de sistema, e a qualquer momento a lei que surge é o resultado do trabalho de muitas pessoas, e não o produto intencional de uma maioria dominadora que nos governa a partir do centro legislativo de um Estado. e não precisa ser concebido como um dispositivo pelo qual alguns humanos identificáveis ​​governam outros. Sem dúvida, há muita mitologia nisso. Uma visão mais realista do common law identifica-o com a regra deliberada e arbitrária de uma entidade que Bentham (1792) chamou de “Judge &amp; Co”. Mas é verdade que o elemento humano é difuso neste tipo de sistema, e a qualquer momento a lei que surge é o resultado do trabalho de muitas pessoas, e não o produto intencional de uma maioria dominadora que nos governa a partir do centro legislativo de um Estado. e não precisa ser concebido como um dispositivo pelo qual alguns humanos identificáveis ​​governam outros. Sem dúvida, há muita mitologia nisso. Uma visão mais realista do common law identifica-o com a regra deliberada e arbitrária de uma entidade que Bentham (1792) chamou de “Judge &amp; Co”. Mas é verdade que o elemento humano é difuso neste tipo de sistema, e a qualquer momento a lei que surge é o resultado do trabalho de muitas pessoas, e não o produto intencional de uma maioria dominadora que nos governa a partir do centro legislativo de um Estado.</p><p>Como vimos na discussão de Hayek (1973), o outro lado da moeda é uma depreciação da legislação, precisamente porque sua promulgação parece patente e inegavelmente representar o governo de funcionários poderosos. A legislação é uma questão de <em>vontade</em> . O processo legislativo produz lei simplesmente em virtude de um grupo de pessoas em uma assembléia <em>decidindo</em> que uma determinada lei deve ser produzida. E isso é feito pelos próprios homens — políticos poderosos — a cujo poder o Estado de Direito deve ser uma alternativa.</p><p>No entanto, a maioria das pessoas que valorizam o Estado de Direito não aceita essa abordagem. Se uma lei for devidamente redigida (se for clara, inteligível e expressa em termos gerais) e for promulgada e promulgada de forma prospectiva, e se for administrada de forma imparcial e com o devido processo, eles chamarão isso de um exercício inteiramente apropriado de acordo com o Estado de Direito. Na verdade, é isso que muitos estudiosos entendem por Estado de Direito: as pessoas são governadas por medidas estabelecidas de antemão em termos gerais e aplicadas igualmente de acordo com os termos em que foram publicamente promulgadas. O argumento de que deveria ser posto de lado porque não contrasta suficientemente com o governo dos homens parece perverso.</p><p>Ninguém duvida que a legislação pode, às vezes, minar o Estado de Direito, pretendendo, por exemplo, remover a responsabilidade legal de uma série de ações oficiais ou impedir a possibilidade de revisão judicial de ações executivas. Mas isso não é um problema com a legislação como tal; esta é uma preocupação com o conteúdo de determinadas representações. O governo de juízes também pode às vezes ser visto como o próprio tipo de regra dos homens que o Estado de Direito supostamente substitui (ver Waldron 2002: 142–3 e 147–8).</p><p>5. Requisitos formais, procedimentais e substantivos</p><p>Os teóricos do Estado de Direito gostam de produzir listas de lavanderia dos princípios que ela abrange. Esses princípios são de tipos díspares, que podem ser vagamente divididos em princípios que tratam dos aspectos formais da governança por lei; princípios que tratam de seus aspectos procedimentais; e princípios que abrangem certos valores substantivos.</p><p>5.1 Aspectos Formais</p><p>Os mais conhecidos são os oito princípios formais da”moralidade interna da lei”de Lon Fuller: (1964; ver também as listas em Finnis 1980: 270–1; Rawls 1999: 208–10; e Raz 1979 [1977]: 214–18 ) generalidade; publicidade; prospectividade; inteligibilidade; consistência; praticabilidade; estabilidade; e congruência. Esses princípios são formais, porque dizem respeito à forma das normas que se aplicam à nossa conduta.</p><p>Assim, por exemplo, a exigência de que as leis sejam de caráter geral, em vez de direcionadas a indivíduos específicos, é puramente uma questão de forma. É compatível com a discriminação injuriosa no que diz respeito ao seu conteúdo, pois mesmo uma norma como “O afrodescendente deve sentar-se no banco de trás de qualquer ônibus público em que viajar” se aplica, universalmente, a todos. Uma exigência formal de generalidade não garante justiça; mas isso reflete em parte o fato de que a justiça e o Estado de Direito funcionam como critérios separados para avaliar um sistema político.</p><p>A generalidade é uma característica importante da legalidade, refletida na antipatia constitucional de longa data aos projetos de lei. É claro que a lei não pode funcionar sem ordens particulares, mas, como Raz aponta (1979 [1977]: 213), o requisito de generalidade é geralmente considerado como significando que “a elaboração de leis particulares deve ser guiada por regras gerais abertas e relativamente estáveis”. Essas regras em si devem operar de forma impessoal e imparcial.</p><p>Além da forma das próprias regras, há também a natureza de sua presença na sociedade. O Estado de Direito prevê que a lei funcione como um conjunto relativamente estável de normas disponíveis como conhecimento público. Exige que as leis sejam públicas e que sejam promulgadas com bastante antecedência de os indivíduos serem responsabilizados por cumpri-las. Essas são características que fluem em parte do fato de que as leis devem orientar a conduta, o que elas não podem fazer se forem secretas ou retroativas. Mas não é apenas uma questão de pragmática de governança. As leis seguem em duas direções: (i) elas impõem requisitos para os cidadãos comuns cumprirem; e (ii) emitem instruções aos funcionários sobre o que fazer em caso de incumprimento por parte dos cidadãos. Leis que são secretas e retroativas no que diz respeito a (i) podem ainda operar efetivamente em relação a (ii). Portanto, os requisitos do Estado de Direito de publicidade e prospectividade têm um significado adicional: eles exigem que os cidadãos sejam informados do que é exigido deles e de qualquer base pela qual sejam responsabilizados.</p><p>A exigência de clareza também é importante a esse respeito. As leis devem ser públicas não apenas no sentido de promulgação efetiva, mas também no sentido de acessibilidade e inteligibilidade. É verdade que grande parte do direito moderno é necessariamente técnico (Weber 1968 [1922]: 882–95) e o leigo muitas vezes exigirá aconselhamento profissional quanto ao que a lei exige dele. É também uma parte importante do Estado de Direito que haja uma profissão competente disponível para oferecer tal aconselhamento e que a lei deve ser tal que possibilite aos profissionais obter, pelo menos, uma imagem confiável do que é a lei em qualquer dado o tempo exige. No século XIX, Jeremy Bentham (1782: cap. 15 e 1792) criticou o direito consuetudinário em geral, e o direito consuetudinário em particular, por não cumprir este requisito:</p><p>5.2 Aspectos procedimentais</p><p>Devemos complementar esta lista de características formais também com uma lista de princípios processuais, que são igualmente indispensáveis ​​ao Estado de Direito. Podemos dizer que ninguém deve sofrer qualquer penalidade, estigma ou perda grave imposta pelo governo, exceto como resultado de procedimentos que envolvem (eu adaptei esta lista de Tashima 2008: 264):</p><ol><li>uma audiência por um tribunal imparcial e independente que é necessário para administrar as normas jurídicas existentes com base na apresentação formal de provas e argumentos;</li><li>o direito de representação por advogado em tal audiência</li><li>o direito de estar presentes, de confrontar e interrogar testemunhas e de fazer argumentações jurídicas sobre a produção das provas e as várias normas jurídicas relevantes para o caso; e</li><li>o direito de ouvir do tribunal, quando este chegar a sua decisão, que corresponda às provas e argumentos apresentados perante ele.</li></ol><p>Pode-se argumentar que tais princípios procedimentais importam mais na concepção do Estado de Direito pelas pessoas comuns do que os critérios formais mencionados na seção anterior. Quando as pessoas temiam que o centro de detenção americano na Baía de Guantánamo de 2003 até o presente fosse um “buraco negro” no que se refere à legalidade, era exatamente a falta desses direitos processuais que preocupavam. O que os detidos exigiram, em nome do Estado de Direito, foi uma oportunidade de comparecer perante um tribunal legal adequado, para confrontar e responder às provas contra eles (tais como foram), e para serem representados para que o seu próprio lado de a história poderia ser explicada. Sem dúvida, a integridade desses procedimentos dependeria em parte das características formais das normas legais que deveriam reger sua detenção, cuja aplicação no seu caso eles poderiam questionar nas audiências que eles exigiram. É difícil apresentar um caso em uma audiência se as leis que regem a detenção são mantidas em segredo, são indeterminadas ou estão em constante mudança. Mesmo assim, ainda perdemos toda uma dimensão importante do ideal do Estado de Direito se não nos concentrarmos também nas próprias demandas processuais que, por assim dizer, dão ao lado formal do Estado de Direito essa aquisição.</p><p>Alguns requisitos processuais também são de caráter institucional: deve haver tribunais e deve haver juízes cuja independência em relação aos outros poderes do governo seja garantida. Este lado do Estado de Direito está relacionado com o princípio constitucional da separação de poderes. Às vezes, esse princípio é justificado simplesmente pelo fato de que não é saudável que o poder esteja institucionalmente concentrado na sociedade. Mas também tem uma justificativa do Estado de Direito, na medida em que atribui significados distintos a estágios distintos na elaboração e aplicação das leis (Waldron 2013).</p><p>5.3 Teorias Substantivas</p><p>Embora muitos juristas sigam Raz 1977 ao pensar que o Estado de Direito é um ideal puramente formal / procedimental, outros acreditam em adicionar uma dimensão mais substantiva. Eles não acham possível separar nitidamente nossos ideais políticos da maneira que Raz parece supor. No mínimo, os aspectos formais / procedimentais geram um certo ímpeto em uma direção substantiva. Costuma-se dizer que a generalidade — procedendo de acordo com uma regra — contém o germe da justiça (Hart, 1961: cap. 8). E estabilidade, publicidade, clareza e prospectividade indicam uma conexão bastante fundamental entre o Estado de Direito e as condições de liberdade. Temos que ter cuidado, no entanto,</p><p>Alguns juristas acreditam que existe uma afinidade especial entre o Estado de Direito e a reivindicação e o apoio à propriedade privada. Ronald Cass (2004: 131) afirma que “[um] aspecto crítico do compromisso com o Estado de Direito é a definição e proteção dos direitos de propriedade”.</p><blockquote>[O] grau em que a sociedade é obrigada por lei está comprometida com processos que permitem que os direitos de propriedade sejam garantidos por regras legais que serão aplicadas de forma previsível e não estão sujeitas aos caprichos de determinados indivíduos, importa. O compromisso com esses processos é a essência do Estado de Direito. Cass (2004: 131)</blockquote><p>Outros, como Richard Epstein (2011: 10), aceitam que “[a] naliticamente, o estado de direito é … uma concepção separada da propriedade privada”. Mas eles pensam, no entanto, que uma conexão contingente entre o Estado de Direito e a propriedade privada pode ser estabelecida ao mostrar que as formas de regulação com que os defensores da propriedade privada se preocupam tendem a ser formas de regulação que o Estado de Direito, mesmo em uma forma mais austera concepção, proíbe.</p><p>Também é amplamente aceito — embora não necessariamente pelas mesmas pessoas que associam a legalidade à propriedade — que um sistema de direito positivo que não respeita os direitos humanos fundamentais não deve ser dignificado com o termo “Estado de Direito”. O World Justice Project em 2011 citou Arthur Chaskalson, ex-presidente da Suprema Corte da África do Sul, para este efeito:</p><blockquote>[O] governo do apartheid, seus oficiais e agentes eram responsáveis ​​de acordo com as leis; as leis eram claras; divulgadas e estáveis, e foram apoiadas por oficiais e juízes responsáveis ​​pela aplicação da lei. O que faltava era o componente substantivo do Estado de Direito. O processo pelo qual as leis foram feitas não era justo (apenas os brancos, uma minoria da população, tinham direito a voto). E as próprias leis não eram justas. Eles institucionalizaram a discriminação, conferiram amplos poderes discricionários ao executivo e falharam em proteger os direitos fundamentais. Sem um conteúdo substantivo, não haveria resposta à crítica, por vezes veiculada, de que o Estado de Direito é “um vaso vazio no qual qualquer lei pode ser vertida”. (World Justice Project 2011: 9)</blockquote><p>Por outro lado, como vimos, Joseph Raz (1979 [1977]: 211) é famoso por insistir que “o estado de direito é apenas uma das virtudes que um sistema jurídico pode possuir e pelas quais deve ser julgado ”, E que não devemos tentar ler nele outras considerações sobre democracia, direitos humanos e justiça social. Essas considerações, disse ele, são mais bem entendidas como dimensões independentes de avaliação. Tom Bingham, em seu livro <em>The Rule of Law</em> , disse isso em resposta a Raz:</p><blockquote>Embora … seja possível reconhecer a força lógica da argumentação do professor Raz, eu a rejeitaria categoricamente em favor de uma definição “densa”, abrangendo a proteção dos direitos humanos em seu escopo. Um estado que reprime ou persegue de forma selvagem partes de seu povo não pode, a meu ver, ser considerado como observador do Estado de Direito, mesmo que o transporte da minoria perseguida para o campo de concentração ou a exposição compulsória de crianças do sexo feminino na encosta da montanha seja o assunto de leis detalhadas devidamente promulgadas e escrupulosamente observadas. (Bingham 2010: 67)</blockquote><p>A posição de Lord Bingham tem um apelo intuitivo aos olhos de muitos comentaristas, mesmo que irrite em sua rejeição casual de um ponto cuja lógica afirma reconhecer.</p><p>Tanto Chaskalson quanto Bingham parecem querer preencher a concepção formal / procedimental do Estado de Direito com algum componente de direitos humanos. E muitos liberais estão inclinados a segui-los nisso. Mas esta não é a única possibilidade. Muitos associam o Estado de Direito a uma presunção de liberdade ou ao princípio da dignidade humana. Outros — Arthur Chaskalson deu a entender isso — associam o Estado de Direito a uma dimensão substantiva da democracia.</p><p>Tudo isso soa como um sinal analítico de perigo. Uma vez que abrimos a possibilidade de o Estado de Direito ter uma dimensão substantiva, inauguramos uma espécie de concurso em que todos clamam para que seu ideal político predileto seja incorporado como dimensão substantiva do Estado de Direito. Aqueles que defendem os direitos de propriedade e a economia de mercado lutarão para privilegiar seus valores favoritos a esse respeito. Mas o mesmo acontecerá com aqueles que defendem os direitos humanos, ou aqueles que defendem a participação democrática, ou aqueles que defendem as liberdades civis ou a justiça social. O resultado provavelmente será um declínio geral na articulação política, à medida que as pessoas lutam para usar o mesmo termo para expressar ideais díspares.</p><p>6. Os valores subjacentes ao Estado de Direito</p><p>Mesmo que os princípios do Estado de Direito sejam puramente formais em sua aplicação, não os valorizamos apenas por razões formais. Mais fundamentalmente, as pessoas valorizam o Estado de Direito porque ele diminui um pouco o poder que é necessariamente exercido sobre elas em uma comunidade política. De várias maneiras, ser governado por lei significa que o poder é menos arbitrário, mais previsível, mais impessoal, menos peremptório, menos coercitivo até. Estabelece o que Fuller (1964: 39–40) chamou de vínculo de reciprocidade — uma mutualidade de restrição — entre o governante e os governados e, nesse sentido, mitiga a assimetria que o poder político envolve.</p><p>Associado a isso, o Estado de Direito é valioso e importante porque estabelece um ambiente que conduz à liberdade. De acordo com a teoria do Estado de Direito de Hayek — particularmente na fase inicial de seu trabalho (ver <a href="https://plato.stanford.edu/entries/rule-of-law/#Haye">seção 3.5</a> acima) — valorizamos requisitos como generalidade e impessoalidade porque eles nos libertam da dependência da vontade dos outros:</p><blockquote>Minha ação dificilmente pode ser considerada como sujeita à vontade de outra pessoa se eu usar suas regras para meus próprios propósitos, como poderia usar meu conhecimento de uma <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1036358/lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98">lei da natureza</a>, e se essa pessoa não souber de minha existência ou das circunstâncias particulares em que as regras se aplicarão a mim ou dos efeitos que terão em meus planos. (Hayek 1960: 152)</blockquote><p>Hayek também afirmou que os requisitos de clareza, prospectividade e assim por diante dão uma contribuição importante para a previsibilidade, que ele considerava indispensável para a liberdade individual. A previsibilidade é freqüentemente citada como uma virtude do Estado de Direito. Em seu conhecido livro recente sobre o assunto, Tom Bingham indicou que uma das coisas mais importantes que as pessoas precisavam da lei que as regia era previsibilidade na conduta de suas vidas e negócios. Ele citou Lord Mansfield no sentido de que</p><blockquote>[i] Em todas as transações mercantis, o grande objetivo deve ser a certeza: … é mais importante que uma regra seja certa do que se a regra é estabelecida de uma forma e não de outra. (Lord Mansfield em Vallejo v. Wheeler (1774) 1 Cowp. 143, p. 153 (citado por Bingham 2010: 38))</blockquote><p>Bingham continuou a observar em sua própria voz que</p><blockquote>[n] o alguém escolheria fazer negócios … envolvendo grandes somas de dinheiro, em um país onde os direitos e obrigações das partes estavam indecisos. (Bingham 2010: 38)</blockquote><p>Essas concepções pretendem trazer um certo ar de realidade às nossas discussões sobre liberdade. Pode não haver como escapar das restrições legais nas circunstâncias da vida moderna, mas a liberdade é possível, no entanto, se as pessoas souberem de antemão como a lei funcionará e como devem agir para evitar sua aplicação. Saber de antemão como a lei funcionará permite fazer planos e contornar seus requisitos (ver Hayek 1960: 153 e 156–7). E saber que se pode contar com a proteção da propriedade e dos direitos pessoais da lei dá a cada cidadão uma certeza sobre o que pode contar em suas relações com outras pessoas. O Estado de Direito é violado, por conta disso, quando as normas aplicadas pelos funcionários não correspondem às normas tornadas públicas aos cidadãos ou quando os funcionários agem com base no seu próprio arbítrio e não em normas previamente estabelecidas. Se ações desse tipo se tornarem endêmicas, não apenas as expectativas das pessoas ficarão desapontadas, mas cada vez mais elas se sentirão incapazes de <em>formem</em> expectativas nas quais confiar, e os horizontes de seu planejamento e de sua atividade econômica diminuirão de acordo.</p><p>Portanto, precisamos de uma base para a expectativa. O melhor relato da importância das expectativas jurídicas foi dado pelo filósofo utilitarista Jeremy Bentham, em uma obra intitulada “Princípios do Código Civil”. A expectativa, disse Bentham, é “uma corrente que une nossa existência presente à nossa existência futura”.</p><blockquote>É por isso que temos o poder de formar um plano geral de conduta; é por isso que os instantes sucessivos que compõem a duração da vida não são pontos isolados e independentes, mas tornam-se partes contínuas de um todo. (Bentham 1931 [1802, 1864]: 111)</blockquote><p>O estabelecimento de expectativas, disse Bentham, é em grande parte obra da lei, e a segurança das expectativas é uma restrição vital para a ação da lei: “O princípio da segurança … requer que os eventos, na medida em que dependem das leis, devem estar em conformidade às expectativas que o próprio direito criou… ”.</p><p>Joseph Raz e Lon Fuller levaram a questão da liberdade ainda mais longe. Raz (1979 [1977]: 221) sugeriu que garantir uma atmosfera conducente à liberdade era uma questão de dignidade: “Respeitar a dignidade humana implica tratar os humanos como pessoas capazes de planejar e traçar seu futuro” (Raz 1979 [1977]: 221). Também na teoria de Lon Fuller, os princípios da moralidade interna da lei eram valorizados pela maneira como respeitavam a dignidade:</p><blockquote>Embarcar na empresa de submeter a conduta humana às regras envolve… um compromisso com a visão de que o homem é… um agente responsável, capaz de compreender e seguir regras…. Cada desvio dos princípios da moralidade interna da lei é uma afronta à dignidade do homem como agente responsável. Julgar suas ações por leis não publicadas ou retrospectivas, ou ordenar que ele faça um ato impossível, é transmitir … sua indiferença aos poderes de autodeterminação dele. (Fuller 1964: 162)</blockquote><p>O que é dito aqui sobre a conexão entre dignidade e os princípios formais de Fuller pode ser dito ainda mais sobre a conexão entre procedimento e dignidade. Os princípios procedimentais captam um sentido profundo e importante de que a lei é um modo de governar as pessoas que as trata como se tivessem uma perspectiva própria a apresentar sobre a aplicação das normas à sua conduta e situação. Aplicar uma norma a um indivíduo humano não é como decidir o que fazer com um animal raivoso ou uma casa em ruínas. Envolve prestar atenção a um ponto de vista. Como tal, ele incorpora uma ideia dignitária crucial — respeitar a dignidade daqueles a quem as normas são aplicadas como seres capazes de se explicar.</p><p>7. Oposição ao Estado de Direito</p><p>Nenhuma descrição do Estado de Direito é completa se não menciona as maneiras pelas quais esse ideal foi reprovado. A história laudatória do Estado de Direito na obra de pensadores como Aristóteles, Locke, Dicey, Hayek e Fuller foi correspondida por oponentes da legalidade como Platão (em <em>O Estadista</em> ), Thomas Hobbes (pelo menos se o Estado de Direito for supostamente para nos levar além do império da lei), e Carl Schmitt 1923 (em seu ataque ao parlamentarismo e à suposição liberal de que as regras podem prevalecer mesmo em condições de crise endêmica).</p><p>A crítica de Platão (c. 370 aC) foi a mais duradoura. De sua perspectiva, que exaltava a aplicação de inteligência focada e visão por aqueles no poder, a insistência no uso da lei no governo era</p><blockquote>como uma pessoa teimosa e estúpida que se recusa a permitir o menor desvio ou questionamento de suas próprias regras, mesmo que a situação de fato tenha mudado e seja melhor alguém violar essas regras. ( Estadista 294b-c)</blockquote><p>As próprias regras faziam parte do problema: “As pessoas e as situações são diferentes e os assuntos humanos são caracterizados por um estado de instabilidade quase permanente” ( <em>Estadista</em> 294b). Seriam usados ​​apenas como uma segunda opção (distante), se sentíssemos que não se podia discernir ou confiar na aparência de perícia na vida política. Essas preocupações encontram eco no trabalho de pragmáticos jurídicos modernos (como Posner, 1995), que colocam muito mais fé na percepção dos juízes sobre novas situações do que na aplicação de regras estabelecidas ou analogias tensas com precedentes antigos.</p><p>Ecos da crítica platônica também são ouvidos naqueles que privilegiam a tomada de decisões executivas decisivas em tempos de crise, especialmente se as crises parecem ser sucessivas e intermináveis ​​(Schmitt 1923; Posner e Vermeule 2010). A vontade de alguém tem que prevalecer e, diz-se, o Estado de Direito não nos serve de nada ao fingir que o elemento da vontade pode ser eliminado da política ou que a decisão importa menos do que a “longa deliberação” que foi exaltada na <em>Retórica</em> de <em>Aristóteles</em> .</p><p>O sentido do que a boa legislação e a administração legal comum exigem, transmitido pelos princípios do Estado de Direito, é às vezes criticado como arcaico. Os partidários do Estado de Direito muitas vezes pensam em termos de medidas claramente esboçadas e promulgadas como normas que podem valer em nome de toda a comunidade e formar uma estrutura publicamente reconhecida para suas ações e transações. Mas não é assim que o direito opera no mundo moderno. Como Rubin 1989 aponta, uma grande parte da legislação moderna consiste simplesmente em agências de criação de estatutos para desenvolver regras muito mais detalhadas que são transmitidas ao público — na medida do necessário — por modos de comunicação muito mais complexos e com nuances do que aquelas previstas nos modelos tradicionais do Estado de Direito. Por exemplo, <a href="https://plato.stanford.edu/entries/rule-of-law/#Full">seção 3.6</a> acima — são receitas talvez para a produção de legislação que pareça compatível com as preocupações legalistas sobre clareza e previsibilidade. Mas tem pouco ou nada a ver com a maneira como a lei realmente opera ou a maneira como os legislativos se comunicam com as agências e as agências, por sua vez, se comunicam com aqueles cujas ações e negócios supervisionam (Rubin 1989: 397–408).</p><p>Ao mesmo tempo, há preocupações com a mentalidade que é fomentada por uma ênfase excessiva no Estado de Direito. Em sua forma mais extrema, o Estado de Direito pode ter o efeito de encerrar a faculdade de pensamento moral independente nos funcionários (os juízes, por exemplo: ver Capa 1975) ou nos membros comuns de uma comunidade, tornando-os ansiosos em diante da incerteza e da desconfiança de seus próprios julgamentos ou dos julgamentos individuais de outros (ver Henderson 1990). Às vezes é importante, por uma questão de julgamento moral claro e corajoso, não exagerar a importância de algo ser exigido por lei. Outras preocupações sobre a mentalidade fomentada pelo Estado de Direito incluem preocupações com o legalismo e a tendência de formalizar ou burocratizar excessivamente relacionamentos que são concebidos de forma mais saudável em termos mais informais. Não se trata apenas de legalizar o domínio pessoal; é também uma questão de compreender, por exemplo, o dano que pode ser feito às relações entre funcionários (como assistentes sociais) e clientes vulneráveis, substituindo a introdução de regras rígidas em substituição de normas profissionais relativamente informais (Simon 1983).</p><p>8. Controvérsias sobre a aplicação</p><p>Além desses debates sobre o valor do Estado de Direito, há, no campo dos defensores da legalidade, uma controvérsia incessante sobre o que o Estado de Direito exige. Mencionei os debates gerais entre os defensores das concepções formais, procedimentais e substantivas. Há também uma série de debates específicos.</p><p>8.1 Discrição</p><p>Até que ponto deve ser a missão do Estado de Direito eliminar ou reduzir a discrição na forma como uma sociedade é governada? Alguns juristas, como Dicey (1885) e, em menor medida, Hayek (1944) insistem que a discrição oficial é inerentemente antitética ao Estado de Direito. Outros, como Davis (1969), condenam isso como uma posição extravagante, argumentando que a discrição é ineliminável no estado administrativo moderno. A regra do Estado de Direito não é eliminar a discricionariedade, mas garantir que ela seja devidamente estruturada e autorizada e que a aplicação de regras e procedimentos judiciais seja preservada para os casos em que a liberdade e o bem-estar estão mais seriamente em jogo.</p><p>8.2 Regras e Padrões</p><p>Uma questão semelhante surge com relação ao uso de normas que têm o caráter de padrões em vez de regras. (Uma regra é como um limite de velocidade numérico, enquanto um padrão é como uma norma que exige que as pessoas dirijam a uma velocidade “razoável”.) Os sistemas legais usam os dois tipos de norma (Sunstein 1994); eles usam padrões para casos em que a decisão apropriada pode variar com as circunstâncias ambientais e parece melhor confiar no julgamento daqueles que enfrentam uma situação particular, em vez de estabelecê-lo com antecedência. Há um elemento de respeito pelo poder de discernimento dos indivíduos transmitido no uso de um padrão. Ao mesmo tempo, os padrões permitem menos certeza na lei, especialmente quando é difícil para a pessoa que tenta cumprir a norma prever como sua decisão será vista por um funcionário ou tribunal.</p><blockquote>Alguém poderia escrever uma história do declínio do Estado de Direito … em termos da introdução progressiva dessas fórmulas vagas na legislação e jurisdição. (1972 [1944]: 78)</blockquote><p>Se ele está certo depende em parte de até que ponto consideramos o Estado de Direito casado com a previsibilidade: a previsibilidade é tudo e o fim de tudo, ou o Estado de Direito também promete um tipo de sistema jurídico que enquadra e facilita a razão e consideração nos assuntos humanos?</p><p>8.3 Lei e Normas Sociais</p><p>Às vezes, as situações podem ser governadas e as disputas resolvidas por normas sociais informais ao invés de leis positivas, formalmente promulgadas e aplicadas (Ellickson 1994). As opiniões divergem quanto a se isso deve ser considerado algo totalmente diferente do Estado de Direito. Por um lado, parece uma alternativa genuína, e pouco se ganha em assimilar suas características desejáveis, tais como são, aos requisitos do Estado de Direito. Por outro lado, tem algo em comum com entendimentos do direito consuetudinário e concepções do Estado de Direito (como o de Hayek 1973) que tentam se separar da promulgação e da legislação. Também é dito às vezes que o Estado de Direito funciona melhor quando o que é imposto em uma sociedade pode ser mapeado de acordo com as normas de justiça e bom senso de seus membros. Isso torna mais provável a participação social na integridade e no cumprimento da lei (Cooter, 1997). Quanto mais próximo desse mapeamento, menor será o investimento na promulgação legal formal: o know-how comum pode se tornar um guia confiável para o conhecimento jurídico. No entanto, é preciso ter muito cuidado com isso. O direito moderno é inevitavelmente técnico de maneiras que ultrapassam em muito as possibilidades de compreensão intuitiva (Weber 1968 [1922]: 882–95). O melhor que se pode esperar é algum tipo de consonância ocasional entre a lei promulgada e os entendimentos informais, e o caráter esporádico disso pode muito bem aumentar em vez de reduzir a imprevisibilidade. No entanto, é preciso ter muito cuidado com isso. O direito moderno é inevitavelmente técnico de maneiras que ultrapassam em muito as possibilidades de compreensão intuitiva (Weber 1968 [1922]: 882–95). O melhor que se pode esperar é algum tipo de consonância ocasional entre a lei promulgada e os entendimentos informais, e o caráter esporádico disso pode muito bem aumentar em vez de reduzir a imprevisibilidade. No entanto, é preciso ter muito cuidado com isso. O direito moderno é inevitavelmente técnico de maneiras que ultrapassam em muito as possibilidades de compreensão intuitiva (Weber 1968 [1922]: 882–95). O melhor que se pode esperar é algum tipo de consonância ocasional entre a lei promulgada e os entendimentos informais, e o caráter esporádico disso pode muito bem aumentar em vez de reduzir a imprevisibilidade.</p><p>8.4 Emergências</p><p>É razoável usar o Estado de Direito para avaliar a maneira como uma sociedade responde a emergências? Frequentemente, pensa-se que as emergências exigem formas de ação do Estado mais peremptórias e menos laboriosas em termos de procedimentos do que as exigidas em tempos normais. Na verdade, várias possibilidades foram discutidas (Scheuerman 2006). Uma é insistir, em nome do Estado de Direito, que as salvaguardas constitucionais existentes devem permanecer em vigor; afinal, é para isso que foram concebidos e é nestas situações que são mais urgentemente necessários. Alternativamente, em emergências, pode-se confiar em um espírito geral de flexibilidade e sensibilidade circunstancial na ação estatal que é encorajada mesmo em tempos normais. Nesta segunda opção, o Estado de Direito não se apresenta como uma restrição importante à flexibilidade da ação do Estado em face do perigo. Como uma terceira opção, pode-se tentar preservar algo como o Estado de Direito estabelecendo com antecedência regras legais específicas para governar emergências — regras que suspendem as garantias das liberdades civis comuns, por exemplo, ou autorizam a discrição generalizada por parte dos funcionários para empreender ações que seriam normalmente regidos por regras gerais de direito. (Maquiavel propôs uma versão disso em seu pode-se tentar preservar algo como o Estado de Direito estabelecendo com antecedência regras legais específicas para governar emergências — regras que suspendem as garantias das liberdades civis comuns, por exemplo, ou autorizam ampla discrição por parte dos funcionários para realizar ações que normalmente seriam regidas por regras gerais de direito. (Maquiavel propôs uma versão disso em seu pode-se tentar preservar algo como o Estado de Direito estabelecendo com antecedência regras legais específicas para governar emergências — regras que suspendem as garantias das liberdades civis comuns, por exemplo, ou autorizam ampla discrição por parte dos funcionários para realizar ações que normalmente seriam regidas por regras gerais de direito. (Maquiavel propôs uma versão disso em seu <em>Discursos</em> (1517), exaltando a instituição do ditador na república romana.) Essa opção tem a vantagem da previsibilidade; mas sua desvantagem é que ele apoia uma espécie de regra-de-Lei <em>Lite</em> , que pode eventualmente contaminar ou substituir a concepção de Estado de Direito, que é suposto ser normalmente aplicável.</p><p>8.5 Direito Internacional</p><p>O Estado de Direito se aplica não apenas às políticas nacionais, mas também cada vez mais entre elas, mas nessa arena seu uso permanece pouco teorizado (para uma discussão útil, ver Crawford 2003). Muito do trabalho que foi feito sobre o Estado de Direito internacional simplesmente adota acriticamente a perspectiva daqueles que dizem, em nível nacional, que o Estado de Direito requer determinação, clareza e previsibilidade (ver Chesterman 2008). Mas isso pode ser mal interpretado quando falamos sobre estados e não indivíduos como sujeitos da lei (Waldron 2011b). Os Estados estão em uma posição muito melhor para serem informados sobre quais são seus requisitos legais do que homens e mulheres individualmente na sociedade, uma vez que são partes nos tratados e práticas que estabelecem o direito internacional. (Talvez, no entanto,</p><p>De qualquer forma, a liberdade de um estado individual não é um valor tão importante quanto a liberdade de uma pessoa individual. Não está claro se os Estados nacionais precisam de proteção do direito internacional e do poder que ele representa, da mesma forma que homens e mulheres comuns precisam de proteção contra o exercício do poder político na sociedade. Além disso, em áreas como o direito internacional dos direitos humanos, qualquer presunção baseada no Estado de Direito em favor da liberdade dos Estados nacionais tenderá a ter efeitos prejudiciais sobre a liberdade ou o bem-estar de homens e mulheres individualmente. Devemos ter cuidado, portanto, para que a invocação do Estado de Direito na esfera internacional não abale os valores que se supõe serem garantidos por esse ideal dentro das políticas nacionais.</p><p>Um ponto adicional. Ainda é controverso se as próprias instituições internacionais — como as Nações Unidas e suas agências — devem ser regidas pelo Estado de Direito. Isso é estranho porque essas agências estão entre os defensores mais veementes do Estado de Direito no que diz respeito à sua aplicação aos estados nacionais. A relutância aqui deriva em grande parte de uma estimativa da importância da imunidade diplomática. Funcionários da ONU temem que, se eles e suas agências forem legalmente responsabilizados por malfeitores de vários tipos associados às atividades de manutenção da paz, existe o perigo de que toda a base da ação internacional possa ser destruída. O perigo é provavelmente exagerado, entretanto, e aqueles que defendem esse argumento não aceitariam por um momento um argumento semelhante na esfera dos Estados nacionais.</p><p>8.6 Desenvolvimento e construção da nação</p><p>O Estado de Direito é freqüentemente citado como a chave para a construção da nação e para o estabelecimento de novas democracias. Na verdade, é frequentemente argumentado (por exemplo, Barro 2000) que um novo estado precisa de instituições do Estado de Direito — tribunais eficazes e códigos comerciais que podem garantir os direitos de propriedade e a execução de contratos — mais do que ou mesmo antes de precisar de instituições democráticas, como uma legislatura eleita. Diz-se que um sistema jurídico em um país em desenvolvimento dominado por ações legislativas não inspirará a confiança nem estabelecerá a estabilidade que a governança e os investimentos modernos exigem. (Para uma discussão desses argumentos, consulte Carothers 1998 e — mais criticamente — Carothers 2009.</p><p>9. O Estado de Direito e o Conceito de Direito</p><p>Finalmente, uma questão analítica. Qual é a relação entre o Estado de Direito e o conceito de direito? Pode-se argumentar — polêmico, sem dúvida — para reunir os dois (ver Waldron 2008 e também Simmonds 2008). O conceito de direito poderia ser entendido como abrangendo os elementos fundamentais da legalidade, embora essa identificação pareça menos plausível quanto mais substantiva for a concepção do Estado de Direito. Por isso, um sistema de governança não conta como lei a menos que exiba as formas e processos característicos que associamos à legalidade. Do contrário, perdemos nosso senso de distinção institucional do direito como forma de governar uma sociedade. Vimos anteriormente que Lon Fuller (1958 e 1964) imaginou uma conexão ao longo dessas linhas. Assim, em seu trabalho posterior fez Ronald Dworkin. Dworkin (2004) nos pediu que considerássemos uma situação em que juízes e advogados estavam às voltas com difíceis questões de interpretação ou com difíceis dilemas colocados por múltiplas fontes de direito. Ele disse que, em tais casos, poderíamos dizer que o que era exigido por uma questão de lei pode ser diferente do que era exigido por uma questão de justiça. Essa é uma separação familiar (mesmo que Dworkin a achasse mais estreita e confusa do que a maioria dos positivistas jurídicos acreditava). Mas afirmou que não faria sentido dizer que o que se exigia por questão de legalidade ou respeito ao Estado de Direito era diferente do que foi a solução jurídica para este caso. Para descobrir a solução jurídica, temos de abordar os diversos materiais jurídicos e políticos precisamente à luz do nosso compromisso com a legalidade. poderíamos dizer que o que era exigido por uma questão de lei pode ser diferente do que era exigido por uma questão de justiça. Essa é uma separação familiar (mesmo que Dworkin a achasse mais estreita e confusa do que a maioria dos positivistas jurídicos acreditava). Mas afirmou que não faria sentido dizer que o que se exigia por questão de legalidade ou respeito ao Estado de Direito era diferente do que foi a solução jurídica para este caso. Para descobrir a solução jurídica, temos de abordar os diversos materiais jurídicos e políticos precisamente à luz do nosso compromisso com a legalidade. poderíamos dizer que o que era exigido por uma questão de lei pode ser diferente do que era exigido por uma questão de justiça. Essa é uma separação familiar (mesmo que Dworkin a achasse mais estreita e confusa do que a maioria dos positivistas jurídicos acreditava). Mas afirmou que não faria sentido dizer que o que se exigia por questão de legalidade ou respeito ao Estado de Direito era diferente do que foi a solução jurídica para este caso. Para descobrir a solução jurídica, temos de abordar os diversos materiais jurídicos e políticos precisamente à luz do nosso compromisso com a legalidade. não faria sentido dizer que o que se exigia por uma questão de legalidade ou de respeito pelo Estado de Direito era diferente do que foi a solução jurídica para este caso. Para descobrir a solução jurídica, temos de abordar os diversos materiais jurídicos e políticos precisamente à luz do nosso compromisso com a legalidade. não faria sentido dizer que o que se exigia por uma questão de legalidade ou de respeito pelo Estado de Direito era diferente do que foi a solução jurídica para este caso. Para descobrir a solução jurídica, temos de abordar os diversos materiais jurídicos e políticos precisamente à luz do nosso compromisso com a legalidade.</p><blockquote>Uma concepção de legalidade é … um relato geral de como decidir quais reivindicações particulares são verdadeiras. Não poderíamos entender a legalidade ou a lei se negássemos essa conexão íntima. (Dworkin 2004: 24–5)</blockquote><p>No entanto, esta não é a posição recebida. De acordo com Joseph Raz (1977) e outros, você não pode entender o que é o Estado de Direito, a menos que você já e independentemente entenda o que é o direito e os males característicos que esse direito pode originar (que o Estado de Direito tenta prevenir). Por conta disso, a legalidade representa um conjunto particular de preocupações sobre o direito que surgiram em nossa civilização. O fato de que essas preocupações são, sem dúvida, de caráter moral (embora não sejam preocupações morais abrangentes) significa que — na opinião de Raz — é melhor mantê-las separadas do próprio conceito de lei, por medo de introduzir um elemento moral nisso conceito.</p><h3>Bibliografia</h3><p>TEXTO TRADUZIDO: Waldron, Jeremy,” The Rule of Law “, <em>The Stanford Encyclopedia of Philosophy </em>(Summer 2020 Edition), Edward N. Zalta (ed.), URL = &lt;https://plato.stanford.edu/archives/sum2020/entries/rule-of-law/&gt;.</p><ul><li>Aristotle, <em>The Politics</em> (c. 350 AC), Stephen Everson (trad.), Cambridge: Cambridge University Press, 1988.</li><li>— –, <em>The Rhetoric</em> (c. 350 AC), Rhys Roberts (trad.), New York: Cosimo Classics, 2010.</li><li>Barro, R., 2000, “Democracy and the Rule of Law”, em <em>Governing for Prosperity</em> , B. de Mesquita e H. Root (eds.), New Haven: Yale University Press.</li><li>Bentham, J., 1970 [1782], <em>Of Laws in General</em> , HLA Hart (ed.), London: Athlone Press.</li><li>— –, 1792, <em>Truth versus Ashhurst; ou, Lei como é, em contraste com o que é dito ser</em> . [ <a href="https://www.ucl.ac.uk/Bentham-Project/tools/bentham_online_texts/truthvash">Bentham 1792 disponível online</a> .</li><li>— –, 1931 [1802, 1864], <em>The Theory of Legislation</em> , CK Ogden (ed.), London: Kegan Paul, Trench, Trubner &amp; Co .. Este foi originalmente publicado em tradução francesa (feito por Etienne Dumont) em 1802 e traduzido de volta para o inglês em 1864 (por Richard Hildreth), esta última é a tradução usada na edição de Ogden.</li><li>Bingham, T., 2010, <em>The Rule of Law</em> , Londres: Allen Lane.</li><li>Carothers, T., 1998, “The Rule-of-Law Revival”, <em>Foreign Affairs</em> , 77: 95–106.</li><li>— –, 2009, “Rule of Law Temptations”, <em>Fletcher Forum of World Affairs</em> , 33: 49–61.</li><li>Cass, R., 2001, <em>The Rule of Law in America</em> , Baltimore: Johns Hopkins University Press.</li><li>— –, 2004, “Sistemas de Direitos de Propriedade e o Estado de Direito”, <em>The Elgar Companion to the Economics of Property Right</em> , E. Colombatto, (ed.), Oxford: Edward Elgar Publications, pp. 131–63.</li><li>Chesterman, S., 2008, “An International Rule of Law?” <em>American Journal of Comparative Law</em> , 56: 331–61.</li><li>Cooter, R., 1997,”O Estado de Direito versus Estado de Direito: Análise Econômica das Fundações Legais do Desenvolvimento”, na <em>Conferência Anual do Banco Mundial sobre Economia do Desenvolvimento</em> , Washington: Banco Mundial, pp. 191– 206.</li><li>Cover, R., 1975, <em>Justice Accused: Slavery and the Judicial Process</em> , New Haven: Yale University Press.</li><li>Craig, P., 1997,”Formal and Substantive Conceptions of the Rule of Law: An Analytical Framework”<em>Public Law</em> , [1997]: 467–87.</li><li>Crawford, J., 2003, “The Rule of Law in International Law”, 24 <em>Adelaide Law Review</em> , 24: 3–12.</li><li>Davis, KC, 1969, <em>Discretionary Justice: A Preliminary Inquiry</em> , Louisiana State University Press.</li><li>Arriscada, AV de 1982 [1885], <em>Introdução ao Estudo do Direito da </em><a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/795223206/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988"><em>Constituição</em></a> , Londres: números McMillan and Co. página são da versão de 1982, fundada no dia 8 ª edição (1915), Indianapolis: Liberty Classics. [ <a href="http://files.libertyfund.org/files/1714/0125_Bk.pdf">Dicey 1982 [1885] disponível online</a> ]</li><li>Dworkin, R., 1977, <em>Taking Rights Seriously</em> , Cambridge: Harvard University Press.</li><li>— –, 1985, “Juízes Políticos e o Estado de Direito”, em seu <em>A Matter of Principle</em> , Cambridge, Harvard University Press, pp. 9–32.</li><li>— –, 2004, “Hart’s Postscript and the Character of Political Philosophy”, <em>Oxford Journal of Legal Studies</em> , 24: 1–37.</li><li>Ellickson, R., 1994, <em>Order without Law: How Neighbours Settle Disputes</em> , Cambridge: Harvard University Press.</li><li>Endicott, T., 1999, “A Impossibilidade do Estado de Direito”, <em>Oxford Journal of Legal Studies</em> , 19: 1–18.</li><li>Epstein, RA, 2011, <em>Direitos de Propriedade e o Estado de Direito: O Liberalismo Clássico Confrentes ao Estado Administrativo Moderno</em> , Cambridge: Harvard University Press.</li><li>Finnis, J., 1980, <em>Natural Law and Natural Rights</em> , Oxford: Clarendon Press.</li><li>Fortescue, J., 1997 [1471], <em>On the Laws and Governance of England</em> , Shelley Lockwood (ed.), Cambridge: Cambridge University Press.</li><li>Fuller, L., <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/207835/lei-1958-79">1958</a>,”Positivism and Fidelity to Law: A Reply to Hart”, <em>Harvard Law Review</em> , 71 (4): 630–72. doi: 10.2307 / 1338226</li><li>— –, 1964, <em>The Morality of Law</em> , New Haven: Yale University Press.</li><li>— –, 1978, “Forms and Limits of Adjudication”, <em>Harvard Law Review</em> , 92 (2): 353–409. doi: 10.2307 / 1340368</li><li>Goodpaster, G., 2003, “Law Reform in Developing countries ”, 13 <em>Transnational Law and Contemporary Problems</em> , 13: 659–98.</li><li>Hamilton, A., J. Madison e J. Jay, 1787, <em>The Federalist Papers</em> , Nova York: Signet Classics, 2003.</li><li>Harrington, James, 1656, <em>The Commonwealth of Oceana</em> , JGA Pocock (ed.), Cambridge: Cambridge University Press, 1992.</li><li>Hart, H. e A. Sacks, 1958, <em>The Legal Process: Problems in the Making and Application of Law</em> , Westbury: Foundation Press, 1994.</li><li>Hart, HLA, 1965, “Book Review: Lon Fuller, <em>The Morality of Law</em> ”, <em>Harvard Law Review</em> , 78: 1281–96.</li><li>— –, 1961, <em>The Concept of Law</em> , 3ª edição, Oxford: Clarendon Press, 2012.</li><li>Hayek, FA, 1972 [1944], <em>The Road to Serfdom</em> , Chicago: University Of Chicago Press.</li><li>— –, 1960, <em>The Constitution of Liberty</em> , Chicago: University of Chicago Press.</li><li>— –, 1973, <em>Rules and Order</em> , Volume 1 of <em>Law, Legislation and Liberty</em> , Chicago: University of Chicago Press.</li><li>Henderson, L., <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/207746/lei-1991-79">1991</a>, “Authoritarianism and the Rule of Law”, <em>Indiana Law Journal</em> , 66: 379–456.</li><li>Hobbes, T., 1983 [1647], <em>De Cive: a versão inglesa</em> , H. Warrender (ed.), Oxford: Oxford University Press.</li><li>— –, 1991 [1651], <em>Leviathan</em> , R. Tuck (ed.), Cambridge: Cambridge University Press.</li><li>Locke, J., 1689, <em>Two Treatises of Government</em> , P. Laslett (ed.), Cambridge: Cambridge University Press, 1988.</li><li>Machiavelli, N., 1517, <em>Discourses on Livy</em> , H. Mansfield e N. Tarcov (ed.), Chicago: University of Chicago Press, 1996.</li><li>Marmor, A., 2004, “The Rule of Law and its Limits”, <em>Law and Philosophy</em> , 23: 1–43.</li><li>Montesquieu, C., 1748, <em>The Spirit of the Laws</em> , A. Cohler, C. Miller e H. Stone (eds.), Cambridge: Cambridge University Press, 1989.</li><li>Nozick, R., 1974, <em>Anarchy, State and Utopia</em> , New York: Basic Books.</li><li>Oakeshott, M., 1983, “The Rule of Law”, em seu <em>On History, and Other Essays</em> , Totowa, NJ: Barnes and Noble, 129–78.</li><li>Plato, <em>The Statesman</em> , (c. 370 AC), Julia Annas (trad.), Cambridge: Cambridge University Press, 1995.</li><li>Posner, E, e A. Vermeule, 2010, <em>The Executive Unbound: After the Madisonian Republic</em> , Oxford: Oxford University Press.</li><li>Posner, R., 1995, <em>Overcoming Law</em> , Cambridge: Harvard University Press.</li><li>Postema, G., 1986, <em>Bentham and the Common Law Tradition</em> , Oxford: Oxford University Press.</li><li>Raz, J., 1977, “The Rule of Law and its Virtue”, em seu livro, <em>The Authority of Law</em> , Oxford: Oxford University Press, 1979.</li><li>Rawls, J. 1999, <em>A Theory of Justice</em> , Cambridge: Harvard University Press.</li><li>Rubin, E., 1989, “Law and Legislation in the Administrative State”, <em>Columbia Law Review</em> , 89: 369–426.</li><li>Scalia, A., 1989, “O Estado de Direito como uma Lei das Regras”, <em>University of Chicago Law Review</em> , 56: 1175–88.</li><li>Schauer, F., 1991, <em>Playing By the Rules: A Philosophical Examination of Rule-Based Decision-Making in Law and in Life</em> , Oxford: Oxford University Press.</li><li>Scheuerman, W., 2006, “Emergency Powers and the Rule of Law after 9/11”, <em>Journal of Political Philosophy</em> , 14: 61–84.</li><li>Schmitt, Carl, 1923, <em>The Crisis of Parliamentary Democracy</em> , Ellen Kennedy (trad.), Cambridge, MIT Press, 1985.</li><li>Simmonds, NE, 2008, <em>Law as a Moral Idea</em> , Oxford: Oxford University Press.</li><li>Simon, W., 1983,”Legality, Bureaucracy and Class in the Welfare System”, <em>Yale Law Journal</em> , 92: 1198–1269.</li><li>Solum, L., <a href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/151108/lei-1994-92">1994</a>, “Equity and the Rule of Law”, em <em>Nomos XXXVI: The Rule of Law</em> , Ian Shapiro (ed.), Nova York: New York University Press, pp. 120–47.</li><li>Sunstein, CR, 1994, “Rules and Rulelessness”, (Coase-Sandor Institute for Law and Economics Working Paper №27), University of Chicago Law School. [ <a href="http://chicagounbound.uchicago.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1434&amp;context=law_and_economics">Sunstein 1994 disponível online</a> ]</li><li>Tamanaha, B., 2004, <em>On the Rule of Law: History, Politics, Theory</em> , Cambridge: Cambridge University Press.</li><li>Tashima, W., 2008, “A Guerra ao Terror e o Estado de Direito”, <em>Asian American Law Journal</em> , 15: 245–65.</li><li>Thompson, EP, 1975, <em>Whigs and Hunters: The Origin of the Black Act</em> , Harmondsworth: Penguin Books.</li><li>Tully, J., 1980, <em>A Discourse on Property: John Locke and his Adversaries</em> , Cambridge: Cambridge University Press.</li><li>Waldron, J., 1999, <em>The Dignity of Legislation</em> , Cambridge: Cambridge University Press.</li><li>— –, 2002,” Is the Rule of Law an Essentially Contested Concept (in Florida)? “<em>Law and Philosophy</em> , 21: 137–64.</li><li>— –, 2007, “Legislação e o Estado de Direito”, <em>Legisprudência</em> , 1: 91–123.</li><li>— –, 2008, “The Concept and the Rule of Law”, <em>Georgia Law Review</em> , 43: 1–61.</li><li>— –, 2011a, “O Estado de Direito e a Importância do Procedimento”, em <em>Nomos 50: Getting to the Rule of Law</em> , James Fleming (ed.), Nova York: New York University Press, 3–31.</li><li>— –, 2011b, “Are Sovereigns Entitled to Benefit of the Rule of Law?” <em>European Journal of International Law</em> , 22: 315–43.</li><li>— –, 2013, “Separation of Powers in Thought and Practice”, <em>Boston College Law Review</em> , 54: 433–68.</li><li>Weber, M., 1968 [1922], <em>Economy and Society</em> , G. Roth e C. Wittich (eds.), Volume II, Berkeley: University of California Press.</li><li>Winston, K., 2005, “The Internal Morality of Chinese Legalism”, <em>Singapore Journal of Legal Studies</em> , 2005 (dezembro): 313–47. [ <a href="http://law.nus.edu.sg/sjls/articles/SJLS-2005-313.pdf">Winston 2005 disponível online</a> ]</li><li>World Justice Project, 2011, <em>Rule of Law Index</em> , (edição de 2011), <a href="http://worldjusticeproject.org/publication/rule-law-index-reports/rule-law-index-2011-report">disponível online</a> , consulte também <a href="https://plato.stanford.edu/entries/rule-of-law/#Oth">Outros recursos da Internet</a> abaixo.</li></ul><p>__________________________________________</p><p>[1] O texto original se refere aos termos” The Rule of Law e a rule of law “, sendo que o primeiro pode ser traduzido como” o Estado de Direito “e o segundo” um estado do direito “.</p><p>[2] O autor utiliza as expressões” The Rule of Law “para se referir ao estado de direito e a expressão <em>“ rule by law “</em>cuja expressão não possui uma tradução certeira, portanto, vale explicar, pode-se dizer que “rule of law” é império ou governo do Direito e “rule by law” é império ou governo pelo Direito.” Na ideia de “rule of law,” o Direito controla o exercício do poder. Na ideia de “rule by law”, não há controle, o poder é ilimitado, e o Direito é apenas o instrumento do exercício do poder. Uma ditadura ou um governo totalitário, hoje, seria um exemplo de “rule by law”, e não de “rule of law”, porque o Direito é usado apenas como instrumento de dominação”. (“<a href="https://www.direitosemjuridiques.com/rule-of-law-e-rule-by-law-edward-coke-e-o-caso-bonham-bonham-ca...">Rule of law” e “rule by law” — Edward Coke e o “caso Bonham” [“Bonham case”]</a>, disponível em: <a href="https://www.direitosemjuridiques.com/rule-of-law-e-rule-by-law-edward-coke-e-o-caso-bonham-bonham-case/#_ftn1">https://www.direitosemjuridiques.com/rule-of-lawerule-by-law-edward-cokeeo-caso-bonham-bonham-ca...</a> ).</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=83c16a42a1f5" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[NOVA LEI DE LICITAÇÃO]]></title>
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            <category><![CDATA[administração]]></category>
            <category><![CDATA[mudanças]]></category>
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            <category><![CDATA[economia]]></category>
            <category><![CDATA[lei]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 01 Jan 2021 19:53:01 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2021-01-02T15:27:32.116Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>O QUE MUDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA ECONOMIA?</h4><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/509/0*fFr-rwhsrnU9axpd.jpg" /></figure><blockquote>“É uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites”. — Montesquieu</blockquote><h3>I. BREVES CONSIDERAÇÕES</h3><p>Não sou nenhum especialista sobre o tema e nem muito menos o mais capacitado ou requisitado sobre isso, no entanto, espero que essas considerações possam ao menos ampliar ou servir como arcabouço para aqueles que desejam ou simplesmente se interessam sobre o tema. Entretanto, solicito generosamente que releve e pondere qualquer erro, equivoco ou confusão técnica, que possa haver.</p><p>Em dezembro de 2020, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 4253/2020[1], o qual basicamente propõe a revogação das seguintes leis:</p><ul><li><em>Lei 8666/93 — Normas gerais de licitações e contratações públicas;</em></li><li><em>Lei 10.520/02 — Normas gerais sobre a modalidade pregão;</em></li><li><em>Lei 12462/11 — Regime Diferenciado de Contratações Públicas — RDC.</em></li></ul><p>Porém, o projeto carece ainda da aprovação na outra casa Legislativa, qual seja, a Câmara dos Deputados, tendo em vista, que o Congresso Nacional é formado por duas casas legislativas, conforme dispõe o art. 44 da Constituição Federal de 1988 e caso aprovado na segunda casa legislativa, necessitará sanção do Chefe do Poder Executivo Federal, ou seja do Presidente da República.</p><p>Destarte, pode haver ainda a possibilidade do texto legal do projeto não ser aprovado ou até mesmo modificado, alterando assim as perspectivas otimistas ou pessimistas referentes ao texto atual que vêm sendo apresentado. De qualquer forma, o texto atual já parece maduro o suficiente para ser estudado e até mesmo comparado com as leis que ele revoga e as novidades que ele traz acerca dos institutos jurídicos das leis revogadas, além dos impactos na administração pública e até mesmo na economia do país.</p><p>O PL 4253/2020 ao trazer uma nova lei de LICITAÇÕES e revogar o rol das leis descritas acima, irá alterar alguns institutos que eram regulados por essas leis revogadas, desse modo, necessário explicá-los e defini-los, além de descrever as alterações trazidas pelo referido projeto de lei.</p><h3>II.DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS</h3><p>A primeira Lei a ser revogada e talvez a principal é a Lei 13.8666/93, carinhosamente apelidada como a Lei do inferno ao infinito (esse apelido se dá por causa do 8 que é o simbolo do infinito e o 666 como símbolo do inferno) pelos estudantes e professores.</p><p>A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de a administração pública realizar licitação previamente as suas contratações, conforme o art. 37, XXI da CF/88, conforme <em>ipis litteris:</em></p><blockquote>Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:</blockquote><blockquote>XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.</blockquote><p>Desse modo, consegue-se perceber a importância da licitação para a administração pública em geral, no que cerne a contratação de empresas privadas pelo poder público para realizar e fornecer serviços ou produtos que cabem a administração pública fornecer a população em geral.</p><p>No entanto, o próprio dispositivo constitucional acima transcrito admite a possibilidade de hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação, as denominadas contratações diretas. Destarte, no que cerne os contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Carta Magna não abre qualquer possibilidade de ser afastada a licitação, conforme estabelece o art. 175:</p><blockquote>Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.</blockquote><p>Com relação a competência legislativa sobre normas gerais aplicáveis a licitação e aos contratos administrativos é privativa da União, conforme prevê o inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal:</p><blockquote>Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:</blockquote><blockquote>XXVII — normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; [2]</blockquote><p>Porém, os Estados Membros e o Distrito Federal podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas e contratos administrativas independente de autorização, desde que as leis produzidas por eles, não contrariem as normas editadas pela União, com fundamento no artigo supramencionado.</p><p>Além disso, o parágrafo único do art. 22 da CF/88 estabelece que os estados podem legislar a respeito dos assuntos do art. 22 desde que autorizados por lei complementar.</p><blockquote>Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.</blockquote><p>Atualmente, a Licitação Pública está regulamentada pela Lei 8.666/93 a qual foi complementada pela Lei 10.520/2002 a qual estabeleceu a modalidade de licitação conhecida como pregão. Ambas, serão revogadas, caso seja aprovado o Projeto de Lei 4253/2020.</p><p>Os arts. 1º e 2º da Lei 8.666/1993 trazem a incidência da licitação, conforme abaixo:</p><blockquote>Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</blockquote><blockquote>Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.</blockquote><blockquote>Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.</blockquote><blockquote>Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.</blockquote><p>No entanto o art. 1º do referido projeto de lei, ora em estudo, traz uma redação diferente do art. 1º da Lei 13.8666/93, conforme se verifica:</p><blockquote>Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:</blockquote><blockquote>I — os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;</blockquote><blockquote>II — os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.</blockquote><p>O dispositivo mencionado, presente no texto do projeto de lei, basicamente mantém a mesma incidência a qual também traz a lei ainda vigente, já o parágrafo 1º do art 1º do PL 4253/2020 estabelece as empresas que não serão abrangidas pela lei, sendo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.</p><p>Essa é uma grande diferença que já logo se consegue perceber, pois, é basicamente o oposto do art. 1º, parágrafo único da lei de licitação atual.</p><h4>II.II DO NOVO CAPÍTULO DO CÓDIGO PENAL E A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS</h4><p>Outra novidade que esse PL é o seu art. 178 [3] o qual traz a adição de um capítulo no código penal, intitulado de “CAPÍTULO II-B DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”</p><p>Esse capítulo traz a tipificação de doze novos arts. ou seja, doze novos crimes, que foram inseridos no código penal, conforme já dito, esses crimes estão relacionados com as licitações e os contratos administrativos.</p><p>O objetivo do Legislador em criminalizar determinadas condutas que envolvem os processos licitatórios está relacionado a garantia da ordem pública, tendo em vista que as licitações são essenciais para a administração pública, além do mais, o valor a ser pago para a empresa que for escolhida através da licitação vêm dos cofres públicos, ou seja, dinheiro público que deve ser destinado para atender os cidadãos nos serviços públicos e não para beneficiar determinada empresa.</p><p>Os Capítulo II-B inserido no código penal, por meio do art. 178 do projeto de lei em estudo, traz os seguintes crimes:</p><p><strong>Contratação Direta Ilegal</strong></p><blockquote>Art. 337-E Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Frustração do caráter competitivo de licitação</strong></p><blockquote>Art. 337-F Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Patrocínio de contratação indevida</strong></p><blockquote>Art. 337-G Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa</blockquote><p><strong>Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo</strong></p><blockquote>Art. 337-H Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Perturbação de processo licitatório</strong></p><blockquote>Art. 337-I Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:</blockquote><blockquote>Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Violação de sigilo em licitação</strong></p><blockquote>Art. 337-J Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:</blockquote><blockquote>Pena — detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Afastamento de licitante</strong></p><blockquote>Art. 337-K Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.</blockquote><blockquote>Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.</blockquote><p><strong>Fraude em licitação ou contrato</strong></p><blockquote>Art. 337-L Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:</blockquote><blockquote>I — entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;</blockquote><blockquote>II — fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;</blockquote><blockquote>III — entrega de uma mercadoria por outra;</blockquote><blockquote>IV — alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido;</blockquote><blockquote>V — qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato.</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Contratação inidônea</strong></p><blockquote>Art. 337-M Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena — reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.</blockquote><blockquote>§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.</blockquote><blockquote>§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do</blockquote><blockquote>§ 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.</blockquote><p><strong>Impedimento indevido</strong></p><blockquote>Art. 337-N Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.</blockquote><p><strong>Omissão grave de dado ou de informação por projetista</strong></p><blockquote>Art. 337-O Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.</blockquote><blockquote>Pena — reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.</blockquote><blockquote>§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.</blockquote><blockquote>§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.</blockquote><blockquote>Art. 337-P A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.”</blockquote><p>Tal alteração é inusitada, tendo em vista que não altera nenhum dispositivo já existente no código penal, mas sim adiciona novos crimes. Essa alteração, conforme já dito, visa proteger e assegurar um processo licitatório sem qualquer vício ou nulidade.</p><p>Essa é uma alteração realmente significante no Código Penal, necessário porém, esperar eventual aprovação, ou até mesmo alterações.</p><h4>II.II DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO</h4><p>De acordo com a Doutrina de Alexandrino e Vicente de Paula [4], pode-se dizer que:</p><blockquote>A licitação é um procedimento administrativo , de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes , deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõe.</blockquote><p>Pode-se dizer que a licitação é uma disputa formal e isonômica [5], onde se escolherá a proposta mais vantajosa, de acordo com os interesses da administração pública sempre buscando respeitar o princípio do interesse público.</p><p>Com a escolha da melhor proposta, a administração pública (Municipal, Estadual ou da União) celebrará um contrato administrativo , entre ela e o particular vencedor do procedimento , o qual realizará obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.</p><h4>II.III DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS CLÁUSULAS EXORBITANTES</h4><p>Conforme a Doutrina ensina, os contratos administrativos são contratos públicos e por isso possuem algumas cláusulas de privilégio também chamadas de exorbitantes, que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados, presentes no Livro I, Título V da Parte especial do Código Civil. Bem como dos contratos regulados pelo Código de Defesa do Consumidor.</p><p>No entanto, tanto os contratos públicos como os privados, são acordos de vontades, ocorre, no caso dos contratos administrativos, como é o poder público que figura em um dos polos desse acordo, o contrato administrativo então se subordina ao regime do direito público.</p><p>A lei 12.462/2011 atualmente vigente (mas que caso o PL em estudo seja aprovado será revogada), instituiu o RDC — Regime Diferenciado de Contratações Públicas e estabelece em seu art. 39 que os contratados administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da Lei 8.666/1993 (Lei da licitação), com exceção das regras específicas previstas na própria Lei 12.462/2011.</p><p>Além disso, os contratos administrativos devem sempre estar em conformidade com o interesse público e demais princípios que regem o direito público e administrativo, diante disso, conforme já dito uma das características desses contratos é a existência de prerrogativas que podem ser exercidas pela contratante em face do particular contratado.</p><p>Conforme já dito, as denominados cláusulas exorbitantes caracterizam os contratos administrativos e são essas regras que os diferenciam dos ajustes de direito privado. São chamadas exorbitantes justamente porque exorbitam, extrapolam as cláusulas comuns do direito privado e não seriam admissíveis (nos contratos de direito privado as partes estão em situação de igualdade jurídica)[6].</p><p>As cláusulas exorbitantes ou de privilégio presentes nos contratos administrativos são:</p><ol><li><strong><em>Alteração unilateral: </em></strong><em>essa cláusula exorbitante está expressamente prevista no art. 58, I da Lei 8.666/93 a qual dispõe:</em></li></ol><blockquote>Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:</blockquote><blockquote>I — modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;</blockquote><p>Obviamente pode haver alteração bilateral, no entanto, nada impede que a administração pública altere de forma unilateral os contratos administrativos.</p><p>Essa cláusula está presente no art. 123, I do Projeto de Lei da nova lei de licitação, conforme <em>ipsis litteris:</em></p><blockquote>Art. 123. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:</blockquote><blockquote>I — unilateralmente pela Administração:</blockquote><blockquote>a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;</blockquote><blockquote>b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;</blockquote><p>Importante frisar que as alterações podem ser qualitativas (com relação às especificações do projeto) ou quantitativas (acréscimo ou diminuição do objeto do contrato).</p><p><strong><em>2. Rescisão unilateral: </em></strong>é a possibilidade/poder conferido a administração pública de extinguir unilateralmente a própria relação contratual.</p><p>Tal cláusula está prevista no art. 58, II c/c art. 79, I da Lei 8.666/93 e no art. 104, III do PL 4253/2020.</p><p><strong><em>3. Restrição à exceptio non adimpleti contractus: </em></strong>A exceção do contrato não cumprido (<em>exceptio non adimpleto contractus) </em>advém do direito Romano e está previsto nos arts. 476 e 477 do Código Civil, conforme abaixo:</p><blockquote>Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.</blockquote><blockquote>Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.</blockquote><p>O efeito da exceção do contrato não cumprido, consiste na suspensão da exigibilidade da obrigação que integra o contrato, deste modo, em um contrato bilateral regido pelo direito privado, uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação se esta não cumpriu com a sua parte da obrigação contratual</p><p>Desse modo, com relação aos contratos administrativos, em face do princípio da continuidade do serviço público, a administração pública pode exigir por exemplo o cumprimento contratual, mesmo que esta ainda não tenha cumprido com a sua parte.</p><p>No entanto, essa exigência é temporária, a administração pode atrasar até 90 dias o pagamento do serviço prestado, conforme estabelece o art. 78, XV da Lei 8.666/99, o PL 4253/2020 manteve o prazo de 3 meses, no entanto, estabeleceu o prazo de 2 meses com relação aos pagamentos de despesas de obras, serviços ou fornecimentos. Conforme exposto:</p><blockquote>Art. 136, §2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:</blockquote><blockquote>II — suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;</blockquote><blockquote>IV — atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;</blockquote><p><strong><em>4. Poder de fiscalização da execução do contrato: </em></strong>A administração pública pode fiscalizar a execução do contrato, tendo em vista que o valor pago advém de recursos públicos.</p><p><strong><em>5. Aplicação direta de penalidades: </em></strong>é a possibilidade da Administração, por ela própria e sem a necessidade de autorização judicial, punir o contratado pelas faltas cometidas durante a execução do contrato. Obviamente, é necessário assegurar o direito da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º da CF.</p><p><strong><em>6. Anulação do contrato: </em></strong>a administração pública pode anular o contrato, mas devendo respeitar o ireito da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º da CF (Súmula 473/STF).</p><h3>III. DO PREGÃO</h3><p>O Pregão é uma modalidade de licitação, atualmente prevista na Lei 10.520/2002, pode-se dizer que houve um erro do legislador em não ter arrolado esta modalidade no art. 22 da Lei 8.666/93, por esse motivo que ele não está previsto e regulado na Lei de licitação.</p><p>Com o novo Projeto de Lei, esse erro foi sanado e ele está listado como modalidade de licitação, no art. 28, I do PL 4253/2020.</p><p>Em suma, o pregão é a modalidade de licitação, sempre do tipo menor preço da proposta, destinada a aquisição de bens e serviços comuns, que pode ser utilizada para qualquer valor de contrato. Desse modo, a modalidade pregão utiliza sempre como critério de julgamento e escolha da proposta o menor preço oferecido dentre as propostas.</p><p>O art. 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002, define como bens e serviços comuns:</p><blockquote>Art. 1º. Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.</blockquote><p>O Capítulo III do PL 4253/2020 que trata das definições, traz como definição de pregão em seu art. 6º, XLI:</p><blockquote>Art. 6º. XLI — pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;</blockquote><p>Desse modo, pode-se verificar que o procedimento do pregão se manteve o mesmo, alterando-se somente a definição que ao invés de “menor preço” utilizou-se também a expressão “maior desconto”.</p><h3>IV. CONCLUSÃO</h3><p>Conforme dito inicio, esse breve artigo traz apenas algumas considerações sobre o PL 4253/2020 que trata de uma nova lei de licitação, caso seja aprovado, assim, pode-se verificar que basicamente o novo projeto mantém as principais características e definições da licitação pública e da administração pública em geral.</p><p>Em suma, tanto a economia, quanto a administração pública, podem ter um olhar otimista a respeito dessas alterações, tendo em vista, que a Lei 8.666/93 já está um tanto ultrapassada e caso não houver a aprovação do projeto de lei em estudo, muito provavelmente haverá futuras reformas.</p><h3>V. REFERÊNCIAS</h3><p>[1] <a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes">https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes</a>/</p><p>[2] Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III- licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;</p><p>[3] Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B;</p><p>[4] Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. — 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. Capítulo 10, página 713</p><p>[5] Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. — 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. Capítulo 10, página 713</p><p>[6] Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. — 27. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. Capítulo 9, página 627.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=3ee3781fa4ec" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[DISPUTAS SOBRE A REFORMA PROTESTANTE]]></title>
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            <category><![CDATA[teologia]]></category>
            <category><![CDATA[deus]]></category>
            <category><![CDATA[igreja]]></category>
            <category><![CDATA[biblia]]></category>
            <category><![CDATA[reforma-protestante]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 27 Dec 2020 03:57:10 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2021-01-06T00:40:23.589Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>E A NECESSIDADE DE UMA NOVA REFORMA NOS DIAS ATUAIS</h4><p>Em homenagem a todos aqueles que mesmo diante das adversidades não perderam as esperanças e a fé em Deus.</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/0*lr-Ykdij46OVjUxM" /></figure><p>Inicio esse artigo com o Protesto de Martinho Lutero, pregado na porta da catedral de Wittenberg:</p><blockquote><strong>PROTESTO</strong></blockquote><blockquote>Eu, Martinho Lutero, doutor, da Ordem dos Monges em Wittemberg, desejo testificar publicamente que certas proposições contra as indulgências pontificais, como são chamadas, foram divulgadas por mim. Todavia, até o presente momento, nem a mais celebrada e renomada escola entre nós, nem qualquer autoridade civil ou eclesiástica, me condenou, e há, eu ouço, alguns homens precipitados e de espírito audacioso que ousam me declarar herege, como se tivessem estudado profundamente a matéria. Mas da minha parte, como já fiz tantas vezes, agora também imploro a todos os homens que, pela fé de Cristo, ou me indiquem um caminho melhor, se tal caminho tiver sido divinamente revelado a alguém, ou que pelo menos submetam suas opiniões ao julgamento de Deus e da igreja. Pois não sou tão temerário a ponto de desejar que só a minha opinião seja preferida à dos demais homens, nem tão sem noção a ponto de desejar que a palavra de Deus deva dar lugar a fábulas concebidas pela razão humana.</blockquote><blockquote>31 de outubro de 1517, Wittenberg.</blockquote><p>Tal data é comemorada como o início Reforma Protestante, sendo o marco onde Lutero prega as 95 teses na porta da Igreja do Castelo de Wittenberg.</p><p>Diante da carta de Protesto de Martinho Lutero, junto com as 95 teses, um dos precedentes para a reforma protestante, venho humildemente e cheio de fé e esperança, apresentar uma introdução e uma disputa acerca de determinados pontos referente a igreja, como também o fez os pais da reforma protestante, dentre eles Martinho Lutero, João Calvino, John Wycliff, Jacobus Arminius, Ulrich Zuinglio, John Knox, Erasmo de Roterdã, Jan Huss, dentre outros, não que eu tenha a mesma sabedoria que estes, mui pelo contrário, sou apenas um Cristão que busca a melhoria e a evolução da Santa Igreja, que como nas próprias santas escrituras afirmam: é o corpo de Cristo.</p><p>Se por algum acaso, sua denominação não siga os moldes idealistas ou os dogmas da reforma protestante clássica, ou se por algum acaso, sua denominação crê ou é adepta à alguma dessas teologias: teologia da libertação; teologia da prosperidade; teologia inclusiva, teologia coaching, então é necessário se atentar e refletir acerca das disputas a seguir, pois tais palavras são direcionadas à todos os Cristãos Protestantes, mas principalmente as igrejas e comunidades que seguem os dogmas reformadores, que acreditam na importância que as 95 teses de Martinho Lutero tiveram na história da igreja, bem como na importância da Reforma Protestante, que acreditam também que a Igreja é o lugar de adoração e ensinamentos da fé à nosso SENHOR JESUS CRISTO e que não se utilizam da fé alheia para se beneficiar, seja materialmente com a venda de indulgências, objetos “ungidos” ou com a exploração das ofertas religiosas, bem como se beneficia propagando ideologias perversas, se por acaso se encaixa em algumas dessas descrições, então é necessário mais do que nunca se atentar e crer, pois estes são direcionadas aos CRISTÃOS que amam e acreditam na salvação por meio da morte e da ressureição de CRISTO e que buscam a cada dia estudar e evoluir nos conhecimentos da fé. Ora, não é necessário discutir ou debater Soteriologia para que entendamos a salvação vinda por meio de Jesus Cristo.</p><p>Eis aqui algumas reflexões as quais eu fiz, com base na teologia protestante, levando em conta os principais motivos pelos quais Lutero viu a necessidade de Reformar a igreja, bem como levando em conta as sagradas escrituras, as 95 teses, o catecismo maior de Westminster, o catecismo de Heidelberg, a Confissão Belga e os Cânones de Dort. Se por acaso alguns de vós não conhecem algumas das doutrinas supramencionadas, saiba que estas doutrinas fazem parte dos Símbolos da Fé das Igrejas Reformadas e as confissões de fé. Bem como levando em conta o debate acerca dos cinco pontos do Calvinismo, que formam a TULIP(A), são eles: depravação total, eleição incondicional, expiação limitada, graça irresistível, perseverança dos santos.</p><p>Primeiro: apóstolos são apenas 12, aqueles escolhidos por Cristo, ninguém mais é apóstolo, ou nas escrituras sagradas vemos algum outro nome na hora que Cristo escolheu os apóstolos? Ou seja, há um grande erro em algumas pessoas, sejam líderes de igreja ou que for, se autodeclararem e se autodenominarem “apóstolos”.</p><p>Segundo: a unção de objetos não é nada senão conferir um “poder” a coisas inanimadas, ou seja, é o mesmo que o misticismo que outras religiões pagãs o fazem. Ora, se algum líder o faz, ele está apenas conferindo um poder que ele não tem, para objetos, ou seja, é uma espécie de idolatria a objetos inanimados. Ou por acaso as bençãos de Cristo se limitam a objetos “ungidos” ?, Pois eu afirmo que todas as benções provêm apenas de Cristo.</p><p>Terceiro: mesmo que tais pessoas, tivessem o “poder” de ungir objetos, por que não o fazem e dão os objetos de graça aos cristãos? Pois, pior do que achar que a unção de objetos é algo que agrada os olhos de DEUS, é a venda de tais objetos, é lucrar tendo em vista a desinformação, ingenuidade e inocência dos filhos de DEUS, que acham que estão fazendo algo bom, mas estão apenas gastando em vão, ora um verdadeiro fiel, ensina os filhos de Deus por meio da palavra e não de objetos ungidos ou venda deles.</p><p>Quarto: Ora quando Lutero questionou a venda de indulgências, que isso também se aplica a venda de milagres e objetos “ungidos”, eis aqui a as principais teses, com base nisso:</p><blockquote>Tese. 53: São inimigos de Cristo e do papa os que, para promover a pregação das indulgências, condenam a Palavra de Deus ao silêncio nas igrejas. (podemos muito bem aqui trocar a palavra PAPA por Pastor, Reverendo ou Pregador e a palavra INDULGÊNCIA por objetos ungidos ou ofertas).</blockquote><blockquote>Tese 67: As indulgências, que os pregadores orgulhosamente proclamam como as maiores graças, são assim consideradas porque lhes servem de promoção de lucro. (basta trocar a palavra INDULGÊNCIA por objetos ungidos e verás como isto, infelizmente, se aplica também à várias igrejas protestantes.)</blockquote><blockquote>Tese 68. Mas elas não podem nem de longe ser comparadas à graça de Deus e à piedade da cruz. (aqui ele se refere que as vendas de indulgências não podem ser comparadas à graça de Deus, ou melhor, a venda de objetos ungidos.)</blockquote><p>Por essas razões, acredito que se Lutero ou qualquer outro Reformador Clássico estivesse vivo atualmente, pregaria as 95 teses e tais protestos nas portas de diversas igrejas evangélicas e lembraria à muitos pastores, pregadores, reverendos e Pseudoapóstolos o que é a verdadeira fé e o que foi a Reforma Protestante.</p><p>Ora se torna um hipócrita aquele que critica a veneração da Igreja Católica Apostólica Romana, em face das imagens de santos, mas compra e leva para dentro de sua casa OBJETOS INANIMADOS que foram “ungidos”, pensando que estes possuem alguma especialidade divina, seja qual for.</p><p>Isso vale para doutrinas estranhas e que confundem a manifestação do Espírito Santo, com manifestações mundanas. Ora, a igreja é local para fugir das perversidades mundanas e não para se conformar estas, o pior de tudo é trazer para dentro da igreja junto aos filhos de Deus, tais perversidades e festas de origens pagãs. Lembre-se, não é porque no título está um termo “bonitinho” como “GOSPEL” ou “UNGIDO” que será algo agradável aos olhos de DEUS. Para que isso fique bem claro, perdoe-me a minha informalidade, no entanto é necessário que eu seja cirúrgico, ora “FUNK GOSPEL”, “SAMBA GOSPEL”, “CARNAVAL GOSPEL”, “BALADA GOSPEL”, ou qualquer outra coisa que vemos atualmente em muitas igrejas, não provem do pai, mas do mundo, isto não é nada menos que levar coisas perversas para dentro da Santa Igreja, quem consente com tais coisas, então infelizmente ainda ama o mundo e o pecado.</p><blockquote>I João 2:15–17 “ Não amem o mundo nem o que nele há. Se alguém amar o mundo, o amor do Pai não está nele. Pois tudo o que há no mundo — a cobiça da carne, a cobiça dos olhos e a ostentação dos bens — não provém do Pai, mas do mundo. O mundo e a sua cobiça passam, mas aquele que faz a vontade de Deus vive para sempre.”</blockquote><p>Eis os pilares que nortearam a reforma protestante, conhecidos como as cinco SOLAS.</p><p><em>SOLA GRATIA — Somente a Graça.</em></p><p><em>SOLA FIDE — Somente a Fé.</em></p><p><em>SOLUS CHRISTUS — Somente Cristo.</em></p><p><em>SOLA SCRIPTURA — Somente as Escrituras.</em></p><p><em>SOLI DEO GLORIA — Gloria Somente a Deus.</em></p><p>Para finalizar, deixarei uma cópia do principal trabalho acadêmico de Lutero as 95 teses, para que seja lembrado da importância da Reforma Protestante e não se esqueçam dos motivos pelos quais levaram à necessidade de uma reforma. Ao ler as teses, faça um exercício mental, nas palavras “indulgência” e “Papa”, troque por “objetos ungidos” e “Pastor”. Verás como infelizmente, muitas igrejas necessitam de uma reforma, tal necessidade e a graça de Deus, que me motivaram a escrever tais palavras.</p><p>Que Deus lhe abençoe e a graça do Senhor Jesus seja com todos.</p><p>Romanos 1:17 — “O JUSTO VIVERÁ PELA FÉ”</p><h3>AS 95 TESES DE MARTINHO LUTERO:</h3><p><strong>Disputa do dr. Martinho Lutero concernente à penitência e às indulgências.</strong></p><p>No desejo e com o propósito de elucidar a verdade, uma disputa acontecerá sobre as mencionadas proposições em Wittemberg, sob a presidência do reverendo padre Martinho Lutero, monge da Ordem de Santo Agostinho, mestre em Artes e em Sagrada Teologia, e professor destas nessa mesma casa. Ele, por conseguinte, pede aos que não podem estar presentes e discutir o assunto oralmente que, ausentes, o façam por carta. Em nome de nosso Senhor Jesus Cristo. Amém.</p><p>1 Nosso Senhor e Mestre Jesus Cristo ao dizer “arrependei-vos” intencionou que toda a vida dos cristãos seja de arrependimento.</p><p>2. Essa palavra não pode ser entendida como penitência sacramental, que é a confissão e satisfação realizadas sob o ministério dos sacerdotes.</p><p>3. Mas isso não se refere apenas à penitência interior; isto é, tal penitência interior é inútil, a não ser que externamente produza mortificações na carne.</p><p>4. O arrependimento2assim continua, tanto quanto o ódio a si mesmo — isto é, o verdadeiro arrependimento interior — continua, até nossa entrada no reino dos céus.</p><p>5. O papa não tem nem vontade nem poder para remir quaisquer penitências, exceto as que ele impôs por autoridade própria ou por autoridade canônica.</p><p>6. O papa não tem poder para remir qualquer culpa, exceto para declarar e garantir sua remissão por Deus; ou, quando muito, remindo casos reservados para si mesmo; neles, sendo desprezado seu poder, a culpa certamente permanecerá.</p><p>7. Deus jamais remirá a culpa de homem algum sem que este se sujeite, com total humildade, à autoridade de seu representante, o sacerdote.</p><p>8. Os cânones penitenciais são impostos apenas aos vivos, e nenhum peso deve ser imposto aos moribundos.</p><p>9. Por isso, o Espírito Santo, atuando no papa, nos faz o bem em que, em seus decretos, sempre abre exceção quanto ao artigo da morte e da necessidade.</p><p>10. Agem de modo errado e ignorante os sacerdotes que, no caso dos moribundos, reservam-lhes penalidades canônicas para o purgatório.</p><p>11. O joio da transformação da penalidade canônica em penalidade de purgatório foi certamente semeado enquanto os bispos dormiam.</p><p>12. Antigamente, as penalidades canônicas eram impostas antes da absolvição, não depois — como teste de verdadeira contrição.</p><p>13. Os moribundos pagam todas as suas penalidades pela morte, e já estão mortos segundo as leis canônicas, e estão por direito desobrigados delas.</p><p>14. A sapiência ou caridade imperfeita do moribundo trazem necessariamente grande temor, e, quanto menores forem, maior o temor que produzirão.</p><p>15. Esse medo e horror são suficientes por si mesmos, para não dizer nada de outras coisas, para constituir as dores do purgatório, pois está muito próximo do horror provocado pelo desespero.</p><p>16. O inferno, o purgatório e o céu são tão diferentes uns dos outros quanto o desespero, o quase desespero e a paz mental são diferentes uns dos outros.</p><p>17. Com as almas no purgatório parece necessário que, enquanto o horror diminui, a caridade aumente.</p><p>18. Parece que não foi provado, nem por argumentos nem por qualquer texto bíblico, que as almas do purgatório estejam fora do estado de mérito ou do crescimento em caridade.</p><p>19. Ao que parece, ainda não se provou que as almas do purgatório estão seguras e confiantes quanto à própria bem-aventurança, todas elas pelo menos, ainda que não estejamos seguros disso.</p><p>20. Portanto, quando o papa fala de indulgência plenária de todas as culpas, não fala de todas, mas apenas das que ele mesmo impôs.</p><p>21. Dessa maneira estão errados os pregadores de indulgências que dizem que, pelas indulgências do papa, o homem perdido está salvo de todo castigo.</p><p>22. Pois o papa, de acordo com os cânones eclesiásticos, não dispensa as almas do purgatório de pena nenhuma que deveria ter sido paga em vida.</p><p>23. Se qualquer indulgência plenária de todas as penalidades puder ser concedida a qualquer um, sem dúvida ela será concedida só aos mais aperfeiçoados — que são muito poucos.</p><p>24. Daí que a maior parte do povo é enganada com essas promessas indiscriminadas e impressionantes da remissão de todas as penas.</p><p>25. O poder do papa sobre o purgatório, de modo geral, também o detém cada bispo em sua diocese e cada padre em sua paróquia, em particular.</p><p>26. O papa age com muito acerto ao conceder remissão às almas não pelo poder das chaves (sem nenhuma serventia no caso), mas por intermédio da intercessão.</p><p>27. Eles pregam que a alma sai do purgatório assim que se ouve o tilintar da moeda ao cair no cofre das ofertas.</p><p>28. O certo é que, ao tilintar o dinheiro na caixa, a avareza e o lucro podem aumentar, mas a intercessão da igreja depende só da vontade de Deus.</p><p>29. E quem sabe se todas as almas no purgatório desejam ser libertas dele, conforme a história contada pelos santos Severino e Pascoal.</p><p>30. Nenhum homem está seguro da realidade da própria contrição, muito menos de receber perdão completo por todos os seus pecados.</p><p>31. Raro é o verdadeiro penitente, tão raro é quem verdadeiramente obtém o perdão — isto é, muito raro.</p><p>32. Os que acreditam que por intermédio de cartas de perdão podem ter certeza da própria salvação serão condenados eternamente junto com os seus mestres.</p><p>33. Devemos tomar cuidado especial com quem diz que os perdões do papa são o mais inestimável dom divino pelo qual o homem é reconciliado com Deus.</p><p>34. Pois a graça concedida por esses perdões diz respeito apenas aos castigos da satisfação sacramental, de indicação humana.</p><p>35. Não prega nenhuma doutrina cristã quem ensina a desnecessidade da contrição para quem retira as almas do purgatório ou compra documentos de confissão.</p><p>36. Todo cristão verdadeiramente compungido tem por direito a remissão plenária do castigo e da culpa, mesmo que não disponha de indulgências de perdão.</p><p>37. Todo cristão verdadeiro, vivo ou morto, tem parte em todos os benefícios de Cristo e da igreja, que lhe foram dados por Deus, mesmo sem cartas de perdão.</p><p>38. Todavia, o perdão concedido pelo papa não deve de modo algum ser desprezado, pois, como já declarei, trata-se de uma declaração do perdão divino.</p><p>39. É algo muito difícil, mesmo para os teólogos mais eruditos, exaltar ao mesmo tempo o amplo efeito do perdão e a necessidade de verdadeiro arrependimento aos olhos do povo.</p><p>40. O verdadeiro arrependimento busca e ama o castigo, enquanto a abundância de perdão causa relaxamento, e leva os homens a odiarem-no, ou pelo menos lhes dá motivo para tanto.</p><p>41. O perdão apostólico deve ser proclamado com cautela, a não ser que o povo seja levado a imaginar com falsidade que o perdão é melhor que boas obras de caridade.</p><p>42. Os cristãos devem aprender que não está na mente do papa que a compra de perdão deva de algum modo ser comparada às obras de misericórdia.</p><p>43. Os cristãos devem aprender que quem ajuda a um pobre ou empresta dinheiro a um necessitado faz melhor que comprar indulgências.</p><p>44. Porque, por uma obra de caridade, a caridade aumenta, e o homem se torna melhor, enquanto comprando indulgências ele não se torna melhor, apenas livre do castigo.</p><p>45. Os cristãos devem aprender que quem vê o necessitado e o ignora e compra indulgências não adquire para si as indulgências do papa, mas a ira de Deus.</p><p>46. Os cristãos devem aprender que, a não ser que tenham riquezas supérfluas, devem gastar seu dinheiro no sustento da família, e de modo algum desperdiçá-lo comprando indulgências.</p><p>47. Os cristãos devem aprender que, conquanto sejam livres para comprar indulgências, não há nenhum mandamento para que o façam.</p><p>48. Os cristãos devem aprender que o papa, ao conceder indulgências, precisa e deseja mais orações piedosas que de pagamentos em dinheiro.</p><p>49. Os cristãos devem aprender que o perdão do papa é útil, caso não depositem nele sua confiança, mas é inútil se, ao comprarem indulgências, perderem o temor a Deus.</p><p>50. Os cristãos devem aprender que, se o papa estivesse inteirado do que fazem os pregadores de indulgências, ele preferiria que a Basílica de São Pedro fosse reduzida a cinzas a ser construída com a pele, a carne e os ossos de suas ovelhas.</p><p>51. Os cristãos devem aprender que, se fosse seu dever, seria desejo do papa até mesmo vender a Basílica de São Pedro e dar do próprio dinheiro a todas as pessoas que foram extorquidas pelos pregadores de indulgências.</p><p>52. Vã é a esperança de salvação por intermédio de cartas de indulgência, mesmo que um enviado do papa — ou o papa em pessoa — entregasse a própria alma como garantia.</p><p>53. São inimigos de Cristo e do papa os que, para promover a pregação das indulgências, condenam a Palavra de Deus ao silêncio nas igrejas.</p><p>54. Um erro é cometido quando a Palavra de Deus recebe menos tempo que a divulgação das indulgências no mesmo sermão.</p><p>55. O desejo do papa é que, se as indulgências — assunto de pequena importância — são celebradas com sinos, procissões e cerimônias, o evangelho, que é de importância muito maior, deve ser pregado com centenas de sinos, centenas de procissões e cerimônias.</p><p>56. Os tesouros da igreja, dos quais o papa concede as indulgências, não são devidamente conhecidos entre o povo de Cristo.</p><p>57. Está claro que não se trata de bens temporais, pois não são prontamente distribuídos, mas apenas acumulados, por muitos pregadores.</p><p>58. Nem são eles méritos de Cristo e dos santos, pois estes, independentemente do papa, estão sempre concedendo graça ao homem interior, e a cruz, a morte e o inferno ao homem exterior.</p><p>59. São Lourenço disse que os pobres são os tesouros da igreja, mas ele falou de acordo com o uso das palavras no seu tempo.</p><p>60. Não nos precipitamos quando falamos que as chaves da igreja, concedidas pelos méritos de Cristo, são este tesouro.</p><p>61. Pois está claro que o poder do papa é suficiente para a remissão de penas em alguns casos particulares.</p><p>62. O verdadeiro tesouro da igreja é o santo evangelho da glória e da graça de Deus.</p><p>63. Mas esse tesouro tem sido detestado, porque faz dos primeiros os últimos.</p><p>64. Enquanto o tesouro das indulgências é mais aceitável, pois faz dos últimos os primeiros.</p><p>65. Por isso os tesouros do evangelho são redes nas quais antigamente se apanhavam homens ricos.</p><p>66. Os tesouros das indulgências são redes, com as quais atualmente se apanham as riquezas humanas.</p><p>67. As indulgências, que os pregadores orgulhosamente proclamam como as maiores graças, são assim consideradas porque lhes servem de promoção de lucro.</p><p>68. Mas elas não podem nem de longe ser comparadas à graça de Deus e à piedade da cruz.</p><p>69. Bispos e padres são obrigados a receber com toda a reverência os comissários das indulgências apostólicas.</p><p>70. Mas têm que ver e ouvir com toda a atenção para que esses homens não preguem os próprios devaneios em lugar das ordens dadas pelo papa.</p><p>71. Quem fala contra a verdade da indulgência apostólica é anátema e maldito.</p><p>72. Por outro lado, que seja bendito quem age contra a licenciosidade dos pregadores de indulgências.</p><p>73. Como o papa com justiça troveja contra quem usa qualquer tipo de maquinação para o crime do tráfico de indulgências.</p><p>74. Muito maior é sua intenção de trovejar contra os que, sob pretexto de indulgência, prejudicam a santa caridade e a verdade.</p><p>75. Pensar que as indulgências papais têm poder tal que poderiam absolver um homem mesmo que — por uma impossibilidade — ele tivesse violado a Mãe de Deus, é loucura.</p><p>76. Afirmamos, ao contrário, que as indulgências papais não podem retirar o menor dos pecados veniais no que concerne à culpa deles.</p><p>77. Dizer que se São Pedro fosse o papa ele não poderia conceder graças maiores é uma blasfêmia contra São Pedro e contra o papa.</p><p>78. Afirmamos, ao contrário, que ele e qualquer outro papa não dispõem de graça maior para conceder, a não o ser o evangelho, poderes, dons de cura etc. (1Coríntios 12.9).</p><p>79. Dizer que a cruz colocada entre as insígnias das armas papais tem poder igual ao da cruz de Cristo é blasfêmia.</p><p>80. Bispos, padres e teólogos que permitem a difusão desses discursos entre o povo prestarão contas disso.</p><p>81. A licença para pregar indulgências não torna fácil nem para os mais eruditos proteger a honra do papa contra calúnias ou, em todo caso, os questionamentos contundentes da parte dos leigos.</p><p>82. Por exemplo: Por que o papa não esvazia o purgatório motivado por caridade santa e pela suprema necessidade das almas — esta é a mais justa de todas as razões — se ele redime um número infinito de almas por causa de dinheiro que será gasto na construção de uma basílica — sendo esta uma razão muito pequena?</p><p>83. Outra, por que as missas fúnebres e as missas de aniversário de falecimento continuam, e por que o papa não devolve, ou permite a retirada dos fundos adquiridos para esse propósito, considerando-se o erro de orar por quem já está redimido?</p><p>84. Outra, o que é essa nova bondade de Deus e do papa na qual, por causa de dinheiro, eles permitem que um ímpio e inimigo de Deus redima a alma piedosa que ame a Deus, mas eles não redimem a mesma alma piedosa e amada por pura gratuidade, por causa da própria necessidade desta?</p><p>85. Outra, por que as leis canônicas penitenciais, há muito efetivamente abolidas e mortas em si mesmas e não usadas, ainda são resgatadas com dinheiro, pela concessão de indulgências, como se fossem cheias de vida?</p><p>86. Outra, por que o papa, cujas riquezas são maiores que a do mais rico entre os ricos, não construiu a Basílica de São Pedro com seu dinheiro, em vez de construí-la com o dinheiro dos cristãos pobres?</p><p>87. Outra, que perdão o papa concede a quem, por meio da contrição perfeita, tem direito a pleno perdão?</p><p>88. Outra, que bem maior a igreja receberia do papa se ele concedesse esse perdão, centenas de vezes por dia, a todos os fiéis, em lugar de apenas uma vez, como ele faz agora?</p><p>89. Considerando que o papa busca por suas indulgências a salvação das almas, e não dinheiro, por que ele suspendeu as indulgências e perdões concedidos no passado, sendo eles igualmente eficazes?</p><p>90. Reprimir esses escrúpulos e argumentos do povo pela força, não os resolver com argumentos, significa expor a igreja e o papa ao ridículo de seus inimigos, e tornar os cristãos homens infelizes.</p><p>91. Se as indulgências fossem pregadas de acordo com o espírito e a mentalidade do papa, todas essas questões seriam resolvidas em paz; na verdade, nem existiriam.</p><p>92. Fora com os profetas que dizem ao povo de Cristo “Paz, paz”, quando não há paz.</p><p>93. Benditos sejam os profetas que dizem ao povo de Cristo “A cruz, a cruz”, quando não há cruz.</p><p>94. Os cristãos devem se esforçar em seguir Cristo, seu líder em meio a dores, morte e provações do inferno.</p><p>95. E assim confiar que entrarão nos céus mediante muitas tribulações em vez de confiar em promessas de segurança de paz.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b04b13c70fcc" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[DA DEFINIÇÃO DOS GOVERNOS]]></title>
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            <category><![CDATA[república]]></category>
            <category><![CDATA[governo]]></category>
            <category><![CDATA[filosofia]]></category>
            <category><![CDATA[constituição]]></category>
            <category><![CDATA[democracia]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 23 Sep 2020 03:13:32 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-09-23T22:57:08.446Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h4>De Aristóteles à Montesquieu</h4><blockquote><strong>“Portanto, se acreditas em mim, crendo que a alma é imortal e capaz de suportar todos os males, assim como todos os bens, nos manteremos sempre na estrada ascendente e, de qualquer maneira, praticaremos a justiça e a sabedoria.”</strong></blockquote><blockquote><a href="https://trechos.org/tag/platao/"><strong>Platão</strong></a></blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/719/1*fftWV50iPqijhkRpG04ZGw.png" /><figcaption>Discurso Fúnebre de Péricles por Philipp von Foltz (1852)</figcaption></figure><h3>I. DA DEFINIÇÃO DOS GOVERNOS</h3><p>Para Aristóteles, o homem é considerado um Animal Cívico, também chamado de Animal Racional, ou seja, um ser pensante dotado de raciocínio lógico, consciência e com isso, surge a necessidade de viver em cooperação, a partir disso, de acordo com o próprio Aristóteles, surge a sociedade e a partir disso o estado.</p><p>Diante disso, surge a necessidade da criação do estado (ou sociedade política) e de seu governo, destarte, para Aristóteles:</p><blockquote>…todo Estado é uma sociedade, a esperança de um bem, seu princípio, assim como de toda associação, pois todas as ações dos homens têm por fim aquilo que consideram um bem. Todas as sociedades, portanto, têm como meta alguma vantagem, e aquela que é a principal e contém em si todas as outras se propõe a maior vantagem possível. Chamamo-la Estado ou sociedade política. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (p. 17). Lebooks Editora. Edição do Kindle.</blockquote><p>Conforme o próprio Montesquieu destaca, existem três espécies de governo: o<em> REPUBLICANO (Democracia ou Aristocracia), o MONÁRQUICO e o DESPÓTICO, Cada qual com o seus princípios. Para descobrir sua natureza, basta a ideia que os homens menos instruídos têm deles. Suponho três definições, ou melhor, três fatos: “o governo republicano é aquele no qual o povo em seu conjunto, ou apenas uma parte do povo, possui o poder soberano; o monárquico, aquele onde um só governa, mas através de leis fixas e estabelecidas; ao passo que, no despótico, um só, sem lei e sem regra, impõe tudo por força de sua vontade e de seus caprichos” Como se demonstra esquematizado abaixo:</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/734/1*eFkxhbTejDBoToqBoYs6RQ.png" /></figure><p>Aristóteles define o governo baseado na República como uma depravação da aristocracia, tendo em vista que ela reúne o que há de bom nos regimes da Oligarquia e da Democracia. Por óbvio, não há como falar em Governo Republicano sem pensar, seja de forma intrínseca ou extrínseca a ele, em democracia. Acontece que, Aristóteles em sua obra “POLÍTICA” distingue Democracia de República, pois, a primeira trata-se de um ideal em si, já a segunda por sua vez,<strong> é uma organização política </strong>que utiliza conceitos derivados dos pensamentos democráticos.</p><p>Montesquieu não desconsiderou a classificação de Aristóteles, mas, de acordo com o Dr. Pedro Vieira Mota, a classificação de Aristóteles era cerebrina, constituindo em três formas de governo e três deformações, enquanto que a classificação de Montesquieu, funda-se na indução, compreendendo de forma sistemática , os Governos existentes até a sua época.</p><p>Assevera, o Dr. Pedro Vieira Mota que R. G. Gettell ao dissertar sobre Montesquieu, declara que este foi o primeiro a estudar Política e Direito Constitucional cientificamente, só baseado na indução, pois, viu tal metodologia sendo aplicada às Ciências Físicas e Biológicas.</p><p>Por sua vez, Darcy Azambuja menciona que, Aristóteles adotou uma classificação dupla: <em>A primeira divide as formas de Governo em puras e impuras, conforme a autoridade é exercida tendo em vista o bem geral ou somente o interesse dos governantes. A base desta classificação é, pois, moral ou politica. A segunda classificação é sob um critério numérico, conforme o Governo esteja nas mãos de um só homem, de vários homens ou de todo o povo. Conforme se mostra a seguir:</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/757/1*06aHSRU3x6LtfOn34RTPLA.png" /></figure><p>Como se verifica, a classificação de Aristóteles resulta de parte da indução e parte da dedução. Ele julga cada forma de Governo comparando de acordo com a ética de cada um, deduzindo ser “<em>pura e sã”</em> e a que diverge ele conclui <em>“impura e corrompida”.</em></p><p>Por essa razão que a definição de Aristóteles é criticada, no que cerne a definição dos governos, principalmente quando se compara com Montesquieu e por óbvio, a definição trazida por este se mostra ser superior à do filósofo grego, no entanto, necessário reconhecer que diante da distância temporal entre ambos, ora, Montesquieu chegou a vivenciar um dos períodos considerados o ápice da cultura ocidental que foi a renascença enquanto que Aristóteles já se preocupava em definir as formas de Governo em 384 a 322 a.C.</p><h3>II. DOS PODERES</h3><p>De acordo com Aristóteles, e<em>xistem três poderes essenciais, cada um dos quais o legislador prudente deve acomodar da maneira mais conveniente. Quando estas três partes estão bem acomodadas, necessariamente o governo vai bem, e é das diferenças entre estas partes que provêm as suas.</em></p><p>Além disso, conforme destaca o filósofo em um Estado bem constituído, necessário ter cautela para que nada se faça contras as leis e os costumes, e principalmente se atentar aos abusos, referindo-se aos abusos de poder, pois a corrupção, por menor que seja é como as pequenas despesas repetidas que consomem o patrimônio de uma família, pois, <em>“só se sente o mal quando este está consumado”.</em></p><p>Pode-se perceber a sua preocupação por exemplo em haver harmonia entre esses poderes e não só isso, a preocupação em preservar as leis, conforme Montesquieu, a liberdade política existe quando ninguém pode ser constrangido a fazer as coisas que a lei não obrigue, conforme ele explica em sua obra “<em>Do Espirito das leis:</em></p><blockquote>A liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem; e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, porque os outros também teriam este poder. (Montesquieu, Do espirito das Leis. Livro Décimo primeiro, Capítulo III, Página 124).</blockquote><p>O ponto fundamental da divisão dos poderes, de acordo com Montesquieu é para que um possa frear o outro, impedindo o abuso por parte deste, ou seja, é o sistema de <strong>freios e contrapesos, </strong>o qual, cada poder se controla mutuamente para evitar abusos de poder.</p><p>Aristóteles por sua vez, define como “três poderes existentes em todo governo”, sendo: <strong>O Poder Deliberativo</strong>, que é aquele exercido pela Assembleia, capaz de decidir sobre a paz e a guerra, contrair ou desfazer alianças, criar ou suprimir leis, em tese, exercido pelo povo, nas assembleias deliberativas; <strong>O Poder Executivo</strong>, de acordo com o filósofo, é exercido pelas magistraturas governamentais, que são aqueles que participam do poder público, para ordená-lo e administrá-lo. <strong>O Poder Judiciário, </strong>conforme explica Aristóteles, “ a<em> ordem judiciária é o terceiro órgão da Constituição e do governo”. </em>O Filósofo conceitua também oito espécies de tribunais e de juízes: 1- para a apresentação das contas e exame da conduta dos magistrados; 2- para as malversações financeiras; 3- para os crimes de Estado ou atentados contra a Constituição; 4- para as multas contra as pessoas, quer públicas, quer privadas; 5- para os contratos de alguma importância entre particulares. 6- para os assassínios ou tribunal criminal; 7- negócios dos estrangeiros (ou seja, provenientes de outros estados); 8- juízes para os casos mínimos, de até cinco dracmas, pois não é necessário levar essas queixas para serem julgadas perante os grandes tribunais (basicamente uma espécie de juizado de pequenas causas).</p><p>Já Montesquieu, conceitua a doutrina tripartida dos três poderes harmônicos entre si, da seguinte forma, O<strong> Poder Legislativo</strong> é o responsável por criar as leis, logo, ele <em>“faz as leis para algum tempo ou para sempre, e corrige ou ab-roga as que estão feitas”, </em>em tese, seria o Poder Deliberativo, definido por Aristóteles, o <strong>Poder Judiciário </strong>pune os crimes e julga as demandas e controvérsias entre os particulares e o <strong>Poder Executivo</strong>, sendo o poder remanescente, exerce a função de administração geral do Estado, constituindo-se por isso o executor das leis em geral.</p><p>Antes de Montesquieu, havia uma confusão entre os poderes, após a sua conceituação, a maior parte dos Estados adotaram a sua doutrina, atualmente, quase todos os países adotam a tripartição dos poderes e estes conceituados conforme a doutrina de Montesquieu.</p><p>Vejamos por exemplo, o caso da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988, foi clara quanto a tripartição dos poderes, o “<em>Título IV”</em> da Carta Política trata “<em>DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES”, s</em>endo o Capítulo I do mesmo Título, sobre a estrutura e atribuições do Poder Legislativo, o Capítulo II, sobre o Poder Executivo, também estrutura e atribuições, por fim o Capítulo III diz respeito às atribuições e estruturas do Poder Judiciário. Ou seja, adotou completamente o sistema dos três poderes de Montesquieu.</p><p>Como se observa, os três poderes “aristotélicos” possuem definições e estruturas diversas e mais simplórias se comparadas com as que Montesquieu propõe, pois, conforme já dito, Montesquieu faz uma análise e conceituação indutiva, já Aristóteles faz uma análise dedutiva de como os governos utilizavam e estruturavam os poderes em sua época. Desse modo, Aristóteles conceituou os Três Poderes, a partir do modo com que já estavam estruturados e organizados, diferente de Montesquieu que conceituou os três poderes como eles deveriam ser conceituados e organizados, por esse motivo, que a definição de Montesquieu acabou se tornando a mais popular e utilizada.</p><p>Desse modo, conclui-se que a definição de Aristóteles é uma definição <em>a posteriori</em>, utilizando como base o pressuposto prático, já existente na época e isso ocorre tendo em vista que Aristóteles se sustenta com base no pensamento e raciocínio lógico, ora, por essa razão que a sua definição dos três poderes é exatamente com base na dedução lógica do que já existia, ou seja, da prática e a partir disso ao fazer uma análise, cria o conceito dos três poderes, sendo que o mesmo vale para a definição dos governos conforme visto no tópico anterior. Não é surpresa, Aristóteles usar a dedução lógica em seus estudos, tendo em vista que uma das principais obras do Filósofo é o Órganon, que é <em>um conjunto de seis textos aristotélicos que, no seu conjunto, abarcam a contribuição de Aristóteles para a história da Lógica, de que ele pode, com razão, ser considerado o fundador.</em></p><p>Acontece que, a definição de Montesqueiu é uma definição <em>a priori,</em> ou seja, com base na indução, não necessitando do pressuposto prático, conforme observa o Ilustre Dr. Pedro Vieira Mota, <em>Montesquieu por se basear sempre na indução, tinha de conhecer os problemas de abuso de poder, para fornecer uma conceituação que impedisse ou restringisse essa possibilidade. Por isso, constatou que em muitos Estados o abuso inexistia ou era mitigado, e isso ocorria precisamente por uma divisão de Poderes, mesmo que defeituosa, como em Roma e na República de Veneza.</em></p><p>Além disso, Montesquieu destaca que para ser independente e harmoniosos entre si, os poderes necessitam de certas garantia e franquias constitucionais. E tais garantias devem ser invioláveis e impostergáveis, sob pena de ocorrer desequilíbrio entre os Poderes e consequentemente a desestabilização do Governo. Além disso, necessário ter cautela para que o desequilíbrio agigante o Executivo, instalando-se assim o Despotismo, a ditadura.</p><p>Um ponto interessante que o autor Pedro Vieira Mota também assinala é que Santo Agostinho é precursor de Montesquieu, tendo em vista que Santo Agostinho instituiu e defendeu a separação entre igreja e estado e fundamentou a natureza decaída do homem, logo, basicamente sem a contribuição deste, Montesquieu, <strong>talvez</strong> (apenas “talvez” para evitar suposições anacrônicas), não teria chegado à esses conceitos e definições dos três Poderes.</p><h3>III. ANÁLISE CRÍTICA DA REPÚBLICA POR ARISTÓTELES E A NECESSIDADE DE UMA CONSTITUIÇÃO</h3><p>Em a “Política”, Aristóteles passa a fazer um exame acerca das Constituições que foram usadas ou apenas projetadas pelos filósofos, conforme o próprio filósofo explica:</p><blockquote>Sendo nossa intenção examinar qual seja a melhor das sociedades políticas para os que podem levar o gênero de vida que melhor lhes convém, devemos considerar rapidamente as Constituições dos Estados que passaram por ter boas leis, assim como os projetos de alguns filósofos que se ocuparam deste assunto. Veremos o que se pode aproveitar disso. Deve ser-nos permitido também procurar algo de melhor, não para ostentar uma vã erudição, mas para indicar o que pode haver para corrigir em cada um. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (p. 192). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</blockquote><p>A partir disso, Aristóteles faz um exame crítico das Duas Repúblicas de Platão, assinala que Platão defende que o maior bem que possa acontecer para um estado é a perfeita unidade, no entanto, Aristóteles argumenta que <em>se levarem muito longe essa unidade, ela não será mais uma sociedade política que consiste essencialmente numa multidão de pessoas. </em>Pois,<em> </em>se fosse possível estabelecer esta unidade perfeita entre os membros de um estado, isso causaria a destruição da sociedade política, pois esta, de acordo com o Filósofo: <em>é essencialmente constituída de pessoas, não apenas em grande número, mas também dessemelhantes e de espécies diferente.</em></p><p>Diante disso, Aristóteles faz uma defesa de uma unidade social, sendo necessário portanto que os membros unidos difiram em espécie, pois, o que conserva o Estado é a reciprocidade dos serviços. Desse modo, essa unidade social é como uma definição da própria democracia, que estabelece as autoridades através do sufrágio, conforme ele explica:</p><blockquote>Esta reciprocidade deve existir entre pessoas livres e iguais. Nem todos podem comandar ao mesmo tempo, mas cada qual por sua vez, por ano ou alguma outra divisão e ordem de tempo. Desta maneira, todos participam da autoridade: é como se os sapateiros e os serralheiros, ao invés de permanecerem toda a vida no trabalho que escolheram, revezassem de profissão. E já que é vantajoso que a sociedade política seja organizada desta maneira, é evidente que seria preferível que todos pudessem mandar, se fosse possível; mas como a igualdade natural torna o governo comum impossível quanto a certas coisas, e como é justo que cada qual participe da autoridade, quer a julguemos um bem, quer a consideremos um fardo, é necessário, quanto ao que não pode ser ordenado por todos, que se faça alternar o poder, de modo que homens que são iguais entre si mandem e obedeçam alternadamente, como se se tivessem tornado outros homens. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (p. 194). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Essa unidade então é o que vai garantir a essência de um Estado conservando-o de sua ruína, além disso, com a unidade perfeita, as pessoas passariam a ser uma, ou seja, não haveria por exemplo o detentor certo de algo, basicamente todos os cidadãos iriam dizer: “”Isto é e não é meu”. No entanto, a<em> palavra “todos” não tem a ideia de cada um deles em particular; empregá-la, neste caso, é um paralogismo. </em>Conforme Aristóteles explica:</p><blockquote><em>Encontra-se a mesma ambiguidade em um “casal”, que significa ora os dois indivíduos, ora o seu conjunto; consequentemente, um número par no primeiro sentido e ímpar no segundo, o que pode ocasionar grandes equívocos. Sem dúvida, é permitido a todos e a cada um falar da mesma forma, pois isto é bom em si; mas a coisa é impossível e inútil para a uniformidade de sentimentos (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (p. 195). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</em></blockquote><p>Destarte, o filósofo faz uma conclusão brilhante acerca da preservação da sociedade política, ora, a unidade recomendada por Sócrates em a República de Platão, na verdade é uma obra de amor e amizade, conforme Aristóteles explica:</p><blockquote>O maior bem que se possa fazer à sociedade política é preservá-la de toda sedição e cultivar a benevolência mútua. A unidade tão recomendada por Sócrates é, como ele diz, segundo Aristófanes, obra do amor ou da amizade. Aqueles que se amam procuram unir-se de maneira a tornar-se um; é preciso que desapareça um dos dois, ou ambos ao mesmo tempo. Ora, a amizade, numa tão vasta comunidade, onde o pai não sabe qual é o seu filho nem o filho quem é seu pai, não passa de uma gota de licor que se torna insípida numa grande quantidade de água. O pai não mais se preocupa com o filho, o filho desdenha seu pai, os irmãos são indiferentes um para com o outro; pois sobretudo duas coisas despertam a solicitude e a afeição entre os homens: um objeto digno de ser amado e sua propriedade, o que não pode existir com semelhantes instituições. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (pp. 196–197). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Aristóteles faz duras críticas à República compreendida por Platão e explicada por Sócrates, no entanto a crítica mais importante é a respeito da distribuição dos poderes e das leis, pois, não trazem a baila nada sobre a forma de governo e a sua estrutura, além disso Aristóteles também critica a divisão feita por Sócrates da generalidade dos habitantes em apenas duas classes, além da crítica a respeito da falta de disposições sobre a forma de governo, conforme menciona, respectivamente:</p><blockquote>Sócrates, que Platão faz falar em sua República, não abordou senão pouquíssimos pontos, como a comunidade das mulheres e dos filhos, a dos bens e a distribuição dos poderes. Com efeito, ele divide a generalidade dos habitantes em duas classes, a dos lavradores e a dos guerreiros, da qual ele extrai uma terceira classe, que é a do Conselho, em que coloca a suprema autoridade. Não diz se os lavradores e os artesãos são ou não admitidos em alguma magistratura, nem se devem ter armas e tomar parte nos trabalhos de guerra, ou deles serem afastados. Pretende, no entanto, que as mulheres sejam guerreiras como seus maridos, e educadas nos mesmos exercícios que os guardiães da nação: é na formação destes últimos que ele principalmente se detém. O resto da discussão está cheio de inutilidades e de coisas acessórias.</blockquote><blockquote>Os livros das Leis, em sua maioria, só contêm disposições de detalhe e quase nada sobre a forma de governo, a não ser quando, querendo oferecer algo que possa convir a todos os Estados, pende imperceptivelmente para uma outra espécie de República. Todavia, não há mudanças notáveis no que diz respeito à comunidade de mulheres e de bens. O resto é quase o mesmo, a mesma disciplina, a mesma incompatibilidade entre as funções honestas do governo e do serviço público, por um lado, e os trabalhos necessários, mas sórdidos, das artes mecânicas, por outro; as mesmas reuniões de comensais, acrescentando, porém, banquetes para as mulheres, com a diferença de que, numa de suas duas Repúblicas, há apenas mil guerreiros, ao passo que na outra ele pretende ter cinco mil. Todas as palavras que neste livro atribui a Sócrates são cheias de superfluidades pomposas e de novidades problemáticas, cuja apologia talvez fosse difícil fazer. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (pp. 203–204). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Por fim, também menciona que a forma de governo proposta por Platão não é nem uma democracia e nem oligarquia, e assevera que as Leis de Platão consideram como a mais excelente Constituição um governo misto de tirania e de democracia, formas que ninguém julga ser as de um verdadeiro governo, ou então considera como a pior de todas. São mais sensatos os que misturam todas as formas. De fato, a melhor é a que reúne todas as demais.</p><p>Fazendo a seguinte conclusão:</p><blockquote>A sua não tem nada de monárquico; não é senão oligárquica e democrática. Inclina-se principalmente para a primeira, o que se reconhece pela maneira como são conferidas as magistraturas. É comum à oligarquia e à democracia sortear os magistrados, mas é oligárquico que os ricos sejam obrigados a assistir às Assembleias, a nomear os magistrados e a se ocupar das outras funções públicas, sendo os demais dispensados. Também é oligárquico querer que a maioria dos magistrados seja escolhida dentre os ricos e que os melhores postos, na eleição dos membros do Senado, sejam reservados à maior opulência. Na verdade, todos são convocados para as eleições, mas são obrigados a escolher primeiro entre a primeira classe de ricos, depois na segunda e depois na terceira; os da terceira e da quarta classes, porém, não são forçados a dar seu voto, e só é permitido aos da primeira e da segunda eleger entre os da quarta; é preciso apenas que cada classe forneça o mesmo número de eleitos. Portanto, a maioria e os principais sairão do grupo dos mais ricos, não se envolvendo o povo na eleição porque a lei não o força a isso. Também a seleção entre os candidatos tem os seus riscos; por pouco que alguns queiram entender-se e conspirar, até mesmo em pequeno número, sempre comandarão as eleições. É evidente que este não é um governo meio monárquico, meio democrático, e isso ficará ainda mais claro pelo exame que fizemos deste assunto. Assim é A República de Platão, com as modificações trazidas por As leis. (Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (pp. 206–207). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Acontece que as críticas de Aristóteles fazem sentido tendo em vista que até então, não havia nenhum estado, cuja forma de Governo era a República, além disso, a maior parte das críticas fazem total sentido, pois Platão não fez uma definição concreta com leis estipulando a forma de governo, ou seja, faltava uma constituição propriamente dita, que disciplinasse e estipulasse as estrutura do Governo, cargos, mandatos e demais problemas representados por Aristóteles, como por exemplo as classes de pessoas.</p><p>Aristóteles o criticar por exemplo a falta de leis e de disposições sobre a forma de governo, basicamente Aristóteles faz uma alusão da necessidade de haver uma Constituição dessa República, que estabeleça leis regras e normas, quanto a estrutura, forma e organização dos poderes desse Governo.</p><p>No entanto, esse não é um problema verificado apenas por Aristóteles, Montesquieu ao verificar a necessidade de haver uma constituição nos governos, ora, o Direito Constitucional trata das normas jurídicas que estruturam o Governo, ou seja, visa a estrutura do Estado soberano.</p><p>Destarte, conforme estabelece novamente o Dr. Pedro Vieira Mota uma Constituição trata dos três elementos de um estado, Território, Povo e Governo. Ora, Aristóteles fez justamente duas críticas à República de Platão envolvendo dois desses três elementos, uma no que cerne a falta da disposição da estrutura do Governo e a segunda a simplicidade em conceituar um povo em somente duas classes (envolvendo profissões).</p><p>Desse modo, por mais admirável que a filosofia e que os estudos desenvolvidos por Aristóteles sejam, necessário reconhecer a importância e a contribuição de Montesquieu para o Direito e para a Ciência Política em geral, além de aperfeiçoar a ideia de divisão de poderes e o mais importante ser um dos fundadores do Direito Constitucional.</p><p>Uma República nada mais é do que a tentativa de uma Democracia total, ou seja, em seu grau máximo, realidade esta que estava mui distante do tempo de Aristóteles, talvez este se estivesse diante da atual realidade das Repúblicas, faria um exame diverso ou com outra intensidade daquele feito na época, podendo chegar a conclusões ainda mais brilhantes ou até mesmo soluções para outros tipos de problemas que infelizmente, depois de tanto tempo ainda nos cercam.</p><h3>IV. REFERÊNCIAS</h3><p>Aristóteles. Aristóteles: Política (Coleção Filosofia) (pp. 206–207). Lebooks Editora. Edição do Kindle.)</p><p>Aristóteles, Constituição de Atenas.</p><p>Mota, Pedro Vieira: Monesquieu O Espírito das Leis, As formas de governo A Federação A divisão dos Poderes, Editora Saraiva.</p><p>Montesquieu, Charles-Louis de Secondat. Do Espírito das leis: Montesquieu Edição do Kindle.</p><blockquote>SÓ O CONHECIMENTO LIBERTA O HOMEM, SÓ ATRAVÉS DO CONHECIMENTO O HOMEM É LIVRE E EM SENDO LIVRE ELE PODE ASPIRAR UMA CONDIÇÃO MELHOR DE VIDA PARA ELE E TODOS OS SEUS SEMELHANTES (ENÉAS CARNEIRO)</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/751/1*6er3ZIEi5aQ93AkwabEVqQ.jpeg" /><figcaption>Aristóteles ensinando Alexandre, o Grande gravura de Charles Laplante</figcaption></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=4ff5b29ebd61" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[O CONCEITO KANTIANO DE POSSE — UMA ANÁLISE JURÍDICA]]></title>
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            <category><![CDATA[direito]]></category>
            <category><![CDATA[filosofia]]></category>
            <category><![CDATA[kant]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Sat, 08 Aug 2020 01:13:15 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-08-09T02:07:09.849Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>O CONCEITO KANTIANO DE POSSE — UMA ANÁLISE JURÍDICA</h3><blockquote>“A moral, propriamente dita, não é a doutrina que nos ensina como sermos felizes, mas como devemos tornar-nos dignos da felicidade.” — IMMANUEL KANT</blockquote><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/300/1*JTPWRHTznbjECqPczdTmwA.jpeg" /></figure><h3>I. INTRODUÇÃO</h3><p>A principal ideia desse artigo é fazer uma reflexão e apresentar o conceito de posse e também de propriedade, tanto no direito, quanto na filosofia de Kant, no entanto, meu objetivo é demonstrar o quão é importante esse direito e também o valor real que ele têm na vida do ser humano.</p><p>Por óbvio, as pessoas também possuem outros direitos tão importantes quanto a vida, a liberdade, a intimidade e a privacidade, todos eles previstos na Constituição Federal, o texto de grau máximo, quando se trata do positivismo jurídico, mas até mesmo, no ideal jusnaturalista, ora, tais direitos são basicamente a essência do homem, sem os quais ninguém consegue ter uma vida digna.</p><p>A propriedade é um deles, ninguém poderia viver de forma digna e livre se não pudesse ter o direito de possuir aquilo que é considerado valioso ou importante, lembrando, que tal direito passa a ser importante no que rege o estado de conflito do homem, ora, conflitos esses gerados quando duas pessoas ou mais querem ter o direito de possui um bem escasso, nesse momento, surge os conflitos, esses conflitos, são determinados como problemas da ordem social.</p><p>Desde que o homem surgiu, ou de acordo com a tradição Judaico-Cristã, desde a queda do homem no jardim do éden, surge a necessidade de regras de cooperação social e de condutas, pois, duas pessoas não podem possuir e usar ao mesmo tempo uma mesma maçã, desse modo, surge a necessidade de determinar quem é o possuidor desta, para que assim, não haja conflitos e se houver, se outro individuo se apossar dela de forma inapropriada e sem a permissão do detentor real, esse deverá ser punido, pela pratica do que se determina no Brasil, como crime de furto ou roubo, caso tenha havido ameaça ou agressão.</p><p>Com isso, surge a necessidade da criação de regras de conduta, chamadas de lei que irão determinar aquilo que se pode ou não fazer e caso sejam descumpridas, haverá uma punição, no entanto, o objetivo do presente artigo é fazer uma análise do direito de propriedade e dos dispositivos normativos que confirmam a existência desse.</p><p>DUBITO, ERGO COGITO, ERGO SUM!</p><h3>II. DO CONCEITO DE POSSE</h3><p>Antes de adentrar no conceito jurídico sobre a posse é necessário fazer uma reflexão acerca da gravitação no tema na filosofia do direito, um dos primeiros a fazer uma análise realmente epistemológica e transcendental foi Immanuel Kant, em seu magnifico livro: “Metafísica dos costumes”, o mais interessante é que Kant inicia o estudo sobre a doutrina geral do direito, iniciando em privado, especificamente no conceito de posse, no capítulo denominado <em>PRIMEIRO CAPÍTULO DO MODO DE TER ALGO EXTERIOR COMO SEU.</em></p><p>Com base nisso, é possível fazer um questionamento, qual o conceito de posse? Por óbvio a resposta é um tanto complexa, a doutrina civilista Brasileira, responde com base em duas teorias, A Teoria Subjetiva da Posse e a Teoria Objetiva da Posse, a primeira, idealizada por Friedrich Carl von Savigny, diz que, p<em>ara ser o possuidor, o sujeito deveria ter o animus, conjunção cumulativa e o corpus </em>que está relacionado ao objeto, significa dizer que ele está apreendendo o bem sobre ele. Já a segunda, elaborada por Rudolf von Ihering e mais aceita no Direito Brasileiro, diz, de forma resumida que a posse é a exteriorização da propriedade.</p><p>Para se analisar de forma correta a Teoria Subjetiva da Posse, é necessário se extrair dois elementos, o <em>corpus</em> sendo o elemento objetivo ou o objeto materializado da posse, já o segundo, sendo o <em>animus domini</em> elemento subjetivo e caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade.</p><p>Já a teoria Objetiva da Posse, diz que para se concretizar a posse, basta que haja uma externalização da atitude do possuidor em relação ao <em>corpus</em>, ou seja, é, como já dito, a exteriorização da propriedade sobre a coisa. Essa teoria é em parte a adotada pelo Código Civil de 2002, principalmente em seu art. 1.196 o qual estabelece que:</p><blockquote>Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.</blockquote><p>Ambas as teorias tendam justificar a Posse, de maneiras distintas, no entanto, Kant, define que a posse é estar ligado ao uso exclusivo o qual a condição subjetiva seria a posse, conforme explicado:</p><blockquote>O juridicamente meu (meum iuris) é aquilo com que estou tão ligado que o uso que alguém dele fizesse sem meu consentimento me lesaria. A condição subjetiva da possibilidade do uso em geral é a posse. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 49). Editora Vozes. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Assim, se observa que Kant basicamente define a Posse, como a possibilidade de ter algo exterior a mim, ou seja, fisicamente separado de mim e que o uso não permitido desse, ou seja, a posse “injusta” de outra pessoa causaria dano ao possuidor originário. Desse modo, KANT faz uma distinção entre a <em>posse sensível </em>e a <em>posse inteligível:</em></p><blockquote>Mas algo exterior só seria meu, então, sob a suposição de que o uso que alguém fizesse de uma coisa poderia lesar-me mesmo eu não estando de posse dela. — Ter algo exterior como seu seria contraditório em si mesmo, portanto, se o conceito de posse não fosse suscetível de diferentes significados, a saber, o de posse sensível e o de posse inteligível, e se não se pudesse entender sob um a posse física, sob o outro uma posse meramente jurídica do mesmo objeto. A expressão “um objeto está fora de mim” pode ou significar apenas que ele é um objeto diferente de mim (o sujeito), ou também que se encontra situado em outro lugar (positus) no espaço ou no tempo. Somente quando tomada no primeiro significado pode a posse ser pensada como posse racional; no segundo, porém, ela teria de ser uma posse empírica. — Uma posse inteligível (se uma tal é possível) é uma posse sem detenção (detentio). (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 49). Editora Vozes. Edição do Kindle).</blockquote><h3>III. A POSSE E A RAZÃO PRÁTICA</h3><p>Acontece que Kant, escreveu sobre o tema da Razão Prática em seu livro “<em>Crítica da Razão Prática”, </em>onde dá continuidade ao estudo dos princípios da moral e da ética, iniciados em <em>“Critica da Razão Pura” </em>e terminados em <em>“Critica da Faculdade de Julgar”</em>, então, com isso, o autor faz uma análise do conceito de posse, com o postulado jurídico da razão prática.</p><p>A partir disso, Kant, inicia uma análise do conceito de posse junto ao postulado jurídico da razão prática, passando primeiramente a definir o <em>arbítrio</em> sobre o objeto, ora, basicamente, a posse pressupõe o <em>arbítrio</em> sobre o objeto, ou seja, a faculdade do possuidor decidir o que se pode ou não fazer com ele, conforme demonstra-se:</p><blockquote>Um objeto de meu arbítrio, contudo, é aquilo que tenho a capacidade física de usar como me aprouver quando seu uso está em meu poder (potentia): isso deve ser distinguido de ter o mesmo objeto em meu domínio (in potestatem meam redactum), o que pressupõe não apenas uma capacidade, mas também um ato do arbítrio. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 50). Editora Vozes. Edição do Kindle).</blockquote><p>Porém, a discussão vai além, poderia a lei restringir o arbítrio em detrimento do objeto? Ou estabelecer que certos objetos não podem estar sobre o <em>arbítrio, </em>não sendo possível a posse sobre eles? Kant responde da seguinte forma:</p><blockquote>É possível ter como meu qualquer objeto exterior de meu arbítrio. Ou seja: é contrária ao direito uma máxima tal que, se ela se tornasse lei, um objeto do arbítrio teria de ser, em si (objetivamente), sem dono (res nullius). Pois um objeto de meu arbítrio é algo que eu teria fisicamente sob meu poder para utilizar. Caso, no entanto, ele não esteja juridicamente em meu poder, quer dizer, não seja compatível com a liberdade de todos segundo uma lei universal (seja injusta), então a liberdade se privaria a si mesma de usar o seu arbítrio em relação a um objeto do mesmo, na medida em que colocasse fora de qualquer possibilidade de uso os objetos utilizáveis, isto é, os aniquilasse do ponto de vista prático e os transformasse em res nullius — mesmo que, formaliter, o arbítrio no uso das coisas concordasse com a liberdade externa de cada um segundo leis universais. — Como a razão pura prática, porém, só estabelece como fundamentos leis formais do uso do arbítrio, e portanto abstrai da matéria deste, isto é, das demais propriedades do objeto enquanto objeto do arbítrio, então ela não pode, com vistas a um tal objeto, conter nenhuma proibição absoluta de seu uso, pois isso seria uma contradição da liberdade externa consigo mesma. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (pp. 49–50). Editora Vozes. Edição do Kindle.)]</blockquote><p>Acontece que, é possível fazer uma derivação do conceito de posse através da dedução, como Kant faz, acontece que a posse está ligada com a liberdade, logo, de forma dedutiva, ao se violar a propriedade ou melhor a posse sobre algo, se atinge e afeta a liberdade do possuidor sobre o objeto.</p><p>Mas para isso, Kant explica que as proposições jurídicas são <em>a priori</em> (não dependem da prática para serem comprovadas, ora, não é necessário se infringir a lei para saber que aquele ato é ilegal), a partir disso ele chega a conclusão que a proposição jurídica acerca da posse empírica é <em>analítica, </em>uma preposição analítica para Kant é uma proposição cujo conceito do predicado está contido no conceito sujeito, enquanto que uma proposição sintética é uma proposição cujo conceito do predicado não está contido no conceito do sujeito.</p><p>Ora, a proposição jurídica acerca da posse é analítica, pois, a liberdade está contida no direito a posse, conforme Kant explica:</p><blockquote>Todas as proposições jurídicas são proposições a priori porque são leis racionais (dictamina rationis). A proposição jurídica a priori concernente à posse empírica é analítica, pois nada mais diz do que aquilo que se segue dessa posse segundo o princípio de contradição. Ou seja, se sou detentor de uma coisa (portanto estou a ela ligado fisicamente), então aquele que a afeta contra meu consentimento (por exemplo retirando-me a maçã da mão) afeta o internamente meu (minha liberdade) e o reduz: em sua máxima, portanto, ele está em contradição direta com o axioma do direito. A proposição acerca de uma posse empírica conforme ao direito não vai além do direito de uma pessoa em vista dela mesma. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 53). Editora Vozes. Edição do Kindle).</blockquote><p>Com isso, pode-se concluir que a derivação da posse não é nada mais do que a liberdade que alguém (possuidor) tem sobre um objeto exterior ao seu ser (posse), não há como se restringir a posse legitima, sem restringir-se a liberdade.</p><p>No entanto é possível haver a posse sobre algum bem sem dono, chamada de posse originária, além disso, um bem público, ou seja, de todos, não pode ser apossado por um particular sem um contrato, não porque há uma impossibilidade física, mas sim racional, em tese um bem público não pode ser apossado por alguém porque há uma proibição de servir-se dele, como, brilhantemente ilustrado:</p><blockquote>Desse modo, a possessão de um terreno particular, por exemplo, é um ato do arbítrio privado sem ser todavia autoritário. O possuidor se baseia na posse comum inata do solo e na vontade universal a priori, que lhe é correspondente, de permitir uma posse privada do mesmo (porque, do contrário, as coisas desocupadas tornar-se-iam, em si e segundo uma lei, coisas sem dono). Pela primeira possessão, ele adquire originariamente um determinado terreno ao opor-se com direito (iure) a qualquer outro que o estorvasse no uso privado do mesmo, ainda que no estado de natureza isso não se faça por via jurídica (de iure) porque nele não existe ainda nenhuma lei pública. Mesmo que um terreno fosse considerado ou declarado como livre, isto é, aberto ao uso de qualquer um, não se pode dizer, todavia, que ele seja livre por natureza e originariamente, antes de todo ato jurídico, pois também isso seria uma relação com coisas, a saber, com o solo, que negaria a todos a sua posse. Pode-se dizer, com efeito, que ela é livre apenas porque essa liberdade do solo seria para cada um a proibição de servir-se dele, algo para que se exige uma posse comum do mesmo que não pode realizar-se sem contrato. Contudo, um terreno que só pode ser livre por meio de contrato tem de estar efetivamente na posse de todos aqueles (associados entre si) que, reciprocamente, se proíbem ou suspendem o uso do mesmo. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 53–54). Editora Vozes. Edição do Kindle).</blockquote><p>Destarte, Kant explica que: a origem de um bem público, ou seja, comum á todos é o resultado de um <em>contrato através do qual todos renunciassem à posse privada e no qual cada um, por meio da unificação de sua possessão com a dos outros, transformasse a posse privada em uma posse comum — e a história deveria dar-nos uma prova disso. Entretanto, é uma contradição considerar tal procedimento como tomada de posse originária e julgar que sobre isso se tenha podido e devido fundamentar a posse particular de cada homem.</em></p><p>Necessário mencionar que, de acordo com o ilustre filósofo, o direito sobre uma coisa é a detenção, a mera posse física, ora, alguém ter um terreno, não significa que ele é dono do solo, mas sim de um espaço de terra e o fundamento principal da possibilidade de uma posse seria a liberdade externa, ou melhor, uma lei que estabelece essa liberdade, conforme abarcado por Kant:</p><blockquote>A mera posse física (a detenção) do solo é já um direito sobre uma coisa, apesar de certamente não ser suficiente para eu considerar o solo como meu. No que diz respeito aos outros, ela concorda, enquanto primeira posse (tanto quanto se sabe), com a lei da liberdade externa e, ao mesmo tempo, está contida na posse comum originária, que contém a priori o fundamento da possibilidade de uma posse privada; por conseguinte, perturbar o primeiro detentor de um terreno em seu uso do mesmo é uma lesão. Assim, a primeira tomada de posse tem para si um fundamento jurídico (titulus possessionis), a posse comum originária, e a proposição “feliz é aquele que possui!” (beati possidentes), posto que ninguém está obrigado a atestar sua posse, é um princípio do direito de natureza que institui a primeira tomada de posse como fundamento jurídico para a aquisição e no qual pode basear-se todo primeiro possuidor. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 55). Editora Vozes. Edição do Kindle).</blockquote><p>Ora, nessa enseada, o próprio Código Civil em seu art. 1.200 estabelece que: <em>É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.</em> Assim, a doutrina civilista, do mesmo modo que Kant, entende que a posse se constitui como um direito real, conforme o próprio Código Civil estabelece em seu art. 1.225, inciso I.</p><p>Conclui-se então, nesse sentido que, a posse, diferente de outros direitos, ela é imediata não podendo ser restringida, eis de forma sintetizada, as lições de Orlando Gomes, transcritas pelo Doutrinador Flávio Tartuce, a respeito do direito da posse como um direito real:</p><blockquote>Se a posse é um direito, como o reconhece, hoje, a maioria dos juristas, é preciso saber se tem natureza de um direito real ou pessoal. A circunstância de ceder a um direito superior, como o de propriedade, não significa que seja um direito pessoal. Trata-se de uma limitação que não é incompatível com o direito real. O que importa para caracterizar este é o fato de se exercer sem intermediário. Na posse, a sujeição da coisa à coisa é direta e imediata. Não há um sujeito passivo determinado. O direito do possuidor se exerce erga omnes. Todos são obrigados a respeitá-lo. Só os direitos reais têm essa virtude. Verdade é que os interditos se apresentam com certas qualidades de ação pessoal, mas nem por isso influem sobre a natureza real do jus possessionis”. (Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. — 10. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.)</blockquote><p>Pode-se dizer que o Código Civil é um Princípio prático, pois compreende a vontade do ser racional, compreendido por várias regras práticas, e a posse, presente no Título I do Livro III, denominado de “Direito das Coisas” é uma dessas regras práticas deduzíveis, desse modo, conforme a definição de Kant:</p><blockquote>Princípios práticos são proposições que contêm uma determinação geral da vontade, determinação que compreende sob si várias regras práticas. Elas são subjetivas, ou máximas, se a condição é considerada pelo sujeito como válida apenas para a sua vontade; mas são objetivas, ou leis práticas, se a condição é reconhecida como objetiva, isto é, como válida para a vontade de todo o ser racional. (Kant, Immanuel. Crítica da razão prática (Pensamento Humano) . Editora Vozes. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Assim, finalizo essa humilde análise e que ela possa servir como incentivo à busca do conhecimento.</p><blockquote>“A inumanidade que se causa a um outro, destrói a humanidade em mim” — KANT</blockquote><h3>IV. REFERÊNCIAS</h3><p>Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. — 10. ed. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.</p><p>Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) Editora Vozes. Edição do Kindle</p><p>Kant, Immanuel. Crítica da razão prática (Pensamento Humano) . Editora Vozes. Edição do Kindle.</p><p><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm</a></p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b5f0f7bb20bd" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
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            <title><![CDATA[Uma breve síntese do capítulo XIV: “O racionalismo austríaco na era do declínio do positivismo”…]]></title>
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            <category><![CDATA[economia]]></category>
            <category><![CDATA[racionalismo]]></category>
            <category><![CDATA[escola-austríaca]]></category>
            <category><![CDATA[filosofia]]></category>
            <category><![CDATA[resumo]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 28 Jul 2020 01:17:01 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-08-03T02:54:11.970Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Uma breve síntese do capítulo XIV: “O racionalismo austríaco na era do declínio do positivismo”, do livro “A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA, Estudos em Economia e Filosofia Política”</h3><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/700/1*U5Ad9d9EEWEPSlXnzTeTEQ.jpeg" /></figure><blockquote>EM HOMENAGEM AQUELES QUE CONSTANTEMENTE ESTÃO EM BUSCA DA VERDADE E DE SUA FELICIDADE.</blockquote><h3>PREFÁCIO</h3><p>Meu principal objetivo é resumir e analisar o que Hans-Hermann Hoppe disse no presente capítulo acerca do racionalismo austríaca e da era do declínio relativista e extremamente positivista. A segunda edição dessa magnifica obra é de 2006, ou seja, Hoppe já tinha uma visão de que naquela época o relativismo o qual é submetido o processo científico é insustentável, além disso, o racionalismo austríaco (o qual surgiu com a escola austríaca de economia), consegue refutar essa posição, atualmente majoritária nas academias e escolas que acaba impossibilitando a real busca pelo conhecimento e o entendimento acerca de conhecimentos naturais, que todos deveriam receber.</p><p>Espero que esse simples resumo, seja útil para que se possa compreender um pouco mais sobre escola austríaca e peço que perdoem o descuido, abstraiam a imperfeição e retenham o conteúdo, o qual possa, pelo menos um pouco, enriquecê-los.</p><h4>DO RACIONALISMO DEDUTIVO E INDUTIVO</h4><p>Antes de mais nada, é necessário explicar e fazer uma breve consideração sobre alguns conceitos a seguir utilizados, para se melhor compreender o que será exposto. Primeiramente o conceito de racionalismo é uma doutrina filosófico que abarca a razão e a lógica se dividindo em duas: a) Racionalismo dedutivo, que são as conclusões que se chega a partir da lógica, ou seja, do uso exclusivo da razão; b) Racionalismo indutivo, são as conclusões que se alcança por intermédio de experiências, ou seja, com base nos conhecimentos empíricos, só é possível através da experiência, não há como deduzi-lo, é necessário por em prática. De acordo com o Kant o primeiro pode ser considerado conhecimento <em>a priori</em> e o segundo <em>a posteriori. </em>Conforme Kant ensina na Critica da Razão Pura:</p><blockquote>Surge desse modo uma questão que não se pode resolver à primeira vista: será possível um conhecimento independente da experiência e das impressões dos sentidos? Tais conhecimentos são denominados “a priori”, e distintos dos empíricos, cuja origem e a posteriori”, isto é, da experiência…Consideraremos, portanto, conhecimento “a priori”, todo aquele que seja adquirido independentemente de qualquer experiência. A ele se opõem os opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só o são “a posteriori”, quer dizer, por meio da experiência. Entenderemos, pois, daqui por diante, por conhecimento “a priori”, todos aqueles que são absolutamente independentes da experiência; eles são opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só são possíveis mediante a experiência. (Kant, Immanuel. Crítica da Razão Pura . Immanuel Kant. Edição do Kindle.)</blockquote><h4>I. RACIONALISMO E RELATIVISMO NAS CIÊNCIAS NATURAIS E SOCIAIS</h4><p>Nas ciências naturais (exatas e ciências da natureza), o relativismo é insustentável, pois, matematicamente a adição de dois fatores, dará um resultado, imutável e incontestável, ora, não há duvidas de que 2 + 2 = 4, não é possível relativizar tal cálculo, o que se pode discutir em hipótese de fatores diferentes é a ordem da adição, por exemplo: 3 + 2 = 5 e 2 + 3 = 5, ambos os cálculos darão a mesma resposta, o que difere é a ordem da soma, ou seja, o famoso axioma de que “a soma dos fatores não altera o produto”, isso no que cerne a conta de adição, conforme demonstrado.</p><p>Porém, em outras áreas, o racionalismo dedutivo (aquele que não necessita de uma experiência, ou seja, é <em>a priori</em>) ou indutivo (aquele que necessita de processos empíricos, ou seja, provêm da experiência, <em>a posteriori</em>), acabam sendo ignorados e é onde o ideal relativista toma lugar. Conforme o próprio Hoppe diz, <em>o racionalismo filosófico afirma que o homem é capaz de reconhecer fundamentos e princípios últimos do conhecimento</em>. Nesse sentido, eis o entendimento do autor, ainda sobre o racionalismo filosófico:</p><blockquote>Reconhece que todo conhecimento que deve ser pressuposto na medida em que se argumente acerca de qualquer afirmação (e que, dessa forma, não pode ser significativamente contestado, por ser a precondição da dúvida significativa) é definitivamente justificado e válido a priori. A lei da contradição é um exemplo. Além disso, o racionalismo filosófico afirma que, baseado no reconhecimento de tais verdades últimas, o homem é capaz de realizar progresso científico sistemático. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 446).</blockquote><p>Ora, conforme Hoppe: <em>o relativismo nega a existência de fundamentos absolutos do conhecimento e a possibilidade de progresso cientifico, </em>isso acontece, porque surgem algumas leis e premissas, que são empiricamente ou dedutivamente reconhecidas e que devem ser seguidas, no entanto ao relativizá-las, todo o progresso anterior que levou a chegar a essas regras é ignorado.</p><p>Voltando ao exemplo matemático anterior, não há como se invalidar que 2 + 2 = 4 pois tanto dedutivamente, quanto empiricamente, essa conta acaba sendo provada. Desse modo, as matérias denominadas “protofísicas” são exemplos de racionalismo dedutivo, conforme abaixo:</p><blockquote>Parece haver pouca ou nenhuma evidência em favor do relativismo nas ciências naturais. É inegável que a história das ciências naturais tem sido de progresso contínuo e que o homem tem logrado sobre a natureza domínio que ultrapassou de longe o de eras passadas. Além disso, disciplinas tais como lógica proposicional, aritmética, geometria euclidiana, mecânica racional (mecânica clássica sem a gravitação) e cronometria, todas que têm sido denominadas de “protofísica”, fornecem exemplos perfeitos da ideia racionalista de conhecimento definitivo. A lógica e a protofísica devem ser pressupostas se se quiser dizer qualquer coisa, ou se se pretender fazer qualquer medição empírica do espaço, do tempo ou da matéria, e dessa maneira não podem ser invalidadas por nenhuma mensuração ou experiência humana. (Não se pode dizer, por exemplo, que a geometria euclidiana foi falseada pela teoria da relatividade, porque a fundação da teoria da relatividade pressupõe a validade da geometria euclidiana na construção dos instrumentos de medição). (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 446.)</blockquote><p>Isso não quer dizer, que não há racionalismo nas ciências sociais por exemplo, o que ocorre é que aqui as reivindicações do racionalismo parecem encontrar bem menos suporte, e o relativismo ganhou amplíssima aceitação pública. Ora, por óbvio, algumas teses e hipóteses, criadas nas ciências sociais, não há como se provar apenas com a dedução, é necessário a indução, o problema é quando mesmo provado dedutivamente e indutivamente que tal tese é insustentável, ainda há quem as defenda e relativizam até as provas ou as negam, crendo, ainda, na possibilidade de tal tese dar certo.</p><p>Ora, um grande exemplo disso é a premissa, de que a impressão de papel — moeda, gera inflação, mesmo esta sendo provada de forma dedutiva (pois, o excesso de grana em circulação elevaria os preços das mercadorias e detonaria o equilíbrio da economia) e de forma indutiva/empírica, ou seja, testada na prática, mostrou que a premissa é verdadeira, mas mesmo assim, ainda há políticos, governantes e infelizmente até economistas que creem nessa premissa, ou seja, dão lugar ao relativismo em vez da realidade empírica e da lógica racional.</p><p>O mesmo vale para a premissa, amplamente aceita pelos economistas da escola Austríaca e de Chicago, é que a alta tributação reduz o consumo de forma a desestabilizar o mercado e prejudicar os mais pobres principalmente, no entanto, existem posições, as quais acreditam que os impostos ajudam o país a prosperar, mesmo que já provado tanto <em>a priori</em> quanto a posteriori que essa é uma falsa premissa.</p><p>Outro exemplo clássico, é a tese escrita por Karl Marx e Friedrich Engels no livro “Manifesto Comunista”, onde, defendem a possibilidade e a sustentabilidade econômica e social de um estado socialista e posteriormente uma comunidade comunista, tese esta, amplamente refutada pelo economista austríaco, Ludwig von Mises, em seu livro “O Cálculo Econômico sob o socialismo”, escrito em 1920, importante destacar, que nesta obra, Mises provou de forma lógica e dedutiva de que economicamente o socialismo não se sustenta, no entanto, mesmo assim, diversos países, adotaram o regime do socialismo, como Cuba, a antiga União Soviética, China, Coreia do Norte, Alemanha Oriental, Camboja…</p><p>Não é necessário mencionar que o resultado dessas tentativas foi um fracasso, União Soviética se desintegrou, muro de Berlim foi derrubado pelos próprios Alemães, China abriu as portas ao livre-mercado e ao capitalismo, Camboja abandonou a ideologia Marxista em 1991, Cuba está quase falida e Coreia do Norte se mantém sobre um regime extremamente totalitário, quase sem liberdade alguma para o seu povo. Ou seja, tanto dedutivamente (<em>a priori</em>), quanto empiricamente (<em>a priori), </em>a ideologia socialista não se sustenta do ponto de vista econômico, porém, ainda relativiza-se esses conhecimentos e há profissionais e cientistas sociais que acreditam na possibilidade da sustentabilidade econômica do socialismo.</p><p>Destarte, do ponto de vista relativista, poderia defender-se a escravidão e o canibalismo, mesmo provado, de forma racional dedutiva e indutiva que tais práticas são eticamente inaceitáveis e que violam direitos básicos do ser humano, ora, por óbvio, tais práticas são inaceitáveis, não se pode relativizá-las, desse modo, eis a brilhante conclusão de Hoppe:</p><blockquote>A antropologia social, o estudo de sociedades como os insulares Fidshi, ou os nativos da Nova Guiné, por exemplo, não adiciona ainda mais evidência em favor de conclusões relativistas? Existem instituições como o canibalismo ou a escravidão cuja defesa um relativista pode estar duramente pressionado a fazer. No entanto, de acordo com os relativistas éticos, considerar essas práticas como evidências em contrário é o resultado de uma má compreensão. O problema com essas instituições não é que elas invalidam o relativismo, mas que sociedades que as adotam estão ainda sob o feitiço do racionalismo social. Isto é, eles ainda acreditam, de maneira errônea, em uma ética absolutamente fundada. O relativismo ético, alegam seus proponentes, descarta práticas intolerantes como essas e implica um pluralismo de valores. (Mas não é óbvio que essa doutrina é inteiramente falaciosa? Sem uma fundamentação absoluta a priori, um pluralismo de valores é ele mesmo outra ideologia sem fundamento, e não existe nenhuma razão convincente para adotá-lo em lugar de outra ideologia. Apenas se razões válidas a priori pudessem ser dadas para adotar o pluralismo é que este poderia se dizer salvaguardar a tolerância e que poderia o canibalismo e a escravidão serem excluídos de entre as práticas sociais aceitáveis.) (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 455.).</blockquote><h3>II. O positivismo e a destruição relativista da ética e da economia</h3><p>Nesse ponto, Hoppe, inicia alegando que nenhuma doutrina filosófica nos tempos modernos contribuiu mais para a propagação do relativismo do que o positivismo, nesse sentido, eis uma oportuna colocação:</p><blockquote>Embora os dogmas básicos do positivismo equivalham a uma negação das afirmações do racionalismo enquanto aplicadas às ciências naturais bem como às sociais, seu impacto foi especialmente forte nestas últimas. Para deixar claro, não pode haver dúvida de que mesmo as ciências naturais, e em especial a lógica e a protofísica, sofreram pela influência do positivismo.12 Contudo, por razões já mencionadas, sabotar o racionalismo nesse campo seria extremamente difícil. Adotar um ponto de vista relativista equivaleria, em última análise, a abandonar os meios intelectuais para o próprio manejo bem sucedido da natureza, e ninguém capaz de discernir sucesso e malogro tem um interesse sistemático em pagar esse preço. Nas ciências sociais as coisas são diferentes. Conquanto até agora a defesa puramente intelectual do relativismo social dificilmente apareceu melhor fundada do que para as ciências naturais, e embora eu o demonstre em seguida ser totalmente sem base, advogar e adotar o relativismo nas ciências sociais não é autorrefutável no mesmo sentido que o é nas ciências naturais. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 456).</blockquote><p>Infelizmente, o positivismo, trouxe uma falsa ideia de que não existe premissa <em>a priori</em>, ou seja, dedutível e que é necessário a realidade empírica para se provar e se demonstrar que a premissa é verdadeira ou falsa, ora, se apenas tivesse se utilizado da premissa econômica <em>a priori</em> de que a impressão de papel-moeda gera inflação, isso iria poupar que várias pessoas tivessem sofrido com a inflação e o mesmo com a tese do socialismo o qual o custo da prova empírica foi aproximadamente 100 milhões de mortes., apenas para se demonstrar aquilo que já havia sido provado de forma <em>a priori</em>., conforme Rothbard explica:</p><blockquote>Na medida em que o princípio empirista se refere aos métodos experimentais das ciências naturais, ele apenas afirma aquilo o que não é questionado por ninguém. Na media em que se rejeita os princípios epistemológicos das ciências da ação humana, ele não está totalmente errado. Está também sabidamente e intencionalmente corroendo os fundamentos intelectuais da Civilização Ocidental. (Murray N. Rothbard, Man, Economy, and State (Los Angeles: Nash, 1970), p. 749).</blockquote><p>O primeiro dogma positivista alega que afirmações analíticas que não possuem nenhum conteúdo factual, conforme esposto por Hoppe:</p><blockquote>O primeiro e mais fundamental dogma do positivismo é este: o conhecimento concernente à realidade, ou conhecimento empírico, deve ser verificável ou, pelo menos, 13 Veja Mises, Human Action, cap. III 14 Veja Murray N. Rothbard, Man, Economy, and State (Los Angeles: Nash, 1970), p. 749. Na medida em que o princípio empirista se refere aos métodos experimentais das ciências naturais, ele apenas afirma aquilo o que não é questionado por ninguém. Na media em que se rejeita os princípios epistemológicos das ciências da ação humana, ele não está totalmente errado. Está também sabidamente e intencionalmente corroendo os fundamentos intelectuais da Civilização Ocidental. (p. 133) falseável pela experiência; que nada que é conhecido pela experiência poderia tê-lo sido de outra forma, ou, colocado de outra maneira, que nada acerca da realidade pode se saber verdadeiro a priori; que todas as proposições verdadeiras a priori são afirmações analíticas que não possuem nenhum conteúdo factual, mas são verdadeiras por convenção, representando informação meramente tautológica sobre o uso de símbolos e suas regras de transformação; que todas as proposições são ou empíricas ou analíticas, mas jamais as duas coisas; e, por isso, que proposições normativas, por não serem nem empíricas nem analíticas, não podem legitimamente conter nenhuma reivindicação de verdade, mas devem ser consideradas como meras expressões de emoções, dizendo de fato não mais que “wow” ou “grrr”. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 458).</blockquote><p>Já o segundo dogma positivista , está amplamente relacionado a aplicação do primeiro a questão da elucidação cientifica. Ora, com base nisso, há uma crença em vigor de que não é possível ter conhecimento sobre antecipadamente, mesmo que a questão hipotética possa ser logicamente dedutiva, permanecerá sempre hipotética e dependente do resultado de experiências futuras o qual não pode ser conhecido antecipadamente.</p><p>Diante disso, Hoppe explica que:</p><blockquote>“Por fim, o positivismo afirma que esses dois dogmas relacionados aplicam-se universalmente, a todos os campos do saber (a tesa da “unidade da ciência”): não existe nenhum conhecimento a priori da natureza nem da realidade social das ações e conhecimentos humanos; e a estrutura das explicações científicas é a mesma independentemente do objeto. Assumindo aqui que essa doutrina esteja correta, é fácil reconhecer suas implicações relativistas. A ética não é uma disciplina cognitiva. Qualquer proposição normativa é tão bem fundada — ou melhor, infundada — quanto qualquer outra. Mas então o que há de errado com todo mundo tentando impor o quer sobre os outros? Certamente nada. Tudo é permitido. A ética é reduzida à pergunta “o que eu posso fazer e me safar?” Que mensagem melhor poderia existir para aqueles no poder: para o rei canibal, para o dono de escravos ou para os titulares de cargos do governo! É precisamente o que eles querem ouvir: a força é e faz o direito.” (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 458).</blockquote><p>Nas ciências naturais, a doutrina positivista é inofensiva, pois, certas disciplinas, como a lógica e a protofísica são conhecimentos <em>a priori, </em>ou seja, não é possível refutá-los com a experiência, pois, um simples cálculo matemático, conforme demonstrado, é deduzível. No entanto, essas disciplinas, são tratadas como vazias pelos positivistas:</p><blockquote>Nas ciências naturais, a doutrina positivista é relativamente inofensiva. Disciplinas tais como a lógica e a protofísica, cujas proposições são geralmente consideradas verdadeiras a priori (não falseáveis pela experiência), são interpretadas por positivistas como não contendo nenhum conhecimento “real”, como formalismos empiricamente vazios. Essa visão ajudou a legitimar e promover a degeneração de partes da lógica e da matemática em jogos simbólicos sem significado, de que o público geral permaneceu amplamente ignorante devido à natureza misteriosa do assunto. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 460).</blockquote><p>Conforme Hoppe explica, no âmbito das ciências sociais, os custos das ações de alguém podem ser externalizados sobre outrem, essa possibilidade torna perigosa a ideia do relativismo, pois conforme já frisado, o custo da insistência em imprimir papel-moeda, é a inflação e a pobreza que recaem sobre as pessoas do país ou governo que adotou tal prática.</p><p>Ora, eis o que Hoppe diz sobre o exemplo já citado da moeda: “<em>sempre que a quantidade de dinheiro for aumentada enquanto a demanda por ele permanece a mesma, o poder aquisitivo da moeda diminuirá”</em>. Desse modo, o resultado será a inflação, por isso, algumas preposições, principalmente econômicas e filosóficas contêm conhecimento acerca da realidade, todavia não parecem ser falseáveis, mas verdadeiras por definição.</p><p>No entanto, de acordo com a visão positivista a premissa considera verdadeira pela lógica racional, deve ser submetida a prova empírica para se comprovar a afirmação e a normatividade acerca dessa proposição, conforme cirurgicamente exposto:</p><blockquote>No entanto, de acordo com o positivismo, isso não pode ser assim. Na medida em que reivindicam ser afirmações empiricamente significativas, elas devem ser hipóteses sujeitas a confirmação ou falseamento empírico. Pode-se formular o exato oposto das mencionadas proposições sem desse modo afirmar nada que pudesse ser reconhecido desde o início, a priori, como falso (e sem sentido). A experiência teria que decidir a questão. Assim, assumindo a doutrina positivista, o ladrão de estrada, o cobrador de impostos, o sindicalista ou a comissão de diretores do Federal Reserve agiriam legitimamente, de um ponto de vista científico, ao afirmar que a tributação beneficia o tributado e aumenta a produção, leis de salário mínimo aumentam o emprego, e a criação de papel-moeda gera prosperidade geral. Como um bom positivista, ter-se-ia que admitir que essas também são meramente hipóteses. Com os efeitos previstos sendo benevolentes, porém, certamente elas devem entrar em vigor e ser experimentadas. Afinal de contas, não se devem fechar os olhos para experiência nova, e deve-se sempre estar disposto para reagir de maneira flexível e com mente aberta, dependendo do resultado de tal experiência. Contudo, se o resultado não sai como foi suposto, e o assaltado e o tributado não parecerem se beneficiar, o emprego de fato se reduzir, ou sucederem ciclos econômicos em vez de prosperidade geral, a possibilidade de imunizar a hipótese torna-se real, uma opinião quase irresistivelmente tentadora.(HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 462 e 463).</blockquote><p>Conforme Hoppe mostra, <em>“o fato de que o positivismo apoia a mentalidade do relativismo social não prova que ele está errado”. </em>Destarte, não deveria haver um padrão de conhecimento ou de busca deste, em que tudo deve ser provado e tudo vale, pois, no que cerne as ciências sociais, o custo de tal experimento é recaído à terceiros, principalmente a matéria de economia.</p><p>Não é aceitável que a economia seja, atualmente considerada, um jogo simbólico sem significado (um sistema de proposições analíticas) ou um conjunto de previsões hipotéticas empiricamente falseáveis concernentes ao resultado de ações e interações humanas, tendo em vista, que é possível traçar uma linha argumentativa e racional, de que certos atos serão prejudiciais à outrem ou que é mercadologicamente inviável, a não ser que haja segundas intenções por parte de quem queira aplicá-los, mesmo já demonstrado que não funcionarão.</p><h3>III. A Escola Austríaca de Economia e as perspectivas de uma reconstrução racionalista da ética e da economia</h3><p>Infelizmente, a refutação do ideal positivista e relativista, não impediu que ele alçasse voo e que seus idealizadores teóricos tentassem provar premissas já demonstradas dedutivamente inúteis e insustentáveis, é preciso mais para impedi-lo:</p><blockquote>O fato de que o positivismo foi rapidamente refutado como um sistema filosófico autocontraditório naturalmente não ajudou a sua causa. Porém, devido à natureza da doutrina positivista conveniente aos interesses daqueles em posições de poder governamental, isso também fez pouco para reduzir a popularidade do positivismo. É preciso muito mais para derrotar o positivismo do que prová-lo logicamente falso: levaram décadas de experimentação social, de tentativas, em escala cada vez maior, de provar mundialmente e dentro de cada estadonnação que não existe nenhuma lei ética ou econômica, que nada é tabu e que tudo é possível. Custou o começo da estagnação econômica das democracias de bem-estar social do Ocidente no final dos anos 1960 e início dos 70; o empobrecimento contínuo das nações do Terceiro Mundo décadas depois de sua descolonização; e o gradual, e desde fins dos anos 80 — depois de mais de 70 anos de experimentação — o impressionantemente rápido colapso econômico dos países socialistas do Leste Europeu. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 471).</blockquote><p>Foi preciso a degeneração da economia em exercícios simbólicos empiricamente sem significado, para que se concluísse que essas premissas são errôneas e insistir-se nelas é ignorância acadêmica e profissional. Infelizmente, no âmbito acadêmico, o relativismo está mui vivo e ávido e contagia muitos jovens estudantes que passam a crer naquilo que é ensinado sem nenhum questionamento ou aprofundamento naquilo que está sendo dito.</p><p>Felizmente, a escola austríaca foi uma resposta drástica à essa ideia, pois trouxe uma luz ao reviver o conhecimento esquecido, como a lógica a matemática e trouxe uma nova perspectiva para a economia e para o primordial a ética e a lógica argumentativa:</p><blockquote>Com efeito, a Escola Austríaca representa a mais ambiciosa de todas as formas de racionalismo social, com suas afirmações inflexíveis de que existe conhecimento empírico a priori não hipotético no campo das ciências sociais e de que é a ética e a economia (as quais contêm tal conhecimento) que são análogas à lógica e à protofísica enquanto fundação absolutamente imprescindível de toda pesquisa social empírica. Ademais, a Escola Austríaca, sozinha, substanciou essas afirmações oferecendo uma teoria positiva completamente desenvolvida, consistente e abrangente da ética e da economia. Indiretamente, a afirmação básica do austrianismo já foi estabelecida. Durante a supracitada refutação do positivismo, foi demonstrado que, enquanto conhecimento e ações não podem ser concebidos como causados (i.e., previsíveis com base em variáveis de efeitos operando invariavelmente no tempo), toda ação, em virtude de tentar obter algum objetivo dado, pressupõe uma realidade causalmente estruturada. Por óbvio, esse insight mesmo representa um exemplo perfeito da possibilidade de conhecimento social não hipotético: ele enuncia conhecimento acerca de ações o qual nenhum agente poderia descobrir ser falso, porque uma tal descoberta iria, na realidade, pressupor sua validade.(HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 474 e 475).</blockquote><p>Desse modo, a escola austríaca traça dois axiomas fundamentais inter-relacionados e verdadeiros, de maneira não hipotética:</p><blockquote>O primeiro é o “axioma da ação”: a proposição de que humanos agem, ou, mais precisamente, de que eu estou agindo agora. Não se pode negar que essa proposição é verdadeira, uma vez que a negação seria, ela mesma, uma ação. Tampouco alguém pode intencionalmente não agir, porque isso também seria uma ação. Portanto a verdade do axioma literalmente não pode ser desfeita.</blockquote><blockquote>O segundo axioma é o “a priori da argumentação”. O que temos feito aqui o tempo todo — eu ao escrever este estudo, e o leitor ao lê-lo — foi nos engajarmos em argumentação. Se não fosse pela argumentação, não haveria nenhum debate sobre a verdade ou falsidade do relativismo ou racionalismo social e sobre o status da ética e da economia. Haveria apenas silêncio ou barulho sem significado. Somente com a argumentação emerge a ideia de validade e verdade. Se algo é ou não verdadeiro, falso ou indeterminável; se foi ou não justificado; o que é exigido para justificá-lo; se eu, outra pessoa ou ninguém está certo — tudo isso deve ser decidido no curso de argumentação e troca proposicional. Esta proposição também é verdadeira a priori, pois não pode ser negada sem ser afirmada no ato de negá-la. Não se pode argumentar que não se pode argumentar, e não se pode contestar saber o que significa levantar uma reivindicação de validade sem pelo menos reivindicar, implicitamente, que a negação dessa proposição é verdadeira. Esse é o a priori da argumentação. ((HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 476)</blockquote><p>Desse modo, a ética austríaca da propriedade privada, é derivada do <em>a priori </em>da argumentação e é a partir da sua natureza que se mostra irrefutável o argumento em favor da propriedade, pois, de acordo com essa ética argumentativa, o individuo ao argumentar ele age e ao agir pressupõe a auto-propriedade sobre o próprio corpo, pois sem isso, ele não poderia agir, desse modo, o individuo ao argumentar contra a propriedade ou a ideia de existência desta, cairia em contradição performática, essa é uma premissa <em>a priori, </em>ou seja<em>, </em>auto-evidente.</p><blockquote>Com o a priori da argumentação estabelecido como um ponto de partida axiomático da epistemologia, segue-se que tudo que deve ser pressuposto no ato de criar proposições não pode ser proposicionalmente contestado de novo. Seria sem sentido pedir uma justificação de pressupostos que tornam possível a produção de proposições significativas em primeiro lugar. Em vez disso, eles devem ser considerados como definitivamente justificados por todo criador de proposições. Qualquer conteúdo proposicional específico que conteste sua validade deve ser entendido como implicando uma contradição performativa ou prática…Finalmente, seria igualmente impossível engajar-se em argumentação se não fosse permitido, em adição,apropriar para o próprio corpo outros meios escassos através da apropriação original (homesteading), i.e., colocando-os em uso antes que outra pessoa o faça, ou se esses meios não fossem definidos em termos físicos, objetivos. Pois se ninguém tivesse o direito de controlar nada, exceto seu próprio corpo, então nós todos cessaríamos de existir e o problema de justificar normas — bem como os outros problemas humanos — simplesmente não existiria. O fato de que estamos vivos pressupõe a validade dos direitos de propriedade sobre outras coisas. Ninguém que esteja vivo poderia argumentar em contrário. (HOPPE, Hans-Hermann, A ÉTICA E A ECONOMIA DA PROPRIEDADE PRIVADA Estudos em Economia e Filosofia Política, Biblioteca Libertária e HOPPEAN EDITORA, 2ª edição, página 477 e 479).</blockquote><p>Com isso, pode-se questionar, ora, por que que durante o auge do positivismo, o racionalismo austríaco não foi totalmente erradicado? Retóricamente, Hoppe o responde:</p><blockquote>A simplicidade radical dessa teoria austríaca da ética e da economia, na verdade o fato de que ela foi totalmente elaborada — primeiramente no memorável Ação Humana, de Ludwig von Mises, no Man, Economyy, and State e no A Ética da Liberdade, ambos de Murray N. Rothbard — para formar um edifício rigorosamente consistente, bem como arquitetonicamente belo, de pensamento ético e econômico, explica por que o racionalismo social da Escola Austríaca pôde ser deixado na clandestinidade durante o auge do positivismo, mas jamais poderia ser inteiramente extirpado e erradicado. Sua verdade é óbvia demais para ser ignorada consistentemente entre homens de curiosidade intelectual e bom senso, pois não é natural que cada pessoa deveria possuir seu próprio corpo, assim como todos os bens escassos que coloque em uso com ajuda desse seu corpo antes que outra pessoa o faça? Não é óbvio que todo proprietário deveria ter o direito de empregar esses bens como ele achar cabível, desde que, ao fazê-lo, ele não altere de maneira não convidada a integridade física da propriedade de outra pessoa? Não é óbvio, uma vez que um bem foi apropriado ou produzido originalmente, que então a propriedade sobre ele só pode ser adquirida por meio de uma transferência contratual voluntária de título de propriedade de um dono prévio para um dono posterior? E não é intuitivamente claro que, somente se e na medida em que essas regras estiverem em vigor, sucederá a maior produção de riqueza e bem-estar social possível?</blockquote><p>Além disso, essa teoria refuta toda e qualquer ação eticamente injustificável e economicamente contraprodutiva e/ou prejudicial, acontece que, a escola austríaca de economia é trazida em oposição fundamental a qualquer exercício de poder governamental. Reconhecendo-a como sua natural e mais perigosa inimiga intelectual, aqueles no poder têm feito tudo para destruir sua memória e substituir a ética e a economia por estatolatria. Como escreve Mises:</p><blockquote>O poder embriaga tanto um ditador como uma maioria democrática. Ainda que, relutantemente, sejam forçados a admitir que estejam sujeitos às leis da natureza, rejeitam a própria noção de lei econômica. Não são eles os que legislam como lhes convém? Não são eles que têm o poder de derrotar seus adversários? Nenhum senhor guerreiro admite qualquer limite ao seu poder, a não ser aquele que lhe é imposto por uma força militar superior à sua. Sempre existirão penas servis para redigir complacentemente doutrinas adequadas aos detentores do poder. E chamam estas deturpações de “economia histórica”. De fato, a história econômica é um extenso registro de políticas de governo que falharam porque foram elaboradas com um imprudente desrespeito às leis da economia. É impossível compreender a história do pensamento econômico se não atentarmos para o fato de que a economia tem sido um desafio à vaidade dos detentores do poder. Um verdadeiro economista jamais será benquisto por autocratas e demagogos, que sempre o considerarão um intrigante e que, quanto mais estiverem intimamente convencidos de que suas objeções são corretas e fundamentadas, mais o odiarão. (Mises, Human Action, p. 67).</blockquote><p>Destarte, combater o relativismo econômico, filosófico e social é uma tarefa árdua, pois requer estudo, dedicação, coragem moral, bem como integridade intelectual, pois, inclusive nos meio acadêmico, ainda mais no Brasil, o relativismo científico ainda é muito difundido e ensinado, pois, ainda há quem ache que para que algo seja considerado verdadeiro, inevitavelmente é necessário a experiência empírica o que é um pensamento errôneo, conforme já demonstrado por Hoppe.</p><p>Que essa breve síntese, possa auxiliar e motivar a continuar trilhando o caminho em busca de seus objetivos.</p><p>“DUBITO, ERGO COGITO, ERGO SUM”</p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1019/1*o0W3-R21IQvnAbOqHWcShA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b52e589856a1" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[JUS NATURALISMO E JUS POSITIVISMO UMA REFLEXÃO PRAXEOLÓGICA]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Jul 2020 03:24:33 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-07-23T21:57:45.299Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/728/1*hddzXv3rhQZJYjGqG0HoOw.jpeg" /></figure><blockquote>Ideias e somente ideias podem iluminar a escuridão. — Ludwig von Mises</blockquote><blockquote>Um homem não é menos escravo porque ele está autorizado a escolher um novo mestre de vez em quando. — Lysander Spooner.</blockquote><blockquote>Nada é mais maravilhoso que a arte de ser livre, mas nada é mais difícil de aprender a usar do que a liberdade. — Alexis de Tocqueville.</blockquote><blockquote>Pensamentos sem conteúdo são vazios; intuições sem conceitos são cegas. — Immanuel Kant</blockquote><h3>I. INTRODUÇÃO</h3><p>O presente artigo, tem como objetivo comparar e explicar a ideia juspositivismo e jusnaturalismo, na perspectiva da escola austríaca de economia. Um dos principais nomes a fornecer uma reflexão sobre o jus naturalismo e a lei natural, foi Murray Rothbard em a ética da liberdade, no entanto, diversos outros escritores, juristas e teólogos, como S. Tomás de Aquino, João Calvino, Martinho Lutero, ou seja, é possível fazer uma reflexão tanto teológica, quanto racionalista acerca do jus naturalismo.</p><p>Desse modo, Rothbard faz uma breve reflexão acerca dessa controvérsia:</p><blockquote>“Na controvérsia sobre a natureza humana, bem como sobre o conceito mais abrangente e controverso de “lei natural”, ambos os lados proclamaram repetidamente que a lei natural e a teologia estão inextricavelmente entrelaçados. Como resultado, muitos defensores da lei natural, em círculos filosóficos ou científicos, enfraqueceram gravemente sua argumentação ao sugerir que métodos filosóficos racionais não podem por si só estabelecer tal lei: que a fé teológica é necessária para sustentar o conceito. (Rothbard, Murray N. A Ética da Liberdade. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 57).</blockquote><p>Ao se referir à Lei Natural, tanto teólogos, quanto racionalistas, referem-se as leis de ordem natural, sejam físicas ou éticas. Um pressuposto para se analisar a existência dessas leis naturais, é o uso da razão e com isso a controvérsia entre teólogos e racionalistas, estes alegando que a existência dessas leis estavam ligadas à existência de Deus (a afirmação de uma lei natural absolutamente independente da questão da existência de Deus havia sido sustentada por São Tomás de Aquino) enquanto esses alegando que essas leis existem apenas por causa do uso da razão, no entanto, o filósofo John Wild, no seu artigo, “Natural Law and Modern Ethical Theory”, Ethics (outubro 1952), declara:</p><blockquote>Hoje em dia a ética realista [lei natural] é frequentemente repudiada por seu suposto caráter teológico e autoritário. Mas isto é um equívoco. Seus representantes mais capacitados, de Platão e Aristóteles a Grotius, a defenderam unicamente nas bases da evidência empírica e nada mais, sem qualquer apelação à autoridade sobrenatural (pág. 2, e págs. 1–13).”</blockquote><p>Com relação as leis de ordem natural físicas, não há o que se discutir com relação a sua abordagem e seus limites, ora, as leis das físicas são aplicadas a qualquer ser vivo, independentemente de possuir ou não razão. Conforme explica Rothbard:</p><blockquote>“E aqui nós chegamos à uma diferença vital entre criaturas vivas sem alma ou não humanas, e o próprio homem; pois os primeiros são compelidos a proceder de acordo com os fins ditados pelas suas naturezas, enquanto o homem, “o animal racional” possui a razão para descobrir tais fins e o livre arbítrio para escolher.” (Rothbard, Murray N. A Ética da Liberdade. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 61).</blockquote><p>Já com relação as leis de ordem natural ética, elas são aplicadas apenas a quem possui a razão, tendo em vista, a possibilidade de uma conduta moral, ora, animais não possuem ética, eles agem de acordo com seus instintos, ou seja, a eles não são aplicados qualquer possível discussão acerca de seus direitos naturais, tendo em vista a impossibilidade de raciocinarem e defenderem o seu ponto de vista, utilizando de uma ética argumentativa, diante disso, Rothbard, conclui que o meio e o instrumento pelo qual essas leis naturais podem ser compreendidas é a razão.</p><p>A conduta moral é, portanto, a conduta em conformidade com a razão correta: “Quando se diz que a conduta moral é a conduta racional, o que se pretende dizer é que esta é a conduta em conformidade com a razão correta, a razão que compreende o bem objetivo para o homem e dita os meios para sua realização.”</p><p>Portanto, restou acerca dos direitos de ordem natural ética a discussão de quando devem ser aplicados e os seus limites, com isso, surgem as leis positivadas, que são aquelas postas, pela sociedade ou seus representantes, por um processo legislativo, parlamentar, ou pelo representante do povo. Dessa forma fica a cargo dessas leis postas, de definirem, restringirem e estabelecerem os limites e circunstâncias de aplicabilidade das leis naturais de ordem ética.</p><p>Já o grande idealizador do juspositivismo é Hans Kelsen, em sua obra A teoria pura do direito, onde o próprio Kelsen diz que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo.</p><p>Pode-se dizer então, que ambas devem estar interligadas, as leis positivas não podem existir sem levar em consideração as leis naturais e nem as leis naturais podem existir sem haver uma lei positiva para regulá-la ou estabelecer parâmetros, como por exemplo estabelecer uma pena para quem agredir qualquer direito natural de terceiro, como a vida e a liberdade por exemplo, positivados na Constituição Federal.</p><h3>II. DA PRAXEOLOGIA</h3><p>Por muito tempo, muitos filósofos, economistas, cientistas sociais, simplesmente esqueceram este fenômeno e analisavam a sociedade sem levar em conta a praxeologia da humanidade. Com isso, o termo volta a ser estudado e definido, pelo economista teórico, Ludwig von Mises, em sua, magnum opus Ação Humana.</p><p>Praxeologia, do grego praxis — ação, hábito, prática — e logia — doutrina, teoria, ciência. É a ciência ou teoria geral da ação humana. mises definiu ação como “manifestação da vontade humana”: ação como sendo um “comportamento propositado”. A praxeologia a partir deste conceito apriorístico da categoria ação analisa as implicações plenas de todas as ações. A praxeologia busca conhecimento que seja válido sempre que as condições correspondam exatamente àquelas consideradas na hipótese teórica. Sua afirmação e sua proposição não decorrem da experiência: antecedem qualquer compreensão dos fatos históricos. (extraído de Mises Made Easier. Percy L. Greaves Jr., nova York, Free market. Books, 1974. n.T.).</p><p>Desse modo, Mises não só define a praxeologia como a ação humana dos indivíduos no aspecto econômico, mas sim é a ciência de toda a ação humana, conforme explica:</p><blockquote>É muito mais do que simplesmente uma teoria do “aspecto econômico” do esforço humano e da luta para melhoria de seu bem estar material. É a ciência de todo tipo de ação humana. Toda decisão humana representa uma escolha. Ao fazer sua escolha, o homem escolhe não apenas entre diversos bens materiais e serviços. Todos os valores humanos são oferecidos para opção. Todos os fins e todos os meios, tanto os resultados materiais como os ideais, o sublime e o básico, o nobre e o ignóbil são ordenados numa sequência e submetidos a uma decisão que escolhe um e rejeita outro. nada daquilo que os homens desejam obter ou querem evitar fica fora dessa ordenação numa escala única de gradação e de preferência. A moderna teoria de valor estende o horizonte científico e amplia o campo dos estudos econômicos. da economia política da escola clássica emerge a teoria geral da ação humana, a praxeologia”.(von Mises, Ludwig, Ação Humana — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 23).</blockquote><p>Pode-se dizer que a ação humana, é o comportamento propositado, todo comportamento propositado contrasta acentuadamente com comportamento inconsciente, isto é, os reflexos e as respostas involuntárias das células e nervos do corpo aos estímulos. Também, podemos dizer que ação é vontade, utilizada como força motriz, para alcançar fins e objetivos.</p><h4>II.I DA PRAXEOLOGIA E A LEI NATURAL</h4><p>Ora, se a praxeologia consiste na ação humana, ou seja, a vontade de alcançar fins e objetivos, obviamente, essa ação, deve ser limitada e até mesmo restringida, tendo em vista a possibilidade de agressão a direitos de outra pessoa, como a liberdade e a propriedade de outrem e a priori, quem faz essa limitação é a lei natural e quando se diz lei natural refere-se a lei natural de ordem ética.</p><p>Como já dito, a lei natural de ordem ética é oriunda e provém da razão, então primeiramente é necessário estabelecer a diferença vital entre criaturas vivas e sem alma (razão) e o ser humano, animal racional, essa diferença se dá porque os primeiros são compelidos a proceder de acordo com os fins ditados pelas suas naturezas, enquanto o segundo possui a razão para descobrir tais fins e o livre arbítrio para escolher.</p><p>Estabelecendo essa diferença é possível então entender a lógica que há no fato do homem ser regulado por essas leis naturais, pois a ética dessa lei natural declara que o bom ou ruim para o homem pode ser determinado pelo que satisfaz ou impede aquilo que é melhor para a natureza humana. Destarte, Rothbard chega a conclusão que a lei natural dá a felicidade “imaterial” ao homem, diferente da praxeologia que trata a felicidade como algo formal ou baseado nas escalas de valor, conforme conclui-se:</p><blockquote>A lei natural, então, elucida o que é melhor para o homem — os fins mais harmoniosos com sua natureza, e que mais tendem a satisfazê-la. Em um sentido profundo, então, a lei natural propicia ao homem uma “ciência da felicidade”, com os caminhos que levarão a sua verdadeira felicidade. Em contraste, a praxeologia e a economia, assim como a filosofia utilitária com a qual tal ciência tem sido forte aliada, tratam “felicidade” no sentido puramente formal como a satisfação daqueles fins que as pessoas — por qualquer razão — posicionaram mais altamente em suas escalas de valor. (Rothbard, Murray N. A Ética da Liberdade. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 66).</blockquote><h3>III. LEI NATURAL VS LEI POSITIVA</h3><p>Um dos maiores idealistas do juspositivismo é Hans Kelsen em sua obra teoria pura do direito, no entanto, as normas positivas não fornecem um critério para julgar a norma positiva justa, injusta, valida ou invalida, o que nos fornece essa possibilidade é a razão, ou seja, as leis naturais de ordem normativa ética, conforme Kelsen explica:</p><blockquote>Se a questão do fundamento de validade do Direito positivo, isto é, a questão de saber por que as normas de uma ordem coerciva eficaz devem ser aplicadas e observadas, visa uma justificação ético-política desta ordem coerciva, ou seja, visa um critério firme segundo o qual uma ordem jurídica positiva possa ser julgada justa e, por isso, válida, ou injusta e, por isso, não válida, então deve dizer-se que a norma fundamental determinada pela Teoria Pura do Direito não realiza uma tal justificação, não fornece um tal critério. Com efeito, o Direito positivo somente pode ser justificado — como já notamos — através de uma norma ou ordem normativa à qual o Direito positivo — segundo o seu conteúdo — tanto pode conformar-se como não se conformar, assim podendo, portanto, ser justo ou injusto. (Kelsen, Hans, 1881–1973. Teoria pura do direito; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. — São Paulo : Martins Fontes, 1998. — [Ensino Superior], p. 163).</blockquote><p>Logo, através dessa explicação, chega-se à conclusão que o direito positivo pode ser considerado injusto ou justo, valido ou invalido e as próprias normas positivas que fazem essa declaração, ou seja, se há uma norma jurídica injusta, a forma de anular esta é através de uma outra norma positiva, que a considera injusta e portanto revoga a sua validade.</p><p>Com isso, Murray Rothbard, ao afirmar que a Lei Natural é uma ética profundamente radical, pois ela expõe o <em>status quo </em>existente<em>, </em>que pode violar gravemente a lei natural, à impiedosa e inflexível luz da razão. Destarte, a lei natural fornece ao homem um conjunto de normas que pode ser radicalmente critico as leis positivas, considerando-as injustas, justas, validas ou invalidas<a href="#_ftn1">[1]</a>. Logo, através da ética e da razão, pode-se fazer uma análise das leis positivas já positivadas e não só isso, pode-se antes de positivá-las, analisar essas possíveis contradições.</p><p>Os princípios legais, de qualquer sociedade, podem ser estabelecidos de três maneiras, ou melhor dizendo, os princípios legais que devem ser observados para promulgar leis e definir um ordenamento jurídico valido, podem ser três, conforme Rothbard afirma:</p><blockquote>(a) seguindo-se os costumes tradicionais da tribo ou comunidade; (b) obedecendo-se à vontade arbitrária e ad hoc daqueles que governam o aparato estatal; ou (c)utilizando a razão humana para descobrir a lei natural — resumindo, por conformidade subordinada aos costumes, por capricho arbitrário ou pelo uso da razão humana. Essencialmente são estas as únicas formas possíveis de estabelecer uma lei positiva. Aqui afirmaremos apenas que o último método (c)é ao mesmo tempo mais apropriado para o homem, mais nobre e plenamente humano, e mais potencialmente “revolucionário” vis-à-vis qualquer status quo conhecido. (Rothbard, Murray N. A Ética da Liberdade. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 71).</blockquote><p>Com isso, a grande diferença da doutrina do direito natural e do direito positivo, é que o jusnaturalismo busca o fundamento de validade do direito positivo, através da ética racional, ou seja, através da razão de acordo com Kelsen, a função essencial do direito natural é que este serve como um critério ético-político do direito positivo. Logo a grande crítica de Kelsen não é ao direito natural, mas sim ao jusnaturalismo, pois este como teoria de justiça ignora a função essencial do direito natural:</p><p>Quando uma teoria jurídica que se designe a si mesma como teoria jusnaturalista formule a norma ou ordem normativa que representa o fundamento de validade do Direito positivo por forma tal que fique excluído qualquer conflito entre esta e o Direito positivo, afirmando, v. g., que a natureza prescreve a obediência a toda ordem jurídica positiva, qualquer que seja a conduta por esta ordem preceituada, anula-se a si própria como teoria jusnaturalista, quer dizer, como teoria da Justiça. Desse jeito, ela renuncia à função, essencial ao Direito natural, de fornecer um critério ético-político, e, portanto, uma possível justificação do Direito positivo.</p><p>Além do mais, o filósofo Immanuel Kant, no livro Metafísica dos Costumes, explica e ilustra que o direito natural é <em>a priori, </em>ou seja, não se necessita da realidade empírica, ou melhor, não se necessita de um caso concreto para que seja aplicado e para que seja provado. Já o direito positivo é <em>a posteriori</em>, pois necessita-se do caso concreto e da realidade empírica para que seja devidamente provado, conforme ele explica:</p><blockquote>Chama-se doutrina do direito (Ius) o conjunto de leis para as quais é possível uma legislação externa. Se uma tal legislação é efetiva, então ela é doutrina do direito positivo, e o versado nessa doutrina, ou jurisconsulto (Iurisconsultus), chama-se perito em direito (Iurisperitus) se conhece as leis externas também de maneira externa, isto é, em sua aplicação aos casos que se apresentam na experiência. Esta última pode tornar-se jurisprudência (Iurisprudentia). Sem que ambas estejam juntas, porém, resta apenas a ciência jurídica (Iurisscientia). A última denominação cabe ao conhecimento sistemático da doutrina do direito natural (Ius naturae), ainda que o jurisconsulto precise tomar da última os princípios imutáveis para toda legislação positiva. (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 33). Editora Vozes. Edição do Kindle.)</blockquote><p>Kant também reconhece que a lei provém da ética, como por exemplo na ideia de obrigações, disciplinadas pelo código civil, ora, cumprir com um compromisso assumido, não é nada mais do que cumprir com a palavra, como brilhantemente é exposto pelo Kant:</p><blockquote>Assim, a ética ordena que eu cumpra o compromisso assumido em um contrato, mesmo que a outra parte não pudesse forçar-me a isso: ela apenas toma como dada a lei (pacta sunt servanda) e o dever correspondente a ela da doutrina do direito. Portanto, a legislação segundo a qual as promessas feitas devem ser cumpridas não se encontra na ética, e sim no Ius. A ética ensina somente o seguinte: se é também suprimido o móbil que a legislação jurídica une com aquele dever, a saber, a coerção externa, a ideia do dever sozinha já é suficiente como móbil. Pois se não fosse assim, se a legislação mesma não fosse jurídica, se o dever que dela nasce não fosse propriamente, portanto, um dever jurídico (à diferença do dever de virtude), então o cumprimento da fidelidade (conforme sua promessa em um contrato), as ações de benevolência e a obrigação em relação a elas se colocariam em uma mesma classe, o que de modo algum deve ocorrer. Manter sua promessa não é dever de virtude, e sim um dever jurídico a cujo cumprimento se pode ser coagido. Cumpri-lo também quando nenhuma coerção precisa ser temida, contudo, é uma ação virtuosa (prova de virtude). (Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 24). Editora Vozes. Edição do Kindle.).</blockquote><h4>III.I DOS DIREITOS NATURAIS</h4><p>Os direitos naturais que cercam os seres humanos, de acordo com Bastiat, são: a liberdade, a propriedade e a vida, além do direito de defendê-los, chamados de elementos básicos da vida os quais se completam, pois não podem ser exercidos de forma separada ou singular.</p><p>Direitos esses, que são reconhecidos pela legislação externa (juspositivista), principalmente no Brasil, na própria carta magna, em seu art. 5º, <em>caput:</em></p><blockquote>“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes…”</blockquote><p>O próprio John Locke, no <em>Segundo Tratado sobre o Governo</em>, reconheceu os direitos naturais advindos do homem, como a propriedade por exemplo, além disso, no século XIX Francis Lieber reconheceu que a lei natural é deduzida a partir da essência do homem. Nesse sentido, eis uma oportuna colocação que o próprio Rothbard coloca em sua obra, já citada no presente artigo, ética da liberdade, dita pelo teórico americano dos Direitos Naturais, Elisha P. Hurlbut:</p><blockquote>As leis devem ser meramente uma declaração dos direitos naturais e dos delitos naturais, e…tudo o que for indiferente às leis da natureza deve ser ignorado pela legislação humana…e a tirania legal surge onde quer que ocorra a desconsideração deste simples princípio.</blockquote><p>Nesse aspecto, toda lei positiva que restringir ou negligenciar os direitos naturais, deve ser ignorada, há um exemplo prático no Brasil de práticas legais (positivamente falando) que foram abolidas por outra lei positiva, a escravidão por exemplo, que era permitida e que foi abolida pela Lei Áurea de 1888, mas que a lei natural sempre proibiu, ora, a prática de tirar o direito à liberdade e a propriedade alheia, transgride grosseiramente o direito natural, mas que outrora era permitida pela lei positiva.</p><p>A própria Revolução Americana foi pautada nos direitos naturais, conforme Thomas Jefferson deixou claro, (trecho traduzido retirado da página 78 do livro a ética da liberdade):</p><blockquote>Nós consideramos estas verdades autoevidentes; que os homens são criados iguais e dotados por seu Criador de certos Direitos inalienáveis; que entre estes estão o Direito à Vida, à Liberdade e à busca da Felicidade [a tríade mais comum à época era “Vida, Liberdade e Propriedade”]. Que é para garantir tais direitos que governos são instituídos entre os Homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados. Que, sempre que alguma forma de governo se torne destrutiva destes fins, é Direito do povo alterá-la ou aboli-la.</blockquote><p>Necessário pois, um adendo, o jusnaturalismo não exclui a questão da moral, como o juspositivismo o faz, como Lysander Spooner, deixa claro na Seção II de sua obra “Direito Natural”:</p><blockquote>O homem, sem dúvida, tem muitos outros deveres morais para com seus semelhantes, tais como alimentar os famintos, vestir os desagasalhados, abrigar os sem-teto, cuidar dos doentes, proteger os indefesos, assistir os fracos e esclarecer os ignorantes. Mas essas são simplesmente obrigações morais, das quais cada homem deve ser seu próprio juiz, em cada caso particular, quanto a se, como e em qual medida ele pode ou deve exercê-las. Mas quanto a sua obrigação legal — isto é, o dever de viver honestamente em relação aos outros — , os outros não apenas podem julgar, mas, para suas próprias proteções, devem julgar. E, se necessário, eles podem legitimamente compeli-lo a exercê-la. Eles podem fazer isso agindo sozinhos ou em concerto. Eles podem fazer isso de imediato, quando surge a necessidade, ou deliberada e sistematicamente, se preferirem e se a conveniência admitir.</blockquote><h3>IV DA ÉTICA ARGUMENTATIVA HOPPEANA</h3><p>Diante disso, cabe um breve adendo sobre a questão da ética argumentativa, dos direitos naturais do homem, a propriedade é o principal, pois a vida, a liberdade e o próprio corpo, classificam-se como auto propriedade do homem (mas não deixa de ser uma propriedade), ou seja, tais direitos são invioláveis, justamente por se caracterizarem como a sua propriedade.</p><p>Feito isso, vamos a questão da argumentação, o ato de argumentar é uma ação humana, ou seja, utiliza-se o nosso corpo (propriedade), como meio para tal. Destarte, a argumentação pressupõe o reconhecimento do direito de auto propriedade, esse reconhecimento é transcendental, pois sem ele, a argumentação não se dá.</p><p>Ou seja, ao argumentar, o individuo reconhece o seu direito de auto propriedade sobre o seu corpo, sua liberdade e sua vida, desse modo, ao fazê-lo, ele prova e reconhece a existência da propriedade (auto propriedade no caso), desse modo, se um individuo argumentar negando a existência do direito de propriedade ou negando a existência da propriedade como tal, ele cai em uma <em>contradição performativa,</em> pois ele não pode fazê-lo, sem reconhecer o direito de propriedade sobre o próprio corpo.</p><p>Apenas para deixar claro, o direito de auto propriedade é o direito exclusivo de controle sobre o próprio corpo, o individuo possui o direito de determinar os fins que ele almeja alcançar com a ajuda do meio que é o seu corpo, desde que isso não viole o mesmo direito que outros indivíduos também possuem.</p><h3>REFERÊNCIAS</h3><p>Kelsen, Hans, 1881–1973. Teoria pura do direito / Hans Kelsen ; [tradução João Baptista Machado]. 6ª ed. — São Paulo : Martins Fontes, 1998. — (Ensino Superior)</p><p>KUHN, T. S. <em>A estrutura das revoluções científicas. </em>4.ed. São Paulo: Perspectiva, 1996.</p><p>Rothbard, Murray N. A Ética da Liberdade. — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.</p><p>von Mises, Ludwig, Ação Humana — São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010</p><p>Kant, Immanuel. Metafísica dos costumes — Parte I e II (Pensamento humano) (p. 33). Editora Vozes. Edição do Kindle</p><p>A Ética Argumentativa Hoppeana - por Vinícius Scheffel — [https://www.culturalibertaria.com/2018/04/a-etica-argumentativa-hoppeana-por.html?m=1]</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=e91f307e1d5a" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Resumo do capítulo IV: Marxist and Austrian Class Analysis.]]></title>
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            <category><![CDATA[escola-austriaca]]></category>
            <category><![CDATA[marxismo]]></category>
            <category><![CDATA[resumo]]></category>
            <category><![CDATA[economia]]></category>
            <category><![CDATA[hans-hermann-hoppe]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[João Teixeira Soares]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Jul 2020 00:24:01 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2020-08-01T02:42:23.208Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Resumo do capítulo IV: Marxist and Austrian Class Analysis. Do livro “The Economics and Ethics of Private Property” de Hans-Hermann Hoppe.</h3><p>I</p><p>Preliminarmente, Hoppe inicia fazendo uma análise do núcleo básico de crenças da classe marxista, em 5 preposições, resumidamente e respectivamente:</p><p>1) A história da humanidade é a história da lutas de classe, entre as classes dominantes e as classes exploradas.</p><p>2) A classe dominante é unida pelo seu interesse comum de manter sua posição exploratória e maximizar sua mais-valia apropriada espoliativamente. Ela nunca deliberadamente abre mão do poder ou da renda advinda da exploração.</p><p>3) O domínio de classe se manifesta essencialmente através de arranjos específicos que estão relacionados à forma como os direitos de propriedade são estipulados — ou, na terminologia marxista, na forma de “relações de produção” específicas.</p><p>4) Internamente, o processo de competição dentro da classe dominante gera uma tendência de crescente concentração e centralização.</p><p>5) Finalmente, com a centralização e a expansão do domínio explorador gradualmente se aproximando do seu limite supremo de dominação global, o domínio de classe irá se tornar crescentemente incompatível com uma maior evolução e melhoria das “forças produtivas”.</p><p>Com isso, conclui que todas as teses, são amplamente justificáveis, no entanto o próprio marxismo como ideologia às desqualificou, por tê-las derivado de uma teoria de exploração evidentemente absurda.</p><p>De acordo com Marx, a teoria da exploração consiste em dizer que sempre haverá uma classe dominante a explorar e escravizar outra classe, no entanto, isso é perfeitamente justificável em sistemas pré-capitalistas, como o feudalismo ou sistemas escravagistas, o erro de Marx é pensar que nada muda, com o sistema capitalista.</p><p>Ou seja, de acordo com este, nada muda se o escravo se torna um trabalhador livre, ou se o agricultor decide cultivar uma terra originalmente apropriada por outra pessoa e paga um aluguel para fazer isso. Nessa lógica, o capitalista que contratou mão-de-obra para ser empregada com seu capital estaria ainda assim praticando exploração, um tremendo equivoco.</p><p>II</p><p>Marx tenta provar esse ponto de vista, através da observação de que os preços dos fatores de produção, em particular os salários pagos aos trabalhadores pelos capitalistas, são menores do que os preços dos bens produzidos.</p><p>Não se encontra embasamento para essa afirmação, quando, retoricamente, Hoppe, faz os seguintes questionamentos:</p><p>1) Por outro lado, por que o capitalista iria querer fazer um acordo com o trabalhador?</p><p>2)Por que ele iria querer adiantar bens presentes (dinheiro) para o trabalhador em troca de serviços que trarão frutos somente mais tarde?</p><p>Ora, com isso vemos, que o trabalhador é beneficiado com a preferência temporal, pois este recebe antes mesmo, de ser efetivamente gerado lucro. O que há de errado, portanto, com a teoria da exploração de Marx é que ele não compreende o fenômeno da preferência temporal como uma categoria universal da ação humana.</p><p>O fato de o trabalhador não receber seu “valor total” não tem nada a ver com exploração; simplesmente reflete o fato de que é impossível o homem trocar bens futuros por bens presentes sem que haja um desconto. Contrariamente ao caso do escravo e do dono de escravos, em que o último se beneficia à custa do primeiro, o relacionamento entre o trabalhador livre e o capitalista é mutuamente benéfico.</p><p>Desse modo, o trabalhador prefere uma menor quantidade de bens presentes a uma quantidade maior de bens futuros, que seria o lucro que o capitalista espera receber. Isso, sem falarmos em risco do negócio.</p><p>Acontece que, os interesses entre ambos não são antagônicos, mas sim harmoniosos: Caso o capitalista não tivesse a expectativa de receber um retorno de juro, o trabalhador estaria numa situação pior, pois teria que esperar mais tempo do que deseja; e sem a preferência do trabalhador por bens presentes, o capitalista estaria numa situação pior, pois teria que recorrer a métodos de produção mais curtos e com menos estágios — logo, menos eficientes — do que aqueles que deseja adotar.</p><p>III</p><p>Diante disso, um sistema de produção socializado idealizado por Marx, não alcançaria novos ápices, mas, sim, afundaria dramaticamente. Em cada caso, a acumulação de capital é realizada na expectativa de que ela levará a um aumento da produção de bens futuros. O valor que um indivíduo atribui ao seu capital reflete o valor que ele atribui a todas as rendas futuras possibilitadas por esse capital, renda essa descontada por sua preferência temporal.</p><p>Destarte, fica evidente que é através da produção de lucros que os comércios conseguem se expandir e ao se expandir, necessitam de mão de obra de trabalhadores, gerando assim mais oferta de empregos.</p><p>Se a teoria marxista da exploração capitalista e suas idéias sobre como acabar com a exploração e estabelecer a prosperidade universal são falsas a ponto de serem ridículas, resta claro que qualquer teoria de história que seja derivada dela também deve ser falsa. Ou, caso ela esteja correta, sua derivação se deu de modo totalmente incorreto.</p><p>O ponto de partida para a teoria austríaca da exploração é claro e simples, como deve ser. Na realidade, ele já foi estabelecido por meio da análise da teoria marxista: a exploração caracterizava a relação entre escravo e mestre e entre servo e senhor feudal. Porém, não foi possível encontrar nenhuma exploração sob um sistema de capitalismo limpo.</p><p>No que cerne a escola austríaca, de acordo com Rothbard, a atual classe dominante e exploradora, é o estado, que através de impostos e tributação taxa e explora tantos os trabalhadores, como os empresários, além disso é apenas através do aparato estatal que monopólios se mantém, impedindo que haja concorrência de mercado.</p><p>Bibliografia: Hoppe, Hans-Hermman: The Economics and Ethics of Private Property Studies in Political Economy and Philosophy, 2º edition.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=807477828794" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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