Bem-vindo ao Blog do Jurídico Certo. A partir de agora, esta marca substitui o nome Jurídico Correspondentes e representa um novo momento da nossa plataforma. Um novo nome, que traduz os objetivos e missão que temos para as milhões de pessoas que buscam por nossos serviços mensalmente.

Para todos

O Jurídico Correspondentes existe desde 2013 e rapidamente se tornou referência no mercado. Hoje, temos atualmente mais de 50 mil correspondentes jurídicos cadastrados, atuando com muito sucesso em todas as regiões do Brasil. O site tornou-se referência pois reúne os melhores profissionais em um único lugar. Exibe suas qualificações, experiência e oferece ao próprio correspondente a chance de conquistar novos clientes. Se você quer ter sucesso na correspondência jurídica, o Jurídico Certo é e continuará sendo o melhor lugar para isso.

Mas, nossa ideia é expandir alguns outros serviços. A partir de uma demanda que cresce diariamente de pessoas físicas que buscam conhecer seus direitos e precisam de apoio jurídico, percebemos o quanto isso poderia ser útil para advogados que querem ampliar a gama de clientes e não, necessariamente, buscam a correspondência jurídica.

Nossa plataforma não apenas conecta advogados e escritórios. Conecta advogados, estudantes e bacharéis de Direito, escritórios, empresas e pessoas físicas. E nesse caso, precisávamos nos adequar.

Jurídico Certo

Assim, nasce o Jurídico Certo. Uma plataforma para todos. A melhor solução para você, advogado, seja qual for seu objetivo. A melhor opção para você, estudante e bacharel em Direito, que busca adquirir mais experiência. A melhor opção para você, pessoa física, seja qual for a sua necessidade jurídica.

Serviços

Buscando oferecer um serviço 100% confiável para todos os nossos públicos, o Jurídico Certo investirá ainda mais em serviços e ferramentas como essas abaixo:

– Advogado Online: espaço aberto para qualquer pessoa que precisa tirar dúvidas jurídicas gratuitamente. Você envia sua questão e um advogado especializado recebe e te ajuda, com total sigilo e competência.
– Jurídico Pag: a melhor maneira de pagar e receber por serviços jurídicos. Segurança total para advogados e contratantes.
– Jurídico Certo App: aplicativo disponível para Android e iOS. Item indispensável para correspondentes jurídicos.

Conte com o Jurídico Certo: juridicocerto.com.

Post originalmente publicado em: http://blog.juridicocerto.com/2016/07/o-juridico-correspondentes-agora-e-juridico-certo-o-que-muda.html

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição de 1988, não tendo sido ainda regulamentado. A ideia de sua criação é a melhor distribuição de renda e riqueza, o que faria com que uma pessoa com grande patrimônio tivesse uma alíquota sobre sua riqueza, de forma progressiva, ou seja, quanto maior o patrimônio, maior a percentagem paga sobre a base de cálculo.

A regulamentação do IGF no Brasil, aplicada aos contribuintes mais ricos, poderia render ao governo valores de até R$ 10 bilhões por ano, de acordo com levantamento feito pelo PT. Essa importância seria suficiente para o pagamento do Seguro Desemprego durante um ano, de acordo com suas novas regras.

Embora bem visto pela bancada do PT no Congresso, o IGF, já praticado em outros países, não tem sua eficácia comprovada. Na Europa, diversos países discutiram o assunto e não adotaram o imposto, enquanto nos Estados Unidos e no Reino Unido, apenas existe uma taxação sobre heranças, sem entrar na cobrança de IGF. Entre os países sul-americanos, Argentina, Colômbia e Uruguai adotam o tributo.

A cobrança do IGF, onde foi adotado o imposto, costuma ser feita a partir de um determinado valor do patrimônio, que inclui imóveis, aplicações financeiras e ações, variando a alíquota entre 0,5% e 1,5%.

No entanto, implantar um novo imposto, com a carga tributária existente no Brasil, seria como jogar mais lenha na fogueira, principalmente em se tratando de pessoas com grande poder econômico, um fator, aliás, que influencia a maioria dos deputados a não apostar na aprovação do IGF.

Por outro lado, temos que considerar que nem todos os milionários conseguiram acumular riquezas por meios duvidosos e, desta forma, qual o incentivo para que tenhamos um patrimônio acumulado à custa do suor próprio, quando vemos os olhos gulosos da arrecadação caírem sobre ele?

Para os analistas, a melhor cobrança sobre patrimônio é aquela praticada na Inglaterra e nos Estados Unidos: cobrando impostos sobre heranças, encontra-se meios de reduzir a diferença econômica nas futuras gerações.

Enquanto isso, o trabalho, a vontade e a disposição podem ir acumulando patrimônios para quem gosta e quer riqueza em sua própria vida.

E você? O que pensa sobre o assunto?

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A Constituição Federal Brasileira estabelece no seu artigo 5°: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

A realidade que vemos todos os dias, no entanto, nos apresenta esse artigo como mais uma utopia criada para que nos enganemos e nos deixemos levar pelas condições e situações.

Essa afirmação nos permite, muitas vezes, tolerar todos os dias as diferenças que vemos, seja no noticiário, seja ao vivo, das discrepâncias criadas em relação a fatos e pessoas, não conseguindo convencer muitas pessoas da desigualdade que temos em nosso país.

E isso tudo, por que motivo? Na vivência comum do dia a dia, podemos entender que diferenças podem ocorrer em vista de um sistema criado por seres humanos que, naturalmente, são falhos, não são perfeitos.

Ao mesmo tempo em que vemos um qualquer enjeitado pela sociedade ser preso por roubar um pão ou um produto qualquer para matar a sua fome ou de seus familiares, vemos criminosos de colarinho branco respondendo por crimes muito mais sérios em liberdade, valendo-se de todas as anomalias e falhas que o próprio sistema judiciário estabelece na legislação.

Podemos crer na igualdade, sim, a partir do momento em que tivermos diante de nossos olhos o resultado incontestável para os delitos, quando tivermos a garantia de que, enquanto estamos à nossa mesa, matando nossa fome, todos os brasileiros estarão na mesma condição; ou quando tivermos a certeza de que não haverá falta de vaga numa creche infantil para aquela empregada doméstica que trabalha todos os dias em nossa casa para nos satisfazer pequenas vontades; ou quando entendermos que a democracia entende que todos são iguais perante a lei, eliminando aqueles que se consideram mais iguais que os iguais.

Seremos perfeitamente iguais quando fugirmos das condições estabelecidas na “Revolução dos Bichos” (George Orwell) e nos encontrarmos frente a frente com a “Utopia” (Thomas More). Ou, enfim, quando estivermos preparados para viver efetivamente numa “República” (Platão).

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A convenção de um condomínio deve conter as regras para que todos os moradores possam conviver com calma, paz e segurança. Afinal, este é o objetivo maior de um condomínio, numa época em que não temos segurança para morar em casas residenciais.

No entanto, ao criar a convenção, os condôminos devem tomar os cuidados necessários para não contrariar a legislação do Município, do Estado ou as estabelecidas pela Constituição. Regras que estejam em contradição com as leis maiores podem ser consideradas inconstitucionais e seus infratores podem ser levados à Justiça comum.

A convenção do condomínio pode criar regras para controle do barulho, para acesso de pessoas estranhas, pode impedir que se estabeleça dentro do condomínio um comércio, mas não pode, por exemplo, impedir que pessoas negras ou homossexuais morem no condomínio.

Ao criar a convenção, os condôminos devem entender que o Regimento Interno não pode ter regras contraditórias à legislação, que está acima, na hierarquia, assim como as leis municipais não podem contradizer as leis estaduais que, por sua vez, não podem contradizer as leis federais.

O condomínio, ao fazer sua convenção e estabelecer o Regimento Interno, deve ter o respaldo jurídico, ou seja, deve submeter a convenção a um advogado para que não infrinja nenhuma lei.

Regras absurdas, na maior parte das vezes, acontece simplesmente pela falta de conhecimento dos que as estabeleceram, e os erros podem ser cometidos. Em alguns casos, algumas regras são aprovadas apenas para satisfazer os desejos de um síndico para tirar vantagem do próprio cargo.

Quando acontecem absurdos dentro das regras da convenção, qualquer morador pode usar o Código Civil e outras Leis para se proteger de abusos, podendo mesmo ir a juízo para resolver os problemas. E a lei vai dar razão, se o morador a tiver. Portanto, para uma convenção dentro dos padrões, os condôminos devem seguir as leis vigentes.

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O jornal satírico Charlie Hebdo, que foi destaque no mundo todo no início de 2015, quando um atentado muçulmano matou 12 pessoas de sua redação, continua com sua regra básica: criar polêmicas.

Sua linha editorial não mudou em nada e sua forma de mostrar uma realidade nua e crua através da sátira em alguns momentos serve para alertar, em outros cria sensação de repulsa. No entanto, o que se pode pensar sobre isso? A realidade não foi sempre nua e crua?

Em setembro de 2015, apenas nove meses depois do atentado, a capa do Charlie Hebdo foi novamente motivo de críticas: as charges estavam ironizando a morte do menino sírio Aylan Kurdi, de 3 anos, numa praia na Turquia, vítima de um naufrágio de refugiados que buscavam escapar das atrocidades da guerra civil na Síria.

As charges tiveram uma avalanche de críticas em redes sociais, considerando o periódico xenófobo, alegando que usar a morte do menino tinha sido uma ofensa. Desta forma, novamente o jornal atraía a atenção por não respeitar a fé muçulmana.

Dessa vez, a hashtag “Je suis Charlie”, que tinha sido a senha para pedir paz no relacionamento entre cristãos e muçulmanos, transformou-se em “Je ne suis Charlie”, como protesto contra a ofensa lançada usando a morte de um inocente.

Na segunda semana de janeiro, mais uma polêmica. Aproveitando-se do recente acontecimento sobre abusos sexuais e roubos registrados na noite de Ano Novo em Colônia, na Alemanha, onde os supostos autores teriam sido imigrantes muçulmanos, o Charlie Hebdo levantou mais uma questão para alertar sobre o que se pode considerar como invasão muçulmana à Europa: criou charges imaginando qual seria o futuro do menino sírio que foi morto na praia da Turquia, se tivesse sobrevivido e crescido na Europa.

Com a frase “No que teria se transformado o pequeno Aylan se ele tivesse crescido? Apalpador de bundas na Alemanha”, o desenho mostra a imagem do menino perseguindo mulheres.

Novamente as redes sociais foram o palco das críticas contra o Charlie Hebdo, acusando o jornal de ser racista e xenófobo. Mas os comentários na rede social também se manifestaram a favor do semanário. Afinal, teria ou não razão ao fazer com que o público se confrontasse com uma possível realidade?

A verdade em toda a polêmica causada pelo Charlie Hebdo é que vivemos uma época muito parecida com a que a humanidade passou na Idade Média: não aprendemos ainda a respeitar as crenças e os valores de nossos semelhantes.

Ainda não conseguimos entender que precisamos conviver com as diferenças e que a única coisa que poderá trazer um pouco mais de paz ao mundo é o respeito pelo outro, que também deve nos respeitar.

O mundo enfrenta momentos cada vez mais críticos, com movimentos buscando suas razões para que uns lutem contra os outros, quando o que devia ser feito era lutar pelos objetivos básicos e primários da humanidade: procurar o conhecimento, o crescimento e o desenvolvimento.

Charlie Hebdo, com suas críticas mordazes, está apenas nos mostrando que precisamos nos encarar como seres humanos e não como inimigos.

Conte-nos sua opinião sobre o assunto e leia mais textos como este no Jurídico Correspondentes.

Muitas pessoas fazem uso dos famosos crimes contra a honra de maneira generalizada, achando que todos representam a mesma ação, no entanto, existem algumas variações estabelecidas no Código Penal. E você sabe a diferença entre a injúria, a calúnia e a difamação?

Basicamente, a calúnia, estabelecida no artigo 138, é acusar uma pessoa de forma pública de um ato criminoso. Já a difamação, definida no artigo 139, é imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação. A injúria, por sua vez situada no artigo 140, trata-se de ofensa à dignidade ou decoro de alguém.

Além disso, há maneira de realizar os três delitos em uma única ação. Se, em uma atração de televisão, alguém que está sendo entrevistado citar que o apresentador bate na sua mulher, vai estar acusando publicando um crime desonroso e diante da pessoa, ou seja, passando por calúnia, difamação e injúria.

Desta forma, é preciso ter muito cuidado quando for fazer uma denúncia de uma companhia nas suas redes sociais ou quiser fazer um desabafo contando todos os problemas de outra pessoa e ainda identificá-la na publicação.

Além disso, é necessário ter bastante atenção com um tipo específico de vítima: o presidente do país ou qualquer outro chefe de Estado do exterior. De acordo com a legislação, mesmo que você tenha dito algo verdadeiro contra o presidente da República ou um chefe de Estado será condenado.

Compreendendo a diferença entre a calúnia, a difamação e a injúria:

Calúnia

Se você acusar um colega de trabalho de ter tirado algum dinheiro da sua bolsa, ou seja, acusar de um crime sem ter nenhuma comprovação prática, vai estar cometendo um ato de calúnia e pode pegar de seis meses a até um ano de detenção, além de ser obrigado a pagar uma multa. Nas três situações, a calúnia é a única que você pode escapar se tiver, de fato, provas da sua acusação.

Injúria

Você ficou nervoso com alguém e na frente dele soltou algum xingamento. Xingar alguém diretamente representa o crime de injúria. E nesse caso, ter toda a razão na sua acusação não significa absolutamente nada, se a pessoa se sentir genuinamente ofendida e/ou prejudicada e decidir levar tudo para a justiça. Ao ser processado por injúria, você corre o risco de passar de um a seis meses na prisão ou ter que pagar uma multa.

Difamação

Você estava em uma mesa de bar com alguns amigos, conversa rolando, todo mundo soltando alguma fofoca e você acabou citando que um conhecido trai a esposa. Querendo ou não, você acabou de difamar alguém. E por essa brincadeira na mesa do bar, você pode pegar uma detenção que varia de 3 meses a um ano, com pagamento de multa. E vale lembrar que como se trata de um crime de ofensa à reputação, você está difamando alguém mesmo se comprovar de maneira prática que o seu conhecido trai a esposa.

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Todos os trabalhadores sabem que ao dar a luz a uma criança, a mãe tem direito a quatro meses de afastamento de seu emprego por causa da licença-maternidade. Até o mesmo pai pode se ausentar nos primeiros dias de vida do filho e aproveitar a licença-paternidade.

No entanto, existem outras situações nas quais o trabalhador tem o direito de se afastar das suas funções sem nenhum desconto na sua remuneração mensal. E essas situações também incluem a realização do casamento, que dá origem a licença-casamento ou a licença-gala, que concede alguns dias livres para o casal logo após a união matrimonial.

Todos os trabalhadores podem usufruir da licença-casamento

De acordo com o inciso II do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, fica evidente que todo o empregado terá o direito de não se apresentar ao seu serviço sem nenhum desconto de seu salário por até três dias seguidos depois do seu casamento.

Além disso, essa regulamentação também reserva os mesmos direitos para a oficialização da união de um casal no civil. Sendo assim, o trabalhador precisa apresentar a certidão de casamento para comprovar a realização da união.

Porém, vale lembrar que os três dias seguidos de folga não incluem a data da realização do casamento. Por exemplo: se o casal efetuou a união civil em um cartório em uma sexta-feira, os dias correspondentes aos dias da licença-gala serão o sábado, o domingo e a segunda-feira. Desta forma, os funcionários tem obrigação de voltar aos seus cargos na terça-feira.

Contudo, o domingo não é encarado como um dia útil, então se o casal decidir oficializar o casamento em um sábado, a licença-gala vai começar a valer somente na segunda-feira. Nessa situação, ambos só vão necessitar voltar aos seus trabalhos na quinta-feira.

Empresas podem facilitar a “lua de mel”

A lei da licença-casamento se apresenta desta forma, porém, algumas companhias agem de maneira mais espontânea e até mesmo facilitam a ampliação da lua de mel. Algumas empresas podem aceitar uma negociação ou até mesmo oferecem alguns dias de folga extras aos seus empregados que se casam. Por isso, ter uma boa convivência com os seus colegas de trabalho e tentar conversar com a empresa antes podem representar algumas vantagens para o funcionário, que vai se sentir valorizado, e também para a empresa, que receberá na volta um colaborador muito mais disposto e comprometido.

Regulamentação da Consolidação das Leis do Trabalho

As normas citadas anteriormente valem para todos os funcionários que estão empregados e seguem o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho. Já funcionários públicos, professores e outros trabalhadores podem contar com normas distintas que podem mudar de acordo com o Estado e a Instituição que estão empregados.

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Ao que parece o motorista brasileiro só aprende a se comportar mediante os valores de multas. Trata-se da velha história: quando se mexe no bolso, consegue-se melhores resultados.

Para 2016 já começamos com algumas mudanças no trânsito, no país todo, com um detalhe importante: as multas para quem estaciona onde não deve está mais do que dobrando de valor.

Essa mudança foi feita em virtude do mesmo tipo de infração, recorrente em todos os lugares, com estacionamento em vagas definidas para idosos ou deficientes ou mesmo em locais proibidos, sempre com o motorista apresentando a velha desculpa de que está saindo, só parou para atender o telefone, está esperando alguém que entrou no comércio em frente e por aí afora.

As vagas para deficientes e idosos são obrigatórias por lei, tendo estampado o símbolo no solo e em placas ao lado das vagas, não podendo, sob qualquer hipótese, serem utilizadas por motoristas considerados normais, mas, mesmo após tantos anos de aplicação, essas vagas ainda são usadas indiscriminadamente por todo tipo de motorista.

Tentando, mais uma vez, resolver esse problema, o Detran estabeleceu alteração no valor da multa aplicada no caso de infração. O novo valor está valendo desde o dia 07 de janeiro de 2016, passando de R$ 53,20 para R$ 127,69. Os pontos perdidos na carteira também mudam, passando de 3 para 5, o que faz com que a infração passe de nível leve para grave.

Com isso, fazendo pesar no bolso, o Detran espera que as vagas sejam mais respeitadas. Vale lembrar que essas punições não são somente para vagas de estacionamento nas ruas: irão valer também para as vagas especiais de supermercados e shoppings centers.

A educação no trânsito é fundamental para reduzir índices de acidentes e propiciar uma convivência pacífica não somente entre os motoristas, mas também entre esses e os pedestres.

Infelizmente existe uma grande falta de respeito e cidadania, principalmente nos grandes centros, o que obriga os órgãos legais a tomar atitudes desse tipo. As vagas disponibilizadas para idosos e deficientes não foram criadas por acaso: é uma norma estabelecida para facilitar a vida de quem precisa. Se não respeitada, pague-se por isso. Nada mais lógico e justo.

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Com a globalização e a popularidade das redes sociais, os consumidores estão muito mais próximos e também exigentes com relação às empresas e às suas prestações de serviços. Desta maneira, muitas pessoas se sentem no direito de expressar a sua opinião, que pode ser negativa, em seus perfis.

No entanto, nem todo mundo tem a dimensão de exprimir a sua reclamação sem exceder o seu direito constitucional de manifestar o seu livre pensamento, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Ao ultrapassar esse direito, o consumidor acabar por ferir o artigo 186 do Código Civil.

Sendo assim, o cliente acaba fazendo um ataque ou mesmo um comentário em um instante de raiva, que pode causar um prejuízo imenso para as companhias. Afinal, com a velocidade das mídias sociais, uma publicação pode se transformar em um verdadeiro fenômeno com milhares de comentários ou compartilhamentos em tempo recorde. Basicamente, o consumidor pode ser judicialmente acionado pelas empresas por exceder o seu direito de reclamação.

A área jurídica tem começado a prestar atenção nessas queixas exageradas que podem se transformar em indenizações por danos morais em favor das companhias. Hoje em dia, já estão sendo definidas decisões judiciais compreendendo que criticas desrespeitosas, explosivas e que não condizem com o bom senso ou que não condizem necessariamente com o cenário real, causam o dever de indenizar a empresa pelos prejuízos provocados.

Para as companhias, como é impossível determinar que um consumidor tire das redes sociais a sua postagem, não existe outro meio senão solicitar ajuda ao judiciário ou tentar elaborar uma conciliação amistosa.

Então, levando em consideração o relacionamento complexo entre as companhias e seus respectivos clientes com o surgimento da revolução digital, a melhor alternativa é sempre tentar atingir um ponto em comum e encontrar uma solução adequada para os dois envolvidos.

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Uma das principais lutas do movimento feminista no Brasil é o combate à violência doméstica, que ainda se apresenta como fator crucial para a igualdade dos gêneros. Em segundo lugar, certamente, temos a discriminação no trabalho.

As conquistas femininas vêm sendo implantadas através dos anos e sempre conseguem amparo na legislação. Porém, o que ainda não é possível mudar é a postura dos agressores e a visão machista do homem com relação à mulher.

O movimento em defesa da mulher teve seu grande incremento na década de 1980, quando foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, época em que também, pela primeira vez na história, mulheres de vários partidos conseguiram ocupar 26 cadeiras na Câmara dos Deputados, atuando como constituintes, conseguindo com isso dar maior representatividade aos direitos femininos em condições que estão hoje na Constituição Federal.

Nos anos seguintes ao da promulgação da Constituição, inúmeras leis foram criadas em defesa dos direitos femininos e uma das mais importantes foi a Lei Maria da Penha, considerada pela ONU como a terceira melhor do mundo no combate à violência doméstica, atrás apenas da Espanha e do Chile.

No entanto, a Lei Maria da Penha ainda é objeto de críticas. A principal delas é que não há coibição a novos episódios de violência e, dentro dos padrões da legislação nacional, só pode ser aplicada a partir da violência praticada. Assim, a mulher ainda possui poucos meios legais para se defender.

Entre as leis mais importantes nesses últimos anos, em 2015 foi sancionada a Lei do Feminicídio, com punições mais severas para quem praticar o crime de homicídio contra uma mulher, mas a questão da violência não pode ser tratada apenas com leis. Deve ser tratada com a educação, com a formação do caráter dos agressores, principalmente quando se sabe que foram criados e educados pelas mulheres.

Como sabemos, pela experiência e pela história, o melhor método para conduzir o ser humano é a educação, não a punição. Quando a premissa for educar a criança para produzir um homem, certamente a violência será combatida não pelo enclausuramento do agressor, mas pela própria consciência do ser que consegue respeitar o outro ser por respeitado.

Proteção à mulher no trabalho

A discriminação da mulher no trabalho é outra grande questão a ser definida e resolvida. Uma mulher ainda não conseguiu a mesma equivalência salarial de um homem em qualquer posição no mercado de trabalho, e esse ponto tem sido constantemente debatido, embora ainda sem solução. O único meio que dispõe é buscar através da Justiça o ressarcimento do prejuízo e isto, invariavelmente, só pode ser feito depois do desligamento da empresa.

Algumas questões, no entanto, estão sendo melhor conduzidas, embora em níveis mais inferiores e básicos, como a legislação sobre o trabalho doméstico. Claro que, em muitos casos, ainda existe a violação da lei, voltando ao velho problema de ser necessário buscar a Justiça Trabalhista para solucionar as questões envolvidas.

Proteção social à mulher

Questões voltadas para a situação da mulher na sociedade também foram objeto de legislação. E, se formos relacionar todas as leis promulgadas teremos pelo menos 40 leis, apenas no âmbito federal, voltadas para a proteção social à mulher.

O rol contempla guarda familiar, direito à escolha do local para o parto, reconhecimento de paternidade, enfim, uma longa e extensa lista que, infelizmente, torna essas leis apenas pequenos arbustos numa floresta que sempre são relegados a segundo plano, na maior parte das vezes pelo simples desconhecimento de sua existência.

O que nos obriga, infelizmente, a voltarmos à mesma tecla: a violência e a discriminação contra a mulher não deve ser combatida com leis. Leis podem se tornar apenas letras sobre um papel (ou pixels sobre uma tela), se não forem buscadas para sua aplicação.

E a aplicação da lei, como sabemos, demanda tempo e, em muitos casos, dinheiro, coisas que são raras para a grande maioria da população feminina brasileira.

O maior trabalho para a proteção da mulher deve ser realizado com a educação. Só assim será possível criarmos condições de igualdade para uma convivência pacífica e ordeira.

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