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        <title><![CDATA[Stories by Marcelo Cunha on Medium]]></title>
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            <title>Stories by Marcelo Cunha on Medium</title>
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            <title><![CDATA[A inconstitucionalidade da cobrança de custas, pelo TJ/AM, relativamente aos recursos…]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 14 Apr 2021 01:18:25 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2021-04-14T01:18:25.508Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>A inconstitucionalidade da cobrança de custas, pelo TJ/AM, relativamente aos recursos extraordinário, especial e ordinário</strong></p><p>Como já é de conhecimento geral, são raros os advogados que nunca se depararam com um acórdão desfavorável, proferido no âmbito do TJ/AM, contra o qual surge a necessidade de interpor recurso para os tribunais superiores (STF e/ou STJ).</p><p>Dependendo do caso concreto, poderá caber um recurso ordinário para o STJ (CF, art. 105, II, b e CPC, art. 1.027, II, a), em caso de acórdão denegatório de mandado de segurança da competência originária do próprio TJ/AM (Pleno ou Câmara Reunidas, conforme o caso) e, ainda, recursos extraordinário (CF, art. 102, III, a, b, c, d) e/ou especial (CF, art. 105, III, a, b, c), caso ocorram violações a dispositivos da CF e/ou de lei federal.</p><p>Apesar dos recursos ordinário, extraordinário e especial serem da competência do STF e do STJ, conforme a decisão proferida no caso concreto, tais meios de impugnação devem ser interpostos perante a presidência do TJ/AM, a quem competirá fazer o juízo prévio de admissibilidade (exceto quanto ao recurso ordinário, pois a isso se opõe o art. 1.028, § 3º, do NCPC).</p><p>Portanto, quanto aos recursos extraordinário e especial, caberá ao presidente do TJ/AM verificar a presença (ou não) dos requisitos genéricos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato extintivo ou impeditivo, regularidade formal, tempestividade e <strong>preparo</strong> ), bem como alguns específicos de tais modalidades recursais (por exemplo: repercussão geral — somente para o recurso extraordinário — pré-questionamento, incidência de alguma súmula impeditiva ou de tese de recurso repetitivo).</p><p>Mas é exatamente quanto ao requisito do preparo (recolhimento de custas) dos recursos ordinário, especial e extraordinário (art. 1.007, caput e §§ 1º a 7º, do NCPC) que o advogado da parte recorrente poderá se deparar com uma situação problemática aqui no Amazonas.</p><p>E isso ocorre porque, no que se refere às custas incidentes sobre os recursos ordinário, especial e extraordinário, além das exigências decorrentes dos respectivos atos normativos e resoluções editados pelo STF (Resolução nº 662, de 10/02/2020) e STJ (Resolução STJ/GP n. 2, de 1/02/2017) e Instrução Normativa STJ/GP 1/2021), os advogados do Amazonas também se deparam com outras exigências impostas pelo TJ/AM.</p><p>É que, no âmbito local, sucessivos presidentes do TJ/AM (inclusive o atual) vêm decidindo que, com fundamento nas disposições da Lei Estadual nº 2.429/1996 (Lei de Custas do Estado) e nas Resoluções ns. 12/2001-TJAM, atualizada pela Resolução nº 10/2017-TJAM, além das custas devidas ao STF e STJ, também seriam devidas custas ao TJ/AM quando da interposição de recursos extraordinário, especial e ordinário.</p><p>No entanto, com a devida vênia, tal exigência é inconstitucional, conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.</p><p>É que, baseando-se as Resoluções ns. 12/2001-TJAM e 10/2017-TJAM na Lei Estadual nº 2.429/1996, não se pode olvidar o fato de que o STF, ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade, propostas exatamente contra a referida lei estadual, suspendeu a aplicabilidade de dispositivo que versava sobre a exigência de custas em recursos cabíveis para o STF.</p><p>A primeira ação, a mais antiga, ajuizada contra a Lei Estadual nº 2.429/1996, foi a <strong>ADI nº 1.889-AM</strong>, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e que teve a seguinte ementa:</p><p><strong>ADI 1889 MC/AM — AMAZONAS</strong></p><p>MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE</p><p>Relator(a): Min. NELSON JOBIM</p><p><strong>Julgamento: 03/11/1999</strong></p><p><strong>Publicação: 14/11/2002</strong></p><p>Órgão julgador: Tribunal Pleno</p><p>Publicação: DJ 14–11–2002 PP-00014 EMENT VOL-02091–01 PP-00132 RTJ VOL-00183–03 PP-00908</p><p>Partes</p><p>REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL</p><p>ADVDO. : REGINALDO OSCAR DE CASTRO</p><p>REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS</p><p>REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS</p><p>EMENTA:</p><p>CONSTITUCIONAL. <strong>INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.429/96 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 2.477/97 DO ESTADO DO AMAZONAS. CUSTAS JUDICIAIS.</strong> CRIAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO — FUNREJ. É ASSENTE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO OU A DETERMINADO ÓRGÃO OU FUNDO; DO CÁLCULO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DOS BENS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NO LITÍGIO; E QUANTO A INEXISTÊNCIA DE TETO PARA COBRANÇA DE TAXAS CUJO VALOR TEM POR BASE O PROVEITO AUFERIDO PELO CONTRIBUINTE, SOBRE AS QUAIS INCIDE ALÍQUOTA VARIÁVEL. PRECEDENTES. <strong>A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR O VALOR DAS CUSTAS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É DESTE TRIBUNAL.</strong> ENTRADA EM VIGOR DA LEI NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM SUA EFICÁCIA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.</p><p><strong>Decisão:</strong></p><p><strong>- O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, na Lei nº 2.429, de 16/12/1996, do Estado do Amazonas, e na Tabela em anexo, a eficácia:</strong> a) do art. 3º, caput, e da Tabela XVI; b) da nota 4 da Tabela I; <strong>c) no item II da Tabela VIII, da expressão “inclusive extraordinário”;</strong> d) na parte final do item I da Tabela VI, da expressão “cobrar 2% do valor do ato”; e) na parte final do item II da Tabela X, da expressão “cobrar 1% do valor da causa”. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 03.11.99.</p><p>Portanto, no âmbito da referida ADI nº 1.899-AM, através de decisão publicada no DJE de 14/11/2002, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender, na Lei Estadual nº 2.429/1996, “<strong><em>o item II, da Tabela VIII, da expressão ‘inclusive extraordinário</em></strong>’”, exatamente porque a competência para se definir o valor das custas de interposição do recurso extraordinário é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.</p><p>Posteriormente, através da <strong>ADI nº 2.211-AM</strong>, a Lei Estadual nº 2.429/1996 foi novamente questionada, tendo o Plenário do STF proferido acórdão assim ementado:</p><p><strong>ADI 2211-AM</strong></p><p>Órgão julgador: Tribunal Pleno</p><p>Relator(a): Min. GILMAR MENDES</p><p>Julgamento: 20/09/2019</p><p>Publicação: 04/10/2019</p><p>Ementa</p><p>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Precedentes. 2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes.</p><p><strong>3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes.</strong> 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.</p><p>AÇORDÃO:</p><p>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, , por maioria, <strong>julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade </strong>da nota 4 da Tabela I; <strong>da expressão “inclusive os recursos extraordinários”, prevista no item II da Tabela VIII</strong>; das letras “a”, “b” e “e” dos ns. 1 e 2 do item I da Tabela XVI, da Lei nº 2.429/1996 do Estado do Amazonas, e da nota 2 da Tabela XII da Lei Promulgada nº 43/1997; bem como para dar interpretação conforme às Tabelas VI e X, item II, nos termos do voto do Relator.</p><p>É importante transcrever um trecho do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, onde enfrenta o tema da competência exclusiva do STF para dispor sobre custas incidentes sobre seus recursos:</p><p>“<strong><em>Na petição inicial, sustenta-se, também, a inconstitucionalidade da expressão ‘inclusive os recursos extraordinários’, prevista no item II da</em></strong><em> </em><strong><em>Tabela VIII da Lei 2.429/1996 do Estado Amazonas, abaixo transcrita:</em></strong></p><p><em>‘TABELA VIII</em></p><p><em>DOS ATOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</em></p><p><em>(…)</em></p><p><strong><em>ATOS CUSTAS A PAGAR (R$)</em></strong></p><p><strong><em>II — Recursos (inclusive extraordinário) ……. 34,00</em></strong></p><p><em>(…)’</em></p><p><strong><em>Sobre a atribuição para definir o valor das custas de interposição de recurso extraordinário, registro os seguintes precedentes, em que se decidiu tratar-se de competência exclusiva deste Supremo Tribunal Federal: ADI-MC 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 14.11.2002; ADI 2.040, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 25.02.2000; e ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.03.2004.</em></strong></p><p><strong><em>Assim, somente esta Corte possui competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário, razão pela qual é formalmente inconstitucional o dispositivo acima impugnado</em>.</strong>” (Grifamos).</p><p>Portanto, mais uma vez, já agora através da referida ADI nº 2.211-AM, o STF examinou a Lei Estadual nº 2.429/1996 e <strong>considerou inconstitucional a previsão de recolhimento de custas ao TJ/AM relativamente ao recurso extraordinário</strong>.</p><p>Aliás, é preciso reconhecer, não apenas em relação ao recurso extraordinário, mas em se tratando de qualquer recurso cabível perante o STF ou STJ (o que também inclui os recursos ordinário e especial), compete exclusivamente a essas cortes superiores dispor sobre custas incidentes sobre recursos que lá serão julgados, conforme já decidiu o STF ao julgar a ADI nº 2.655-MT, assim ementada:</p><p>ADI 2655-MT</p><p>Órgão julgador: Tribunal Pleno</p><p>Relator(a): Min. ELLEN GRACIE</p><p>Julgamento: 09/10/2003</p><p>Publicação: 26/03/2004</p><p>Ementa</p><p>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. <strong>2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002</strong>. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.</p><p>É importante a transcrição do seguinte trecho do voto da relatora, ministra Ellen Gracie, verbis:</p><p>“<strong><em>(…) Por outro lado, entendo indevida a fixação de custas referentes aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, ainda que para o processamento destes perante o Tribunal estadual. Fixada a quantia do preparo e do porte de remessa e retorno pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de um acréscimo além destes valores invade a competência das Cortes Superiores em estabelecer um limite de despesas que as partes terão ao interpor o RE ou o REsp. Esta Corte, no julgamento da ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e da ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002, assentou que a competência para definir o valor das custas de interposição de recurso extraordinário é do próprio Supremo Tribunal. Dessa forma, julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do item nº 03 da Tabela ‘A’ e sua nota correspondente</em></strong>.” (Grifamos).</p><p>Em assim sendo, diante dos precedentes do STF acima transcritos, é indubitável que as cobranças de custas, pelo TJ/AM, relativamente aos recursos extraordinário, especial e ordinário, são inconstitucionais e contrariam a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.</p><p>Portanto, considerando-se que o Novo CPC, em seu artigo 927, inciso I, determina que os juízes e tribunais deverão observar as decisões do Supremo Tribunal proferidas em controle concentrado de constitucionalidade (é o caso das ADIs acima referidas), espera-se que o atual presidente do TJ/AM edite uma nova resolução revogando as anteriores a fim de que deixe de ser exigido o pagamento de custas, no âmbito local, relativamente aos recursos extraordinário, especial e ordinário, todos notadamente da competência do STF e STJ.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=354302e5b2c7" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[E se um ministro do STF se mudasse pra Manaus e resolvesse comprar um imóvel aqui?]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Jun 2019 03:48:07 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2019-06-17T03:48:07.398Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>E se um ministro do STF se mudasse pra Manaus e resolvesse comprar um imóvel aqui?</strong></p><p>Segundo informação constante do site do STF[1], um ministro daquela corte recebeu, em abril/2019, um salário bruto de R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Mas, com os descontos legais, o salário líquido foi de R$ 24.381,29.</p><p>Pois bem.</p><p>Vamos imaginar que, apaixonado pelas belezas naturais do Amazonas, dias após a sua aposentadoria, esse hipotético ministro resolva morar aqui em Manaus-AM.</p><p>Depois de várias décadas na magistratura, esse ministro conseguiu economizar um bom dinheiro e decidiu comprar uma casa em um condomínio fechado em Manaus. Valor do imóvel: R$ 1.060.000,00.</p><p>Muito satisfeito com o imóvel, o ministro decide ir direto pra um cartório de notas, onde lhe é apresentada uma tabela e ele é informado do valor dos emolumentos referentes à lavratura da escritura de compra e venda: R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).</p><p>Mas, aqui em Manaus, tem aquela lei municipal inconstitucional (Lei 459/1998) que exige o pagamento prévio do ITBI (2% sobre o valor de venda) para que possa ser lavrada a escritura de compra e venda: R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).</p><p>No, entanto, o ministro sabe que, só é dono quem registra o imóvel. Valor: R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos).</p><p>Total das despesas do ministro: R$ 62.257,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais)! Ou seja: Com esse valor se compra um automóvel zero Km!</p><p>O ministro, então, faz a pergunta inevitável: como eu poderei pagar R$ 62.257,00 se eu só ganho R$ 24.381,00? Mas, desse valor que eu ganho, tenho que gastar boa parte com as minhas despesas normais… deve sobrar uns 30% do meu salário líquido, se muito!</p><p>Moral da história: se um ministro do STF não pode pagar o valor cobrado a título de emolumentos e ITBI em Manaus, imagine o simples cidadão amazonense?</p><p>Se fosse comprar um imóvel do mesmo valor em Brasília-DF, segundo a tabela ali vigente, pagaria R$ 1.219,20 pela escritura e R$ 649,00 pelo registro do imóvel.</p><p>Então, a pergunta que não quer calar: o que um tabelião e um registrador de Manaus-AM fazem de tão diferente de um tabelião e um registrador de Brasília-DF que possa justificar os valores exorbitantes cobrados por aqui?</p><p>Aguardo opiniões…</p><p>[1] http://www.stf.jus.br/portal/remuneracao/listarRemuneracao.asp?periodo=042019&amp;ano=2019&amp;mes=04&amp;folha=1#</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1439e18ef776" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[O tabelião pode condicionar a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel ao prévio…]]></title>
            <link>https://madvpro.medium.com/o-tabeli%C3%A3o-pode-condicionar-a-lavratura-de-escritura-p%C3%BAblica-de-compra-e-venda-de-im%C3%B3vel-ao-pr%C3%A9vio-ecbc5ea49492?source=rss-645a46e916d8------2</link>
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            <category><![CDATA[cartório]]></category>
            <category><![CDATA[taxas]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Jun 2019 03:43:27 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2019-06-17T03:45:21.157Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>O tabelião pode condicionar a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel ao prévio pagamento do ITBI?</strong></p><p>Conforme já é do conhecimento de muitos, em se tratando da cidade de Manaus-AM, relativamente ao contrato de compra e venda de imóvel, os tabeliães vêm exigindo que o interessado na lavratura de escritura pública providencie o prévio pagamento do ITBI.</p><p>Tal exigência encontra fundamento nas seguintes disposições da Lei Municipal nº 459/1998:</p><p>Art. 1º — O Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis — ITBI — tem como fato gerador:</p><p>I — a transmissão onerosa, a qualquer título, de propriedade e domínio útil, por natureza ou acessão física;</p><p>(…)</p><p>Art. 2º — O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:</p><p>I — compra e venda pura ou com cláusulas especiais;</p><p>(…)</p><p>Art. 15: O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:</p><p>I — até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município;</p><p>(…)</p><p>Entretanto, com a devida vênia, tal exigência se afigura ilegal, conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.</p><p>Sobre o ITBI, assim dispõe a CF/88:</p><p>Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:</p><p>(…)</p><p>II — transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;</p><p>No âmbito infraconstitucional, quanto ao ITBI, assim dispõe o Código Tributário Nacional:</p><p>Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:</p><p>I — a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;</p><p>Como não poderia ser diferente, a lei civil mencionada pelo artigo 35, inciso I, do CTN, é o Código Civil de 2002, que assim dispõe:</p><p>Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</p><p>Portanto, partindo-se da inafastável premissa de que o fato gerador do ITBI é a transmissão, inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e que o artigo 1.245 do Código Civil de 2002, sem dar margem a qualquer dúvida, dispõe que a transferência de propriedade imóvel somente se dá no momento do registro, conclui-se pela manifesta ilegalidade da exigência feita pelos tabeliães locais.</p><p>Não se ignora o fato de que tal exigência decorre das disposições da Lei Municipal nº 459/1998. Entretanto, conforme se demonstrou, as referidas disposições legais contrariam, a um só tempo, os textos dos artigos 35, inciso I, do CTN e 1.245 do Código Civil de 2002.</p><p>É que, apesar de estabelecer, em seu artigo 1º, inciso I, que o fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa da propriedade, a Lei Municipal nº 459/1998, em seu artigo 15, inciso I, determina que o pagamento do imposto seja efetuado até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão (escritura pública), antes, portanto, do registro no cartório respectivo!</p><p>Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que o eventual adquirente de um bem imóvel, além da obrigação de pagar o ITBI, já terá que arcar com o pagamento de quantia referente aos emolumentos devidos em razão da lavratura da escritura (valores altos, diga-se de passagem) e, futuramente, também deverá pagar as despesas com o registro do imóvel (também valores vultosos).</p><p>Apenas a título de exemplo, caso o imóvel tenha valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o adquirente deverá pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais — alíquota de 2%) de ITBI, R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) pela lavratura da escritura pública de compra e venda e mais R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e sei reais e cinquenta centavos) caso decida, de imediato, registrar o bem cartório de registro de imóveis, ou seja, um total de R$ 8.133,00 (oito mil, cento e trinta e três reais)!</p><p>Supondo que o eventual adquirente do imóvel receba vencimentos líquidos mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faz desse cidadão um felizardo, já que nem todos têm uma renda nesse patamar, se afigura inevitável a indagação: considerando-se que essa pessoa, obviamente, tenha despesas com alimentação, saúde, educação, energia elétrica e etc, é impossível que a mesma obtenha, de imediato os R$ 8.133,00 (oito mil, cento e trinta e três reais) necessários para cobrir os gastos com o ITBI, escritura e registro.</p><p>Então, o que resta ao nosso hipotético cidadão? a) fazer um empréstimo bancário para poder exercer o direito de propriedade ou b) economizar valores (se lhe for possível, obviamente) pelos meses necessários para poder arcar com as referidas despesas, sendo que o ITBI somente admite pagamentos à vista ou, no máximo, em até 3 parcelas, enquanto que os emolumentos dos cartórios de notas e de registro de imóveis devem ser pagos à vista.</p><p>Portanto, abstraindo-se o eventual caráter confiscatório daqueles valores (o art. 150, IV, da CF/88, veda a instituição de tributo com efeito confiscatório), não é difícil concluir que, para uma pessoa que não dispõe de dinheiro sobrando (a maioria dos brasileiros), é muito mais interessante pagar aos poucos as despesas antes referidas, lhe sendo muito mais razoável e, principalmente, econômico, arcar, primeiramente, apenas com as despesas da escritura e, quando lhe for possível, posteriormente, fazer o registro do imóvel (pagando os emolumentos respectivos) e, só então, em momento imediatamente posterior, pagar a quantia referente ao ITBI, tal qual se propõe no presente estudo.</p><p>Importante salientar que o entendimento aqui exposto já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do exame dos seguintes precedentes:</p><p>AgRg no AREsp 215273/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0165578–4 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador: T2 — SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 02/10/2012 Data da Publicação/Fonte: DJe 15/10/2012 Ementa TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.</p><p>Rechaço a alegada violação do art. 458 do CPC, pois o Tribunal a quo foi claro ao dispor que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. A partir daí, portanto, é que incide o tributo em comento.</p><p>O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente. Precedentes do STJ.</p><p>Agravo Regimental não provido.</p><p>Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro.</p><p>REsp 771781/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0129120–4 Relator(a): Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador: T2 — SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 12/06/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 29/06/2007 p. 540</p><p>Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ITBI RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 105, III, DA CF/88, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004 ART. 148 DO CTN SÚMULA 211/STJ ITBI FATO GERADOR.</p><p>Com a nova redação dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d” da CF).</p><p>Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se pronuncia sobre tese suscitada em recurso especial.</p><p>O fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ocorre com o registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário, em conformidade com a lei civil. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.</p><p>Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.</p><p>Saliento que há dezenas de julgados nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o tema já se encontra pacificado e esse mesmo entendimento também está cristalizado no Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do recentíssimo precedente a seguir:</p><p>ARE 805859 AgR / RJ — RIO DE JANEIRO</p><p>AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO</p><p>Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO</p><p>Julgamento: 10/02/2015 Órgão Julgador: Primeira Turma</p><p>Publicação</p><p>PROCESSO ELETRÔNICO</p><p>DJe-044 DIVULG 06–03–2015 PUBLIC 09–03–2015</p><p>Parte(s)</p><p>AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO</p><p>PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO</p><p>AGDO.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO</p><p>ADV.(A/S) : ERALDO DA PAIXÃO</p><p>Ementa</p><p>EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento.</p><p>Decisão</p><p>A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.2.2015.</p><p>Indexação</p><ul><li>VIDE EMENTA.</li><li>Legislação</li><li>LEG-FED CF ANO-1988</li><li>ART-00150 PAR-00007 ART-00156 INC-00002</li><li>CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL</li><li>Observação</li><li>- Acórdão(s) citado(s):</li><li>(ITBI, FATO GERADOR)</li><li>ARE 765899 AgR (1ªT), ARE 798241 AgR (2ªT).</li><li>Número de páginas: 11.</li><li>Análise: 19/03/2015, BMP.</li><li>fim do documento</li><li>Diante dos referidos precedentes oriundos do STJ e STF, o que fazer, então, caso o tabelião persista na aplicação das disposições da Lei Municipal nº 459/1998 e venha a condicionar a lavratura da escritura ao prévio pagamento do ITBI?</li><li>Nesse caso, aberta estará a via do mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o tabelião, por se tratar de ato ilegal que fere o direito líquido e certo do interessado na lavratura da escritura pública de compra e venda, devendo o juiz deverá declarar incidentalmente a inconstitucionalidade (controle difuso) da Lei Municipal n. 459/1998.</li><li>Outrossim, tendo em vista que o Município será afetado em sua esfera jurídica, em caso de concessão da segurança, o mesmo deverá figurar no processo como litisconsorte passivo necessário (art. 24 da LMS e Súmula 631 do STF).</li><li>O quadro ideal seria que algum legitimado (Conselho Seccional da OAB, Procurador Geral de Justiça, Deputado, Vereador, Entidade de Classe de âmbito estadual — ANOREG/AM, por exemplo) propusesse uma ADI contra a Lei Municipal n. 459/1998, perante o TJ/AM, eis que a mesma contraria o que dispõe o artigo 146, inciso II, da Constituição Estadual (que, saliente-se, é mera repetição do artigo 156, II, da CF/88).</li><li>É que, infelizmente, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 459/1998, os tabeliães continuarão obrigados a fazer a exigência de pagamento prévio do ITBI, como condição para se lavrar a escritura pública de compra e venda.</li><li>Aliás, até porque a Lei n. 459/1998 chega ao absurdo de prever várias penalidades aos tabeliães e registradores (vide arts. 6º e 16 a 27 da lei municipal), com o que invadiu a competência legislativa da União (CF, arts. 22, XXV e 236, parágrafo 1o), a própria ANOREG/AM poderia ajuizar uma ADI perante o TJ/AM.</li><li>Aguardo a opinião dos colegas.</li><li>PS: Como o post já contava com mais de 4 anos, resolvi atualizar as informações.</li></ul><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=ecbc5ea49492" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Você sabia que uma escritura de compra e venda de imóvel pode custar quase 800% menos em Boa…]]></title>
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            <category><![CDATA[taxas]]></category>
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            <category><![CDATA[registro]]></category>
            <category><![CDATA[escritura]]></category>
            <category><![CDATA[imóvel]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Jun 2019 03:41:12 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2019-06-17T03:41:12.404Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>Você sabia que uma escritura de compra e venda de imóvel pode custar quase 800% menos em Boa Vista-RR do que em Manaus-AM? Você sabia que um imóvel daqui de Manaus-AM pode ser escriturado em Boa Vista-RR?</strong></p><p>Essa é uma informação que não é muito divulgada, mas, segundo expressa previsão da Lei Federal nº 8.935/1994, em seu artigo 8º, “é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”.</p><p>Assim, se o cidadão quiser, pode lavrar a escritura de compra e venda de um imóvel situado em Manaus-AM na cidade de Boa Vista-RR, por exemplo.</p><p>Mas, afinal, o que poderia justificar essa escolha? Essa resposta é muito fácil: a absurda diferença entre o valor dos emolumentos cobrados entre esses dois Estados da Federação.</p><p>Em Manaus-AM, segundo a tabela em vigor, o valor máximo que um tabelião pode auferir, a título de emolumentos, é o de R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), enquanto que em Boa Vista-RR, segundo a tabela em vigor, esse limite máximo é de somente R$ 2.645,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais)!</p><p>Ou seja: a diferença de valores entre os emolumentos cobrados em Manaus-AM e em Boa Vista-RR pode chegar a quase 800% (isso mesmo, quase oitocentos por cento)!</p><p>Mas há um detalhe importante: o teto máximo do valor de emolumentos, em Boa Vista-RR (R$ 2.645,00), é atingido quando o negócio jurídico (em relação ao qual será lavrada a escritura) supera o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).</p><p>No entanto, em Manaus-AM, para escriturar um imóvel daquele mesmo valor (R$ 300.000,00), se deve pagar a importância de R$ 5.143,90. Nesse exemplo, a diferença chega a quase 100%.</p><p>Aliás, convém salientar, esse quadro piora conforme aumenta o valor do imóvel a ser escriturado.</p><p>Em Manaus-AM, se o imóvel tiver o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as despesas com os emolumentos sobem para absurdos R$ 9.246,60 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), enquanto que, se a escritura for feita em Boa Vista-RR, o valor permanece em R$ 2.645,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).</p><p>E se o imóvel tiver o valor de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais)? Nesse caso, o valor dos emolumentos, aqui em Manaus-AM, seria de astronômicos R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), ou seja, o teto máximo dos emolumentos na nossa capital.</p><p>No entanto, caso essa mesma escritura fosse lavrada em Boa Vista-RR (o que já vimos que é perfeitamente possível e legal), o interessado no ato pagaria somente R$ 2.645,00 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais), ou seja, quase 800% a menos do que se cobra em Manaus-AM.</p><p>Conclusão inafastável: se você não quiser pagar valores confiscatórios, a título de emolumentos, é muito mais barato pegar a estrada para Boa Vista-RR, passar uns poucos dias por lá, e lavrar a escritura de compra e venda naquela cidade.</p><p>Alternativamente, se você não quiser se deslocar até aquela cidade, também é possível enviar uma procuração via sedex a fim de que uma pessoa, lá em Boa Vista-RR, represente você no ato da lavratura da escritura de compra e venda.</p><p>Isso se chama de planejamento tributário. Tudo feito em conformidade com a lei.</p><p>Conforme se percebe, é uma questão de inteligência: se os valores dos emolumentos cartoriais de Manaus-AM não forem reduzidos a um patamar compatível com a capacidade contributiva dos manauaras, haverá (como já está havendo) uma fuga para Boa Vista-RR.</p><p>Aguardo as opiniões de todos.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=f97fbf7f3a2b" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[O QUE HÁ DE (TÃO) ERRADO COM O VALOR DOS EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS TABELIÃES E REGISTRADORES DE…]]></title>
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            <category><![CDATA[direito-tributário]]></category>
            <category><![CDATA[emoluments]]></category>
            <category><![CDATA[registro]]></category>
            <category><![CDATA[manaus]]></category>
            <category><![CDATA[taxas]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Jun 2019 03:38:54 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2019-06-17T03:38:54.853Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>O QUE HÁ DE (TÃO) ERRADO COM O VALOR DOS EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS TABELIÃES E REGISTRADORES DE IMÓVEIS NO AMAZONAS?</strong></p><p>Em primeiro lugar, sem qualquer sombra de dúvidas, os valores cobrados no Amazonas são os mais altos do país, chegando a superar os constantes da tabela de São Paulo e, para não ir muito longe, os de Roraima, conforme eu já comprovei em outros posts aqui mesmo nesse blog.</p><p>Em segundo lugar: os valores cobrados são completamente desproporcionais aos custos do serviço prestado pelos tabeliães e registradores, o que implica em grave desrespeito ao que determina o artigo 145, inciso II, da CF/88.</p><p>É que, segundo o STF, os emolumentos são tributos da espécie taxa e, sendo assim, somente podem ser cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II).</p><p>Assim, segundo a doutrina praticamente unânime e a jurisprudência pacífica do STF, deve haver uma indispensável correlação entre o valor cobrado a título de emolumentos (taxa) e os custos dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores, exatamente o que não vem ocorrendo no Amazonas.</p><p>Ademais, ao contrário do que ocorre com os impostos (tributos não vinculados), as taxas não podem ter função arrecadatória, pois são vinculadas a uma atividade pública, devendo se limitar a compensar o Estado pelos gastos necessários à prestação dos respectivos serviços, tudo em nome da retributividade que é peculiar a esse tipo de tributo.</p><p>Registre-se que, conforme já foi dito acima, a jurisprudência do STF é pacífica quanto a isso. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado da nossa Suprema Corte:</p><p>TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL:</p><p>A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.</p><p>Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. (STF, Pleno, ADI 2.551-MG, Medida Cautelar, rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).</p><p>Assim, diante das premissas adotadas pelo referido precedente do STF, indaga-se: qual o custo real dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores de imóveis no Amazonas? Está havendo uma equivalência razoável entre o valor desses custos e o valor que está sendo cobrado dos contribuintes?</p><p>Quanto à primeira pergunta, infelizmente, ainda não se tem resposta, mas nada impede que se faça uma perícia contábil, na via judicial, para se chegar ao real montante dos custos dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores no Amazonas.</p><p>No entanto, mesmo sem essa resposta, considerando-se os dados constantes do site do CNJ[1], segundo os quais alguns cartórios de registro de imóveis e de notas, em Manaus-AM, somente no ano de 2018, arrecadaram, respectivamente, em valores brutos, R$ 12.411.530,00 (mais de doze milhões de reais) e R$ 3.115.859,02 (mais de três milhões de reais), já se pode supor que existe alguma discrepância entre o valor dos custos e o valor cobrado pela prestação dos serviços, em possível violação ao que determina o artigo 145, II, da CF/88.</p><p>Não se pode esquecer, por outro lado que, apesar de se tratar de atividade delegada a particulares, o serviço prestado pelos tabeliães e registradores de imóveis é público e, exatamente por isso, é remunerado através de taxa, espécie tributária que, conforme já se demonstrou, é cobrada apenas para compensar os custos referentes ao serviço prestado, não podendo ter finalidade arrecadatória.</p><p>No entanto, obviamente, se a Carta Magna delegou tais atividades aos particulares, o valor das taxas em questão deve ser suficiente para compensar os custos do serviço e, também, para remunerar os delegatários (titulares dos cartórios), mas sem que, para isso, deva ser sacrificado o patrimônio dos contribuintes, através de cobrança de valores desproporcionais e, até mesmo, confiscatórios, como vem ocorrendo atualmente.</p><p>Nesse sentido, novamente, confira-se a jurisprudência pacífica do STF:</p><p>A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE:</p><p>O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo — de qualquer tributo — com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV).</p><p>(…)</p><p>TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:</p><p>O poder público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo.</p><p>O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.</p><p>O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.</p><p>A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado. (STF, Pleno, ADI 2.551-MG, Medida Cautelar, rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).</p><p>Essa decisão do STF se amolda perfeitamente ao quadro atual do valor cobrado, a título de emolumentos, pelos tabeliães e registradores de imóveis, uma vez que os mesmos são tão altos que somente podem ser pagos se os contribuintes abrirem mão dos gastos necessários à própria subsistência, comprometendo, assim, o mínimo existencial, o que só vem a confirmar a irrazoabilidade, desproporcionalidade e o caráter confiscatório dessas taxas.</p><p>Mas não é só isso!</p><p>Como se não bastassem os valores já desproporcionais, os tabeliães e registradores de imóveis do Amazonas ainda repassam aos usuários de seus serviços os valores referentes ao ISS (imposto do qual são os verdadeiros contribuintes!), taxas de uso de computador e taxas referentes a diversos fundos que, por lei, não podem ser repassados aos contribuintes. Basta conferir a tabela de emolumentos.</p><p>É que, a segundo expressa determinação da CF/88 (art. 236, § 2º), cabe à Lei Federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, lei essa que já existe, no caso, a Lei Federal nº 10169/2000.</p><p>No entanto, antes mesmo da entrada em vigor da CF/88, já existia a Lei Federal nº 6.941/1981 que, sem dar margem a qualquer dúvida, assim dispunha:</p><p>Art 3º. É vedado incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições.</p><p>Assim, segundo o referido dispositivo legal, que foi recepcionado pela CF/88, não se pode cobrar do usuário dos serviços dos cartórios de notas e de registro de imóveis nada além do valor dos emolumentos, de modo que são ilegais os repasses, ao contribuinte, de quaisquer taxas ou contribuições.</p><p>Mas, voltando à Lei Federal nº 10.169/2000, é importante transcrever alguns dos seus principais artigos:</p><p>Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.</p><p>Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.</p><p>Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:</p><p>I — os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;</p><p>II — os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;</p><p>(…)</p><p>Art. 3o É vedado:</p><p>(…)</p><p>III — cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;</p><p>O exame dos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 10169/2000, deixa patente que o legislador estadual não tem liberdade absoluta no que se refere à fixação dos valores dos emolumentos, eis que a) deverá observar as normas gerais dessa lei (art. 1º, caput); b) o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo (art. 1º, § único) e c) deverá haver a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados (art. 1º, § único).</p><p>Percebe-se a preocupação da Lei Federal nº 10.169/2000 em ver cumprida a correlação que deve existir entre o valor dos custos do serviço e o valor cobrado, a título de emolumentos, conforme impõe o artigo 145, II, da CF/88.</p><p>Também se preocupa a referida lei federal com remuneração dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores, a qual deverá ser adequada e suficiente, jamais exorbitante, irrazoável, desproporcional e, consequentemente, confiscatória, como vem ocorrendo no Amazonas.</p><p>Por sua vez, o artigo 3º, da Lei Federal nº 10.169/2000, expressamente, proíbe que os tabeliães e registradores de imóveis cobrem das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.</p><p>Para que se possa entender o alcance do dispositivo em exame, é necessário mencionar que, seguindo as determinações gerais da referida Lei Federal nº 10.169/2000, foi editada, no âmbito estadual, a Lei Estadual nº 2.751/2000, da qual passo a transcrever alguns artigos de enorme importância:</p><p>Art. 5º Sob pena de responsabilidade e infração disciplinar prevista na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94 (Capítulo IV, arts. 31 a 36), e sem prejuízos de outras cominações legais, é vedada a exigência ou a cobrança de emolumentos não previstos nesta lei pelos Notários e Registradores e agentes públicos aos mesmos equiparados, ou, em valores superiores aos legalmente fixados, sendo-lhes, ainda, vedado:</p><p>I — repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto;</p><p>(…)</p><p>Art. 12. Os Notários e os Registradores de Imóveis, de Protesto de Letras e de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus, ficam obrigados a contribuir mensalmente, a partir da vigência desta Lei, com o equivalente a 3% (três por cento) de suas respectivas receitas operacionais, vedado o repasse aos usuários de seus serviços, para a formação de um Fundo, a ser gerido e fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça, destinado a compensar os Registradores de Pessoas Naturais desta Capital, pela gratuidade dos registros de nascimento e óbitos, e fornecimento das respectivas primeiras certidões determinados por lei federal.</p><p>Conforme se pode inferir do exame da Lei Estadual nº 2.751/2000, a qual respeita as diretrizes gerais impostas pela Lei Federal nº 10.169/2000, sob pena de responsabilidade e de infração disciplinar, os tabeliães e registradores de imóveis não podem repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços (art. 5º, inciso I), o mesmo se aplicando aos percentuais referentes aos fundos dos quais são os contribuintes (artigo 12).</p><p>Portanto, da conjugação do que dispõem a Lei Federal nº 6.941/1981, a Lei Federal nº 10.169/2000 e a Lei Estadual nº 2.751/2000, os usuários dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores de imóveis somente devem pagar pelos emolumentos, não havendo lugar para o acréscimo de valores referentes ao ISS, taxas de computador e demais taxas (percentuais de fundos), os quais são de total responsabilidade dos titulares dos cartórios.</p><p>Finalizo o presente artigo deixando claro que não tenho absolutamente nada contra os titulares de cartórios de notas e de registros de imóveis, até porque conheço alguns e, inclusive, tenho amizade com vários deles. Não há nada de pessoal, definitivamente. Aqui eu estou atuando no exercício da cidadania.</p><p>O que se pretende, obviamente, não é que os titulares de cartórios trabalhem de graça, mas que o valor cobrado a título de emolumentos corresponda ao efetivo custo dos serviços prestados e seja adequado e suficiente para a remuneração dos notários e registradores, conforme determina o artigo 1º, § único, da Lei Federal nº 10.169/2000, mas sem inviabilizar os direitos fundamentais dos contribuintes (propriedade, patrimônio e mínimo existencial).</p><p>Espero estar contribuindo para o saudável debate sobre o tema e que isso possa (quem sabe um dia) mudar esse panorama tão desfavorável aos cidadãos do nosso querido Amazonas.</p><p>[1] http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=1c859eb7cc3e" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[José Raimundo, um manauara.]]></title>
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            <category><![CDATA[inconstitucionalidade]]></category>
            <category><![CDATA[direito-tributário]]></category>
            <category><![CDATA[manaus]]></category>
            <category><![CDATA[imoveis]]></category>
            <category><![CDATA[impostos]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Marcelo Cunha]]></dc:creator>
            <pubDate>Mon, 17 Jun 2019 03:36:54 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2019-06-17T03:36:54.885Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>José Raimundo, um manauara. (O caráter confiscatório do valor dos emolumentos e do ITBI em Manaus-AM)</strong></p><p>Depois de economizar por um bom tempo, finalmente, José Raimundo conseguiu dinheiro para “dar de entrada” no imóvel dos seus sonhos e, após assinar uma promessa de compra e venda (instrumento particular), pagou os 30% necessários e, dias depois, transferiu para o seu nome o IPTU e as contas de energia elétrica.</p><p>Passados 36 meses, atrasando uma prestação aqui e outra ali, “aos trancos e barrancos”, chegou o tão esperado dia do pagamento da última prestação do contrato de promessa de compra e venda. Lá se foram “suados” R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).</p><p>E agora? O que faltava fazer?</p><p>José Raimundo fez uma rápida pesquisa no google e obteve a informação de que “quem não registra não é dono”[1], então ele precisava de uma escritura pública para, em seguida, registrar o imóvel em seu nome e, com isso, se tornar o legítimo proprietário.</p><p>Depois de mais algumas boas pesquisas no Google, José Raimundo descobriu que existe uma tabela que os cartórios de notas e de registro usam para fins de fixação do preço dos seus emolumentos, em razão de duas leis, no caso a Lei Federal nº 10.169/2000[2] e a Lei Estadual nº 2.751/2002.</p><p>Assim, segundo aquela tabela de emolumentos, tendo em vista o valor do negócio jurídico através do qual “adquiriu” o seu imóvel (R$ 200.000,00), José Raimundo teria que gastar R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) com a lavratura de escritura de compra e venda no cartório de notas e outros R$ 2.066,50 (dois mil e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para registrar o imóvel em seu nome no respectivo cartório de registro de imóveis.</p><p>No entanto, para o desespero de José Raimundo, o tabelião disse que, em razão da Lei Municipal nº 459/1998, só poderia lavrar a escritura se, antes, fosse recolhido o valor do ITBI, no caso, 2% sobre o valor venal do imóvel, ou seja, mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais).</p><p>Nesse momento, fazendo rapidamente e “de cabeça” as contas, José Raimundo percebeu que, para ser proprietário, conforme a lei, teria que pagar, de uma só vez, a absurda quantia de R$ 8.133,00 (oito mil cento e trinta e três reais)!</p><p>Perplexo com aqueles valores, José Raimundo não se conteve e falou: “Té doidé?” Como eu irei pagar isso, se eu ganho somente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de salário???!!!</p><p>Triste e “nocauteado”, nosso personagem resolveu voltar pra casa e tomar um açaí com tapioca e, quem sabe, comer um sanduíche de tucumã com queijo de coalho para tentar passar aquela raiva.</p><p>Foi então que, certamente iluminado pelos deuses da Justiça, José Raimundo resolveu dar uma olhada na Constituição da República (Google, novamente) e descobriu algumas coisas muito interessantes…</p><p>Logo “de cara”, no artigo 1º, viu que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e tem a dignidade da pessoa humana entre os seus fundamentos.</p><p>Também gostou quando leu o artigo 5º e viu que a CF/88 garante aos brasileiros o direito à propriedade, tanto no caput quanto no seu inciso XXII.</p><p>Depois ele leu o artigo 7º, inciso IV, e viu que o brasileiro tem direito a um salário mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.</p><p>Até aí estava tudo bem, pois José Raimundo estava entendendo aqueles artigos da CF/88 sem maiores dificuldades. Mas essa tranquilidade não iria durar muito tempo…</p><p>É que, empolgado com a leitura, nosso amigo resolveu se “aventurar” na parte do “Sistema Tributário Nacional”, e se deparou com alguns princípios que não conseguiu entender bem.</p><p>Começou pelo artigo 145 e viu, lá no seu § 1º, que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.</p><p>Depois de lembrar da exigência do pagamento do famigerado ITBI, coincidentemente, José Raimundo viu que o artigo 150, inciso I, proíbe a exigência ou o aumento de qualquer tributo sem lei que o estabeleça e, em razão disso, se perguntou: “Será que isso de ter que pagar o ITBI, antes da escritura, está na lei?”</p><p>Continuando a sua saga constitucional, ainda no artigo 150, mas no seu inciso IV, viu que é vedado utilizar tributo com efeito de confisco. Dessa vez ele pensou: “Égua! Esse tal de confisco eu não sei nem pra onde vai… vou ter que pedir ajuda dos universitários para saber o que é isso…”.</p><p>Prosseguiu na leitura e viu que o artigo 156, inciso II, diz que compete aos Municípios instituir tributos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Na hora, ele lembrou: “Olha o ITBI aí gente!”.</p><p>Finalmente, terminou a sua leitura no artigo 236, segundo o qual os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e viu que, de acordo com o § 2º, lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.</p><p>Mas José Raimundo precisava esclarecer as suas dúvidas, pois, nesse caso, a mera consulta ao Google não resolveu.</p><p>Foi quando ele lembrou que tinha um amigo cursando o 7º período de Direito na Fametro e, então, resolveu pedir ajuda.</p><p>Mandou logo um “zap” e perguntou ao seu amigo: o que significa aquela proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, prevista no artigo 150, inciso IV, da CF/88?</p><p>A resposta veio rápida…</p><ul><li>Rapaz, isso aí é o seguinte: como a lei não esclarece o significado (conceito indeterminado), cabe à doutrina e, em último análise, ao STF, na qualidade de guardião da CF/88, dizer quando um tributo tem efeito de confisco.</li><li>- E o STF já fez isso, por exemplo:</li><li>O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo — de qualquer tributo — com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). — A Constituição da República, ao consagrar o postulado da não-confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex.). — Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. (STF, ADI 2551 MC-QO, relator Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).</li><li>Diante de tão esclarecedora explicação, José Raimundo, que não é besta nem nada, concluiu: “Mano do céu! Então a minha situação é exatamente essa! Se eu ganho cinco mil contos de salário, como é que eu vou conseguir pagar mais de 8 mil contos com escritura, ITBI e registro? Isso que estão fazendo comigo é confisco!”</li><li>Surpreso e assustado com a nova informação, José Raimundo prosseguiu: “Quer dizer então que, se eu quiser ser proprietário, regularizar a minha situação, eu vou ter que vender alguma coisa minha ou fazer um empréstimo bancário para poder pagar os tributos? Os cartórios não parcelam o pagamento e, pelo que eu vi, o ITBI só pode ser parcelado em 3 vezes. Mas a CF/88 diz que eu tenho direito à uma vida digna e também me assegura o direito de propriedade. Então a CF/88 não vale nada? Mesmo se eu guardasse todo o meu salário, eu não teria como pagar esses tributos!”</li><li>É exatamente isso — respondeu o amigo de José Raimundo.</li><li>“Égua, mano! Eu tenho que me alimentar, pagar a escola dos meus filhos, pagar as contas de energia elétrica e de água, comprar remédios, ir ao cinema de vez em quando, comer meu tambaqui com a família. Se eu tiver que pagar esse ITBI e esses emolumentos eu não irei poder sequer sobreviver!. Cadê a vida digna prevista na CF/88? E o direito de propriedade? Pode isso, Arnaldo?” — perguntou um assustado José Raimundo.</li><li>E, prosseguiu o amigo: — Aliás, quanto aos emolumentos, a jurisprudência do STF se pacificou no sentido de que são tributos da espécie taxa[3] e, naquela mesma decisão que te falei antes, estabeleceu o seguinte:</li><li>TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. — A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. — Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. — O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. — O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. — A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado. (STF, ADI 2551 MC-QO, relator Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).</li><li>“Pois é, rapaz… o valor desses emolumentos é absurdo! Só com a escritura e com o registro eu terei que pagar mais de 4 mil contos! E o tabelião disse que só pode lavrar a escritura se eu pagar o ITBI antes. Eu mal ganho 5 mil contos… e não sobra nada no final do mês, porque eu tenho as minhas despesas com a própria subsistência. Vivendo honestamente, nunca irei conseguir pagar esses tributos. Aí é pra acabar…” — disse José Raimundo.</li><li>José Raimundo prosseguiu: “Tem mais: eu vi que na tabela dos emolumentos estão incluindo o ISS e outros percentuais. Isso não teria que ser pago pelos tabeliães e registradores? Eu que tenho que pagar? Tá certo isso, mano?”</li><li>“Rapaz, isso está muito errado… tanto a Lei Federal nº 10.169/2000[4] (que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos) quanto a Lei Estadual nº 2.751/2000[5] (Lei de Emolumentos) e, também, a Lei Federal nº 6.941/1981[6] proíbem. Isso te que ser descontado dos emolumentos.” - respondeu o amigo.</li><li>Perplexo, José Raimundo continuou: “E ninguém faz nada quanto a isso? Isso é ilegal e fica por isso mesmo?” — silêncio geral …</li><li>“E a tal da exigência de pagamento prévio do ITBI para, só então, ser lavrada a escritura, isso está correto?” — perguntou José Raimundo.</li><li>“Não. Isso também está muito errado. O artigo 156, inciso II, da CF/88[7] e o artigo 35 do Código Tributário Nacional[8] deixam claro que o fato gerador do ITBI acontece no momento da transmissão do imóvel, o que se dá somente por ocasião do respectivo registro do imóvel no cartório, conforme diz o artigo 1.245 do Código Civil de 2002[9].” - disse o amigo.</li><li>“Mano, de boa, eu não consigo entender uma coisa dessas… se a CF/88, o CTN e o Código Civil dizem isso, como é que os tabeliães continuam fazendo essa exigência? Me explica isso, por favor?” — disse José Raimundo, já fulo da vida.</li><li>O amigo, já quase advogado, passou a explicar: “Rapaz… têm coisas que só acontecem em Manaus… essa exigência de prévio pagamento de ITBI consta de da Lei Municipal nº 459/1998, da época em que o Alfredo Nascimento era o prefeito da cidade. Contrariando as disposições da CF/88, do CTN e do CC/2002, essa lei diz que o ITBI incide sobre a compra e venda[10] e ainda exige que o pagamento[11] seja feito até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão (no seu caso, a escritura pública de compra e venda).</li><li>O pior é que, passados mais de 20 anos, ninguém fez nada contra essa lei. Já passou da hora de um legitimado ingressar com um ADI, perante o TJ/AM[12], para ser declarada a inconstitucionalidade dessa lei municipal, já que a Constituição Estadual repete em seu texto aqueles mesmos artigos da CF/88 que você leu. Não pode ser no STF, exatamente por ser uma norma municipal[13]. Caberia até uma ADPF[14], lá no STF, mas eu acho que iria demorar muito tempo, afinal, como todos nós sabemos, quase toda semana tem algum habeas corpus (Operação Lava Jato, por exemplo) pra eles examinarem…”</li><li>Demonstrando muito interesse sobre o tema, José Raimundo perguntou: “E quem poderia ingressar com essa tal de ADI? Eu posso fazer isso? Se eu puder, vou logo lá na Defensoria Pública ver se eles topam essa parada…”</li><li>“Nesse caso, você não pode. Somente os legitimados que constam do artigo 75, § 1º, da Constituição Estadual, ou seja: o Governador, os Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, os Prefeitos Municipais, os Vereadores, a Mesa de Câmaras Municipais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Seccional da OAB, os partidos políticos com representação da Assembléia Legislativa e as associações sindicais ou entidades de classe de âmbito estadual. Uma vez proposta essa ADI, o TJ/AM poderia, inclusive, conceder uma medida cautelar[15] para suspender, de imediato, a aplicação daqueles artigos da Lei Municipal nº 459/1998” — disse o amigo, quase advogado.</li><li>“E quanto aos valores exorbitantes do ITBI e dos emolumentos, também caberia essa tal de ADI? E seria ajuizada aqui em Manaus ou no STF?” — indagou José Raimundo.</li><li>“Rapaz, depende. Já que a nossa Constituição Estadual repete vários dispositivos constantes da CF/88, a jurisprudência do STF se pacificou no sentido de que pode ser proposta a ADI perante os tribunais de justiça estaduais[16]. Entretanto, no caso da tabela de emolumentos, por se tratar Lei Estadual ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco (artigo 150, IV), seria mais interessante propor a ADI no STF, sendo que, nesse caso, seria necessário provocar a atuação de um dos legitimados do artigo 103, da CF/88.[17] Poderia demorar um pouco mais pra resolver, mas não custa nada tentar”. — explicou o amigo.</li><li>Ainda muito pensativo, José Raimundo emendou: “Parceiro… pensando aqui com meus botões… esses tais legitimados deixaram passar mais de vinte anos e não fizeram nada pra questionar essa lei municipal do ITBI e a lei estadual dos emolumentos… então… eu acho que, se eu for depender deles, vou esperar mais um tempão… eu não posso fazer nada sozinho, não?”</li><li>“Rapaz, tu podes sim. Mas vamos por partes. O teu primeiro problema é a tal exigência de pagamento de ITBI e o valor exorbitante da escritura, certo? Como eu tenho certeza de que, por motivos óbvios, tu não tens o dinheiro pra pagar os R$ 4.000,00 de ITBI e os R$ 2.066,50 relativos aos emolumentos da escritura, tu poderias impetrar um mandado de segurança, contra o tabelião (mas o Município de Manaus deveria figurar no processo como litisconsorte passivo necessário, em razão do interesse em receber o tributo) a fim de que ele não condicione a lavratura da escritura ao prévio recolhimento do imposto municipal. No caso, a inconstitucionalidade da lei municipal nº 459/1998 seria a causa de pedir (motivo) do teu pedido e o juiz reconheceria incidentalmente essa ofensa ao texto da CF/88.</li><li>Nesse mesmo mandado de segurança, exatamente em razão da insuportabilidade da carga tributária e do consequente efeito confiscatório do tributo (no caso, uma taxa, segundo entende o STF) você poderia pedir ao juiz que te fosse assegurado o benefício da gratuidade da escritura de compra e venda ou, em último caso, o parcelamento do pagamento dos emolumentos em 10 vezes aplicando-se, por analogia o disposto no artigo 98, § 1º, inciso IX e § 6º e 8º, do Novo CPC[18].</li><li>Aliás, nesse mesmo mandado de segurança, também com fundamento no mesmo artigo 98, § 1º, inciso IX e § 6º e 8º, do Novo CPC, tu poderias incluir o pedido de gratuidade do registro de imóvel, ou, em último caso, o parcelamento do pagamento dos emolumentos em 10 vezes.</li><li>Quanto ao pagamento do ITBI, já que valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ultrapassa em muito a tua capacidade contributiva, ainda nesse mesmo mandado de segurança, após reconhecer o caráter confiscatório do tributo, o juiz poderia determinar que o Município não cobrasse o ITBI ou estipulasse um valor que fosse condizente com a tua capacidade contributiva, sem prejuízo de um eventual parcelamento em até 12 vezes.</li><li>Vale lembrar que, obviamente, eventual pagamento do ITBI, se fosse o caso, só poderia ocorrer depois de registrado o imóvel (fato gerador) e de constituído o crédito tributário pelo respectivo lançamento, conforme determina o artigo 142 do CTN[19].” — explicou amigo.</li><li>Ainda impactado com tantas informações, José Raimundo perguntou: “Eu posso fazer isso tudo sozinho ou preciso contratar um advogado? Pode ser resolvido nos Juizados Especiais?”</li><li>“Tu não podes fazer isso sozinho. Vais precisar de um advogado. Nesse caso, como tu não vais ter dinheiro pra pagar o advogado e as despesas processuais, podes procurar a Defensoria Pública ou um advogado particular que não te cobre nada (oremos!) e trabalhe apenas por amor à causa.</li><li>Por outro lado, esse mandado de segurança não poderá ser impetrado nos Juizados Especiais, pois a isso se opõe o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.153/2009[20] (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), razão pela qual tu tens que ingressar na Justiça Comum Estadual, no caso, perante Vara de Fazenda Pública Municipal[21], em razão do interesse tributário do Município.” — explicou o amigo.</li><li>“Parceiro, como é que tu sabes sobre tudo isso? Tu me disseste que ainda estás no 7º período! Essa tua faculdade parece ser boa, hein?” — disse um surpreso José Raimundo.</li><li>“Rapaz, realmente… eu tenho bons professores e, ademais, entre eles, tem sempre um homem bom pra nos fazer pensar e usar o senso crítico pra tentar mudar a ordem das coisas que estão erradas. Percebe?” — disse o amigo.</li><li>“Muito obrigado pelas dicas, mano! É sempre bom a gente conhecer os nossos direitos! Vou já cuidar de resolver logo isso, irmão!” — respondeu um empolgado José Raimundo.</li><li>E lá se foi José Raimundo, pensando no jaraqui frito e no guaraná Baré que logo estariam na sua mesa na hora do almoço…</li><li>[1] Código Civil, art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</li><li>[2] Art. 2º, inciso I: os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.</li><li>[3] STF, Pleno, ADI 1148/AP, re. Min. Gilmar Mendes, j. 02/09/2015, DJe 26/11/2015.</li><li>[4] Art. 3º, inciso III: é vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas.</li><li>[5] Art. 5º Sob pena de responsabilidade e infração disciplinar prevista na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94 (Capítulo IV, arts. 31 a 36), e sem prejuízos de outras cominações legais, é vedada a exigência ou a cobrança de emolumentos não previstos nessa lei pelos Notários e Registradores e agentes públicos aos mesmos equiparados, ou, em valores superiores aos legalmente fixados, sendo-lhes ainda vedado: I — repassar aos usuários as despesas decorrentes dos seus serviços, a qualquer título ou pretexto.</li><li>[6] Art 3º — É vedado incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições.</li><li>[7] Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:</li><li>II — transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;</li><li>8] Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:</li><li>I — a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;</li><li>[9] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.</li><li>[10] Art. 2º O imposto incide sobre as seguintes operações imobiliárias:</li><li>I — compra e venda pura ou com cláusulas especiais;</li><li>[11] Art. 15. O pagamento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:</li><li>I — até a data da lavratura do instrumento que serve de base à transmissão, quando realizada no Município.</li><li>[12] Art. 72. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:</li><li>I — processar e julgar, originariamente:</li><li>(…)</li><li>f) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou</li><li>municipal, em face desta Constituição;</li><li>[13] STF, Plenário, ADI 5646/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 07/02/2019, DJe 07/05/2019.</li><li>[14] CF, art. 102, § 2º: A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.</li><li>Lei Federal nº 9.882/99: Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.</li><li>Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:</li><li>I — quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;</li><li>[15] Art. 72. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:</li><li>I — processar e julgar, originariamente:</li><li>(…)</li><li>g) os pedidos de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição;</li><li>[16] STF, 1ª Turma, RE 877596 AgR-RJ, rel.Min. Rosa Weber, j. 09/06/2015, DJe 29/06/2015.</li><li>[17] Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</li><li>I — o Presidente da República;</li><li>II — a Mesa do Senado Federal;</li><li>III — a Mesa da Câmara dos Deputados;</li><li>IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</li><li>V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)</li><li>VI — o Procurador-Geral da República;</li><li>VII — o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;</li><li>VIII — partido político com representação no Congresso Nacional;</li><li>IX — confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.</li><li>[18] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.</li><li>1o A gratuidade da justiça compreende:</li><li>(…)</li><li>IX — os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.</li><li>(…)</li><li>6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.</li><li>(…)</li><li>8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.</li><li>[19] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.</li><li>[20] Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.</li><li>1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:</li><li>I — as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;</li><li>[21] Lei Complementar nº 172/2016.</li><li>Art. 161 e. Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Usucapião compete:</li><li>I — processar e julgar:</li><li>(…)</li><li>c) os mandados de segurança impetrados contra ato de registradores e tabeliães;</li><li>(…)</li><li>1.º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública.</li><li>Art. 153. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal e ao Juiz da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, compete processar e julgar, por distribuição:</li><li>I — na Vara da Fazenda Pública Municipal:</li><li>a) as causas em que o Município e suas respectivas entidades autárquicas forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências, e ações que versem sobre matéria tributária;</li></ul><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=c470e0f39856" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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