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        <title><![CDATA[Stories by Milene Pereira De Albuquerque Ferreira on Medium]]></title>
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            <title>Stories by Milene Pereira De Albuquerque Ferreira on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Limites Da Aplicação Do Princípio Da Atipicidade Jurisdicional No Processo Executório Em Um Estado…]]></title>
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            <category><![CDATA[direito-civil]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Milene Pereira De Albuquerque Ferreira]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 22 Jul 2022 02:30:24 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2022-07-22T02:30:24.003Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>Limites Da Aplicação Do Princípio Da Atipicidade Jurisdicional No Processo Executório Em Um Estado Democrático De Direito</h3><h3>RESUMO</h3><p>O tema escolhido pelo presente artigo vislumbra trazer reflexões a respeito dos pilares da<br>atipicidade jurisdicional em consonância com os direitos fundamentais. Isto é, quais os<br>limites nos ditames processuais arbitrários em um estado democrático de direito. A<br>discricionariedade do magistrado frente ao estado de direito do executado. As semelhanças<br>entre os Hard cases e o princípio da atipicidade no processo de execução.</p><p>Palavras-chaves: Princípios; Execução; Hard Cases, Juiz; Atipicidade.</p><h3>Abstract</h3><p>The theme chosen for this article aims to bring reflections on the pillars of jurisdictional<br>atypicality in line with fundamental rights. That is, what are the limits on arbitrary procedural<br>dictates in a democratic rule of law. The magistrate’s discretion regarding the rule of law of<br>the executed. The similarities between Hard cases and the principle of atypicality in the<br>execution process.</p><h3>INTRODUÇÃO</h3><p>Inicialmente, é fundamental aduzir que o princípio da atipicidade no código de processo civil, vigente, está previsto no artigo 139, IV, que dispõe:</p><p>O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código,</p><p>incumbindo-lhe: IV — determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,<br>mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem<br>judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;</p><p>Além disso, cabe salientar que o princípio da atipicidade no processo de execução<br>serve como meio de satisfazer o direito do exequente. Ademais, tal princípio quando bem<br>empregado frutifica a harmonização social frente a justiça feita pelo magistrado. O impasse,<br>neste caso, seria se houvesse o exercício da arbitrariedade que por sua vez fosse lesiva a<br>princípios e direitos humanos, tais como pôr o executado em situação desumana ou vexatória.<br>Isto é, o executado tem o dever de realizar suas obrigações legais, porém está condição não<br>retira do executado o direito à dignidade humana, tal qual, também, não retira o direito a<br>igualdade sem distinção de qualquer natureza, conforme a constituição federal artigo 5°,<br>caput.</p><p>Conhecimento e execução são duas fases essenciais para o andamento<br>do processo judicial. Na fase de conhecimento, o juiz recebe os fatos e os<br>fundamentos jurídicos dos envolvidos na causa para reunir as informações<br>necessárias para análise. Nessa fase, as provas de ambos os lados são apresentadas e,<br>se houver necessidade, há audiências para ouvir as partes e as testemunhas. O<br>objetivo é que, de posse de todos os elementos disponíveis, o magistrado possa<br>proferir a sentença e decidir sobre o conflito; conforme o CNJ.</p><p>Em segundo plano, o artigo 536, parágrafo 1°, do CPC/2015, dispõe um rol<br>exemplificativo que gera o direito ao magistrado de arbitrar meios alternativos para efetivar a<br>execução no cumprimento de sentença, como por exemplo impor multa, remover a pessoa ou<br>coisa etc. O artigo 536 do CPC, debruça-se nas obrigações de fazer ou de não fazer, que por<br>sua vez, frutifica o dever do juiz em se derramar para determinar os meios cabíveis à<br>satisfação do exequente.</p><p>A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo<br>cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes — pessoas,<br>empresas ou instituições — a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o<br>direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial. Segundo CNJ.</p><p>O processo de execução ou cumprimento de sentença nasce com o objetivo de<br>efetivar o direito do exequente em detrimento do executado, bem como visa trazer harmonia<br>social, pois como já dizia o filósofo Montesquieu, a injustiça que se faz a um é a ameaça que<br>se faz a todos. Ou seja, não basta o título executivo judicial ou extrajudicial é imperioso<br>efetivá-lo, e por fim satisfazer o direito do exequente. A figura do juiz é importante neste<br>caso, pois nem sempre é fácil torna concreta uma obrigação de fazer e não fazer, bem como as</p><p>obrigações pecuniárias. Nesses casos, de dificuldade para satisfazer o direito do exequente o<br>juiz poderá se valer do seu direito delegado pelo código de processo civil, o princípio da<br>atipicidade. Mas o que significa atipicidade e quando deve ser usado?</p><p>O princípio da atipicidade é um pilar que visa efetivar direitos e obrigações.<br>quando esgotados os meios típicos executórios, conforme o entendimento do doutrinador<br>Marcelo Abelha Rodrigues (2015, p. 40 e 63). Além disso, é importante afirmar que o juiz<br>tem, com base no princípio da atipicidade executória, o direito de fazer o possível para<br>efetivar a execução, porém, sendo limitado pelos direitos e garantias legais do executado. Isto<br>é, não é razoável nem constitucional pôr o devedor em situação degradante e desumana,<br>apenas, para efetivar a execução.</p><p>No que tange as medidas típicas de execução, é possível afirmar que tal tema se<br>refere às medidas executórias com previsão no ordenamento jurídico. Dessa forma, és<br>importante aduzir que os caminhos como a penhora, conforme o artigo 797 do código de<br>processo civil, a busca e apreensão de coisa certa, podendo haver a aplicação do instituto das<br>perdas e danos caso não seja possível a obtenção do bem certo ou se este estiver em estado<br>deteriorado. Além desses, outros meios típicos como a multa a expropriação estão previstos<br>no código de processo civil. No caso de execução na esfera alimentícia o alimentante pode ser<br>preso com base no artigo 528 parágrafo 3°, caso não cumpra com a sua obrigação executória<br>de natureza alimentar ou, ainda, caso a sua justificativa não convença o juiz. Dessa forma, é<br>cabível aduzir que o ordenamento comporta vários meios para efetivar a execução, porém<br>caso nenhuma dessas medidas consigam solucionar o caso concreto o magistrado poderá usar<br>as medidas atípicas de execução. Um ponto imperioso a ser apreciado é que a penhora não<br>pode ter por objeto qualquer bem, pois por força do artigo 833 do CPC e seus respectivos<br>incisos a execução por meio da penhora deve resguardar determinados bens que, sobretudo,<br>servem para subsistência e dignidade do executado. Contudo, o inciso IV do artigo 833 do<br>CPC, vem sendo mitigado pelos precedentes judiciais, mesmo que tal execução não seja de<br>caráter alimentar, segundo o STJ (resp 1.775.724) a conta salário do executado pode ser<br>objeto de penhora, porém deve-se a penhora limitar-se a 30% do valor, pois segundo o<br>superior tribunal de justiça o executado não pode se eximir de suas obrigações apenas por<br>critérios do inciso IV do art. 833 do CPP, devendo haver a efetivação da execução, caso a<br>subsistência do devedor não seja atingida.</p><p>A atipicidade dos meios executivos, portanto, “defere ao juiz o poder-dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de<br>ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual” (ALVIM,<br>Angélica Arruda (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo:<br>Saraiva, 2016, p. 214 — sem destaque no original)</p><p>no plano pragmático, desconsidera-se que há diversas medidas no<br>ordenamento jurídico que tipicamente se equiparam ou apresentam maior<br>intensidade em termos de restrição de direitos fundamentais do que as medidas<br>executivas atípicas. Basta pensar nas hipóteses de despejo forçado, busca e<br>apreensão, remoção de pessoas e coisas, ou mesmo nas medidas protetivas para<br>proteção do patrimônio de grupos vulneráveis (mulheres, idosos, crianças e<br>adolescentes etc.). Há, ainda, inúmeras medidas administrativas coercitivas, adotadas<br>em razão do interesse público, decorrentes de relações fiscais, aduaneiras,<br>urbanísticas ou de trânsito, as quais, embora representem restrições a direitos<br>fundamentais, não carregam a pecha da inconstitucionalidade. (AZEVEDO, Júlio<br>Camargo de; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Um novo capítulo na história das<br>medidas executivas atípicas. Disponível em Documento: 1818004 — Inteiro Teor do<br>Acórdão — Site certificado — DJe: 26/04/2019 Página 9 de 5 Superior Tribunal de<br>Justiça <a href="https://goo.gl/VAY72D">https://goo.gl/VAY72D</a></p><h3>HARD CASES E SUA SIMILARIDADE COM O<br>PRINCÍPIO DA ATIPIDADE EXECUTIVA</h3><p>O hard cases significa casos difíceis, segundo R. Dworkin. Na prática não são<br>incomuns casos difíceis no processo de execução, pois no nosso ordenamento jurídico nem<br>sempre a letra da lei vai abranger todas as formas possíveis de se solucionar determinado<br>impasse, ou seja, é necessário que o juiz tenha o direito de agir livremente em casos em que a<br>lei material e formal for omissa. Ademais, é fundamental afirmar que os hard cases não deve<br>ser usado como meio para o não exercício da jurisdição. Segundo o novo código de processo<br>civil, art. 140: o juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do<br>ordenamento jurídico. Além disso, a LINDB art. 4: quando a lei for omissa o juiz decidirá o<br>caso de acordo com a analogia, os costumes, e os princípios gerais do direito. Sendo<br>imperioso aduzir que o juiz será limitado pelos princípios e garantias constitucionais.</p><p>Nessa senda, Nunes e Nóbrega (2017) reforçam que a atipicidade das técnicas executivas<br>possui limitação nos direitos fundamentais, padecendo de inconstitucionalidade medidas como suspensão da<br>Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de passaporte, proibição de participar de concurso público, entre<br>outras.</p><p>O princípio da atipicidade executiva frutifica o poder ao juiz em utilizar os<br>princípios da proporcionalidade para efetivar a execução. Logo, fica claro que o magistrado tem uma ferramenta poderosa para concretizar o direito do exequente. Não é difícil de senotar precedentes judiciais que apreendem o passaporte do executado vislumbrando a<br>concretização do título judicial. Outro exemplo dos meios atípicos na execução é o bloqueio<br>do cartão de crédito do devedor. Em todos os casos o juiz tem o dever de analisar o princípio<br>da razoabilidade, pois haverá executados que tais medidas podem atingir direitos como o da<br>dignidade humana, como por exemplo imagine o caso de um executado que é taxista que tem<br>sua habilitação suspensa, minimamente tal medida gerar transtornos para o executado e sua<br>família que não são proporcionais nem estão de acordo com as garantias constitucionais da CF.</p><p>art. 489, §1º, II, do CPC/15, que exige que o magistrado, deve<br>fundamentar sua decisão, para diminuir, dessa forma, a ocorrência de arbitrariedades,<br>bem como trazer segurança jurídica as partes do processo.</p><p>Quando o juiz se deparar com hard cases no processo de execução ele deverá ir<br>além do que está escrito no código de processo civil, isto é, caberá ao poder judiciário se valer<br>dos princípios como fundamento de tal decisão para efetivar a execução. Segundo a<br>jurisprudência majoritária do STJ, o juiz deverá utilizar o princípio da proporcionalidade para<br>solucionar hard cases. De acordo com Dworkin, o juiz não será precursor de nova norma,<br>porque o princípio usado no caso concreto já faz parte do ordenamento jurídico.</p><p>De acordo com o STJ (RESP 1.864.190) interpretação sistemática do<br>ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção<br>indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou<br>meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas<br>regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em<br>nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas<br>sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam<br>direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios<br>executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de<br>que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo<br>subsidiário, por meio de decisão que</p><h3>PRINCÍPIOS EM CONSONÂNCIA COM A ATIPICIDADE<br>JURISDICIONAL</h3><p>O significado da palavra princípio pode ser descrito como começo, início, raiz, razão, preceito, proposição elementar que serve de base a uma ordem de conhecimento. Por<br>outro lado, a palavra atipicidade tem o significado de não se enquadra na definição legal de<br>um direito. Ambos os significados foram extraídos do dicionário Houaiss. Com isso, é<br>importante esclarecer que no direito brasileiro o princípio da atipicidade surge como uma<br>inovação prevista na CF de 1988 e meio de basear o juiz no processo de execução.</p><p>Melo [2009, p. 882–83) define princípio como: Mandamento nuclear<br>de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre<br>diferentes normas compondo-lhes o espírito e sentido servido de critério para sua<br>exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade<br>do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.</p><p>Tendo isso em mente, é imperioso visualizar que o ordenamento jurídico traz os<br>princípios legais como forma de efetivar a jurisdição, ou seja, mesmo que a lei seja omissa o<br>juiz deverá se valer dos princípios gerais do direito como uma das formas possíveis de decidir<br>o caso concreto, de acordo com o artigo 4° da LINDB. No caso do princípio da atipicidade no<br>processo de execução o juiz tem a previsão legal do artigo 139, IV, CPC para se equipar e<br>fundamentar sua decisão ou sentença.</p><p>Miguel Reale: “Os princípios são ‘verdades fundantes’ de um sistema<br>de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido<br>comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto<br>é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis”</p><p>É importante enfatizar que o princípio da atipicidade nos meios executórios, surge<br>como uma proteção aos cidadãos, pois o juiz terá uma previsão legal para fundamentar sua<br>decisão para efetivar a execução. Isto é, apesar de ficar a critério do juiz o meio para o<br>cumprimento da execução, tendo claramente sua limitação nas leis e princípios gerais do<br>direito, o exequente terá maior possibilidade de ter sua pretensão efetivada, pois o juiz terá<br>uma flexibilidade que abraçará o caso concreto. Haja vista, que o magistrado enfrentará<br>menos burocracias, protegidas por correntes positivistas.</p><p>José de Oliveira Ascensão: “Os princípios são as grandes orientações<br>formais da ordem jurídica brasileira, que fundam e unificam normas e soluções singulares”</p><p>Na Roma antiga os escravos eram constituídos por meio de guerras ou dívidas, em<br>sua maioria esmagadora, por isso, os escravos perdiam direitos sobre seus corpos e vidas.<br>Além disso, os eslavos não eram considerados cidadãos, ou seja, não tinham qualquer autonomia nem participavam de atos políticos. Um ponto fundamental que não se comunica é<br>o modelo de punição da Roma antiga em detrimento do Brasil, em especial aos meios<br>executivos atípicos, é a forma como o estado permitia o cumprimento da execução.<br>Notoriamente o Brasil adotou o regime de governo democrático, isto é, na modernidade não é<br>aceitável a escravidão como forma de cumprimento da obrigação. Ademais, é importante o<br>entendimento que o conceito de democracia evoluiu e mudou com o passar das civilizações.</p><p>O código abandonando a velha postura burocrático-judicial do juiz o<br>investe de poderes do magistrado do sistema anglo-saxónico, dotando-o do imperium<br>judicial da vestida figura do pretor romano, habilitando a expedir ordens, medidas<br>mandamentos capazes de assegurar a efetivação da justiça prestada no caso concreto,<br>criminalizando o seu descumprimento na percuciente visão de Aldo Frignani e Jong<br>Merryman. (FUX, 2015, p. 31).</p><h3>ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A ATIPICIDADE EXECUTÓRIA</h3><p>O artigo 1° da CF/88, adotou em seu caput o termo: estado democrático de direito.<br>Ou seja, o Brasil é constituído por um estado democrático de direito, isso significa dizer,<br>portanto, que o Brasil visa proteger os direitos humanos e garantias constitucionais de todos,<br>sem qualquer distinção de raça, sexo, idade, nacionalidade. O código de processo civil é a<br>norma infraconstitucional que versa sobre o processo de execução e está sujeita a CF, norma<br>hierarquicamente superior. Logo, é possível afirmar que o processo de execução, bem como o<br>princípio da atipicidade jurisdicional, deve estar em harmonia com o estado democrático de<br>direito, isto é, não é constitucional a aplicação de meios danosos ao executado sob o fundamento<br>do princípio da atipicidade. Segundo a declaração de 1789, declaração do homem e do cidadão,<br>o cidadão deve ter direitos como a liberdade, propriedade, além de os cidadãos terem igualdade<br>pelo simples fato de sua natureza.</p><p>Segundo Rodovalho (2017), a aplicação dos meios executivos atípicos<br>não pode ser feita de maneira aleatória e sem parâmetros. O autor destaca que aqueles<br>que defendem a atipicidade dos meios executivos não o fazem de modo irresponsável.<br>É ululante que a utilização de tais meios esbarra em pressupostos, limites e controle<br>dentro da ordem jurídica.</p><p>Ademais, é imperioso aduzir que a aplicação do pilar da atipicidade na execução<br>deve respeitar o indivíduo na qualidade de devedor, ou seja, é importante que o magistrado ao<br>fundamentar sua decisão ou sentença não atinja diretamente a pessoa do executado, mas sim seu patrimônio, pois além do princípio da atipicidade é necessário que o juiz tenha em mente a razoabilidade de sua conduta. Em concordância a este pensamento está o doutrinador<br>Tartuce, que aduz que a proficuidade do princípio da atipicidade pode ser problemática para o<br>executado, pois o juiz tem um amplo poder que por sua vez pode ser nocivo, caso seja usado<br>sem visualizar as garantias e direitos constitucionais.</p><p>O princípio da discricionariedade na execução consiste no livre arbítrio do<br>magistrado em suas atribuições, dentro de sua limitação em lei. Com isso, fica exposto que o<br>juiz poderá ser criativo para que ocorra uma efetivação do título executivo judicial ou<br>extrajudicial. Porém, deve o magistrado fazer suas escolhas respeitando as normas vigentes do<br>Brasil. Isto é, o princípio da atipicidade diante de uma norma em branco, dispõe ao<br>magistrado o poder de perante o caso concreto formalizar sua sentença ou decisão para<br>efetivar o direito do exequente.</p><p>As penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos são<br>possibilidades da execução penal. Em processos da Justiça trabalhista, a execução<br>pode se dar pela cobrança feita a devedores para garantir direitos aos empregados ou<br>a empregadores. Já no processo civil, poderá ser a exigência de pagamento para<br>reparar danos ou a penhora de bens patrimoniais. Conforme aduz o CNJ.</p><p>De acordo com o STJ, em especial a terceira turma, o juiz só poderá utilizar<br>medidas indiretas quando o devedor der indícios de estar ocultando patrimônio para se escusar<br>de sua obrigação. Tendo em vista que o princípio da atipicidade visa a efetivação da execução<br>e não a punição do executado. Isto é, segundo o STJ apesar do poder do juiz de realizar os<br>meios atípicos este não pode usá-lo de forma indiscriminada. Além disso, segundo a ministra<br>Nancy Andrighi, o juiz antes de aplicar os meios atípicos deve intimar o devedor para<br>oportunizá-lo a pagar sua dívida ou apresentar bens com a finalidade de ocorrer a penhora.<br>Resp 1.782.418, Resp 1.788. 950.</p><p>A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal<br>previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva,<br>independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o<br>entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da<br>efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames<br>constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou<br>que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de<br>meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que O termo “estado democrático de direito” surge com a revolução francesa, isto é, com a revolução francesa houve o fim do estado absolutista que gerava o governo despótico.</p><p>Além desse ponto, é importante afirmar que o poder absolutista gerava abusos e não se havia<br>uma limitação estatal, mas sim da sociedade. O sistema governamental parlamentarista gerou<br>o estado democrático de direito, bem como afirmava John Locke: o governo não deve deter<br>todo poder, pois é fundamental uma limitação por meio da lei.</p><p>Segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite<br>“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e<br>para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”</p><p>No estado democrático de direito existe a soberania da sociedade, ou seja, dos<br>cidadãos que exercem a vida política. É imperioso aduzir que no Brasil todo poder emana do<br>povo, conforme a CF determina. Além dessa questão, é necessário lembrar que os direitos<br>humanos precisam ser exercidos e respeitados para que efetivamente se tenha um estado<br>propriamente dito democrático de direito. A palavra “democracia” tem o significado<br>etimológico de origem grega, bem como significa poder do povo. Logo, conclui-se que o<br>estado democrático de direito é acima de tudo um sistema governamental que visa a proteção<br>individual que por consequência gera o poder social aos cidadãos.</p><h3>CONSIDERAÇÕES FINAIS</h3><p>Dessa forma, fica evidente que tanto os hard cases como o princípio da<br>atipicidade executória o julgador deverá se utilizar de ferramentas principiológicas para<br>efetivar a jurisdição, bem como analisar os precedentes judiciais que versem sobre o mesmo<br>óbice. Ademais, é imperioso aduzir que apesar do poder do juiz depender de sua criatividade,<br>o magistrado precisará se atentar aos princípios constitucionais para evitar desproporção ao<br>executado. Ou seja, a homeostase processual executiva dependerá da união de princípios<br>discricionários processuais condizentes com as normas e princípios constitucionais vigentes.</p><p>Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que<br>está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material — varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação. (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426)</p><p>Além disso, é cabível concluir que o magistrado estará sempre limitado pelas<br>normas e princípios do direito, apesar do seu grande poder de escolher o melhor meio na<br>ausência de norma expressa. De acordo com Marcelo Abelha (2015), o princípio da<br>atipicidade nasce da constituição de 1988, que busca dispor a discricionariedade ao<br>magistrado, quando as normas típicas forem silentes. Cabe enfatizar, que os meios atípicos<br>não podem lesionar a pessoa do devedor. Sobretudo, no que tange sua subsistência e<br>dignidade humana, direitos estes protegidos pela constituição federal e pela lei dos direitos<br>humanos.</p><p>“a adoção de medidas executivas Documento: 1817993 — Inteiro Teor<br>do Acórdão — Site certificado — DJe: 26/04/2019 Página 9 de 5 Superior Tribunal de<br>Justiça coercitivas que recaiam sobre a pessoa do executado não significa que seu<br>corpo passa a responder por suas dívidas”, uma vez que, na verdade, “são apenas<br>medidas executivas que pressionam psicologicamente o devedor para que esse se<br>convença de que o melhor a fazer é cumprir voluntariamente a obrigação” (NEVES,<br>Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de<br>obrigação de pagar quantia certa: Art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo:<br>RePro, São Paulo, n. 264, p. 107–150).</p><p>Diante dos óbices presentes na execução, seja por ausência de boa-fé das partes ou<br>até mesmo por meio da inércia, quando possível, ou seja, quando o juiz notar a ocultação de<br>patrimônio por parte do devedor, e viável, isto é, quando exaurido os meios típicos da<br>execução o juiz poderá recorrer ao princípio da atipicidade para efetivar o direito do<br>exequente. Isto é, não basta o direito é necessário, portanto, quando possível, torná-lo efetivo.<br>O código de processo civil de 1973 visava o pilar da tipicidade jurisdicional, porém a<br>constituição federal de 1988, atual, trouxe inovações principalmente no que tange o poder<br>atípico do juiz, que visa garantir os direitos do exequente e harmonizar a sociedade por meio<br>da efetivação jurisdicional.</p><p>No entanto, recentemente o PT, partido dos trabalhadores, ajuizou junto ao STF a ADI 5.941, com o objetivo de pedir a inconstitucionalidade do princípio da atipicidade nos meios executivos, pois segundo o PT tal princípio fere pilares constitucionais tais como o direito de ir e vir, nos casos de suspensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de trânsito. Além de ferir direitos ligados a dignidade da pessoa humana.</p><p>Contudo, apesar da visão do PT frente ao princípio da atipicidade executória, a<br>doutrina majoritária adota o entendimento que tal princípio é forma de manter a paz social e<br>diminuir abusos e a má-fé do devedor. Levando em consideração que o juiz na aplicação das<br>medidas atípicas executórias se atentará a princípios constitucionais como o da razoabilidade,<br>dignidade da pessoa humana. Tendo o juiz como pilar e a visão da efetivação da tutela do<br>exequente sem lesionar a pessoa do devedor. Isto é, não é constitucional e por óbvio aceitável<br>que o juiz adote medidas que irão vilipendiar ou restringir direitos constitucionais não<br>razoáveis ao caso trabalhado pelo magistrado. Partindo do pressuposto de que não aceitável<br>no Brasil meios degradantes para fins de execução.</p><p>A atipicidade dos meios executivos, portanto, “defere ao juiz o poder-<br>dever para determinar medidas de apoio tendentes a assegurar o cumprimento de<br>ordem judicial, independentemente do objeto da ação processual” (ALVIM,<br>Angélica Arruda (Coord.</p><h3>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS</h3><p>https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/420456379/afinal-o-que-sao-<br>hardcases<br>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm<br>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm<br>http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm<br>https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-92/principios-como-<br>solucaodos-hard-cases-teoria-dworkiniana/</p><p>https://jus.com.br/artigos/60582/a-atipicidade-dos-meios-executivos-<br>nonovo-cpc<br>https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-<br>estadodemocratico-de-<br>direito/#Resumo%3A%20O%20Estado%20democr%C3%A1tico%<br>20de,estabelecimento%20de%20uma%20prote%C3%A7%C3%A3o%20ju<br>r%C3%ADdica.<br>https://claudiamaraviegas.jusbrasil.com.br/artigos/859757978/asmedidas-<br>atipicas-como-meio-de-efetivacao-das-tutelas-executivas<br>https://jus.com.br/artigos/45194/o-que-sao-principios-suas-fasesdistincoes-<br>e-juridicidade<br>https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Nao-<br>epossivel-adotar-meios-executivos-atipicos-contra-devedor-sem-sinais-<br>deocultacao-patrimonial.aspx<br>https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compone<br>nte=ITA&amp;sequencial=1817993&amp;num_registro=201803135957&amp;data=201<br>90426&amp;formato=PDF<br>https://www.conjur.com.br/2020-nov-12/opiniao-adi-5941-<br>procedimentosexecutorios<br>https://www.infoescola.com/historia/escravidao-na-roma-antiga/<br>https://www.politize.com.br/estado-democratico-de-direito/<br>https://www.gramatica.net.br/origem-das-palavras/etimologia-<br>dedemocracia/<br>https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-as-fases-de-conhecimento-e-<br>deexecucao-do-processo/</p><p>https://www.godke.law/permitida-a-penhora-de-parte-do-sal%C3%A1rio</p><p>https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compone<br>nte=ITA&amp;sequencial=1954443&amp;num_registro=202000491396&amp;data=202<br>00619&amp;formato=PDF</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=178220780b56" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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