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        <title><![CDATA[Stories by OSC Legal Instituto on Medium]]></title>
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            <title>Stories by OSC Legal Instituto on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Seleção Estágio | OSC LEGAL 2026]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Fri, 16 Oct 2026 16:34:33 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-10-16T16:34:33.648Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p><strong>EDITAL nº 01/2026</strong></p><p>OSC LEGAL torna público o <strong>processo de seleção de estudante de Direito para uma vaga de estágio</strong> por um período de 09 (nove) meses, com possível renovação, na modalidade de trabalho remoto.</p><p><em>1. Apresentação da iniciativa</em></p><p>OSC LEGAL atua com o fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil - associações, fundações, cooperativas sociais e entidades religiosas - na oferta de soluções para o fortalecimento da sua gestão social e para o empoderamento jurídico. Vem produzindo e disponibilizando conteúdo, informações e instrumentos voltados a gestão no campo social, além de promover a troca de tecnologia, de informação e de expertise no setor.</p><p>A iniciativa acumula passagens por diversos estados do país realizando atividades e amadurecendo sua metodologia de formação e fortalecimento jurídico para entidades sem fins lucrativos, com estratégias inovadoras neste campo. O OSC LEGAL realizou: 127 Lives OSC LEGAL no perfil do Instagram, abordando temas relacionados à gestão das entidades, com grandes experts do setor; mais de 20 debates no YouTube; promoção de mais de 20 sorteios (livros, publicações e outros brindes); 2 livretos lançados; Mentoria Curso ICNL, envolvendo OSC da América Latina; mais de 70 textos inéditos lançados, um deles ultrapassando 65 mil acessos; Realização de Cursos: MROSC, Legislação do Terceiro Setor, Estatutos de Associações; 7 Programas “Terceiro Setor Revista”, veiculados no YouTube e na TV Kirimurê; manutenção do Site contendo o maior banco de dados de legislação específica do Brasil; curadoria e disponibilização de conteúdo, com uma média de 700 postagens/ano; produção do Cordel do MROSC - lançado em formato físico, e-book e animação; realização de duas pesquisas - relação das OSC com os bancos, lançada em 2024, e a relação das associações com os cartórios, recém lançada.</p><p>Nos últimos anos, tem se consolidado como uma referência de produção e divulgação de conteúdos para o setor social, atualmente alcançando mais de 50 mil pessoas em cada publicação e mobilização a partir de suas redes sociais.</p><p>Além disso, sua equipe tem prestado assessoramento e aconselhamento jurídico e em gestão social para dezenas de entidades sociais de todo o País, além de órgãos públicos, assessorias parlamentares, organismos internacionais, empresas e outros atores sociais.</p><p><em>2. Requisitos</em></p><p>O/A interessada/o na vaga deverá:</p><p>(i) Estar regularmente matriculado no curso de Direito, em instituição pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação;</p><p>(ii) Cursar ou estar cursando, no mínimo, o 5º semestre e, no máximo, o 9º semestre ou equivalente do curso de Direito;</p><p>(iii) Contar com alguma experiência junto a associações, OSCs (ONG), cooperativas, movimentos sociais ou tenha proximidade com pautas sociais e entidades sem fins lucrativos;</p><p>(iv) Ter interesse e compromisso para atuar com a legislação das Organizações da Sociedade Civil e do Terceiro Setor, em temáticas sobre a gestão social destas entidades;</p><p>(v) Ter disposição para dialogar com lideranças sociais ou atuar em processos de formação com base na educação jurídica popular;</p><p>(vi) Ter dinamismo e iniciativa, inclusive para resolução de demandas junto a órgãos públicos e privados (cartórios, secretarias, etc);</p><p>(vii) Apresentar empenho e pro atividade para realizar comunicação verbal e escrita, além de trabalhar em equipe;</p><p>(viii) Ter conhecimentos em informática e nas redes sociais, com facilidade e disponibilidade de comunicação e respostas ágeis;</p><p>(ix) Ter disponibilidade para acompanhar as atividades do OSC LEGAL.</p><p>No processo de seleção, serão levados em conta aspectos como raça, PCD, gênero/diversidade e classe, além da variedade de trajetórias acadêmicas e pessoais.</p><p><em>3. A seleção de que trata este edital compreenderá as seguintes etapas e cronograma:</em></p><p>3.1 Cronograma do processo seletivo:</p><p>Inscrições: 16/10/2026 a 31/10/2026</p><p>Resultado da análise de Currículos: 03/11/2026</p><p>Entrevistas: 04/11/2026 a 13/11/2026</p><p>Resultado Preliminar: 14/11/2026</p><p>Vivências (3 vagas): 16/11/2026 a 18/12/2026</p><p>Resultado Final: 21/12/2026</p><p>Previsão de Início de Trabalho: Janeiro 2027</p><p>3.2 Inscrições</p><p>As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio de formulário, onde os documentos devem ser anexados em formato PDF, com enquadramento e resolução que permita a identificação das informações.</p><p>O formulário pode ser acessado pelo link:</p><p><a href="https://forms.gle/4TbK5kHWEjMJtdAz6">https://forms.gle/4TbK5kHWEjMJtdAz6</a></p><p>3.3 Os documentos a serem apresentados são:</p><p>(i) Comprovante de matrícula;</p><p>(ii) Curriculum Vitae ou cópia do currículo Lattes;</p><p>(iii) Carta de apresentação, relatando os motivos do interesse da/o candidata/o na vaga de estágio, destacando o contato que já possui com OSC, entidades sem fins lucrativos ou movimentos sociais, em no máximo 01 (uma) lauda;</p><p>3.4 Avaliação de currículos e documentos e convocação para entrevistas — Após análise de currículo e documentos, em caráter eliminatório, haverá convocação da/o candidata/o selecionado/a para entrevista. O comunicado será realizado por e-mail apenas para aqueles/as pré selcionados/as.</p><p>3.5 Entrevistas - As entrevistas serão realizadas de forma virtual em horário e link disponibilizado pelo OSC LEGAL por e-mail.</p><p>3.6 Vivências - Serão selecionadas 3 pessoas para participação na fase de ‘Vivência’, que consiste em experienciar o tipo de trabalho que se propõe durante um período de aproximadamente um mês (carga horária de 16 horas total). Aqui será ofertada uma capacitação, com mentorias e orientações, além de exercícios práticos e trabalho em grupo nas temáticas ligadas a legislação das OSC e a gestão social. A participação nesta fase será voluntária e todos receberão certificação com a carga horária equivalente. Após o período de vivência, haverá seleção de uma pessoa para compor a equipe.</p><p>3.7 Resultado final - O resultado final do processo seletivo será informado no dia 21/12/2026. O resultado será definitivo, não havendo possibilidade de recurso ou reconsideração. Após o resultado, o/a candidato/a aprovado/a será convocado/a para tratar das medidas necessárias para iniciar os trabalhos em janeiro de 2027.</p><p>4. Bolsa e carga horária - O valor da Bolsa corresponderá a R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. A carga horária de atividade será de 20 (vinte) horas semanais em regime de trabalho remoto<em> (home office)</em>.</p><p>5. Disposições finais</p><p>(i) Qualquer dúvida ou dificuldade para participação na seleção, entrar em contato pelo e-mail: osclegalcontato@gmail.com</p><p>(ii) O resultado desta seleção poderá ser aproveitado no surgimento de novas vagas para estágio.</p><p>(iii) Os casos omissos serão resolvidos pelo OSC LEGAL.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=6633ae221974" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[O regulamento MROSC no Rio de Janeiro (ou a volta dos que não foram!)]]></title>
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            <category><![CDATA[mrosc]]></category>
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            <category><![CDATA[associação]]></category>
            <category><![CDATA[regulamento]]></category>
            <category><![CDATA[rio-de-janeiro]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Jul 2026 15:52:09 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-07-22T15:52:09.842Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Lucas Seara</p><p>As notícias sobre o Rio de Janeiro nos últimos tempos, especialmente aquelas que cobrem os poderes públicos do Estado, revelam uma instabilidade institucional sem precedentes: troca de governadores, vários ex mandatários presos, intervenção federal… a lista dos infortúnios é grande, fartamente coberta nas mídias e redes sociais.</p><p>Tamanho cenário de instabilidade traz consequências para toda a sociedade, também alcançando as políticas públicas e prejudicando o ambiente de atuação das Organizações da Sociedade Civil.</p><p>Neste cenário, o caso mais emblemático é a regulamentação estadual da Lei nº 13.019/2014, o regime de parcerias MROSC. Em março, o então governador Claudio Castro assinou o Decreto Estadual nº 50.241/2026 que regulamentava o regime MROSC em sua competência:</p><blockquote><em>Decreto nº 50.241 de 23 de março de 2026 - Regulamenta, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal Nº 13019/2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil.</em></blockquote><p>No mérito, o decreto guanabara seguia a média dos seus pares por todo o Brasil¹, optando pela adequação, quase que literal, à versão original do decreto federal, com conteúdo anterior às reformas ocorridas em 2024².</p><p>O dado curioso é que o ex mandatário renunciou ao governo estadual, envolto em uma série de escândalos de corrupção³, exatamente em 23/03/2026, fatídico dia da regulamentação.</p><p>Em meio ao imbróglio, o Estado passou a ser comandado pelo Desembargador Ricardo Couto, Presidente do Tribunal de Justiça e atual governador interino do Rio de Janeiro.</p><p>Em junho, o Governador editou o Decreto nº 50.327 de 11/06/2026, que revogou expressamente o Decreto nº 50.241/2026 e restabeleceu a vigência do antigo Decreto nº 44.879/2014, que é aplicável ao regime convenial:</p><blockquote><em>Decreto nº 44.879 de 15/07/2014 - Estabelece os Procedimentos a Serem Adotados na Celebração e Execução de Convênios que Impliquem Dispêndio Financeiro por Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências</em></blockquote><p>Numa conta simples, percebe-se que o Decreto estadual MROSC contabilizou menos de 3 meses de vigência até ser revogado. Deve ser um recorde!</p><p>Mas ainda tem um problema: além de revogar o regulamento, a medida não deixou margem para que o Estado se organize com base no regime aplicável a União, guiando-se pelo decreto federal e pelo Manual MROSC, por analogia⁴. A revogação trouxe expressamente o regime convenial de volta para a relação de parcerias, que agora é o MROSC, o que significa uma retroação que ultrapassa uma década.</p><p>Em 2026 celebram-se os doze anos do MROSC, quando se destacam acúmulos institucionais e normativos relevantes diante dos inúmeros obstáculos ainda existentes para sua consolidação. A instabilidade institucional do Rio de Janeiro parece levar sua institucionalidade na contramão.</p><p>Resta torcer para que o momento de instabilidade seja superado e que novos tempos tragam a normalidade institucional necessária para que o Estado do Rio de Janeiro possa construir o regulamento do regime de parcerias com OSC de forma efetiva e competente, contando com ampla participação da sociedade civil.</p><p>Dúvidas sobre o MROSC? Perguntas sobre temas jurídicos ou sobre a gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>—</p><p>Lucas Seara - Advogado, Consultor e Produtor de Conteúdo. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>—</p><ol><li>Levantamento nacional dos regulamentos MROSC realizado pelo OSC LEGAL Instituto, disponível em <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></li></ol><p>2. Sobre as reformas do regulamento federal, sugere-se o artigo <em>O que muda nas parcerias MROSC, com a alteração do Decreto Federal nº 8.726/2016</em>, disponível em: <a href="https://medium.com/@osclegal/o-que-muda-nas-parcerias-mrosc-com-a-altera%C3%A7%C3%A3o-do-decreto-federal-n%C2%BA-8-726-2016-eaaa3dc473cd?sharedUserId=osclegal">https://medium.com/@osclegal/o-que-muda-nas-parcerias-mrosc-com-a-altera%C3%A7%C3%A3o-do-decreto-federal-n%C2%BA-8-726-2016-eaaa3dc473cd?sharedUserId=osclegal</a></p><p>3. Sobre o caso Claudio Castro, sugere-se matéria da BBC Brasil: <a href="https://www.bbc.com/portuguese/articles/c0709j7j58no">https://www.bbc.com/portuguese/articles/c0709j7j58no</a></p><p>4. Sobre a aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 8.726/2016 em locais sem regulamento específico, sugere-se o artigo <em>A aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 8.726/2016 como meio para oxigenar o MROSC em sua cidade</em>, do OSC LEGAL Instituto, disponível em: <a href="https://medium.com/@osclegal/a-aplica%C3%A7%C3%A3o-subsidi%C3%A1ria-do-decreto-federal-n%C2%BA-8-726-2016-3b5e247ff854?sharedUserId=osclegal">https://medium.com/@osclegal/a-aplica%C3%A7%C3%A3o-subsidi%C3%A1ria-do-decreto-federal-n%C2%BA-8-726-2016-3b5e247ff854?sharedUserId=osclegal</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*VZyqyoFUy7ZxUp_VAum8Cg.png" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=2f4378f37c84" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[A novela e sua fundação sem graça]]></title>
            <link>https://osclegal.medium.com/a-novela-e-sua-funda%C3%A7%C3%A3o-sem-gra%C3%A7a-108cbd8baa9e?source=rss-68d9eae6153d------2</link>
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            <category><![CDATA[rede-globo]]></category>
            <category><![CDATA[graça]]></category>
            <category><![CDATA[novela]]></category>
            <category><![CDATA[osclegal]]></category>
            <category><![CDATA[fundação]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 22 Apr 2026 12:38:13 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-04-24T19:37:19.787Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Lucas Seara</p><p>O horário nobre da TV brasileira é tradicionalmente ocupado pela novela das 21 horas. O atual folhetim conta em seu enredo com uma ‘fundação’, local onde se desenrolam muitas das cenas e enlaces dos personagens e da trama. Em tese, a ‘fundação’ atua no setor de saúde, com destaque para a produção de medicamentos e sua distribuição gratuita para a comunidade.</p><p>Ocorre que a tal ‘fundação’ é retratada de maneira bastante duvidosa, uma vez que gerida de forma equivocada (pra dizer o mínimo!), quase como uma empresa, que inclusive tem donos. Na TV, a entidade funciona apenas como palco de corrupção, disputa de egos, desvios, enriquecimento indevido e todo tipo de problemas, marcadamente a distribuição criminosa de medicamentos falsos.</p><p>Mas o que é uma fundação?</p><p>Segundo a lei, fundação é um complexo de bens destinados a fins sociais determinados. O Código Civil possui capítulo específico - arts. 62 a 69 - que traz as principais características desse tipo de entidade. O grande destaque é a sua relação próxima com o Ministério Público, que tem atribuição de realizar o velamento¹, uma fiscalização sistematizada da vida fundacional.</p><p>Para exercer o velamento, o Ministério Público de cada estado do país conta com Promotorias especializadas que fiscalizam: escritura da instituição e suficiência da dotação de bens inicial, regularidade dos documentos constitutivos, adequação das atividades aos fins, legalidade e pertinência dos atos dos administradores, aplicação dos recursos financeiros, dentre outros aspectos relevantes.</p><p>Como se vê, uma fundação de verdade obedece a regras e procedimentos específicos desde a sua criação, durante a sua existência e até mesmo nos casos de encerramento de atividades, tudo acompanhado de perto pelo Ministério Público. Na vida real, o campo das fundações tem uma base legal, não é terra sem lei.</p><p>Uma outra característica da fundação é a vinculação ao objetivo estabelecido pelo instituidor. Qualquer distanciamento do objetivo originário pode ser interpretado como um desvio de finalidade, fato que é fiscalizado pelo Ministério Público.</p><p>A essa altura nos vem uma pergunta óbvia: onde está o Ministério Público na novela? Tanta coisa errada acontecendo e ninguém fiscalizando? Na vida real, os competentes promotores e promotoras especializados em fundações nunca se omitiriam diante de tantos e evidentes problemas.</p><p>Devemos chamar atenção também para o papel dos órgãos fiscalizadores das políticas setoriais. No caso, temos uma ‘fundação’ que supostamente atua na saúde, portanto, deve-se questionar o papel dos órgãos de controle sanitário e os regulamentos específicos para atuação neste campo. Onde estão as secretarias de saúde estadual e municipal? E a vigilância sanitária? Na novela não existem tais instâncias.</p><p>Não se pode esquecer ainda que no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o setor de saúde possui um sistema organizado e parametrizado: o Sistema Único de Saúde - SUS. Aqui vem outra questão: qual a relação da tal fundação com o SUS? Existe alguma vinculação? Há alguma submissão da fundação aos regramentos e a fiscalização do SUS? Na novela parece também não existir o SUS.</p><p>Em resumo, cada vez que a tal ‘fundação’ aparece na novela ficamos diante de uma verdadeira aula de como não gerir uma entidade sem fins lucrativos: sobram apenas um roteiro de crimes, trapaças, traições e afins. Causa até surpresa, como a emissora global, tão importante e relevante, a maior do país, trata esse tema de forma tão pouco cuidadosa.</p><p>O setor social brasileiro conta com fundações sólidas e que prestam um grande serviço ao País e a sua população. Elas têm muito a ensinar sobre gestão competente e honesta e sobre impacto social relevante.</p><p>Porém, infelizmente a suposta ‘fundação’ que aparece na novela é absolutamente contrastante e não possui qualquer respaldo na dinâmica das entidades da vida real: trata-se de um desserviço, uma piada de mau gosto, não tem nenhuma graça.</p><p>Dúvidas sobre temas jurídicos ou sobre a gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>— -</p><ol><li>Sobre o tema, ver o texto: <em>Novas regras na relação do Ministério Público com as fundações</em>, por Maria Luiza de Brito Farias e Lucas Seara. Disponível em <a href="https://medium.com/@osclegal/novas-regras-na-rela%C3%A7%C3%A3o-do-minist%C3%A9rio-p%C3%BAblico-com-as-funda%C3%A7%C3%B5es-77a538a9a9b7">https://medium.com/@osclegal/novas-regras-na-relação-do-ministério-público-com-as-fundações-77a538a9a9b7</a></li></ol><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*xMlrydEm2gGsb81uvMAcHg.png" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=108cbd8baa9e" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Associações: reeleição ou cargo vitalício?]]></title>
            <link>https://osclegal.medium.com/associa%C3%A7%C3%B5es-reelei%C3%A7%C3%A3o-ou-cargo-vital%C3%ADcio-ab0b95c416aa?source=rss-68d9eae6153d------2</link>
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            <category><![CDATA[associações]]></category>
            <category><![CDATA[vitalício]]></category>
            <category><![CDATA[reeleição]]></category>
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            <category><![CDATA[associação]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 17 Mar 2026 18:54:22 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-03-17T18:54:22.306Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Juliana Borges, Lucas Seara e Ruan Santos</p><p>É incrível a infinidade de interpretações sobre temas jurídicos que perpassam o cotidiano das Organizações da Sociedade Civil (OSC). Aqui destacaremos o tema da investidura nos cargos estatutários das associações, ou seja, nas eleições e seus desdobramentos. Vamos tomar por base a possibilidade (ou não) da ‘reeleição’, comparando com a possibilidade (ou não) de existirem ‘cargos vitalícios’.</p><p>Há pouco tempo nossa equipe se deparou com uma discussão muito interessante: o cartório indeferiu um dispositivo do estatuto da entidade que estabelecia mandato de três anos e possibilitava reeleição para os cargos diretivos. Após uma bela discussão, a entidade entendeu que os critérios e a decisão política para recomposição dos cargos diretivos deve ser sempre da Assembleia Geral, que tem soberania para optar pela substituição ou manutenção das pessoas nos cargos.</p><p>Neste sentido, a decisão institucional é que não devem ser impostos critérios limitadores no estatuto para a eleição, isto é, sem a imposição de limites ou condicionantes prévios. Decisão com respaldo no cenário internacional e na Constituição Federal, haja vista que a liberdade de associação pressupõe a mínima interferência do Estado na autonomia e independência das OSC.</p><p>Ocorre que a interpretação cartorária foi bem diferente. Segundo eles, ao adotar a reeleição, automaticamente a entidade estabelece a possibilidade da pessoa se manter no cargo, o que significa uma vitaliciedade, ou seja, mandato sem prazo final. Com base numa interpretação superficial do Provimento local, alegaram que não se permite vitaliciedade no comando das associações, apenas para as organizações religiosas. Com isso, impuseram ajustes no documento da entidade.</p><p>Antes de seguir, é preciso ressaltar um ponto fundamental nessa discussão: o estatuto estabelecia um mandato com prazo de três anos, ao final do qual se perde a legitimidade daquela diretoria.</p><p>A partir daí, temos que esclarecer logo a confusão: reeleição é uma coisa e vitaliciedade é outra. Tratam-se de conceitos jurídicos diferentes e, portanto, têm desdobramentos diferentes.</p><p>- Vitaliciedade / vitalício - refere-se à garantia ou benefício que é assegurado por toda a vida, que só pode ser revogado por meio de decisão judicial transitada em julgado e após direito à ampla defesa; portanto, pressupõe uma continuidade e não tem prazo determinado.</p><p>- Eleição / Reeleição - os mandatos têm prazo e os integrantes da entidade têm soberania para decidir sobre a recondução das pessoas nos cargos que exercem, em regular procedimento eleitoral; isto significa começar um novo mandato estatutário a partir daquela Assembleia Geral, ou seja, uma reeleição; tal conceito não comporta uma sequência indefinida ou uma continuidade indeterminada de um mandato; quando se acaba o mandato, consequentemente, há perda de legitimidade e se demanda novo processo eleitoral.</p><p>A propósito, o Código de Normas aplicável determina que o ato constitutivo das associações seja acompanhado das atas de fundação, eleição e posse da primeira diretoria, ‘<em>com mandato fixado, vedado mandato ou cargo vitalício</em>’¹, exigências que aparecem expressamente para vedar qualquer possibilidade de vitaliciedade.</p><p>Portanto, admite-se a possibilidade de reeleição para a Diretoria. Isso pressupõe o fim de um ciclo e a realização de procedimento eleitoral em Assembleia Geral para legitimar o novo mandato. Não se pode confundir os dois institutos, haja vista que ‘vitaliciedade’ e ‘reeleição’ têm significados e consequências jurídicas distintas, apontam em direções conceituais diferentes. A eleição e as eventuais reconduções devem ser tratadas em razão da soberania da Assembleia Geral.</p><p>Na prática, nas associações não há previsão de mandato ou cargo vitalício, pois todos os dirigentes são obrigatoriamente submetidos a novo processo eleitoral ao término de cada mandato. Mas é importante dizer que algumas entidades possuem cargos que não envolvem exercício de poder institucional, sendo apenas de homenagem ou celebrativos, como a ‘presidência de honra’. Caso não haja previsão estatutária de responsabilidade jurídica no organograma da entidade, funcionam mais como títulos do que como cargos, assim podem ser vitalícios, pelo seu caráter personalíssimo e meramente figurativo.</p><p>Como visto, não há qualquer vedação legal à reeleição nas associações. Havendo previsão estatutária, cabe a Assembleia Geral decidir pela eventual permanência dos mesmos ocupantes nos cargos, exclusivamente pela escolha livre e democrática.</p><p>Dúvidas sobre temas jurídicos, sobre o regime do MROSC ou sobre a gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Juliana Borges - Advogada popular e consultora. Especialista em Direitos Humanos e Contemporaneidade (Faculdade de Direito/UFBA) e Direito Civil e Processo Civil (CEJAS).</p><p>Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>Ruan Santos - Acadêmico de Direito (UCSAL) e colaborador do OSC Legal Instituto.</p><p>— -</p><p>1. Código de Normas e Procedimentos da Bahia (CNP-BA), art. 666:</p><p>“<em>Art. 666. Apresentado ato constitutivo de pessoa jurídica de fim não econômico, juntar-se-ão as atas de fundação, eleição e posse da primeira diretoria, devidamente qualificada e com mandato fixado, vedado mandato ou cargo vitalício, exceto quando se tratar de organização religiosa.”</em></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*YDpBbIn_JzhGD95Ka_JSAg.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=ab0b95c416aa" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Loteria para financiar projetos sociais?]]></title>
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            <category><![CDATA[loteria]]></category>
            <category><![CDATA[mrosc]]></category>
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            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 24 Feb 2026 19:52:10 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-02-24T19:52:10.219Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Lucas Seara e Ruan Santos</p><p>Recentemente nos deparamos com uma notícia no mínimo curiosa, dando conta da criação de um serviço estadual de loteria para financiar políticas sociais¹. O governo do Acre, através da Lei Estadual nº 4.771/2026, instituiu oficialmente o Serviço de Loteria do Estado, destinado a gerar recursos para ‘financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais e a justiça fiscal’².</p><p>Dentre as regras e procedimentos da loteria, aparece a restrição de participação somente para pessoas ‘de idade superior a dezoito anos, capazes e dentro dos limites do território estadual’. Os recursos que resultarem da loteria serão destinados às políticas estaduais de desenvolvimento social, saúde pública, educação, esporte, proteção integral de crianças e adolescentes, promoção a dignidade da pessoa idosa e ao Fundo de Previdência do Estado.</p><p>A Lei se refere a um ‘órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos a exploração desse tipo de serviço’. No entanto, não há efetiva criação deste órgão/serviço ou mesmo a indicação de sua alocação em alguma secretaria existente. Ainda assim, a norma estabeleceu a competência deste ente genérico para atividades relacionadas à autorização, credenciamento e controle, com algumas atribuições:</p><p>(i) cumprir e fazer cumprir leis, normas e regulamentos aplicáveis;</p><p>(ii) programar, controlar e executar todos os serviços técnicos, administrativos e financeiros;</p><p>(iii) promover a articulação com os órgãos e entidades congêneres;</p><p>(iv) realizar estudos, pesquisas e levantamentos para o planejamento, execução e aperfeiçoamento do serviço;</p><p>(v) manter serviços de informação permanente ao público.</p><p>Este ente genérico conta ainda com autorização para realizar auditorias nos equipamentos, processos e procedimentos, além dos livros (comerciais ou fiscais), arquivos e outros documentos pertinentes, em meio físico ou digital, dos terceiros que vierem a explorar quaisquer modalidades de serviços lotéricos. Assim, ‘as atividades operacionais inerentes à exploração dos serviços lotéricos’ poderão ser realizadas diretamente ou indiretamente pelo ente genérico. Ou seja, os serviços de loteria estadual poderão ser concedidos a exploração privada por terceiros, mediante ‘permissão, concessão ou outra modalidade de delegação’ prevista na legislação.</p><p>Importante ressaltar a obrigação legal de que os operadores de serviços lotéricos estaduais encaminhem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações relacionadas à prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.</p><p>No geral, o principal destaque nesta fase inicial de criação da loteria estadual é o fato de que os pontos fundamentais ficaram pendentes de regulamentação. Fica tudo muito em aberto e o próprio art. 7º da lei estabelece que a organização e o funcionamento da Loteria ‘devem ser dispostos em regulamento’. Na sequência, o art. 8º autoriza o Poder Executivo a editar ‘normas complementares para o cumprimento desta Lei’.</p><p>Há muita referência a regulamentação, de modo que uma futura ‘lei específica’ deverá se debruçar em diversos elementos:</p><p>- Criação do órgão ou serviço responsável pela loteria estadual (aqui chamado de ‘ente genérico’), com detalhamento de suas atribuições;</p><p>- Distribuição dos valores arrecadados;</p><p>- Procedimentos de autorização, credenciamento, controle e fiscalização dos serviços lotéricos;</p><p>- Adoção de sistemas de garantia à segurança contra adulteração dos bilhetes físicos e digitais;</p><p>- Adoção de práticas dedicadas ao ‘fomento do jogo responsável’ e a certificação destas;</p><p>- Adoção de práticas dedicadas à ‘proteção de vulneráveis’ e a certificação destas;</p><p>- Procedimentos de exigência dos delegatários (e controle) sobre a higidez e lisura de programas de computador e equipamentos a serem utilizados na operação dos serviços lotéricos;</p><p>- Restrição de que funções como fiscalização e controle sejam delegadas (o que exatamente e qual o limite?);</p><p>- Despesas para financiamento e implementação da loteria, definição das dotações orçamentárias e sobre abertura de créditos adicionais;</p><p>- Participação das Organizações da Sociedade Civil, seja na exploração direta dos serviços lotéricos, seja na gestão da política estadual, no exercício do controle social sobre os rumos desta.</p><p>Mas para além de destacar os hiatos e os itens não regulamentados, gostaríamos de trazer alguns outros elementos a serem considerados no contexto da discussão:</p><p>Garantia orçamentária - Sempre importante pensar em formas de financiamento e sustentabilidade das políticas públicas de caráter social; porém, deve-se cuidar para que a adoção de uma alternativa de arrecadação baseada em exploração de loterias não se dê em detrimento da garantia de orçamento regular e bastante para financiar políticas públicas fundamentais, como saúde e educação.</p><p>Recursos envolvidos em loterias podem variar e não são garantidos, dependem do volume de apostas que circula no sistema, uma política pública não se sustenta com tamanha incerteza orçamentária; por sua vez, orçamento público é sustentado em instrumentos específicos, com previsão legal e outras garantias.</p><p>O financiamento de políticas públicas estruturantes deve observar o modelo constitucional de planejamento orçamentário previsto no art. 165 da Constituição Federal³, estruturado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Tais instrumentos garantem previsibilidade, estabilidade e continuidade das ações estatais. Receitas lotéricas, por sua natureza variável e contingente, não podem substituir fontes estruturais de financiamento, sob pena de comprometer a segurança fiscal e a continuidade de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais.</p><p>Outro ponto relevante é o risco de contingenciamento de receitas, especialmente quando se vincula políticas públicas a fontes arrecadatórias de natureza variável. O financiamento fruto de loteria, por depender diretamente do volume de apostas e do comportamento dos usuários, não apresenta estabilidade estrutural, estando sujeito a oscilações econômicas, alterações regulatórias e flutuações no interesse do público.</p><p>Diferentemente das receitas tributárias tradicionais, que possuem base mais previsível e permanente, a arrecadação lotérica é essencialmente contingente. Caso os valores arrecadados fiquem abaixo do estimado, o governo tem como opção limitar despesas previamente programadas, promovendo bloqueios, adiamentos ou redução na execução financeira. Na prática, isso significa que programas sociais sustentados por esse tipo de receita ficam expostos à instabilidade orçamentária, comprometendo a continuidade, o planejamento e a segurança de políticas públicas que, por sua natureza, exigem financiamento regular, estável e duradouro.</p><p>Participação das Organizações da Sociedade Civil - A lei não faz referência a participação da sociedade civil no contexto da loteria estadual e isso pode ser encarado de forma positiva ou negativa: é positivo se a ideia é afastar as entidades sem fins lucrativos da operação de loterias, jogatinas e afins, podendo ser visto como uma espécie de proteção às OSC; por outro lado, também é negativo, porque não legitima as OSC para o exercício do controle social relacionado a gestão do sistema de loteria estadual e não coloca as entidades como beneficiárias dos recursos ou como eventuais parcerias na execução das políticas públicas envolvidas.</p><p>Aliás, a ausência de previsão de participação das OSC na modelagem, acompanhamento ou execução das políticas públicas financiadas pela loteria estadual merece reflexão à luz do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.</p><p>A Lei nº 13.019/2014⁴ estabelece, em seu art. 5º, que o regime jurídico das parcerias com o poder público tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, destinando-se a assegurar, entre outros objetivos, o reconhecimento da participação social como direito do cidadão, o direito à informação e ao controle social das ações públicas, bem como a promoção do desenvolvimento inclusivo e sustentável.</p><p>Esse dispositivo indica que a participação da sociedade civil se trata de elemento estruturante do modelo contemporâneo de administração pública colaborativa. Ainda que se admita o afastamento das OSC da exploração direta de atividades da loteria estadual, não se justifica a ausência de mecanismos institucionais que assegurem sua participação no controle social, na fiscalização da destinação dos recursos arrecadados ou na execução das políticas públicas por eles financiadas⁵.</p><p>Assim, ao não prever espaços formais de participação, governança compartilhada ou possibilidade de parcerias estruturadas na execução das políticas financiadas com recursos decorrentes da loteria estadual, a legislação deixa de dialogar com o paradigma estabelecido pelo MROSC. Mais do que uma omissão formal, perde-se a oportunidade de se estruturar um modelo de gestão mais democrático, transparente e alinhado à lógica constitucional de cooperação entre Estado e sociedade civil.</p><p>Estímulo a jogatina - Em que pese a tentativa de ‘inovar’ na arrecadação estatal, é importante pensar com muito cuidado na conveniência e na pertinência de se adotar uma estratégia desta natureza: estimular a jogatina, a aposta e os jogos como ferramenta para enfrentar e financiar os problemas sociais, a princípio, não parece uma solução adequada.</p><p>A explosão das bets no Brasil tem produzido efeitos que dialogam diretamente com o tema central do artigo: é contraditório financiar políticas sociais por meio de uma atividade que tende a gerar vulnerabilidade social e econômica. Na perspectiva de proteção social, os alertas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)⁶ apontam o risco de ‘comprometimento da renda familiar’, sobretudo entre populações mais vulneráveis, atraídas por promessas de ‘lucro fácil’ e publicidade massiva com celebridades e influenciadores. Quando a aposta deixa de ser entretenimento e passa a ocupar o espaço de ‘saída financeira’, o resultado frequente é perda de renda básica, desorganização do orçamento doméstico e agravamento de conflitos familiares, isto é exatamente o oposto do que se espera de políticas públicas sociais voltadas à redução de desigualdades⁷.</p><p>Em termos de política pública, isso é relevante porque um Estado que escolhe financiar ações sociais com receitas provenientes desse mercado, ao mesmo tempo, estimula, ainda que indiretamente, um setor que produz conflitos de consumo e demanda crescente por intervenção regulatória e repressão de abusos. Além disso, a dinâmica típica das apostas favorece o superendividamento, pois a lógica de ‘recuperar perdas’ incentiva novas apostas, muitas vezes com recursos que deveriam custear despesas essenciais. A escala do mercado, associada ao acesso imediato pelo celular e à facilidade de pagamento, amplia a exposição de famílias a um ciclo de perdas que pode se tornar contínuo. Esse efeito é especialmente preocupante porque superendividamento, precarização financeira e insegurança material são fatores que agravam justamente os problemas que as políticas sociais buscam enfrentar. Ou seja: cria-se um paradoxo, tenta-se financiar o social fomentando uma prática que, em parcela significativa do público, pode ampliar a vulnerabilidade.</p><p>Há também impactos relevantes na saúde mental e no comportamento decorrentes da expansão das apostas on-line, como vem sendo apontado por análises recentes sobre o tema. Muitas plataformas utilizam mecânicas semelhantes às dos jogos de azar tradicionais, como recompensa rápida, estímulos constantes e a sensação de ‘quase ganhar’ que podem favorecer o desenvolvimento de padrões de uso problemático, especialmente entre jovens⁸.</p><p>Do ponto de vista do interesse público, a ampliação desse mercado tende a aumentar o número absoluto de pessoas expostas a danos financeiros e psicológicos, pressionando redes de acolhimento, prevenção e tratamento, além de gerar efeitos indiretos sobre a política de saúde pública.</p><p>Sem pretensão de esgotar o assunto, apresentamos a nossa leitura do cenário e questionamos: no país do ‘jogo do bicho’ seria o melhor caminho a adoção da jogatina para financiamento de políticas sociais? Quer apostar?</p><p>— -</p><p>Dúvidas sobre temas jurídicos, sobre o regime do MROSC ou sobre a gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>Ruan Santos - Acadêmico de Direito (UCSAL) e colaborador do<br>OSC Legal Instituto.</p><p>— -</p><ol><li>Disponível em: <a href="https://agencia.ac.gov.br/governo-do-acre-cria-servico-estadual-de-loteria-para-financiar-politicas-sociais/">https://agencia.ac.gov.br/governo-do-acre-cria-servico-estadual-de-loteria-para-financiar-politicas-sociais/</a></li></ol><p>2. Lei Estadual AC nº 4.771, de 19 de janeiro de 2026 - Dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre. Disponível em: <a href="https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/DO176943355462-1-6.pdf">https://agencia.ac.gov.br/wp-content/uploads/2026/01/DO176943355462-1-6.pdf</a></p><p>3. Constituição Federal - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I — o plano plurianual; II — as diretrizes orçamentárias; III — os orçamentos anuais.</p><p>4. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.</p><p>5. O art. 6º da mesma lei reforça essa diretriz ao estabelecer como fundamentos do regime jurídico de parceria a promoção e o fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil, a priorização do controle de resultados, a ampliação da transparência e a ação integrada e descentralizada entre Estado e sociedade. O fortalecimento institucional das OSC, previsto expressamente como diretriz legal, significa reconhecer sua capacidade técnica, sua capilaridade territorial e sua legitimidade social para cooperar com o poder público na implementação de ações de interesse público.</p><p>6. BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). <em>Senacon alerta sobre os riscos provocados pelo crescimento das bets no Brasil.</em> Brasília, DF: MJSP. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/senacon-alerta-sobre-os-riscos-provocados-pelo-crescimento-das-bets-no-brasil">https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/senacon-alerta-sobre-os-riscos-provocados-pelo-crescimento-das-bets-no-brasil</a></p><p>7. No plano das relações de consumo, cresce o volume de reclamações por práticas que ampliam a assimetria entre plataforma e usuário: bloqueio de contas sem explicação, bônus com regras pouco transparentes, atendimento ineficiente e obstáculos para receber valores ou encerrar a conta. Esse conjunto de condutas reforça um ambiente em que o risco é deslocado para o apostador e a informação não é suficientemente clara, cenário que tensiona diretamente valores que deveriam orientar a atuação estatal, como transparência, boa-fé e proteção.</p><p>8. ZORZETTO, Ricardo; ORLANDI, Ana Paula. <em>Proliferação das bets aumenta gastos de famílias e risco de problemas com o jogo.</em> <em>Revista Pesquisa FAPESP</em>, São Paulo: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), 2024. Disponível em: <a href="https://revistapesquisa.fapesp.br/os-efeitos-nocivos-dos-jogos-on-line/">https://revistapesquisa.fapesp.br/os-efeitos-nocivos-dos-jogos-on-line/</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*Wf6_LQ2EzAIbG2j9Zyh8Hw.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=8ae8979b6c82" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[MROSC no Tribunal de Contas - Análise das consultas submetidas ao TCE/MG sobre a Lei nº 13.019/2014]]></title>
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            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 28 Jan 2026 14:58:00 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2026-01-28T14:58:00.985Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3>MROSC no Tribunal de Contas - Análise das consultas submetidas ao TCE/MG sobre a Lei nº 13.019/2014 nos últimos dez anos</h3><p>Por Oscar Moreira</p><p>Acesse o E-book ‘MROSC no Tribunal de Contas — Análise das consultas submetidas ao TCE/MG sobre a Lei nº 13.019/2014 nos últimos dez anos’, de Oscar Moreira</p><p>Download gratuito <a href="https://drive.google.com/file/d/1diq8ehGTd_VKFooMIK32Ptvc_r5oDDBi/view?usp=drive_link">aqui</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*CtG3FQSKP0bXZG7rDUVjbA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=b64cb8fa6a33" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Firmando um Acordo de Cooperação com o Governo Federal]]></title>
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            <category><![CDATA[governo-federal]]></category>
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            <category><![CDATA[recursos-públicos]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 04 Nov 2025 14:37:31 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2025-11-04T14:37:31.704Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Lucas Seara</p><p>Em maio de 2025, o Governo Federal, através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), adotou a Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025¹. Ela estabelece as regras para a celebração² de acordos de cooperação do regime MROSC, cuja base legal são a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Federal nº 8.726/2016.</p><p>A Portaria começa por estabelecer alguns conceitos importantes:</p><p>(i) Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre a administração pública federal e as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros³;</p><p>(ii) Termo de adesão ao acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as adesões de OSC, órgão ou entidade da administração pública federal;</p><p>(iii) Partícipe: órgão ou entidade pública ou privada, ou OSC, inclusive o interveniente, quando houver, celebrante dos instrumentos;</p><p>(iv) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada sem fins lucrativos que participe do acordo de cooperação para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.</p><p>A iniciativa para a celebração dos acordos de cooperação poderá ser tanto da administração pública federal como da OSC e aqui não existe o marcador que caracteriza e diferencia os demais termos de parceria: termo de colaboração, cuja iniciativa é do poder público, e termo de fomento, com inciativa por parte da OSC.</p><p>A rigor, nos Acordos de Cooperação não haverá exigência de chamamento público, exceto quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial:</p><p>- Comodato: empréstimo gratuito de bens não fungíveis da administração pública federal para a OSC;</p><p>- Doação de bens: transferência de propriedade de bens públicos da administração pública federal para a OSC; e</p><p>- Compartilhamento de recurso patrimonial: utilização temporária de bem público pela OSC.</p><p>Nos casos onde haja comodato, doação ou alguma forma de compartilhamento, a administração pública federal poderá aplicar a dispensa ou inexigibilidade, nas hipóteses cabíveis:</p><p>(i) Dispensa: urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público; guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, executadas por OSC previamente credenciadas;</p><p>(ii) Inexigibilidade: inviabilidade de competição entre OSC, em razão da natureza singular do objeto da parceria; se as metas e etapas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, quando for o caso.</p><p>Nos demais casos, realizará chamamento público observando os princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Deverá ainda adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias.</p><p>O edital de chamamento público especificará: o objeto da parceria; os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; os prazos e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos; os prazos e as condições para interposição de recurso administrativo; a minuta do acordo de cooperação; a indicação da legislação aplicável; o roteiro para a elaboração da proposta que poderá constituir esboço de plano de trabalho.</p><p>As demais características do edital (como as vedações e a ampla divulgação) e os procedimentos para a formação da comissão de seleção, assim como os prazos e critérios de transparência, tudo é muito parecido com as regras gerais do Chamamento Público na sua forma mais geral aplicável a Termos de Colaboração ou Termos de Fomento.</p><p>Para a celebração dos acordos de cooperação com o governo federal, as OSC deverão:</p><p>(i) Ser regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;</p><p>(ii) manter situação cadastral ativa junto a Receita Federal, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;</p><p>(iii) indicar representante legal.</p><p>A celebração do acordo de cooperação depende da aprovação do plano de trabalho, que conterá: identificação de seus partícipes e representantes; descrição do objeto; justificativa; e cronograma físico, contendo as ações com os respectivos responsáveis e prazos. O plano de trabalho poderá ser elaborado de forma colaborativa entre o poder público e a OSC, uma iniciativa altamente recomendável.</p><p>O termo de acordo de cooperação deve estabelecer obrigatoriamente: descrição do objeto; obrigações dos partícipes e do interveniente, quando houver; indicação de celebração a título gratuito, sem obrigação pecuniária, nem transferências de recursos orçamentários e financeiros entre os partícipes; indicação de que as despesas serão da responsabilidade de cada partícipe; indicação de que os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe; indicação de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública por eventual inadimplência da OSC; vigência e hipóteses de prorrogação; faculdade de os partícipes rescindirem o acordo de cooperação; possibilidade de alteração; indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução; obrigatoriedade da prévia tentativa de conciliação e solução administrativa.</p><p>Quando for o caso, o acordo de cooperação poderá conter cláusulas particulares para estabelecer: condições específicas da execução da política pública; forma de acompanhamento e avaliação da execução física pelos partícipes; direitos intelectuais, dispondo sobre a titularidade e o direito de uso, o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a indicação quanto ao alcance da licença; a titularidade dos bens, obrigações e direitos de uso, quando o acordo de cooperação envolver comodato, doações ou compartilhamento de recurso patrimonial; a forma de execução das ações.</p><p>Quando o acordo de cooperação envolver a doação de bens, a assinatura do acordo configura a transferência da titularidade para a OSC. Por sua vez, nos casos dos acordos que envolvam comodato ou outra forma de compartilhamento patrimonial, ocorrerá: restituição ou ressarcimento do bem à administração pública federal, no prazo de 45 dias; ou, transferência da titularidade do bem à OSC, a critério (justificado) da administração pública federal.</p><p>O tipo de acompanhamento e de avaliação da execução física da parceria dependem da complexidade e da natureza do objeto: os partícipes poderão pactuar a apresentação de relatórios, com as condições e prazos previstos no acordo de cooperação. Em resumo, serão estabelecidos caso a caso, em razão da sua complexidade e natureza, com previsão no Plano de Trabalho.</p><p>O período total de vigência do acordo será de 10 (dez) anos. Em caráter excepcional, admite-se superar tal limite, desde que tenha decisão técnica fundamentada que reconheça a excepcionalidade da situação fática e o interesse público no prazo maior da parceria.</p><p>É permitida a adesão ao acordo de cooperação órgão ou entidade, pública ou privada sem fins lucrativos, interessado em compartilhar a execução das ações pactuadas da política pública objeto do acordo de cooperação. Para tanto, exige-se:</p><p>(i) condições específicas da política pública que possibilitem o compartilhamento e execução de ações comuns para o objeto acordado;</p><p>(ii) cláusula expressa que estabeleça a possibilidade de adesão;</p><p>(iii) observância e cumprimento das condicionantes estabelecidas no acordo;</p><p>(iv) atribuição da OSC pelo acompanhamento e monitoramento da execução das ações compartilhadas;</p><p>(v) atribuição da OSC pela prestação das orientações necessárias para a execução do objeto;</p><p>(vi) adesão durante a vigência do acordo;</p><p>(vii) formalização por meio de aceite;</p><p>(viii) que o encerramento do termo de adesão se dê concomitantemente ao término da vigência do acordo de cooperação.</p><p>O acordo de cooperação é uma ferramenta fundamental, na medida em que se aplica a formalização de parcerias entre OSC e poderes públicos sem envolver o repasse de recursos públicos.</p><p>Viabilizam parcerias relevantes, onde não estão envolvidas injeções diretas de recursos públicos, mas contem alguma expressão econômica e engajamento da ação governamental em prol de um projeto ou atividade de interesse público.</p><p>Compromisso público, transparência, monitoramento e avaliação são importantes nas parcerias. No caso do acordo de cooperação, a prestação de contas existe e recai exclusivamente sobre o efetivo cumprimento do objeto em favor do interesse público que o motivou. Afinal, sem a ocorrência de repasse de recursos, por obvio, não há prestação de contas financeira.</p><p>O regime do MROSC vai evoluindo, tanto nas parcerias que envolvem recursos públicos, como naquelas que não há transferência destes recursos!</p><p>Dúvidas sobre temas jurídicos, sobre o regime do MROSC ou sobre a gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>— -</p><ol><li>Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025 - Estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e para a celebração de acordo de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.</li><li>A Portaria estabelece ainda as regras para celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão regulados pelo Decreto nº 11.531/2023, que não serão objeto do presente artigo.</li><li>Dispositivo similar ao art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014 e ao art. 5º do Decreto Federal nº 8.726/2016.</li></ol><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*ahG_VeWJHTxIYUUaPsIinA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=9ae443624c1a" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[Exclusão de associados: a justa causa e a proteção dos valores associativos]]></title>
            <link>https://osclegal.medium.com/exclus%C3%A3o-de-associados-a-justa-causa-e-a-prote%C3%A7%C3%A3o-dos-valores-associativos-053b1249b7af?source=rss-68d9eae6153d------2</link>
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            <category><![CDATA[exclusão]]></category>
            <category><![CDATA[associações]]></category>
            <category><![CDATA[valores]]></category>
            <category><![CDATA[associação]]></category>
            <category><![CDATA[justa-causa]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 09 Oct 2025 19:23:12 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2025-10-16T18:19:57.542Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Lucas Seara</p><p>Como entusiasta da mobilização social e do poder agregador que inspira o associativismo, prefiro apostar nos elementos que unem as pessoas em causas coletivas ou sociais. Porém, problemas acontecem e eventualmente a convivência se complica a ponto de causar ranhuras no tecido associativo. Em verdade vos digo, nem só de flores vivem as associações e o setor social!</p><p>Dentre as inúmeras dificuldades que podem enfrentar uma associação, a convivência coletiva pode ser prejudicada em razão da ação ou omissão de um ou alguns de seus integrantes: comportamentos inadequados com os/as colegas, desrespeitos e assédios, desvios de conduta, favorecimento pessoal, manipulação das decisões coletivas, pouco compromisso ético, não cumprimento das obrigações e tarefas. A lista de problemas seria longa e aqui estão apenas alguns exemplos das inúmeras situações que podem ocorrer no cotidiano institucional.</p><p>Muitas entidades procuram orientações sobre como proceder em casos extremos, onde já se identificou a necessidade de afastamento de um ou mais membros do quadro associativo. As dúvidas são diversas: como definir os procedimentos; a legitimidade da decisão; prazos, formatos e formalidades aplicáveis; como evitar brechas nos processos; o estabelecimento das ‘justas causas’ e sua aplicação.</p><p>De maneira geral, é importante destacar que o estatuto da associação deve estabelecer o procedimento para exclusão dos associados. Trata-se de requisito obrigatório do documento, com base no art. 54, II, do Código Civil:</p><blockquote>Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:</blockquote><blockquote>II — os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;</blockquote><p>Para que o processo de exclusão seja considerado regular, o Código Civil (art. 57) exige ainda o reconhecimento da justa causa, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa:</p><blockquote>Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.</blockquote><p>Segundo ensina o grande professor José Eduardo Sabo Paes¹, considerando o regime constitucional brasileiro, a exclusão dos associados possui três aspectos condicionantes:</p><p>(i) configuração da justa causa, com os motivos que embasem a exclusão;</p><p>(ii) que a falta seja apurada em procedimento definido em estatuto;</p><p>(iii) que o procedimento assegure direito de defesa e de recurso.</p><p>Neste contexto, ressalte-se a relevância dos estatutos das associações e do estabelecimento de bons regulamentos de vínculo e convivência associativa. Devem existir regras para a realização das Assembleias Gerais, inclusive sobre os procedimentos de exclusão de associados, como prazos, competências e demais formalidades, dentre as quais destacamos as ‘justas causas’.</p><p>Proteção dos valores institucionais e justa causa</p><p>A metodologia adotada pelo OSC LEGAL propõe uma verdadeira inversão no olhar: refletir muito detidamente sobre os valores institucionais que merecem proteção e atenção por parte do coletivo. Isso é bem diferente daquele modo de pensar que considera, pura e simplesmente, os motivos e formas para excluir alguém.</p><p>A ideia é provocar as entidades a refletirem sobre os valores institucionais que as mobilizam, promovendo um olhar pra dentro delas próprias, um exercício capaz de destacar aqueles compromissos que merecem proteção irrestrita.</p><p>Para tanto, partimos de algumas perguntas básicas:</p><p>- Quais são os valores mais importantes para sua entidade?</p><p>- A partir destes valores, que tipo de comportamento ou atitude não são tolerados de maneira alguma no ambiente associativo?</p><p>Essas perguntas podem ser trabalhadas através de processos mais ou menos elaborados: a partir dos documentos institucionais, como regulamentos e códigos internos; a partir de entrevistas ou falas dos dirigentes e colaboradores; das análises dos planejamentos institucionais e das teorias de mudança. As entidades são diversas e aqui importa menos estabelecer (e vender) uma fórmula única, mas trazer um olhar sobre como tratamos o tema, propondo que cada entidade encontre seu modo de caminhar.</p><p>A abordagem do OSC LEGAL vem ajudando as entidades a entender e revelar alguns elementos que lhe são mais caros - uns mais óbvios, outros nem tanto - como por exemplo: as entidades que atuam no campo racial apontam imediatamente o tema do racismo como algo inaceitável nos seus quadros e nos seus parceiros; por sua vez, as entidades feministas indicam o machismo e o sexismo como intoleráveis; algumas associações expressam preocupação com as atribuições dos cargos estatutários, citando a ética na gestão, a honestidade e a transparência como imprescindíveis no trato dos temas associativos, especialmente com os recursos financeiros.</p><p>Assim, a dica inicial é estabelecer e evidenciar os valores institucionais. A partir destes se desdobram as condutas que não serão toleradas na entidade. Na metodologia aqui proposta, as chamadas ‘justas causas’ são derivadas desse resultado. Em síntese, com a discussão dos valores e das condutas se estabelecem as justas causas que poderão ser aplicadas a todos aqueles que se relacionam com a entidade e violarem seus dispositivos.</p><p>Em tese parece simples, mas há uma delicadeza no tema, especialmente no contexto das pequenas entidades. Muitas vezes é preciso afastar alguém com quem se militou junto, envolve mediar conflitos entre pessoas que montaram a associação e que dividiram uma caminhada de anos de luta. As estórias, histórias e vínculos são diversos. Não se deve tratar como trivial.</p><p>Em nome do espírito associativo, a proposta é pensar nos valores a serem protegidos pelos integrantes das organizações. Deixemos que tais valores associativos nos guiem na elaboração de estatutos de caráter menos punitivistas e mais celebrativos dos compromissos coletivos!</p><p>Dúvidas sobre temas jurídicos ou sobre gestão da sua entidade social? Precisa de ajuda pra elaborar sua documentação?</p><p>Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Lucas Seara - Advogado e consultor. Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social (Escola de Administração/UFBA). Conselheiro do CONFOCO. Diretor do OSC LEGAL Instituto.</p><p>—</p><ol><li>José Eduardo Sabo Paes. <em>Fundações, Associações e Entidades de Interesse Social</em>. Edição 12. Editora: Forense, 2025.</li></ol><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*VcSFIaHwBz45FTxtZGHUPA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=053b1249b7af" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
        </item>
        <item>
            <title><![CDATA[A aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 8.726/2016]]></title>
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            <category><![CDATA[decreto]]></category>
            <category><![CDATA[cidades]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 10 Sep 2025 19:38:53 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2025-09-10T19:38:53.999Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<h3><strong>A aplicação subsidiária do Decreto Federal nº 8.726/2016 como meio para oxigenar o MROSC em sua cidade</strong></h3><p>Por Oscar Moreira</p><p>A Lei nº 13.019/2024, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), completou dez anos de promulgação no ano passado. Apesar de o MROSC ser uma lei federal de abrangência nacional com aplicabilidade imediata, a grande maioria dos estados e municípios brasileiros optou por criar decretos locais que regulamentassem a lei. Aqui no OSC Legal está concentrado o maior banco de dados nacional desta legislação, com mais de mil regulamentos municipais, comprovando o argumento da disseminação normativa do MROSC pelo país¹.</p><p>É bem verdade que existem pontos que mereciam uma análise mais atenta dos entes públicos subnacionais para personalizar a lei federal às especificidades de cada estado e município brasileiro.</p><p>Um destes pontos, para elencar um exemplo, pode ser visto no art. 53, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, ao determinar que na impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie. Ora, a regra trazida pelo MROSC é que todo e qualquer pagamento de colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores somente deveriam ser realizados por meio de transferência eletrônica identificada, como forma de segurança para a entidade que não circularia com os antigos cheques ou mesmo dinheiro em espécie, ao mesmo tempo que facilitaria a eventual prestação de contas financeira.</p><p>Entretanto, a diversidade social e a elevada quantidade de pessoas ainda desbancarizadas levou ao legislador a abrir a exceção do art. 53, § 2º, do MROSC. Contudo, entendeu-se de bom tom que fosse colocado um limite para a excepcionalidade do pagamento em espécie. Essa limitação é o exemplo da discricionariedade dada pela lei federal aos entes públicos que possuem maior grau de liberdade para decidir conforme suas realidades.</p><p>Ao lado do exemplo citado pode-se acrescentar outros como: a forma e quantitativo de membros das comissões de seleção e monitoramento e avaliação; a forma e a periodicidade de capacitação de servidores e representantes das OSCs; a existência ou não de um Conselho de Fomento e Colaboração local; os prazos de abertura e fechamento dos procedimentos de manifestação de interesse social, dentre outros aspectos.</p><p>Não se discute que a discricionariedade atribuída aos estados e municípios cumpre função importante, porém a realidade não prevista era o cenário de baixa qualidade dos normativos locais. Há exigências que extrapolam aquelas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, como a exigência de título de utilidade pública municipal dentre os documentos obrigatórios para parceirizar com o município de Maceió (art. 21, do Decreto Municipal nº 9.121/2021). Ou mesmo a reprodução quase integral da lei sem uma adequação a realidade local, sem de fato auxiliar na operacionalização das parcerias visando a transparência no processo.</p><p>Acrescenta-se a esses pontos a baixa participação das OSCs na construção das regras locais, em contrassenso a grande participação institucional verificada na época de criação do MROSC, quando mais de 50 mil entidades participaram de forma direta ou indireta do processo de discussão da lei.</p><p>Enfim, o ambiente normativo que cerca o MROSC em sede subnacional descortina a dificuldade de implementação da Lei Federal nº 13.019/2014 nos mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros.</p><p>Neste contexto, em março de 2024, por meio do Decreto Federal nº 11.948/2024 o ecossistema de parcerias com base no MROSC iniciou uma nova fase, uma evolução traduzida nas alterações em trinta e cinco artigos do Decreto Federal nº 8.726/2016.</p><p>As alterações promovidas pelo novo decreto incorporaram ao normativo federal regras que solucionam problemas vivenciados por gestores públicos e representantes das OSC na execução em regime de mútua cooperação das políticas públicas, tais como:</p><p>· O entendimento que emendas parlamentares prescindem de chamamento público (art. 8º, § 3º);</p><p>· A inserção da contrapartida voluntária, financeira ou em bens e serviços, independentemente do valor global da parceria (art. 12-A);</p><p>· A possibilidade de participação de representantes da sociedade civil na comissão de seleção (art. 13, § 4º);</p><p>· A vigência da parceria ser de até dez anos e ainda podendo ser prorrogada (art. 21);</p><p>· Os bens remanescentes que ficarem com as OSCs podendo ser doados a terceiros, inclusive para beneficiários da política pública objeto da parceria (art. 23, § 3º);</p><p>· A ampliação do valor de pagamento em espécie nos casos de impossibilidade de transferência eletrônica identificada (art. 38, § 5º);</p><p>· O pagamento de multas, os juros ou as correções monetárias referentes a pagamentos ou a recolhimentos realizados fora dos prazos pela OSC poderão ser pagos com recursos da parceria, desde que decorrentes de atraso da administração pública federal na liberação de parcelas de recursos financeiros (art. 39, § 1º); e,</p><p>· Ampliação do valor global da parceria para até 50% por meio de aditivo (art. 43, I, a).</p><p>Existem outras inúmeras regras alteradas que vão na mesma direção: a resolução de problemas que impactam o cotidiano das parcerias federais. Na prática, as melhorias resultam numa execução mais efetiva das atividades e intervenções realizadas pelas OSC e na qualidade do atendimento à população brasileira.</p><p>O trabalho realizado pela Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão, da Inovação em Serviços Públicos, da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Casa Civil, junto com as contribuições advindas de consulta pública modificaram para o bem o Decreto Federal nº 8.726/2016, uma iniciativa louvável. Entretanto, este belo trabalho feito está, como regra, restrito ao Poder Executivo Federal uma vez que as modificações realizadas impactam somente o normativo regulador federal.</p><p>Mas, como essas modificações podem chegar ao meu território? Como um pequeno município do interior do País poderia aproveitar todas as inovações trazidas pelo Decreto Federal nº 11.948/2024? Como se valer destas novidades que dão cor ao MROSC em seu nível operacional?</p><p>Adiante-se que a resposta é longe do ideal; por outro lado, mostra-se passível de se concretizar, havendo desejo e mobilização por parte do Poder Público, que pode gerar a segurança jurídica para temas que envolvem o cotidiano das parcerias. Principalmente, porque é sabido que boa parte dos municípios de pequeno porte não possuem corpo técnico especializado para fazer uma revisão tão profunda e necessária sem paralisar outras políticas públicas importantes.</p><p>Por isso, um caminho simples e viável é atribuir expressamente a subsidiariedade do Decreto Federal nº 8.726/2016 com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 11.948/2024 às regras locais. Em outras palavras, traz-se expressamente a aplicação do Decreto Federal nas parcerias municipais, de forma complementar ao decreto local.</p><p>Tecnicamente a subsidiariedade permite ao aplicador da norma utilizar de outra regra com validade jurídica para interpretar o caso concreto, que no caso do MROSC são parcerias regidas por acordos de cooperação, termos de fomento e termos de colaboração que modificam as vidas de crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas idosas, animais etc. Ao mesmo tempo permite uma maior eficiência de utilização do dinheiro público.</p><p>Atribuir a subsidiariedade do Decreto Federal nº 8.726/2016 aos casos locais permite a ampliação da visão do intérprete, garante aJustiça e mantém a coerência na utilização do MROSC como meio hábil para celebração de parcerias entre o poder público e as OSCs. Além disso, a aplicação subsidiária de uma regra federal por outros entes não é novidade, e a criação de um decreto local que regulamenta tal situação ja foi utilizada em outras normas.</p><p>Por fim, com o objetivo de auxiliar outras cidades a aproveitar a alta tecnologia normativa aplicada ao MROSC pelas inovações incorporadas ao Decreto Federal nº 8.726/2016 no ano de 2024 pelo Decreto Federal nº 11.948/2024 citam-se duas cidades que entenderam como ampliar suas regras locais sem desnaturá-las:</p><p>(i) A primeira cidade é Marechal Cândido Rondon, sediada no Paraná, que por meio do Decreto Municipal nº 378/2024, além de expressamente declarar a aplicação subsidiária das regras federais, também adotou os modelos e listas de verificação produzidas pela Advocacia Geral da União;</p><p>(ii) O segundo município é Extrema, em Minas Gerais, que recentemente publicou o Decreto Municipal nº 4.950/2025, o qual também aplicou o princípio da subsidiariedade do decreto federal às suas regras internas.</p><p>Dúvidas sobre regulamentação MROSC ou sobre a legislação das Organizações da Sociedade Civil? Escreve pra gente: <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><p>— -</p><p>Oscar Moreira - Bacharel em Direito (UFV), Pós-graduado em Gestão Pública e Mestre em Educação Profissional (IFSUDESTEMG). Premiado pelo SEBRAE MG. Membro de Comissões do Direito do Terceiro Setor da OAB/MG e OAB/SP.</p><p>— -</p><p>1. <a href="http://www.osclegal.org/">www.osclegal.org</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*VQR0EAbluzdRPjkOqga9Kw.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=3b5e247ff854" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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        <item>
            <title><![CDATA[A Regulamentação do MROSC no Estado do Rio Grande do Norte: avanços e descompassos]]></title>
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            <category><![CDATA[regulamentação]]></category>
            <category><![CDATA[rio-grande-do-norte]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[OSC Legal Instituto]]></dc:creator>
            <pubDate>Tue, 26 Aug 2025 15:19:07 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2025-08-26T15:19:07.695Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Por Nathalia Kaluana e Lucas Seara</p><p>A Lei Federal nº 13.019/2014, integrante do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), representa um avanço importante nas parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade civil (OSC).</p><p>A sua regulamentação em nível federal se dá com o Decreto nº 8.726/2016, que vem sendo aprimorado e reformulado. Em âmbito sub nacional, estados e municípios vêm se debruçando sobre a necessidade de adaptar o regime jurídico das parcerias às suas realidades locais.</p><p>No Rio Grande do Norte, a regulamentação se dá por meio do Decreto Estadual nº 31.067/2021¹, que dispõe sobre regras e procedimentos para a celebração de parcerias entre a Administração Pública Estadual e as OSCs, além de instituir a Política Estadual de Fomento e Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil (PEFOCO/RN).</p><p>A seguir, pontos relevantes do decreto potiguar, destacando os aspectos que se alinham ou que destoam das boas práticas de âmbito federal:</p><p>- Coordenação e institucionalidade: a centralização setorial na SETHAS (Art. 3º)</p><p>O Decreto potiguar designa a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) como órgão coordenador do MROSC no estado, com apoio da Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Também atribui à SETHAS a responsabilidade pela elaboração dos manuais de procedimentos, além da condução das diretrizes operacionais.</p><p>Essa definição contraria orientação da Secretaria Geral da Presidência da República, que recomenda que a governança do MROSC seja atribuída a um órgão transversal ou de articulação intersetorial, a exemplo da Casa Civil, Procuradoria Jurídica ou Secretaria de Governo. A alocação em uma secretaria setorial pode gerar sobreposição de funções e comprometer a transversalidade do regime de parcerias.</p><p>Segundo o ‘Guia de implementação Lei nº13.019/2014’² da SGPR:</p><blockquote>“É importante refletir sobre o organograma da Administração Pública local, para pensar na pasta que melhor responde a esse desafio de liderar a governança institucional e que seja capaz de articular a uniformização de entendimentos, mediar conflitos e gerar conhecimentos contínuos.</blockquote><blockquote>A escolha deve ser entre os órgãos centrais que têm perfil de articulação, regulação ou apoio à gestão, uma vez que a Lei n° 13.019/2014 é transversal e serve às parcerias de organizações da sociedade civil com todos os tipos de secretarias e políticas públicas”.</blockquote><p>Por outro lado, o decreto potiguar prevê a existência do Comitê Estadual Intersetorial de Fomento e Colaboração (COEFOCO/RN), cuja atuação é importante para garantir a articulação entre diferentes órgãos. O texto normativo determina que quaisquer orientações normativas editadas por outros órgãos passem pela aprovação do COEFOCO, reforçando a instância colegiada.</p><p>- Transparência: Portal de Parcerias como mecanismo de controle social (Art. 7º)</p><p>O Rio Grande do Norte estabeleceu o Portal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, ferramenta voltada à divulgação dos editais, resultados, termos celebrados, valores repassados e prestações de contas. Essa previsão está em consonância com os princípios de transparência e controle social do MROSC, pode ser considerada como uma boa prática de acesso à informação.</p><p>- Chamamento público e risco de burocratização indevida (Art. 8º, §7º)</p><p>Na fase de chamamento público, o decreto admite a convocação de sessão pública para avaliação de propostas de parcerias, com a respectiva publicação da ata no Diário Oficial. Embora a publicidade seja um princípio desejável, a possibilidade de criar etapas públicas - como audiências e procedimentos para abertura de envelopes - remete aos procedimentos típicos do regime geral de licitação, o que pode distorcer a lógica do regime de parceria (que tem a simplicidade como um valor fundamental) e introduzir a rigidez de burocracias desnecessárias.</p><p>- Definições de instrumentos: vínculo com políticas públicas e inovação (arts. 20 e 21)</p><p>Destaca-se positivamente o cuidado conceitual nas definições dos instrumentos de colaboração e de fomento</p><p>(i) O termo de colaboração é vinculado à execução de políticas públicas, inclusive continuadas, o que reforça o papel das OSCs na implementação de programas estruturados;</p><p>(ii) O termo de fomento, por sua vez, enfatiza o papel das OSCs no fomento à inovação, alinhando-se ao espírito da lei federal, que prevê protagonismo da sociedade civil em conceber ou criar projetos de interesse público.</p><p>- Celebração conjunta e possíveis zonas de conflito (art. 27, § 2º)</p><p>O decreto prevê que em caso de parcerias que envolvam mais de um órgão estadual, a celebração será feita conjuntamente, especificando-se as atribuições de cada partícipe no respectivo termo. Contudo, a norma não define quem será responsável pelo monitoramento e avaliação nestas hipóteses, o que pode levar a conflitos de competência ou ineficiência, com sobreposições indevidas no acompanhamento das parcerias.</p><p>- Atuação em rede: vedação precisa ser justificada (art. 29, § 1º)</p><p>Outro tema que avança é a atuação em rede, prevista como regra, com exigência de justificativa expressa quando for vedada. Essa abordagem valoriza a articulação entre OSCs e amplia a capilaridade das ações, sendo compatível com os princípios da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Federal.</p><p>- Monitoramento: visita in loco como regra (art. 36, § 2º)</p><p>Diferente do previsto no regulamento federal, que sugere a visita <em>in loco</em> como facultativa, o regulamento potiguar torna esse procedimento obrigatório, salvo nos casos de incompatibilidade com o objeto³. Essa exigência amplia a efetividade do processo de monitoramento e avaliação, mas pode representar um desafio para a capacidade operacional dos órgãos públicos envolvidos.</p><p>- Participação social: audiências públicas como boa prática (art. 44)</p><p>O decreto potiguar prevê a realização de audiências públicas como etapa preparatória opcional nas fases de credenciamento ou chamamento público. Trata-se de medida altamente recomendável, previsão que fortalece a participação da sociedade civil no processo decisório, favorece que o poder público conheça mais de perto o universo das OSC e contribui para maior legitimidade das parcerias.</p><p>- Governança colegiada: criação e atribuições do COEFOCO (arts. 53 e 54)</p><p>A criação do COEFOCO/RN, de composição paritária, representa um avanço institucional importante, promovendo um espaço de diálogo permanente entre governo e OSCs. O comitê tem funções de natureza consultiva e normativa, sendo um mecanismo relevante para a gestão compartilhada do MROSC.</p><p>- Apoio jurídico: limitação conceitual (art. 55, § 4º)</p><p>O assessoramento jurídico ao COEFOCO é atribuição da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios (PLCC). Essa escolha pode gerar ruídos, já que o regime das parcerias não se limita à lógica tradicional ‘contratual/convenial’, podendo ocorrer interpretações inadequadas ao espírito do MROSC: primeiro, em relação à natureza não contratual das parcerias, que por sua vez também não se enquadram como convênios tradicionais.</p><p>Considerações finais</p><p>O Decreto nº 31.067/2021 do Estado do Rio Grande do Norte traz bons aspectos da implementação do MROSC, especialmente ao institucionalizar o COEFOCO, permitir a atuação em rede e garantir transparência por meio do Portal de Parcerias.</p><p>Entretanto, ainda traz desafios relevantes, como a alocação da coordenação em uma secretaria setorial, o risco de burocratização do processo de chamamento e a indefinição sobre responsabilidades compartilhadas em parcerias intersetoriais. Além disso, não possibilita pagamento pela elaboração de projetos (relacionado a captação de recursos)⁴ e a atualização monetária das perdas eventualmente ocorridas nos projetos, como já estabelecido em âmbito federal.</p><p>A consolidação de uma política pública de fomento e colaboração exige, além da regulamentação normativa, uma governança qualificada, transversal e participativa, alem do seu aperfeiçoamento contínuo. O decreto estadual deve caminhar nesse sentido, promovendo segurança jurídica, eficiência administrativa e, acima de tudo, valorização da sociedade civil como protagonista da transformação social.</p><p>— -</p><p>Nathalia Kaluana - Estudante de Direito. Bióloga, mestre em Sistemática e Evolução. Líder do Grupo de Trabalho de ‘Direito e Captação de Recursos’ da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR)</p><p>Lucas Seara - Advogado, Consultor, Mestre em Gestão Social (UFBA) e Diretor do OSC LEGAL Instituto</p><p>— -</p><p>1. Decreto Estadual RN nº 31.067/2021. Disponível em: <a href="https://leisestaduais.com.br/rn/decreto-n-31067-2021-rio-grande-do-norte-regulamenta-a-aplicacao-no-ambito-do-poder-executivo-estadual-da-lei-federal-no-13-019-de-31-de-julho-de-2014-dispondo-sobre-regras-e-procedimentos-do-regime-juridico-das-parcerias-celebradas-entre-a-administracao-publica-estadual-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil-institui-a-politica-estadual-de-fomento-e-colaboracao-com-as-organizacoes-da-sociedade-civil-do-rio-grande-do-norte-pefoco-rn-e-da-outras-providencias">https://leisestaduais.com.br/rn/decreto-n-31067-2021-rio-grande-do-norte-regulamenta-a-aplicacao-no-ambito-do-poder-executivo-estadual-da-lei-federal-no-13-019-de-31-de-julho-de-2014-dispondo-sobre-regras-e-procedimentos-do-regime-juridico-das-parcerias-celebradas-entre-a-administracao-publica-estadual-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil-institui-a-politica-estadual-de-fomento-e-colaboracao-com-as-organizacoes-da-sociedade-civil-do-rio-grande-do-norte-pefoco-rn-e-da-outras-providencias</a></p><p>2. <em>Guia de implementação Lei nº13.019/2014 </em>da Secretaria Geral da Presidência da República. Disponível em: <a href="https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2025/FEVEREIRO/secretaria-geral-lanca-guia-de-implementacao-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-mrosc/guia-mrosc-digital.pdf">https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2025/FEVEREIRO/secretaria-geral-lanca-guia-de-implementacao-do-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil-mrosc/guia-mrosc-digital.pdf</a></p><p>3. Sobre o tema da visita <em>in loco </em>recomenda-se o texto <em>Monitoramento e avaliação: a visita in loco nas organizações é obrigatória?</em>, disponível em: <a href="https://medium.com/@osclegal/monitoramento-e-avalia%C3%A7%C3%A3o-a-visita-in-loco-nas-organiza%C3%A7%C3%B5es-%C3%A9-obrigat%C3%B3ria-33a68c4828bb">https://medium.com/@osclegal/monitoramento-e-avaliação-a-visita-in-loco-nas-organizações-é-obrigatória-33a68c4828bb</a></p><p>4. Sobre o tema, recomenda-se o texto <em>Captação de Recursos no MROSC: aprimorando o ambiente</em>, disponível em: <a href="https://medium.com/@osclegal/capta%C3%A7%C3%A3o-de-recursos-no-mrosc-aprimorando-o-ambiente-992de1998dee">https://medium.com/@osclegal/captação-de-recursos-no-mrosc-aprimorando-o-ambiente-992de1998dee</a></p><figure><img alt="" src="https://cdn-images-1.medium.com/max/1024/1*mLTPBWhd62PVLD9i3eoveA.jpeg" /></figure><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=e5e91191b53f" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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