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        <title><![CDATA[Stories by Gustavo Alves on Medium]]></title>
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            <title>Stories by Gustavo Alves on Medium</title>
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            <title><![CDATA[Bicho Papão, gato preto, maldição do bode e outras crendices]]></title>
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            <category><![CDATA[baseball]]></category>
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            <dc:creator><![CDATA[Gustavo Alves]]></dc:creator>
            <pubDate>Sun, 23 Oct 2016 02:56:42 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-10-23T02:56:42.082Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Baseball não é exatamente um esporte muito popular no Brasil, mas mesmo antes de a ESPN começar a transmitir os jogos das Grandes Ligas dos EUA para o Brasil, lá no início dos anos 1990, eu já era bastante interessado pelo jogo, também por causa da mística que envolve o baseball: assim como o futebol no Brasil, ele é muito mais que um esporte, é uma manifestação cultural dos americanos, e tem uma história que se confunde com a própria história dos Estados Unidos.</p><p>Como toda manifestação cultural, a história do baseball tem os seus grandes jogadores, as suas partidas memoráveis e as suas rivalidades centenárias, mas também a suas crendices e superstições. Não sou psicólogo para entender os motivos deste fenômeno, mas é inequívoco que os seres humanos têm uma forte tendência a atribuir o desfecho de situações absolutamente complexas, e geralmente fora do seu controle individual, a condutas risivelmente absurdas, de competência exclusivamente individual.</p><p>Até poderia ficar discursando aqui sobre homeopatia, meias da sorte, horóscopo, anjos e receitas de Ano Novo, mas como hoje o assunto é baseball vou poupá-los do meu ceticismo debochado. Então, começo dizendo que jogadores de baseball são criaturas excessivamente supersticiosas, repetindo seus rituais durante as 27 eliminações das 162 partidas da temporada, vestindo “colares reguladores de energia” e usando mal-cheirosos bonés da sorte sem lavar durante temporadas a fio.</p><p>Bem, nada mais lógico que essa tendência à crendice passasse para o público e dele para uma imprensa esportiva carente de assunto, gerando as famosas “maldições” do baseball, supostas fatalidades do destino que impediam certos times de atingir a glória esportiva.</p><p>A mais infame destas maldições foi carregada pelo Chicago White Sox, graças ao escândalo “Black Sox”. Na World Series (final nacional do baseball americano, entre o campeão das duas Grandes Ligas, a Nacional e a Americana) de 1919, o time de Chicago, franco favorito, “vendeu” a série para a máfia das apostas, entregando as partidas para o azarão Cincinnati Reds. Depois disso, passou 86 anos sem vencer a World Series, supostamente devido à maldição do Black Sox. Até que venceu a World Series em 2005. Será que o prazo de prescrição do crime de corrupção para a justiça esportiva divina é de 85 anos?</p><p>Outra maldição famosa era a do “Bambino”, apelido do grande Babe Ruth, um dos maiores, se não o maior, jogador de todos os tempos. Pois então, o Babe Ruth começou sua carreira jogando pelo Boston Red Sox, que até 1918 já havia ganho 5 World Series, e em 1918 havia ganho 3 das últimas 4 World Series (ou seja, era um timaço). Entretanto, em 1920 o dono do Boston Red Sox, precisando de dinheiro para financiar suas peças de teatro, vendeu Babe Ruth para o pior time da Liga Americana, um tal de New York Yankees, que jamais havia ganhado nada antes.</p><p>Bem, nos 83 anos seguintes os Yankees se tornaram uma das maiores organizações esportivas do mundo, ganhando 26 World Series (a maior quantidade de títulos de qualquer time profissional em qualquer liga dos Estados Unidos), e geralmente vencendo os Red Sox no meio do caminho, os quais ganharam zero World Series no período, geralmente perdendo de modo trágico. O responsável por esta era de derrotas memoráveis em Boston? O coitado do Babe Ruth, que aparentemente nunca guardou rancor do Red Sox, e nem teria motivos para amaldiçoar o time do além. Até que o Red Sox venceu a World Series em 2004; e depois em 2007; e depois em 2013, e ninguém mais falou do Bambino.</p><p>Por fim, chegamos na última, mais importante (pelo menos no dia de hoje) e mais engraçada das maldições. O Chicago Cubs é um dos fundadores da Liga Nacional e, junto com os Braves (hoje em Atlanta, mas originalmente de Boston e com passagem em Milwaukee), as únicas franquias existentes desde a profissionalização do baseball nos EUA em 1876. Antes da criação da Liga Americana (e, portanto, da World Series), o Chicago Cubs era um clube razoavelmente vitorioso, tendo vencido 6 títulos da Liga nos 11 primeiros anos de funcionamento. E depois venceram mais duas World Series, em 1907 e 1908, o que era melhor que quase todos os times da época. Só que depois, apesar de terem chegado em mais 6 World Series entre 1918 e 1945, perderam todas as séries, quase sempre para o time que tinha um tal de Babe Ruth na sua escalação.</p><p>E na World Series de 1945 aconteceu algo curioso: um torcedor chamado Billy Sianis foi em um dos jogos da série acompanhado de seu bode de estimação (isso, um bode mesmo, o animal, macho da cabra), que começou a incomodar os demais espectadores. A segurança do estádio pediu pro cidadão se retirar, junto de seu bode, o que motivou o tal torcedor a amaldiçoar o Chicago Cubs, dizendo que o time nunca mais ia sequer participar de uma World Series (quanto menos ganhar). E não é que os Cubs nunca mais chegaram a uma World Series. Pelo menos até 2016.</p><p>O que todos estes times amaldiçoados tem em comum, além de uma suposta implicância sobrenatural contra o clube, é o fato de que durante estes longos períodos de seca os clubes, coincidentemente, foram administrados de maneira amadora e incompetente. Mas é mais fácil e menos exigente culpar uma cabra ou um defunto pelos nossos fracassos do que as nossas próprias limitações. Todos os amaldiçoados tiveram bons jogadores e bons times nos períodos de seca, mas esta era a exceção, e não a regra. Até daria para ter vencido um título na sorte ou no acaso, mas o time pior sempre tem mais chance de perder do time melhor. Um time esforçado até poderia emendar uma sequência empolgante de vitórias, mas dificilmente terá a solidez emocional de um time bem estruturado para se recuperar dos infortúnios que seguidamente acontecem em todos os esportes.</p><p>Curiosamente, o dirigente que terminou com a seca em Boston é o mesmo que, hoje, termina com a seca em Chicago. Ele se chama Theo Epstein, é um jovem de 42 anos e nunca foi esportista profissional. Ao contrário da maioria dos executivos do baseball profissional americano, não toma suas decisões administrativas com base nos instintos ou na tradição, mas sim em complexos sistemas de estatísticas e desempenho objetivamente considerado. Alguém mais desavisado poderia até imaginar que temos um cientista na linha de frente do exorcismo das maldições do baseball.</p><p>E não há nenhum milagre na formação do elenco atual: este time está sendo lentamente construído desde 2012, sem gastos imensos que pudessem comprometer o futuro da franquia, promovendo jovens jogadores das divisões de base e com contratações pontuais. O Chicago Cubs até pode perder a World Series deste ano, afinal de contas o adversário é um respeitável Cleveland Indians que despachou com facilidade seus rivais na Liga Americana. Mas não importa: o time que ele montou é extraordinário e muito jovem; ainda que percam em 2016 voltarão a ser candidatos pelos próximos 5 ou 6 anos. E ele já havia repetido a fórmula em Boston: montou um time jovem e talentoso que perdeu em 2003 para um Yankees inferior ao seu Red Sox; mas a semente estava plantada e gerou a estrutura que venceu 3 World Series na década seguinte.</p><p>Depender da sorte até pode dar certo ocasionalmente, mas a disciplina, a competência e o conhecimento fatalmente gerarão resultados em algum momento. Nossa atração por crendices, neste caso, não serve para aliviar a dureza do cotidiano, mas apenas para nos afastar do planejamento de longo prazo e do trabalho profissional que, feito com competência, sempre traz recompensas.</p><p>PS: Já viram aquele filme “Campo dos Sonhos”, em que o Kevin Costner constrói um campo de baseball no meio da sua fazenda e aparecem uns fantasmas pra jogar? Pois então, os fantasmas eram o time de 1919 do White Sox.</p><p>PPS: Já viram aquele filme “Amor em Jogo”, em que a Drew Barrymore começa a namorar o Jimmy Fallon, um torcedor fanático do Red Sox? Pois então, o filme foi feito justamente durante a temporada 2004 e teve de ter o seu final modificado por ninguém esperava que o time fosse “quebrar a maldição” justamente naquele ano.</p><p>PPPS: Já viram aquele filme “De Volta para o Futuro 2”, em que o Marty McFly viaja para o futuro, em 2015, e descobre que os Cubs ganharam a World Series? Pois é, não rolou ano passado. E aquele filme “Curtindo a Vida Adoidado”, em que o Matthew Broderick mata aula e depois passa o dia se divertindo? Lembram que ele ia num jogo de baseball no meio da tarde? Pois então, era o Wrigley Field, lar dos Cubs, que antes de 1988 não tinha iluminação artificial e não podia receber jogos noturnos. Nada a ver com a maldição do bode, mas enfim.</p><p>PPPPS: Este texto já estava pronto antes do jogo de hoje, mas resolvi deixar para publicar depois do final do jogo, pois não queria azarar o Cubs.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=2bd9e8eb4cf0" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[A PEC do teto de gastos]]></title>
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            <category><![CDATA[gastos-públicos]]></category>
            <category><![CDATA[pec241]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Gustavo Alves]]></dc:creator>
            <pubDate>Wed, 12 Oct 2016 12:22:40 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-10-12T12:22:40.563Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>O assunto predominante nas discussões sobre política e economia dos últimos dias tem sido a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, popularmente conhecida como “PEC do teto de gastos”. Em linhas gerais, a referida proposta pretende limitar, pelo prazo de 20 anos, o aumento total de despesas globais do orçamento anual da União em determinado ano ao índice de inflação verificado no ano anterior, impedindo, assim, o crescimento real do orçamento.</p><p>Entretanto, como vem ocorrendo atualmente em quaisquer discussões políticas, argumentos de ordem técnica tem dado lugar a opiniões veiculadas sob as lentes da ideologia e do interesse próprio; informações relevantes são omitidas enquanto dados secundários e supérfluos são superestimados, sempre com a finalidade de reforçar a nossa opinião pré-determinada sobre o assunto.</p><p>Os campos ideológicos ora em disputa são bem evidentes: de um lado os filhos de Ayn Rand, seguidores do pensamento segundo o qual o Estado é não apenas supérfluo, mas principalmente indesejável (esquecendo que a existência de um ambiente de segurança propício para o desenvolvimento de suas atividades econômicas somente é possível com a presença de um Estado garantidor desta segurança), e que até a redução drástica das despesas públicas seria recomendável; e de outro os enteados de John Maynard Keynes, dotados de um maniqueísmo infantil que vê no empreendedorismo e na iniciativa privada a origem de todos os males da sociedade (não obstante aproveitando todo o conforto que as inovações geradas por estes empreendedores lhes proporciona), o que justificaria a tributação até mesmo integral da riqueza gerada nestas atividades, com infinito crescimento dos gastos públicos.</p><p>Além disto, não nos esqueçamos dos paladinos do interesse próprio: não exatamente dotados de uma ideologia pré-determinada, mas dispostos a defender qualquer bandeira que assegure a manutenção do seu status e temerosos de quaisquer mudanças que possam ameaçar a confortável situação em que vivem.</p><p>Como sempre digo, duvide de expressões hiperbólicas ou catastróficas sobre qualquer assunto (exceto quando se tratar da possibilidade de eleição do Donald Trump para a Presidência dos EUA, mas isso é assunto para outra ocasião), especialmente na linha “vão desmontar os serviços públicos e o Estado Social” ou “a PEC 241 é a última esperança de salvar o Brasil”, até porque este nível de exagero é muito mais indicativo de uma defesa ideológica (ou por interesse próprio) da questão do que de um argumento técnico.</p><p>Quanto ao mérito propriamente dito da proposta, eu não sou especialista em finanças públicas, mas a maior dificuldade que tenho na compreensão dos efeitos da PEC diz respeito ao fato de que a maior parte do orçamento da União (87% em 2016) é composto por despesas obrigatórias e irredutíveis, como a remuneração de servidores, aposentados e pensionistas. Ora, se estes valores não podem ser reduzidos de um ano para o outro, também não haverá possibilidade de aumento do valor remanescente para as despesas de investimento durante a vigência do novo regime fiscal. Estamos dispostos a passar vinte anos sem qualquer aumento real do investimento estatal?</p><p>Ao contrário do desejado por alguns setores, a proposta não prevê demissão de servidores ou cancelamento de benefícios previdenciários, o que manterá o percentual do orçamento comprometido com estas despesas obrigatórias nos níveis atuais. Além disto, no caso de servidores públicos, nem mesmo a aposentadoria ou a morte destes servidores acarretará a redução destas despesas, já que valor equivalente será pago a título de pensão ou aposentadoria. Para os trabalhadores da iniciativa privada que se aproximam da data de inativação, a legislação continua assegurando a concessão de benefícios; mas como pagar estes novos benefícios se as despesas não podem ser aumentadas e não estamos cancelando benefícios antigos?</p><p>Se lembrarmos que nem todos os servidores públicos federais fazem parte da estrutura burocrática da União, compreendendo também médicos, professores, policiais e juízes, a manutenção do serviço prestado por estes profissionais em caso de morte ou aposentadoria somente ocorreria se for nomeado um sucessor para o cargo. Ora, mas se a proposta impede o aumento de gastos, e o pagamento de aposentadoria ou pensão já mantém as despesas no mesmo nível, com quais recursos se nomearia este sucessor?</p><p>Por outro lado, ao contrário do alardeado por outros setores, a proposta não implica necessariamente em corte de gastos para saúde e educação. Pelo regime constitucional atual, estas áreas possuem destinação obrigatória de recursos, vinculada a um percentual da receita anual da União (13,5% e 18%, respectivamente). Pelo novo regime, estes gastos não estarão mais atrelados à arrecadação da União, sendo estabelecido, ao contrário, um limite mínimo de gastos equivalente ao limite mínimo do ano anterior corrigido pela inflação.</p><p>Sendo assim, no regime atual, sucessivos aumentos de arrecadação pela União implicam necessariamente em aumento dos valores nominais destinados à saúde e à educação; e, em tese, eventual redução de receita poderia acarretar a redução destes valores nominais. Pelo novo regime, entretanto, ainda que sobrevenha significativo aumento ou redução das receitas públicas, os valores mínimos de investimento em saúde e educação permanecerão equivalentes, corrigidos pela inflação, sem qualquer possibilidade de diminuição. Todavia, conforme referido acima, como a maior parte do orçamento é destinada ao pagamento de despesas obrigatórias, tampouco se vislumbra possibilidade de aumento real destes investimentos já que não haverá possibilidade de aumento real do orçamento.</p><p>Por fim, merece ser ressaltado que o teto de gastos diz respeito apenas às despesas primárias da União, sem qualquer influência sobre as despesas financeiras, como pagamento de juros da dívida pública. Assim, não havendo possibilidade de aumento real do valor de investimentos discricionários, haja vista a impossibilidade de redução das despesas obrigatórias irredutíveis e a existência de pisos de gastos para a saúde e a educação, eventuais aumentos reais da receita da União poderão ser livremente utilizados para a quitação destes compromissos financeiros.</p><p>Como se depreende do texto, não tenho opinião conclusiva formada sobre o tema, e lamento que uma questão de tamanha importância e duradoura vigência seja decidida de atropelo pelo Congresso, sem maiores debates com a sociedade e sem a apresentação de dados estatísticos concretos capazes de demonstrar a eficácia e as consequências da proposta. Políticas públicas não são como um jogo de futebol, que escolhemos nosso time na infância e seguimos com ele até o fim, apesar de tudo; é uma pena que defensores e críticos à proposta tratem a população como torcedores, ao invés de cidadãos.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=bc555318b8c3" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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            <title><![CDATA[Execução da pena antes do trânsito em julgado]]></title>
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            <category><![CDATA[processo-penal]]></category>
            <category><![CDATA[direito-constitucional]]></category>
            <dc:creator><![CDATA[Gustavo Alves]]></dc:creator>
            <pubDate>Thu, 06 Oct 2016 14:04:07 GMT</pubDate>
            <atom:updated>2016-10-12T12:55:40.906Z</atom:updated>
            <content:encoded><![CDATA[<p>Conforme amplamente noticiado pela imprensa, no dia 6/10/2016 o STF, examinando os pedidos de liminar formulados nas ADCs 43 e 44, entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução de penas criminais após a condenação em segunda instância.</p><p>Conforme referido, não se trata de decisão definitiva, mas mero exame de cautelar, sendo possível a alteração do entendimento por ocasião do julgamento definitivo, seja por modificação do posicionamento de algum dos Ministros, seja pela alteração da composição da Corte.</p><p>De qualquer forma, ainda que se tratasse de julgamento definitivo, encerrando as discussões acerca do tema em sede judicial, isto não impede a continuidade de discussões acadêmicas e teóricas sobre a questão, até porque o aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico só ocorrerá com a contínua análise crítica das decisões judiciais.</p><p>O simples fato de se tratar de decisão tomada por exígua maioria, 6votos a 5, já demonstra a imensa controvérsia existente sobre o tema, sendo evidente a existência de argumentos razoáveis em ambos os sentidos. Por isso, sempre duvide de argumentos extremados na linha “<em>somente agora foi feita Justiça</em>” ou “<em>rasgaram a Constituição</em>”. O Direito é, por definição, argumentativo, e não se fazem argumentações razoáveis usando hipérboles e conceitos absolutos.</p><p>Quanto ao mérito propriamente dito da questão, o primeiro ponto a salientar é que inexiste, em nossa Constituição, qualquer dispositivo expressamente impedindo o cumprimento de penas criminais antes de exauridos todos os recursos cabíveis. Para os defensores desta impossibilidade de execução “provisória” da pena, tal vedação decorre do inciso LVII do artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual “<em>ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória</em>”.</p><p>Ocorre, todavia, que a conexão entre “considerado culpado” e “execução da pena” exige um salto interpretativo que não é tão explícito como os defensores da tese pretendem fazer crer. Ser “considerado culpado” diz respeito ao status jurídico do indivíduo, ao passo que “execução da pena” trata de uma conduta do Estado aplicada em desfavor deste indivíduo. Até se poderia argumentar, por razões de política criminal, que esta conduta estatal somente seria legítima após a confirmação daquele status jurídico, mas tal decorrência não é automática, como pretendo demonstrar a seguir.</p><p>A própria Constituição, no inciso LXI do mesmo artigo 5º, admite a possibilidade de prisão antes mesmo da existência de um processo judicial, nos casos de “<em>flagrante delito</em>”, ou no curso do processo, “<em>por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente</em>”.</p><p>Verifica-se, portanto, que a intenção do constituinte não é impedir toda e qualquer forma de prisão antes de esgotados os recursos cabíveis, mas sim impedir a ocorrência de prisões arbitrárias, limitando-a aos casos em que a autoridade policial presencia a conduta criminosa ou quando o juiz competente considera necessária e cabível a prisão do acusado. Neste caso, a própria Constituição determina que não há necessariamente correlação entre o status jurídico de condenado (até porque isto jamais irá ocorrer em um flagrante ou no curso do processo) e a conduta estatal que impõe a prisão do acusado.</p><p>É incontroverso que a interpretação das leis e da Constituição não deve levar a resultados absurdos e isto é ainda mais importante no âmbito do Direito Penal, onde as consequências das ações, tanto para as vítimas como para os acusados, são as mais extremas possíveis.</p><p>Seria absurda uma interpretação que admitisse a prisão de todo e qualquer acusado pela mera formalização de uma acusação criminal, seja porque não há necessidade de segregação de todo e qualquer criminoso, seja porque a simples formalização de uma acusação nem sempre é acompanhada de provas ou indícios da conduta imputada ao acusado.</p><p>Mas, por outro lado, também é absurda uma interpretação que impeça o cumprimento da pena por réus confessos de crimes graves, com sentenças condenatórias proferidas por juiz de primeiro grau e confirmada por tribunal recursal. Neste caso, não se está diante de mera ilação acusatória, mas de confirmação, em duas instâncias, da prática de conduta prevista como crime, sendo referido, por estas duas instâncias judiciais, que a conduta é de tamanha reprovabilidade que exige a imposição de pena de prisão.</p><p>Por estes motivos, não vejo como inconstitucional a autorização para execução da pena criminal após a confirmação da condenação em segunda instância, que decorre de uma interpretação razoável dos incisos LVII e LIX do artigo 5º da Constituição, nem banalizando o instituto da prisão, nem incentivando a impunidade e a ineficácia das decisões judiciais.</p><img src="https://medium.com/_/stat?event=post.clientViewed&referrerSource=full_rss&postId=356ea6679cad" width="1" height="1" alt="">]]></content:encoded>
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