Na esteira das notícias sobre os massacres ocorridos nas prisões das regiões Norte e Nordeste, o MBL compartilhou uma publicação do veículo Jornalivre sobre uma suposta indenização que a família de um dos presos receberia. Contudo, a informação divulgada no dia 10 de janeiro é falsa e o veículo que a publicou blinda sua real identidade.

O Jornalivre disse que a família de Errailson Ramos de Miranda irá receber R$ 150 mil de indenização pela sua morte. Miranda cumpria pena pelo assassinato e estupro de uma criança e foi morto na rebelião no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus, Amazonas, no primeiro dia de 2017.

Não há qualquer informação sobre a suposta indenização no texto, como número do processo, juíz ou o foro responsável pela decisão. Em consulta ao Tribunal de Justiça do Amazonas é possível checar que não há nenhum processo envolvendo indenização para a família de Miranda. O Judiciário amazonense voltou do recesso de fim de ano na segunda-feira, dia 9, ou seja, um dia antes da suposta decisão publicada pelo Jornalivre na terça-feira, dia 10 de janeiro. Além disso, decisões que envolvem indenizações a serem pagas pelo Estado costumam se arrastar por anos.

O texto não tem autor identificado. Ainda assim, a postagem do MBL já passou de 10 mil interações, 6.564 compartilhamentos e 651 comentários no Facebook. O movimento tem 1,8 milhão de likes na rede social de Mark Zuckerberg.

Não há identificação, também, no site do Jornalivre, apenas o slogan “O jornalismo em prol da liberdade”. Apesar do primeiro texto do site ter sido publicado em 6 de julho de 2016, a seção “contato” ainda não há nenhuma informação.

Já o domínio do Jornalivre está registrado em Scottsdale, cidade de 217 mil habitantes do Arizona, Estados Unidos. A razão dessa localização incomum é o uso da empresa Domains by Proxy para blindar o real proprietário do site. Sob o slogan “Sua identidade não é de interesse de ninguém, apenas seu” a Domains by Proxy vende o anonimato para quem quiser ter um endereço na internet sem poder ser identificado. O preço é de R$ 5 por ano e está disponível no site da companhia.

Não há nenhuma publicidade ou informação sobre qual a fonte de receita do Jornalivre em seu site. Em sua página no Facebook, também é possível encontrar apenas uma frase na biografia de descrição: “Mídia com liberdade de expressão, sem amarras do poder estatal”. O Jornalivre tem 73.364 likes.

A identificação de um nome para cada domínio da internet é uma exigência do ICANN, organização sem fins lucrativos responsável por gerenciar os endereços da rede mundial de computadores. Sites de empresas, por exemplo, costumam levar o registro do nome de um dos sócios ou diretores, as vezes até mesmo o CNPJ da companhia.

Além da publicação do Jornalivre, é possível encontrar a informação falsa de que a família de Miranda irá receber uma indenização de R$ 150 em outros locais da internet.

Indenização aos familiares

O governador do Amazonas José Melo (PROS) determinou, no dia 3 de janeiro, que a Procuradoria-Geral do Estado trabalhe em conjunto com outros órgãos do governo para estudar a concessão de indenizações para a família de mortos nas recentes rebeliões. Contudo, não há a previsão de valor e os trabalhos ainda estão em estágio inicial.

Na contagem da Folha de São Paulo, já são 134 mortos nas rebeliões prisonais brasileiras desde o início de 2017 até 16 de janeiro. Com 59 mortos, o motim no Compaj foi o mais sangrento até o momento.

Segundo reportagem do Nexo, o Amazonas conta com apenas dois defensores públicos — advogados responsáveis por auxiliar a população que não pode arcar com os custos do Judiciário. A Defensoria Pública do Amazonas é um dos órgãos colocados na força-tarefa proposta pelo governador José Melo.

Outro lado

A reportagem enviou perguntas por email para o MBL, mensagem privada no Facebook para o Jornalivre e também entrou em contato por telefone com Kim Kataguiri, liderança do Movimento Brasil Livre, que não quis comentar o assunto até ser contactado por email. Contudo, Kataguiri não atendeu as ligações da reportagem após o envio da mensagem eletrônica.

Não houve nenhuma resposta até a publicação deste texto.

Nas eleições de 2016, um prefeito e sete vereadores apoiados pelo MBL foram eleitos, inclusive o prefeito de Monte Sião (MG), Zé Pocai (PPS), e Fernando Holiday (DEM), vereador em São Paulo.

Seguem as perguntas enviadas:

Jornalivre

• Qual é a fonte da notícia que indica que a família de Errailson Ramos de Miranda irá receber indenização de R$ 150 mil?
• Quantos jornalistas trabalham no Jornalivre? Qual a fonte de financiamento do projeto?
• Qual a sede e o jornalista responsável pelo Jornalivre?
• Qual o motivo do Jornalivre blindar a identidade do domínio do seu site?

MBL

• O MBL irá publicar uma errata a respeito da notícia?
• Qual é a política a respeito das notícias compartilhadas pelo MBL?
• O MBL tem alguma ligação com o Jornalivre?
• O MBL tem conhecimento de que o Jornalivre usa um serviço para blindar a identidade do real proprietário do domínio de seu site? O site está registrado na cidade de Scottsdale, EUA, no nome da companhia Domains by Proxy.

Martín Becerra é doutor em ciências da comunicação pela Universidade Autônoma de Barcelona e um dos maiores especialistas da América Latina sobre políticas de comunicação. Na entrevista abaixo — completar à reportagem “A Lei de Meios argentina e a imprensa no Brasil”, publicada na Calle2 — Becerra fala sobre alterações na Lei de Meios argentina, como a concentração dos meios de comunicação afeta a democracia e a situação brasilera.

As mudanças feitas por Macri:

Por quê Macri fez alterações por meio de decretos na Lei de Meios?

Por uma parte, acredito que o presidente e seu setor político sempre foi contra a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, por outra parte é um governo com muita proximidade com alguns grandes grupos de comunicação da cadeia argentina, grupos que estão em desacordo com a Lei de Meios. Ademais, é um governo que não tem maioria legislativa própria como Cristina Kirchner teve. Então, o fez por decreto obviamente com uma clara intenção de beneficiar algumas das empresas e grupos de comunicação argentinos.

-Quem são os maiores beneficiados por essas mudanças?

O Clarín e as maiores empresas de TV a cabo, como Villa Manzano, que se chama grupo Uno, outro grupo que se chama Telecentro, de um empresário chamado Pieri. Eu diria que todos os licenciatários de rádio e de televisão também foram muito beneficiados porque todos eles tiveram suas licenças prorrogadas por Macri. Ou seja, todos eles são beneficiados por essas mudanças. Existe aí, efetivamente, um tipo de tentativa do governo de dar um sinal para os grandes de comunicação de rádio e de televisão que é um governo amigo deles.

-Como os decretos vão favorecer as grandes empresas?

Ao prorrogar licenças, ao aumentar o limite de concentração da propriedade para além do permitido pela Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, ao permitir que as empresas de TV a cabo possam trabalhar no setor da telecomunicação e, dentro de dois anos, que os operadores de telecomunicação possam entrar no setor de meios audiovisuais, o que faz o governo é permitir que os maiores grupos sejam maiores ainda, que se expandam, já que os limites foram relaxados, os maiores grupos vão poder ter um tamanho maior. Ao ter um tamanho maior, vão absorver e comprar as empresas mais pequenas em um processo clássico de concentração da propriedade. Então, isso vai implicar a médio prazo na quantidade de operadores de tv, de tv a cabo e de telelecomunicações, que vai ser menor.

-O que acha do Enacom (novo órgão responsável por aplicar as leis de rádio e televisão)?

O que Macri faz é tomar o controle do órgão regulador, coisa que governo de Cristina também havia feito. O desenho institucional que a lei previu para a AFSCA (o órgão responsável anteriormente pela aplicação da Lei de Meios e dissolvido por Macri) tendia a assegurar certo grau de autonomia frente ao governo. Mas nas ações isso não aconteceu. Durante o governo de Cristina, a AFSCA funcionou como um apêndice do poder executivo nacional, apesar do desenho institucional tentar que isso não acontecesse. Nesse caso o órgão criado por Macri, o ENACOM, é um apêndice do poder executivo nacional, nem sequer tem formalmente a intenção de dar autonomia relativa. É dizer, a maioria de seus integrantes são designados pelo presidente, e até os que não são nomeações do presidente podem ser — os 3 nomes dos 7 no total que são indicações do Congresso Nacional — podem ser removidos sem expressão de causa pelo presidente.

- Acredita que o Congresso vai reagir e os decretos podem não ser aprovados?

Acho difícil que o Congresso não aprove. O Congresso hoje está muito dividido em diferentes grupos políticos. Acredito que a chave disso é que o peronismo e o kirchnerismo estão em um momento de dispersão e alguns de seus setores internos estão dispostos a negociar com o governo de Macri.

-Quais são as consequências da concentração dos meios de comunicação para a sociedade e a democracia?

A concentração produz uma diminuição da quantidade de operadores, portanto, uma redução da diversidade e da pluralidade participante do setor dos meios de comunicação. Por outra parte, tende a uma unificação da linha editorial e reduz a diversidade de perspectivas e pontos de vista que existem na sociedade. Por outra parte, tende a confundir interesse econômico com interesse informativo porque os grupos de comunicação transbordam o setor da comunicação e se envolvem em outras atividades econômicas — o que acaba influenciando a linha informativa. E, também, tendem a precarizar e debilitar a capacidade sindical e a força de trabalho. Tendem, portanto, a autocensura dos jornalistas, pois ao haver menor quantidade de operadores de meios de comunicação em seu mercado, há menos potencias empregadores. Em consequência, os jornalistas precisam ser mais prudentes na hora de ter suas posições.

-Assim como houve a Lei de Meios na Argentina, Uruguai, Venezuela e Equador fizeram reformas em suas políticas de meios de comunicação. O que foi esse momento?

Foi um momento de revisão das condições de propriedade. Em alguns casos, por parte de governos que sentiam que o setor privado dos meios de comunicação impedia a realização de seus projetos políticos, ou seja, percebiam que o setor de meios privados era opositor a esses governos ou facilitava a expressão da oposição. Em alguns desses casos, as reformas foram respeitosas, na letra, com a tradição do Sistema Interamericano sobre Liberdade de Expressão. Em outros casos, como Venezuela e Equador, não foi respeitada essa tradição, sobretudo porque são regulações que se envolvem na linha editorial e penalizam linhas editoriais contrárias dos meios de comunicação. Já as leis de Argentina e Uruguai são muito respeitosas das linhas editoriais dos meios de comunicação e, apenas, regulam a propriedade dos meios.

-É possível dizer que há uma relação entre essas novas regulações e os então novos presidentes progressistas da região?

Acredito que exista uma relação, mas não é uma relação direta. Porque existem outros governos progressistas que não fizeram reformas em suas leis de comunicação, como Brasil, Chile e Bolívia. Em troca, há governos que não são progressistas e que fizeram reformas, como o México. Então uma relação existe, porque na Venezuela, Argentina, Equador e Uruguai se encontram governos que podemos chamar, genericamente, de progressistas. Então, não há uma relação automática e direta, mas, evidendemente, claro que sim, faz parte desse contexto que está terminando na América Latina.

-Você acredita que o momento progressista está terminando na América Latina?

Sim. Evo Morales acaba de perder o referendo de sua reeleição. Há muitos sinais que esse momento político não é mais o mesmo, a situação venezuelana é muito crítica. Eu diria que a América Latina está atravessando outra etapa.

-Por que o Brasil não avança no debate de novas regras para a TV e o rádio?

Acredito que no Brasil não governa apenas um partido, mas sim uma coalização que tem em seu seio setores que são muito conservadores e muito resistentes da possibilidade exista uma lei que afete o status quo. Por outro lado, há algo no Congresso brasileiro que o diferencia do Congresso argentino: muitos dos deputados e senadores são donos, apesar de ser proibido, de meios de comunicação. Ou seja, é muito difícil que passe uma lei que possa afetar seus interesses econômicos, pessoais e familiares. Além disso, o enfrentamento entre Lula ou a atual presidente Dilma e o grupo Globo não chegou, até onde eu conheço, aos níveis de enfrentamento que tiveram Néstor e Cristina Kirchner a partir do ano 2008.

Há 40 anos os militares argentinos prenderam a presidente Isabel Perón e invadiram as estações de televisão e rádio para dar um recado: “O país está sob o controle operacional do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas. Se recomenda a todos os habitantes o estrito respeito às ordens das autoridades militares e policiais”. A madrugada de 24 de março de 1976 durou mais de 7 anos e terminou com milhares de mortos, torturados e desaparecidos pelos militares. Agora, o país relembra o aniversário do golpe com a visita de Barack Obama, presidente dos Estados Unidos e chefe de Estado de um país diretamente envolvido com a derrubada do governo.

A data da visita de Obama a Mauricio Macri foi muito criticada por alguns setores da sociedade argentina. O prêmio Nobel da Paz Adolfo Pérez Esquivel, preso e torturado pelo governo militar, publicou carta pública em que diz que os Estados Unidos “foram cúmplices de golpes de Estado no passado e no presente da região”. Esquivez também afirmou que Obama será bem recebido quando os Estados Unidos “deixarem de ser o único país da América que não ratifica a Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Histórias de tortura e desaparecimento forçado de opositores unem diversos países da América Latina, mas na Argentina a violência contou com um episódio a mais: o sequestro de bebês. Presas grávidas eram obrigadas a dar à luz em cativeiro e seus bebês eram doados a militares e civis próximos ao regime. Vários filhos têm como pais os assassinos de seus pais. Esses crimes deram origem às Mães e Avós da Praça de Maio — famosas mundialmente por sua luta em busca da identidade verdadeira dos sequestrados.

Até o momento, 119 filhos de desaparecidos conseguiram recuperar a sua verdadeira identidade por meio de testes de DNA. Victoria Donda descobriu a verdade sobre seus pais, militantes políticos sequestrados pela ditadura, com 26 anos, em 2003. “Não há nenhuma sociedade que possa amadurecer e avançar sem conhecer seu passado. A justiça é um direito básico que temos como seres humanos”, conta a hoje deputada federal pelo partido Libres del Sur. Seus pais biológicos seguem desaparecidos até hoje.

Obama tinha planejado uma visita a Escola de Mecânica da Armada (ESMA) — um simbólico centro de tortura e detenção durante a ditadura e local onde Donda e diversos outros bebês sequestrados nasceram — mas recuou diante da pressão de organismos de direitos humanos. Hoje, o local funciona como um museu sobre o período e foi rebatizado como Espaço para a Memória e Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. O presidente dos EUA anunciou que documentos sobre o envolvimento do país na ditadura argentina serão divulgados como forma de “reconstruir a confiança que pode ter sido perdida entre nossos dois países”. A última divulgação de arquivos secretos aconteceu em 2000, no governo do também democrata Bill Clinton.

“A vinda de Obama é muito importante porque as relações entre Estados Unidos e Argentina ficaram estremecidas durante o governo de Néstor e Cristina Kirchner (2003–2015), embora não tenha havido uma ruptura. Agora, com Macri será um governo muito mais próximo de Washington”, avalia Luis Fernando Ayerbe, coordenador do Instituto de Estudos Econômicos e Internacionais da Universidade Estadual Paulista (Unesp).

A participação do Tio Sam

Documentos do Departamento de Estado dos EUA revelados anteriormente comprovam a cumplicidade do país com os crimes contra a humanidade cometidos pelos argentinos. “O que não é entendido nos Estados Unidos é que vocês (argentinos) estão em uma guerra civil”, disse Henry Kissinger, então secretário de Estado, em reunião em 1976 com César Guzzetti — ministro de Relações Exteriores do governo militar. “Se vocês puderem terminar antes de o Congresso voltar, melhor”, disse Kissinger, preocupado com a votação de sanções à Argentina no Congresso americano após denúncias de violações de direitos humanos. O mesmo Kissinger teve participação ativa na derrubada do governo chileno de Salvador Allende em 11 de setembro de 1973.

“Os Estados Unidos deram apoio ao golpe e reconhecimento ao governo de (Jorge Rafael) Videla, e foi parceiro dos militares até a Guerra das Malvidas, em 1982. Eles participaram do treinamento de militares argentinos”, diz Ayerbe.

Diversos militares que comandaram a Argentina durante a ditadura, como Videla, Leopoldo Fortunato Galtieri e Emilio Massera estudaram na Escola das Américas, instituição de ensino militar localizada no Panamá e financiada pelos Estados Unidos. O local foi responsável pela formação de outras importantes figuras das ditaduras da época como Manuel Noriega e Hugo Banzer Suárez, responsáveis por crimes contra a humanidade no Panamá e na Bolívia, respectivamente.

Professores e pesquisadores argentinos da área de comunicação publicaram uma carta aberta na quarta-feira, 10 de fevereiro, contra os decretos utilizados pelo novo presidente Mauricio Macri para modificar a Lei de Meios. Assinados por alguns dos principais nomes do campo, a publicação critica as medidas e as justificativas e também a maneira adotada por Macri para implantá-las. A íntegra da carta pode ser lida no link.

Os intelectuais afirmam que as políticas de comunicação “não se podem resolver a portas fechadas entre o Executivo e os principais atores empresariais do setor” e apontam justificativas falhas adotadas pelo novo presidente do Propuesta Republicana. A carta ainda destaca que a aplicação parcial e seletiva da Lei de Meios feita por Cristina Kirchner não se resolve por meio de decretos, mas sim pela via institucional.

O Ministro das Comunicações argentino Oscar Aguad chegou a afirmar que o país não tem monopólios na área de comunicação. A afirmação foi considerada falsa pelo Chequeado, meio de comunicação de checagem do discurso político.

Por meio de seus decretos, Macri relaxou as restrições antimonopólio estabelecidas pela Lei de Meios e demitiu todos os integrantes do órgão responsável por sua aplicação para colocar nomes próximos à sua administração. Os decretos de necessidade e urgência são previstos pela Constituição argentina e devem ser usados apenas em “circunstâncias especiais”.

Apesar de perder as eleições presidenciais, o Frente para la Victoria, partido de Cristina Kirchner, ainda domina o Congresso e deve dificultar a vida legislativa de Macri.

O que é a Lei de Meios?

A Lei de Meios é, na verdade, a Lei de Serviços e Comunicação Audiovisual. Ou seja, ela regula o funcionamento e as concessões de rádio e televisão na Argentina. Ao contrário do que muitos pensam, talvez por conta do nome dúbio pelo qual ficou conhecida, a lei não interfere nos jornais e revistas do país.

A legislação foi aprovada por Cristina Kirchner em 2009, após romper sua antiga boa relação com o principal grupo de comunicação local — o Clarín. A lei em si tem um texto muito avançado, há limites antimonopólio, cotas de produção nacional e independente, fomento a meios de comunicação sem fins de lucro e outros pontos interessantes. Ela foi alvo de elogios públicos das relatorias de liberdade de expressão da ONU e da OEA.

(Matéria originalmente publicada no Portal Particpi em 17/08/2014)

O professor universitário de relações internacionais e jornalista Gilberto Maringoni é o candidato ao governo do estado de São Paulo pelo PSOL. Indicado pelo partido após Vladimir Safatle desistir do pleito em meio a críticas, Maringoni já foi candidato a vereador em São Paulo em 2012 e defende a volta do Estado como indutor de crescimento, a desmilitarização da polícia e o fim do financiamento privado das campanhas.

Antigo militante do PT, o candidato hoje critica a inação do partido frente à prisão de manifestantes: “eles tremem na base, com medo de qualquer reação da direita ou da imprensa”, analisa Maringoni.

Dono de 1% das intenções de voto na última pesquisa Datafolha realizada, o candidato do PSOL reconhece as dificuldades da empreitada. “É uma concorrência assimétrica”.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, Maringoni até o momento conta com R$ 38.828,00 para investir na campanha para o Palácio dos Bandeirantes. Já o atual governador e candidato a reeleição Geraldo Alckmin dispõe de R$ 5.738.135,08.

Qual é a expectativa para a campanha ?

Primeiro, acho que devemos colocar em pauta coisas concretas. Quero discutir temas que estão fora da agenda das eleições, o principal deles é a retomada do papel do Estado para concretizar projetos de desenvolvimento. Projeto de desenvolvimento não é projeto de crescimento econômico, é projeto de transformação social que tem crescimento econômico, investimento, melhoria na qualidade de vida e aumento da renda. Uma política que não agrida o meio ambiente.

Precisamos recuperar o Estado na sua capacidade de planejamento, de investimento, de indução de desenvolvimento, ou seja, o Estado determinar onde vamos investir.

O Brasil deve o sucesso que foi no século XX porque em 50 anos deixamos de ser uma fazenda de café e nos tornamos um país industrial moderno, isso graças à ação do Estado, que alocou recursos e investiu. São Paulo vive uma paulatina perca do papel do Estado porque tudo foi privatizado na área de infraestrutura; as empresas de energia, a telefonia, os bancos, as estradas, a ferrovia.

Temos a situação vergonhosa da ALL (América Latina Logística) que detonou um prédio histórico que é a Estação Ferroviária de Bauru, privatizou a Comgás e privatizou metade da Sabesp. O resultado é desastroso, as tarifas energéticas foram multiplicadas 3 vezes para os novos donos sentirem atração pelo negócio.

Mas, onde está pegando no calo hoje a questão da privatização ? No fato dos tucanos terem em 1995 vendido metade da Sabesp na Bolsa de Nova York e essa metade da empresa ser formada por ações que nem se sabe quem são os donos.

Nós estamos na iminência de uma crise de água por falta de investimento. E mesmo que você faça esses investimentos, eles são ineficazes porque se metade da companhia é privada, metade do investimento que você coloca lá é retirado como lucro e dividendo por acionistas, é o direito deles. O problema não são eles, o problema é quem fez isso.

Então, se você põe um milhão de reais na Sabesp, quase 500 mil vão para esses dividendos, e isso não pode acontecer. O investimento tem que ir integralmente para a melhoria dos serviços. A proposta é aumentar, capitalizar a parte estatal para que o investimento seja revertido em melhoria de serviço, esse é o sentido da candidatura, colocar isso em pauta.

Você ressaltou a importância de participar do debate. Hoje, qual é o nível do debate das candidaturas ?

As campanhas nunca foram tão caras e nunca foram tão rasas. Você fica discutindo quantas escolas vai construir, quantos quilômetros de metrô ou trem vai fazer, ou seja, é uma gincana. Um sujeito chega e fala: “eu vou construir 10 hospitais!”, aí o outro fala: “ah é? eu vou construir 20” e outro fala que vai construir 30. Quando você tem que definir onde vai interferir, qual política vai fazer, como será o funcionamento do Estado, isso eles não falam. Nem de onde vem o dinheiro. É tudo fantasia para enganar trouxa, é lorota pura.

Qual é sua avaliação do governo Alckmin, cujo partido está no poder há muitos anos ?

O governo está há 20 anos com o PSDB. Eu não preciso fazer uma avaliação, se você estuda na UNESP, na UNICAMP ou na USP, você vê que a universidade está estrangulada. Se você é usuário do metrô de São Paulo, como eu, vê que o sistema vive dando pane, vê a falta de investimento na Sabesp.

Falta investimento e falta transparência, você tem uma série de denúncias de corrupção, o caso mais vistoso é o do Robson Marinho, presidente do Tribunal de Contas do Estado, que é um homem que deveria zelar pela lisura das contas públicas e tem um modo de vida incompatível com seus ganhos. É um homem que tem uma ilha no litoral norte, é um homem que não consegue explicar um depósito de um cheque de 3 milhões de doláres em uma conta da Suiça*. Essas denúncias você não consegue aprovar na Assembléia porque tem um rolo compressor do governo tucano. Soma-se a isso o autoritarismo e a brutalidade policial que nunca se viu, só se viu no tempo da ditadura.

*: Robson Marinho foi afastado do cargo um dia após a entrevista, Marinho é suspeito de receber propina da multinacional francesa Alstom.

Nós temos mais de dois meses de greve nas estaduais paulistas, como essa situação pode ser resolvida e como deve ser a política de educação de São Paulo ?

No caso das universidades, a gente tem o problema que elas estão estranguladas, os salários dos professores defasados e pesquisas sendo cortadas. É preciso uma readequação, aumentar o percentual de destinação do ICMS. E fazer um pente fino, ver como está a gestão nessas universidades. O que não pode é paralisar, por que significa cortar um pedaço importante da inteligência paulista.

Qual é a responsabilidade do atual governo estadual na crise da água ? Você acha que a falta d’água foi um problema subestimado ?

Não sou eu que acho, existe um relatório onde a própria Sabesp em 2004 apontou problemas de abastecimento no médio prazo. O último grande reservatório que temos, o do Alto Tietê, é de 1993. Há 20 anos não se constroí um reservatório novo. Períodos de estiagem são sérios, você tem que prever isso. Por que Paris e Nova York atravessam períodos de estiagem e não ficam sem água ?

Apesar do tamanho do problema da falta de água, é um assunto pouco comentado nos debates e na mídia. A imprensa trata o governo Alckmin de uma maneira diferente dos demais ?

Quando algum membro do PT é pego fazendo algum tipo de desvio de conduta, é um petista pego. Quando é uma figura proeminente do PSDB, no caso um secretário de governo do Covas — o Robson Marinho — não aparece “tucano pego”, aparece Robson Marinho. Eu acho que existe uma blindagem sim, essas figuras do PSDB são protegidas, mas agora menos porque a crise da água está muito escandalosa, muito séria.

A Polícia Militar de São Paulo é uma das mais violentas do Brasil e o seu programa de governo é um dos poucos a falar sobre a desmilitarização da força policial. Qual é a importância dessa pauta e como a desmilitarização pode ser implementada ?

Temos um dos maiores efetivos do Brasil, são 140 mil políciais divididos em duas policias entre várias funções. A Polícia Civil foi criada em 1970, na época da ditadura, quando se subordina as Forças Públicas às Forças Armadas e trouxe para as polícias a mentalidade que a figura que eu tenho que enquadrar é o meu inimigo, ele tem que ser eliminado. Gerou-se uma cultura de violência que se volta especialmente contra os mais pobres e os movimentos sociais, essa é uma cultura que precisa mudar. Além disso, é preciso aumentar o poder dissuasório da polícia e unificar as duas polícias — civil e militar — para que não exista sobretrabalho.

Existe uma minoria de policiais muito violentos e que participam de milícias e tem uma maioria que são trabalhadores, nós vamos fortalecer o aparato policial aumentando os salários e impedindo essa violência. E também vamos tirar de cena essa cultura de violência em que tudo se resolve com gás lacrimogênio e bala de borracha, especialmente contra os pobres e movimentos sociais.

Ainda sobre a PM, recentemente o manifestante Fábio Hideki foi preso acusado de portar explosivos, acusação que mais tarde se provou falsa. O Fábio foi um preso político ?

Vamos tentar chegar em uma conclusação do que aconteceu, ele (Fábio Hideki)

foi preso sem prova alguma, com base naquilo que a polícia vive fazendo na periferia, foi acusado de portar explosivo e não se provou que havia um explosivo. Eu acho muito engraçado esse setor da polícia não conseguir identificar o que é um explosivo, o nosso policial não tem preparo para saber que com uma garrafa de plástico não se faz um coquetel molotov.

Quarenta e cinco dias preso, ele e o outro rapaz (Rafael Lusvarghi) e, como nada ficou provado, ele foi solto. A polícia precisa responder sobre isso, isso é um absurdo. Mas, se você pensar que a polícia do Estado de São Paulo, segundo o próprio secretário de Segurança Pública Fernando Grella, resolve 2% dos crimes contra o patrimônio, ou seja, 98% dos casos de furtos e roubos não são resolvidos. Se roubarem seu carro, você faz o Boletim de Ocorrência para receber o seguro, porque você sabe que nada vai ser resolvido, isso é uma polícia ineficiente. É preciso treinar a inteligência da polícia e o policiamento preventivo.

O governo federal foi criticado por não se pronunciar sobre esses últimos episódios de prisões de manifestantes, o PT deveria ter uma postura diferente em relação aos abusos policiais ?

Se a gente tivesse um Ministro da Justiça que se desse ao respeito ou uma Ministra dos Direitos Humanos que dissesse a que veio, imediatamente alguém iria verificar o que está acontecendo. No entanto, a gente tem uma coisa frouxa, eu não consigo entender se esse José Eduardo Cardozo e a Ideli Salvati merecem o cargo. É claro que o governo federal poderia ter feito alguma coisa, mas eles tremem na base, com medo de qualquer reação da direita ou da imprensa. É gente despreparada, mole e sem condição de enfrentar nada. É uma coisa triste, eles não são só desqualificados do ponto de vista técnico, é gente pusilânime, frouxa.

Hoje, os maiores financiadores das campanhas são as empreiteiras, junto com o financiamento privado. Quais são as consequências disso para a política ?

O financiador da campanha não financia porque gosta do candidato, ele financia porque está investindo. Ele paga uma campanha para quando o sujeito é eleito, o financiador ter as obras e o favorecimento no mandato, essa é a raíz da corrupção no Brasil. Enquanto não se proibir a contribuição de empresas, nós vamos ter essas anomalias acontecendo nas prefeituras e governos. As campanhas vão ficando cada vez mais caras, tornando a competitividade mais difícil. É muito difícil um partido como o PSOL fazer uma campanha com o volume de material, como fazem as grandes campanhas.

Como é a concorrência com essas campanhas milionárias ?

É uma concorrência assimétrica. Nós estamos fazendo campanha porque a gente acha que é um dever fazer campanha, 25% das pessoas não sabe em quem votar, vai votar em branco ou em nulo, e nós queremos disputar esses indecisos e muitos daqueles votos progressistas, que um dia foram votos especialmente do PT.

Algumas estimativas apontam a votação do PSOL entre 2% a 6%, qual sua expectativa para essa eleição ?

Eu não conheço esses números, como nós não fazemos pesquisa — porque não temos dinheiro — a gente não pode ter uma expectativa, tudo é chute. Eu quero ter o maior número de votos possível, vou me esforçar pra isso junto com o partido, então eu não tenho projeção de votos. Quem tem pesquisa qualitativa e quantitativa sendo feita toda essa semana, tem essa projeção.

A gente quer dobrar nossa bancada de 3 deputados federais, queremos ter uma presença maior nos governos que estamos disputando. Eu vou disputar para ganhar, você nunca saí se não for pra ganhar e nós sabemos as dificuldades disso.

Foto por: Daniel Zanini H.
(Reportagem originalmente publicada no Portal Participi em 13/07/2014)

Está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei do deputado Adriano Diogo, PT, para alterar o nome do IML em Bauru. O Projeto de Lei Nº 816 de 2014 pretende trocar o nome de Jair Romeu, conhecido colaborador do regime militar, por Alberto de Souza, participante da Coluna Prestes e preso político do governo Vargas. A alteração é um pedido Comissão da Verdade “Irmãos Petit” de Bauru.

“Aqui em Bauru não houve diretamente um centro de tortura, mas houve aqui repressões. O que há muito é o desdobramento da Ditadura em instituições estatais”, diz Clodoaldo Meneguello Cardoso, coordenador do Observatório de Direitos Humanos da Universidades Estadual Paulista (UNESP). Clodoaldo acredita que a construção de Centros de Memória com informações detalhadas sobre o regime pode ajudar a população a entender melhor o período de exceção vivido pelo país.

Jair Romeu ficou conhecido por marcar com um “T” em vermelho as fichas das vítimas da repressão estatal. O auxiliar de necropsia, depois promovido à condição de chefe de necrotério, também era responsável por encaminhar os corpos de presos políticos com identificação trocada e dificultar o acesso aos cadáveres. Sua função era trabalhar como um homem da confiança da Operação Bandeirante (OBAN), atividade reconhecida até mesmo pelo próprio autor dos crimes em seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito da Vala Clandestina de Perus.

Apesar da conhecida ligação de Romeu com a Ditadura, em 2002 o então deputado estadual bauruense Carlos Braga, atualmente no PSDB, resolveu homenagear o antigo chefe de necrotério. Por meio de um projeto de lei em que afirma que Romeu “incansavelmente atuou nos mais diversos casos de morte violenta, ajudando a polícia e a justiça a desvendar inúmeros crimes”, Braga alterou o nome do Instituto Médico Legal da cidade.

“É um nome que deve ser esquecido, lavado da face da Terra. Mas, seus atos não podem ser esquecidos, eles tem que ser compreendidos e analisados para que nunca mais se repitam.” afirma Carlos Roberto Pittóli, advogado e membro da Comissão da Verdade municipal.

Alberto de Souza, o possível nome do Instituto Médico Legal, ficou paralítico devido às torturas sofridas por agentes do governo Vargas em 1935. Logo após, Souza mudou-se para Bauru, cidade onde ficou até sua morte em 1991. Sua história foi marcada pela participação em importantes momentos políticos nacionais, como a luta pela redemocratização, a anistia e as “Diretas Já”.