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InDicas JurídicasbyWaldemar Ramos Junior·Feb 23, 2016Recebi alta médica do INSS mas a empresa recusou o meu retorno. O que fazer?O trabalhador que recebe um benefício por incapacidade, seja auxílio-acidente ou auxílio-doença, após um determinado período, tem o…
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InDicas JurídicasbyWaldemar Ramos Junior·Mar 27, 2015O que é Auxílio-Acidente?No âmbito legislativo, o benefício de auxílio-acidente é regulamentado pelo artigo 86 da lei 8.213/91, que estabelece o seguinte: “O…
