A Academia Transformar pauta a sua atividade pela transparência e pelo estrito cumprimento da legislação portuguesa em vigor. A presente política estabelece as condições de cancelamento e reembolso para serviços clínicos, formações, aulas, conteúdos digitais e produtos físicos.

1. Serviços Clínicos (Consultas)

Dada a natureza dos serviços em saúde e a reserva de tempo exclusivo do profissional clínico, aplicam-se as seguintes normas:

• Cancelamento ou Reagendamento: Qualquer alteração deve ser comunicada com uma antecedência mínima de 24 horas úteis.

• Faltas de Comparência (No-show): O não comparecimento ou o cancelamento com menos de 24 horas de antecedência confere à Academia Transformar o direito de faturar e cobrar a sessão na totalidade, a título de reserva de tempo clínico e prejuízo organizacional (Art.º 798.º do Código Civil).

• Atrasos: O tempo de atraso do utente será descontado no período total da sessão, sem direito a redução do valor ou prolongamento do horário, de forma a não comprometer os agendamentos seguintes.

2. Conteúdos Presenciais e Digitais (Cursos, Programas e Aulas Avulso)

Em conformidade com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução (arrependimento em 14 dias) possui restrições específicas para bens digitais e serviços:

• Perda do Direito de Resolução: O direito ao reembolso cessa no momento em que o utilizador inicia o acesso, streaming ou download dos conteúdos digitais.

• Consentimento Prévio: Ao adquirir conteúdos na Academia Transformar com acesso imediato, o utilizador reconhece e aceita que perde o seu direito à resolução do contrato assim que acede à área de membro ou descarrega os ficheiros.

• Aulas (Formações, Webinars, Workshops): O cancelamento com direito a reembolso total apenas é aceite se solicitado até 72h antes da data e hora agendadas para o evento.

3. Produtos Físicos (Livros e Materiais Didáticos)

• Direito de Livre Resolução: O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de receção do produto, para proceder à devolução (Art.º 10.º do DL n.º 24/2014).

• Condições do Bem: Para que a devolução seja aceite, o produto deve ser devolvido no seu estado original, sem quaisquer sinais de manuseamento (páginas dobradas, riscos, vincos ou sujidade) e na embalagem original.

• Exceções: Produtos personalizados (ex: livros autografados ou dedicatórias específicas) não são passíveis de devolução.

• Custos de Devolução: Salvo em caso de defeito de fabrico ou erro de expedição imputável à Academia Transformar, os custos de transporte da devolução são suportados integralmente pelo cliente.

4. Processamento de Reembolsos

• Validação: Os reembolsos apenas serão processados após a verificação do estado do bem (físico) ou da confirmação de não-utilização do serviço (digital).

• Prazo e Método: O reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias, utilizando o método de transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário.

• Taxas Administrativas: Em reembolsos de serviços clínicos cancelados atempadamente, a Academia Transformar reserva-se o direito de deduzir eventuais taxas de processamento bancário não reembolsáveis.

5. Procedimento de Exercício de Direito

Para qualquer pedido de cancelamento ou devolução, o utilizador deve enviar uma comunicação clara e inequívoca para o e-mail: info@transformar.pt, indicando o seu nome e o número da encomenda, fatura ou dados de agendamento.