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Guilherme Muller·Jul 18, 2020Muito se discute sobre o impacto econômico a ser gerado nos negócios e atividades empresariais do…Entretanto, pouco se discute que a doutrina e jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida…
Guilherme Muller·Jun 16, 2020Foi sancionada em 10 de junho a Lei.O Presidente da República sancionou e aprovou a Lei nº 14.010/2020, publicada em 12 de junho, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre…